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Nova carteira de identidade começa a ser emitida nesta terça; veja como será

Nova carteira de identidade começa a ser emitida nesta terça; veja como será

Novo RG

RG nacional terá validade de 10 anos para pessoas com até 60 anos e adotará o número do CPF; veja estados que serão os primeiros a emitir o documento

Nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) começa a ser emitida em 26 de julho de 2022, no Rio Grande do Sul (Imagem: Divulgação/TSE)

A Carteira de Identidade Nacional (CIN) começa a ser emitida nesta terça-feira (26) no Rio Grande do Sul como “registro geral, único e válido para todo o país”, e as próximas unidades federativas a receberem o documento serão Acre, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais e Paraná. Nos demais estados, ainda não há previsão de início.

O novo RG adotará o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como registro geral e vem com um QR Code, que pode ser lido por qualquer dispositivo apropriado, como smartphones, o que permitirá a validação eletrônica de sua autenticidade, bem como saber se ele foi furtado ou extraviado.

A CIN servirá também como documento de viagem, devido à inclusão do código MRZ (um padrão internacional que é mesmo usado em passaportes). Mas até o momento o Brasil só tem acordos para o seu uso com países do Mercosul. Para os demais, o passaporte continuará sendo obrigatório.

 

Nova Carteira de Identidade começa a ser emitida em 26 de julho de 2022, no Rio Grande do Sul (Imagem: Agência Brasil)

Quem poderá emitir o novo RG

O novo RG terá validade de 10 anos para pessoas com até 60 anos de idade. Para os maiores de 60 anos, o RG antigo continuará valendo por tempo indeterminado.

Segundo o Ministério da Economia, “neste primeiro momento, somente serão emitidas as novas identidades para cidadãos que estiverem com as informações no CPF de acordo com suas certidões atualizadas”.

Problemas no CPF

“Cidadãos que não possuírem ou estiverem com as informações incorretas no CPF poderão recorrer aos canais de atendimento à distância da Receita Federal para resolver sua situação. No futuro, os próprios órgãos de identificação civil farão novas inscrições e atualizações no CPF”, diz a pasta.

A atualização das informações no CPF pode ser feita gratuitamente pela internet, no site da Receita Federal. Dependendo da situação, pode ser necessário o envio de documentos para a Receita por e-mail.

A lista de documentos necessários para a atualização do CPF e os e-mails da Receita, para onde eles devem ser enviados, foram disponibilizados no site do Ministério da Economia.

(Com Agência Brasil)

Infomoney

https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/nova-carteira-de-identidade-comeca-a-ser-emitida-hoje-veja-como-sera/

Nova carteira de identidade começa a ser emitida nesta terça; veja como será

Retorno do FGTS perde para inflação pela 1ª vez desde 2016: compensa aderir ao saque-aniversário?

Olho nas contas
Especialistas recomendam retirada de parte do valor do fundo se investidor tiver reserva de emergência e quiser manter poder de compra

Após alcançar um lucro de R$ 13,3 bilhões em 2021, trabalhadores com contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) receberam a notícia de que vão ter acesso a cerca de 99% do lucro líquido obtido pelo fundo, com base nos resultados de 2021.

À primeira vista, a informação pode parecer animadora, mas os números mostram que o retorno que deve ser oferecido pelo FGTS em 2021 vai ficar abaixo da inflação pela primeira vez desde 2016. Ou seja, ao deixar o dinheiro no fundo, o investidor estará perdendo poder de compra, que será corroído pelo avanço da alta de preços.

Segundo a Caixa Econômica Federal, a estimativa de rentabilidade do FGTS em 2021 deve ficar em torno de 5,83%. A título de comparação, a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) terminou o ano passado em 10,06%.

Os números são sempre divulgados no ano seguinte ao ano exercício, que no caso é 2021, justamente porque há certa demora em apurar os resultados.

Tradicionalmente, o FGTS remunera os recursos dos trabalhadores a uma taxa de 3% ao ano, mais a variação da Taxa Referencial (TR), que estava em zero no ano passado, acrescida de uma taxa baseada na distribuição de lucros.

Embora o retorno tenha crescido, ele não foi suficiente para superar a alta de preços em 2021, ao contrário de anos anteriores. Em 2020, por exemplo, o ganho oferecido pelo FGTS foi de 4,92%, contra um IPCA de 4,52%. Da mesma forma, em 2018, o retorno do FGTS chegou a 6,18%, acima dos 3,75% registrados pela inflação oficial durante o período.

FGTS X IPCA

Ano Retorno do FGTS IPCA
2021 5,83% 10,06%
2020 4,92% 4,52%
2019 4,90% 4,31%
2018 6,18% 3,75%
2017 5,59% 2,95%
2016 7,14% 6,29%

Fonte: Caixa Econômica Federal e IBGE

O levantamento leva em conta os retornos obtidos entre 2016 e 2021 porque houve uma mudança recente nos rendimentos do FGTS. No fim de 2016, o governo do então presidente Michel Temer aprovou uma medida provisória que aumentou a remuneração das contas individuais para que fosse distribuída parte do resultado obtido no exercício financeiro – com foco em incrementar os retornos do fundo.

Logo, a primeira distribuição de lucros começou a valer a partir de 2017, com base nos resultados compilados no ano exercício anterior, que foi 2016.

Antes disso, o lucro era reaplicado no próprio FGTS, o que deixava o rendimento do fundo ainda mais minguado e fazia com que ele fosse facilmente superado pela inflação.

FGTS X Poupança X CDBs X Tesouro

Embora os retornos tenham melhorado ao longo dos últimos anos, a rentabilidade oferecida pelo fundo deve seguir abaixo dos ganhos obtidos com outros investimentos, como Certificados de Depósito Bancário (CDBs) e títulos do Tesouro Direto, por exemplo.

De acordo com cálculos de Miguel José Ribeiro de Oliveira, diretor executivo da Associação Nacional de Executivos de Finanças (Anefac), a rentabilidade do FGTS pode chegar a 6,50% neste ano, lembrando que o número envolve uma projeção. O percentual leva em conta a taxa de 3% ao ano, acrescida da TR de 0,13% ao mês (ou 1,57% no ano), juntamente com uma taxa de 1,93%, que seria obtida com a distribuição dos lucros, se ela ocorrer em patamares próximos ao visto no ano passado.

A simulação, segundo Oliveira, é bastante conservadora, mas ajuda a dar uma ideia sobre quanto que o investidor pode obter de lucro. O especialista explica que é difícil precisar, porque parte do rendimento do FGTS dependerá do avanço da Selic neste ano, além do cenário de recessão global, juros nos Estados Unidos e etc.

Nesse sentido, nos cálculos do profissional, caso deixasse R$ 1 mil aplicados no FGTS neste ano, o investidor poderia receber R$ 1.065 após 12 meses. O rendimento é líquido de Imposto de Renda (IR) porque o FGTS possui isenção tributária.

Já se optasse por aplicar em um título público de liquidez mais rápida como o Tesouro Selic, a pessoa receberia R$ 1.108,89 ao fim de um ano, o que seria equivalente a um retorno de 10,89%. Os cálculos têm como base simulação feita pelo Tesouro Direto e levam em conta uma Selic em 13,25%.

Da mesma forma, a rentabilidade obtida com o FGTS perderia para um CDB que oferece 100% do CDI. Segundo simulações feitas pelo InfoMoney, se deixasse R$ 1.000 aplicados ao longo de um ano em um título de dívida com esse retorno, o investidor receberia R$ 1.106,50. Ou seja, o ganho líquido seria de 10,65%. Os cálculos consideram um CDI de 13,15%.

Simulação de rendimento de R$ 1 mil aplicados por um ano

Tipo de investimento Retorno Valor recebido*
FGTS 6,50% R$ 1.065,00
Poupança 7,84% R$ 1.078,40
CDB 100% do CDI 10,65% R$ 1.106,50
Tesouro Selic 10,89% R$ 1.108,89

*A simulação leva em conta o prazo de um ano para os investimentos e não inclui a variação da inflação. Os valores são líquidos de IR. O percentual de CDI considerado foi de 13,15% e de Selic foi de 13,25%. O valor da TR é de 0,13% ao mês, segundo cálculos feitos pela XP Investimentos. O percentual calculado para o FGTS representa uma projeção. Fonte: InfoMoney, Tesouro Direto e Miguel de Oliveira.

Saque-aniversário: vale a pena?

Diante de ganhos cada vez menores, o investidor pode se questionar se vale a pena realizar o saque-aniversário do FGTS, modalidade que permite a retirada de parte do saldo da conta sempre no mês de aniversário do trabalhador.

Planejadoras financeiras ouvidas pelo InfoMoney afirmam que a opção pode ser interessante em alguns casos: para quem está de olho em obter retornos acima da inflação; já possui uma reserva de emergência; e tem estratégia ou objetivo em mente para o dinheiro.

“Como o FGTS foi originalmente pensado para atender o trabalhador em uma situação inesperada como uma demissão, caso o contribuinte não tenha um planejamento financeiro e uma reserva de emergência, é preciso pensar nessa hipótese”, pondera Fernanda Melo, planejadora financeira CFP.

Por outro lado, se o investidor já possuir um dinheiro com maior liquidez para o caso de imprevistos, a alocadora diz que não faz sentido manter os valores no FGTS, uma vez que o fundo tende a render menos do que a inflação, que já está 11,89% nos últimos 12 meses.

Dessa forma, uma alternativa é buscar aplicações que garantem a manutenção do poder de compra, caso dos títulos do Tesouro Direto chamados Tesouro IPCA+, conforme sugere a planejadora financeira CFP, Myrian Lund.

Além de serem uma opção para quem deseja se proteger contra a inflação, tais papéis são emitidos pelo governo para financiar a dívida pública, o que faz com que tenham risco de crédito considerado soberano, ou seja, extremamente baixo.

Embora acredite que o saque-aniversário possa fazer sentido em alguns casos, Myrian alerta que é preciso cuidado, porque que é “temerário” que o investidor retire o valor do FGTS sem um objetivo ou uma estratégia específica.

Ela lembra que, se a pessoa não tiver conhecimento sobre mercado financeiro, pode ser que aplique o valor na poupança, o que não seria um bom investimento. A alocadora pondera que como a Selic deve permanecer acima de 8,5% até 2023, a tendência é que o FGTS renda mais do que a poupança nos próximos anos.

Desde 2012, quando a taxa básica de juros supera 8,5% ao ano, a rentabilidade deixa de ser de 70% da Selic mais TR (Taxa Referencial) e passa a ser fixa de 0,5% ao mês – ou 6,17% ao ano – mais a TR.

“Não pode olhar só a rentabilidade. É preciso olhar o objetivo. Eu acredito que pode ser uma opção boa manter o FGTS para comprar um apartamento, ter uma reserva na aposentadoria”, defende Myrian.

As preocupações da alocadora se concentram em investidores que aproveitar o saque para gastar, ou para aplicar em investimentos de renda variável em que a volatilidade é maior e que podem gerar mais sustos para um iniciante.

Entenda o saque-aniversário

Diante de retornos que devem seguir mais baixos, os trabalhadores que desejarem aderir ao saque-aniversário precisam ter atenção a alguns aspectos.

De acordo com a Caixa Econômica Federal, quem optar pelo saque-aniversário até o último dia do mês de seu aniversário poderá receber o valor da parcela no mesmo ano da opção, e os recursos ficarão disponíveis para saque até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da aquisição do direito de saque.

Caso o trabalhador não saque o recurso até essa data, ele volta automaticamente para a sua conta no FGTS. Segundo a Caixa, quem optar por essa modalidade consegue movimentar a conta sempre que for preciso.

As exceções são em casos em que ocorrer demissão sem justa causa, rescisão por culpa recíproca ou força maior, rescisão em comum acordo entre o trabalhador e empregador, extinção do contrato de trabalho a termo e temporário, falecimento do empregador individual, falência da empresa ou nulidade de contrato e suspensão do trabalho avulso.

Nesses casos, é garantido ao trabalhador o saque da multa rescisória, quando devida.

 

Infomoney

https://www.infomoney.com.br/onde-investir/retorno-do-fgts-perde-para-inflacao-pela-1a-vez-desde-2016-compensa-aderir-ao-saque-aniversario/

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Mantida reversão de justa causa de empregado de companhia aérea demitido por faltas injustificadas

A companhia não conseguiu comprovar que as faltas seriam plausíveis para justificar a aplicação da penalidade

A Segunda Turma do Tribunal Superior Trabalho (TST) rejeitou recurso da Gol Linhas Aéreas S.A. e manteve a reversão de justa causa aplicada a um auxiliar de aeroporto demitido por faltas injustificadas. Conforme a decisão, a companhia não conseguiu comprovar que as faltas seriam plausíveis para justificar a aplicação da penalidade.

Problemas

O auxiliar afirmou, na ação trabalhista, que nunca teve conduta reprovável durante os três anos de trabalho para a Gol. Admitido em 2009, ele explicou que, em setembro de 2011, ficou sob forte pressão emocional, com tensões no ambiente do trabalho devido à crise nos aeroportos, problemas psicológicos da mãe e o falecimento do pai. Segundo o profissional, esses fatores o levaram a se ausentar do serviço. Mas ele alega que as faltas foram justificadas com atestados (diagnóstico de síndrome do pânico) e pedidos de folga.

Demissão

A justa causa foi aplicada no início de dezembro de 2011 sob a alegação de que o auxiliar estava sem comparecer ao trabalho desde o dia 1º de novembro. De acordo com a companhia, os atestados não indicavam incapacidade para o trabalho ou determinação médica para o afastamento do empregado.

Desídia

O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de reversão da justa causa em demissão imotivada, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) reformou a sentença para reconhecer a dispensa sem justa causa. Segundo o TRT, não há no processo “uma só prova relativa a qualquer ato de improbidade ou mau procedimento praticado pelo empregado”.

Na decisão, o Regional observa que, no mês de novembro, o empregado trabalhou quatro dias, com oito folgas, entre regulares e compensadas, e uma dispensa médica. Para o Tribunal Regional, a Gol não conseguiu fazer prova de que o empregado queria abandonar o emprego, a fim de justificar a manutenção da justa causa aplicada.

Justa causa

A Gol recorreu ao TST, alegando que ficou demonstrado o comportamento desidioso do auxiliar durante o contrato de trabalho, tendo em vista “a prática reiterada de faltas injustificadas e abandono do posto de trabalho”. Nesse ponto, a empresa lembrou que foram aplicadas ao empregado uma advertência e duas suspensões, até ser demitido com a pena máxima – justa causa.

Conduta

Para a relatora do recurso de revista, ministra Delaíde Miranda Arantes, não ficou demonstrada – seja de forma deliberada ou de modo contumaz – o desinteresse do empregado na continuidade do contrato de trabalho. Segundo a relatora, as faltas injustificadas do empregado, que deram origem à justa causa, limitaram-se a sete faltas num mês, com registros de folga e atestados médicos.

A ministra observou que a justa causa, penalidade mais grave do contrato, “deve ser cabalmente demonstrada pelo empregador” e que, durante os três anos de contrato, não houve nenhuma informação que desabonasse a conduta do empregado.

Por unanimidade, a Segunda Turma acompanhou o voto da relatora.

(RR/GS)

Processo: TST-RR-11269-03.2013.5.01.0010 

 

Tribunal Superior do Trabalho

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/mantida-revers%C3%A3o-de-justa-causa-de-empregado-de-companhia-a%C3%A9rea-demitido-por-faltas-injustificadas-1

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Empregada submetida a ócio forçado durante aviso-prévio será indenizada

O relator do caso considerou devida a indenização por danos morais já que o tratamento dispensado à trabalhadora ofendeu sua honra e dignidade

A Justiça do Trabalho condenou uma escola de ensino a profissionais do trânsito a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil a ex-empregada que foi submetida a “ócio forçado” durante o período em que cumpria o aviso-prévio. A decisão é dos julgadores da Oitava Turma do TRT em Minas Gerais, que reformaram sentença da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora.

O relator do recurso, desembargador Sércio da Silva Peçanha, considerou que o cenário foi comprovado por oficial de justiça em procedimento de produção antecipada de provas. Ao cumprir diligência na empresa, o profissional encontrou a trabalhadora sozinha em uma sala, sentada, sem exercer nenhuma atividade. O cômodo foi descrito como iluminado apenas pela luz natural, com lâmpada fluorescente queimada. Havia também uma geladeira, um forno, uma escada móvel, uma mesa e cadeira, sem computador.

Segundo o oficial de justiça, na sua presença, a responsável pela empresa passou tarefas à empregada, que questionou a atitude, afirmando que estaria sem atividade há dias. Ele apurou que, de fato, o serviço de organização de arquivos que teria sido designado após as férias parecia estar em dia. Registrou que a trabalhadora disse a ele que: “desde o término da tarefa, chega e vai para a sala. Lá cumpre o horário determinado, das 8h às 11h e das 13h às 16h, e não tem contato com professores do curso e/ ou com os alunos”. A conclusão após a diligência foi a de que, aparentemente, a trabalhadora encontra-se sem atividades no estabelecimento, separada das demais pessoas que por ali circulam, apenas cumprindo o aviso-prévio.

“Ainda que se considere que a ex-empregada continuou exercendo algumas atividades, durante o aviso-prévio trabalhado, a certidão apresentada não deixa dúvidas de que, pelo menos em parte da jornada ou dias de aviso-prévio trabalhado, foi submetida a ócio forçado, tendo que aguardar ordens em sala fechada, sem nada para fazer”, pontuou em seu voto.

Com base nesse contexto, o desembargador considerou devida a indenização por danos morais. “A sujeição da trabalhadora a ócio forçado é ato ilícito que enseja reparação por danos morais, sendo indubitável que o tratamento a ela dispensado ofendeu sua honra a dignidade, sendo devida a indenização pelo assédio moral sofrido, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil.”, registrou.

A indenização foi arbitrada em R$ 2 mil, tendo em vista diversos aspectos envolvendo o caso. O magistrado destacou que “deve-se evitar que o valor fixado propicie o enriquecimento sem causa do ofendido, mas também que não seja tão inexpressivo a ponto de nada representar ao ofensor, considerando sua capacidade de pagamento, salientando-se não serem mensuráveis economicamente aqueles valores intrínsecos atingidos”. A decisão foi unânime. Não cabe mais recurso. O processo já está na fase de execução.

Fonte: TRT da 3ª Região (MG)
https://www.csjt.jus.br/web/csjt/-/empregada-submetida-a-%C3%B3cio-for%C3%A7ado-durante-aviso-pr%C3%A9vio-ser%C3%A1-indenizada

Roberto Americano: “Discordo que o trabalhador brasileiro rende menos, faltam condições adequadas de trabalho”

Roberto Americano: “Discordo que o trabalhador brasileiro rende menos, faltam condições adequadas de trabalho”

Por Roberto Benjamin | Pleno Emprego

Na série de entrevistas com empresários, representantes de entidades de classe, líderes cooperativistas, sindicalistas e prefeitos da região com o tema denominado de “Oeste Alcança Pleno Emprego”, nesta segunda-feira (25) o entrevistado foi Roberto Leal  Americano, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil do Oeste do Paraná. “Comenta-se que um trabalhador nos EUA rende cinco vezes mais que um trabalhador brasileiro, não é verdade ! No Brasil, o trabalhador médio é mal remunerado, trabalha como um camelo e as condições para exercer a atividade não permitem a ele render mais”, diz Leal.

O Paraná se aproxima do chamado Pleno Emprego ao baixar o índice de desemprego para 6,5%, o menor desde 2015. O Oeste do Estado apresenta dados ainda mais favoráveis, com índide de desemprego em torno de 5%, segundo dados do IBGE.

https://cbncascaveloficial.com.br/noticia/discordo-que-o-trabalhador-brasileiro-rende-menos-faltam-condicoes-adequadas-de-trabalho

Denílson Pestana é eleito presidente regional da ICM para América Latina e Caribe

Denílson Pestana é eleito presidente regional da ICM para América Latina e Caribe

Como parte da agenda da Assembleia Regional de Delegados da América Latina e Caribe do 5º Congresso da ICM, realizada nesta sexta-feira dia 8 de julho, no Auditório do DIEESE em São Paulo/SP, o companheiro DENÍLSON PESTANA DA COSTA – Diretor de Relações Internacionais da NCST e Presidente da NCST/PR foi eleito para substituir o companheiro Saul Méndez em suas responsabilidades como vice-presidente mundial e presidente do Comitê Regional.

Saul Méndez (líder sindical panamenho, secretário geral do Sindicato Nacional da Construção e Trabalhadores Similares) foi indicado para o cargo de presidente-adjunto global para o período 2022-2027, em representação do Sul Global (países em desenvolvimento), devendo ser eleito durante o Congresso em Madrid. Sendo assim, as organizações filiadas à ICM no Brasil decidiram oferecer a todos os filiados da região, de forma consensual e plena, dois candidatos para compartilhar o período 2022-2027 (dois anos e meio cada). São eles, os companheiros: Denílson Pestana da Costa (NCST) e Raimundo Ribeiro Santos Filho (CUT).

Pestana que também é presidente do SINTRACOM LONDRINA, da NCST/PR e Secretário de Finanças da FETRACONSPAR, assumirá o mandato por dois anos e meio, com início em 8 de outubro de 2022.

A ICM é a Federação Sindical Internacional de sindicatos livres e democráticos com membros na construção, materiais de construção em madeira, silvicultura e setores relacionados, e tem como missão promover o desenvolvimento dos sindicatos das indústrias de construção e madeira no mundo, para promover e fortalecer os direitos dos trabalhadores no contexto do desenvolvimento sustentável.

No total, a ICM tem 351 sindicatos representando cerca de 12 milhões de membros em 127 países. A sede está localizada em Genebra, na Suíça. Possui Escritórios Regionais e Escritórios de Projetos no Panamá e Malásia, África do Sul, Índia, Burkina Faso, Chile, Costa Rica, Quênia, Tailândia, Rússia, Peru e Brasil.