Líder de expressão nacional com posições nacionalistas e anti-imperialistas, também esteve à frente da luta contra a ditadura. Ele deixa o MDB, partido ao qual foi filiado durante sua trajetória política
O ex-governador e senador pelo Paraná, Roberto Requião, se filia ao PT nesta próxima sexta-feira (18). O evento ocorrerá em Curitiba, com presidente do presidente Lula e da presidenta nacional do PT, deputada federal Gleisi Hoffmann. Líder de expressão nacional com posições nacionalistas e anti-imperialistas, também esteve à frente da luta contra a ditadura. Ele deixa o MDB, partido ao qual foi filiado durante sua trajetória política.
“Para nós do PT, em particular para mim, é alegria muito grande receber o amigo e companheiro Requião”, saudou Gleisi Hoffmann, presidenta nacional do Partido dos Trabalhadores. “O conheço desde a década de 80. Sempre teve lado. Firme, decido, defende o povo e a soberania do país’”, afirmou a presidenta do PT. Para Gleisi, “será um grande movimento pelo Brasil e pelo Paraná”.
“Lula é um anti-imperialista e isso é o que faz com que ele tenha meu apoio absoluto”, destacou Requião em recente entrevista ao site Brasil 247. “O caminho é essa Federação, essa frente organizada pelo PT. Quero dizer a vocês, estou entrando no Partido dos Trabalhadores”, disse em vídeo. O ato de filiação será transmitido ao vivo pelas redes sociais.
Um em cada três brasileiros têm a intenção de mudar de residência até 2023, aponta pesquisa Datafolha encomendada pelo QuintoAndar. E o que motiva quem quer respirar novos ares é: a conquista da casa própria.
O levantamento aponta também que o desejo é mais frequente entre quem mora de aluguel (58%) e em apartamento (38%). E que os paulistanos são os mais propensos a mudar (36%), à frente de cariocas (34%) e belorizontinos (26%).
A pesquisa foi feita presencialmente com 3.186 brasileiros acima de 20 anos, de todas as regiões do país, entre 11 e 21 de outubro de 2021. A margem de erro é de dois pontos percentuais.
Dos 33% dos entrevistados que pretendem se mudar nos próximos dois anos, 36% colocam como principal motivo projetos pessoais – como ter a casa própria (19%) ou morar perto do trabalho (4%).
Outros 45% apontam insatisfação com o bairro e itens relacionados ao imóvel – como um lugar mais espaçoso (11%) e problemas estruturais (10%).
Mudar ou não mudar? Eis a questão
O levantamento revela ainda que 36% dos brasileiros mudariam do bairro aonde moram, se fosse possível, e esse desejo é maior nas regiões metropolitanas de Rio de Janeiro (49%) e São Paulo (48%) e no interior (43%).
Na outra ponta, 34% dos entrevistados afirmaram gostar do bairro onde moram. A satisfação aumenta conforme a renda. A região com mais satisfeitos com o local onde moram é o Sudeste (38%), seguida do Nordeste (37%), do Norte (35%) e do Sul (31%). A nota média nacional de satisfação com o bairro é 7,4.
O QuintoAndar diz que a pesquisa, além de trazer informações sobre o mercado residencial no país, retrata hábitos, anseios e desejos dos brasileiros. A empresa opera em mais de 50 cidades no Brasil e tem mais de 150 mil contratos e R$ 80 bilhões em ativos sob administração atualmente.
Nos governos Lula e Dilma, a Petrobras adotava uma política de preços que não repassava a totalidade das variações de curto prazo dos preços internacionais de petróleo para os preços domésticos de derivados
Mais um aumento no preço da gasolina (que ultrapassa os R$ 7,50 na maior parte do país) e surge especialista de tudo quanto é lugar pra passar pano pro governo e dizer que a culpa disso tudo é do conflito Rússia e Ucrânia, que fez com que o barril de petróleo passasse de US$ 79 para US$ 113. Parecem se esquecer do que acontecia em 2008, auge da crise mundial, segundo mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva: o barril do petróleo batia U$ 146 e o litro de gasolina se mantinha em apenas R$ 2,50.
A crise internacional é apenas mais fator no cenário: o brasileiro tem amargado constantes aumentos no preço dos combustíveis desde que Bolsonaro assumiu e a Petrobras mudou sua política de preços, adotando a dolarização, muitos anos antes do conflito.
Hoje o barril de petróleo está custando exatamente US$ 113,89, e o preço médio do litro de gasolina na bomba é de R$7,50. Mas em 2008, quando Lula ainda era presidente, o barril de petróleo custava U$ 146,08 e, mesmo assim, a gasolina chegava a R$ 2,50 na bomba para os brasileiros. Isso mostra que a culpa não é do mercado internacional, mas sim da péssima gestão do governo brasileiro.
Desde que Bolsonaro assumiu, a gasolina já aumento 157%. Em seu governo, a Petrobras adota a política de paridade de preços com o dólar, chamada de PPI (Preço de Paridade Internacional). A dolarização gerou uma escalada de preços que, aliada à desvalorização do real perante o dólar, impacta de maneira hostil o bolso do trabalhador. Bolsonaro reconheceu, depois de 3 anos, que essa política não é boa para o povo, mas mesmo assim disse que não vai intervir. A especialidade dele é só andar de jet-ski nas praias do litoral paulista. Se quer governante, favor passar no ano que vem.
Nos governos Lula e Dilma, a estatal adotava uma política de preços que não repassava a totalidade das variações de curto prazo dos preços internacionais de petróleo para os preços domésticos de derivados. Além disso, na contramão das ameaças de privatização do governo Bolsonaro, que enfraquecem a empresa, Lula valorizava a Petrobras. A estatal se tornou uma das maiores empresas em valor nas Bolsas. Se valia da condição de quase única grande produtora de petróleo, grande refinadora e grande importadora e distribuidora de derivados no país.
No governo Lula, a Petrobras Cresceu mais de sete vezes, acumulou lucros recordes de produção, chegou a ser a quarta maior empresa do mundo. O lucro da Petrobras saltou de 74,1 bilhões entre 1995 e 2002 para R$ 245,9 bilhões, um aumento de 231%. Atualmente, a Petrobras tem 30% do seu refino ocioso, enquanto 400 empresas importam gasolina dos Estados Unidos, com preço internacional.
Vale lembrar que a culpa também não é ICMS. Em 2016, o ICMS da gasolina era 27,6% e o valor do litro da gasolina na bomba era R$ 3,60. Em 2021, com a mesma alíquota, o litro do combustível bateu os R$ 7.
No último ano, apesar das alíquotas do imposto estadual não terem sofrido aumento, o valor do combustível subiu, pois é calculado sobre a estimativa do preço médio na bomba.
É importante lembrar que a Petrobras é um patrimônio do povo brasileiro, seus verdadeiros acionistas, como Lula gosta de lembrar. Ela não é a vilã dessa história, pois está sujeita a decisões vindas do governo brasileiro. O problema do Brasil tem nome: Bolsonaro.
A ausência do pedido não caracteriza renúncia ao direito
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sociedade Professor Heitor Carrilho (Hospital Psiquiátrico Professor Severino Lopes), de Natal (RN), ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória a um técnico de enfermagem dispensado quando ainda era membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). Para o colegiado, o fato de o empregado ter ajuizado a reclamação trabalhista após o fim do período de garantia de emprego e sem pedido de reintegração não caracteriza abuso de direito que impeça o recebimento da indenização.
Reintegração x indenização
Prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, artigo 10, inciso II, alínea “a”) desde a data da dispensa até o término do período estabilitário (que vai do registro da candidatura até um ano após o fim do mandato), a indenização substitutiva corresponde aos salários e às demais vantagens legais devidas.
Admitido em julho de 2017, o profissional foi demitido, por justa causa, um ano depois, por supostamente ter fotografado o prontuário de um paciente. Após a reversão da justa causa na Justiça, ele ajuizou nova reclamação, em que pedia a indenização substitutiva, com o argumento de que, por ser membro eleito da Cipa, não poderia ter sido demitido imotivadamente.
“Faltou com a boa-fé”
O pedido foi julgado improcedente pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal, e a sentença foi ratificada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região que entendeu que o trabalhador agira com abuso de direito, do ponto de vista processual. O motivo foi que, no mesmo mês da dispensa, ele havia assinado contrato de emprego com outra empresa e, por isso, não havia pedido a reintegração, mas apenas a indenização.
O TRT considerou, ainda, que a ação fora ajuizada somente três meses após o fim do período estabilitário, o que demonstraria que o técnico teria faltado com a boa-fé perante o Judiciário e, principalmente, diante de seus ex-colegas, pois não buscava o reingresso na empregadora para representá-los na função para a qual fora eleito.
Jurisprudência
O relator do recurso de revista trabalhador, ministro Alexandre Ramos, apontou que, nos termos da Orientação Jurisprudencial (OJ) 399 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, o ajuizamento de ação após o período de garantia de emprego não caracteriza abuso do exercício do direito de ação, que está submetido apenas ao prazo prescricional. Além disso, frisou que o TST entende que a ausência de pedido de reintegração, ou mesmo a recusa do empregado em retornar ao trabalho, não caracterizam, por si só, renúncia ao direito à estabilidade.
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco do Brasil que pretendia, por meio de correição parcial, afastar decisão da Justiça do Trabalho da 1ª Região (RJ) que havia mantido o trabalho remoto de empregados do grupo de risco para a Covid-19 e vedado sua convocação para o trabalho presencial.
TST nega recurso contra proibição de convocação de empregados do grupo de risco
Por unanimidade, o colegiado confirmou o entendimento de que o caso não se enquadra como situação extrema e excepcional que autorize a atuação correcional, uma vez que a determinação, diante do agravamento da pandemia, foi razoável e proporcional à proteção da saúde e da segurança dos empregados considerados do grupo de risco.
Em novembro de 2021, o banco editou norma interna determinando o retorno dos bancários do grupo de risco que, até então, estavam em teletrabalho, de forma que até o fim de dezembro todos tivessem voltado às atividades presenciais.
Contra a medida, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Niterói e Regiões ajuizou ação coletiva com o argumento de que a medida era contrária ao acordo coletivo de trabalho específico sobre esse grupo, firmado em março de 2021, com vigência de dois anos. Com o indeferimento de tutela de urgência para sustar o ato, o sindicato impetrou mandado de segurança e obteve liminar favorável.
Na correição parcial, apresentada diretamente à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o banco sustentou que a juíza que deferira a liminar fez uma análise equivocada das cláusulas do acordo coletivo. Segundo o BB, a norma garantia apenas a priorização do trabalho remoto para os empregados do grupo de risco “quando as condições assim exigirem ou recomendarem, e consoante definição do empregador”.
Ainda de acordo com o banco, a decisão era uma “intolerável interferência” do poder público na esfera privada, “cerceando o livre exercício da atividade econômica”, sobretudo porque havia provado o cumprimento das medidas legais e das recomendações das autoridades públicas competentes no combate à pandemia.
Outro argumento foi o de que a atividade bancária é essencial e que os bancos foram autorizados a retomar o atendimento, e o não retorno desses empregados poderia acarretar prejuízos e comprometer o atendimento das necessidades inadiáveis das comunidades locais.
Sem conciliação O então corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, chegou a determinar a realização de uma audiência de conciliação, que se mostrou inviável. Em decisão monocrática, ele julgou o pedido do banco improcedente, levando a instituição a interpor o agravo julgado pelo Órgão Especial.
Em seu voto, o ministro explicou que, de acordo com o artigo 13 do Regimento Interno da CGJT, os limites de atuação do corregedor-geral, em correição parcial, são claros. “Trata-se de medida excepcional, sendo cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual”, disse ele.
Além disso, trata-se, em liminar, de medida condicional, somente cabível quando não houver recurso ou outro meio processual cabível contra a decisão questionada. No caso, o recurso cabível contra a decisão da Justiça do Trabalho da 1ª Região seria o agravo regimental, que já foi interposto pelo BB.
O ministro ressaltou que, a partir da mudança no panorama epidemiológico do país, entre o fim de 2021 e o início de 2022, com a identificação da variante ômicron, a CGJT passou a entender que a ordem de abstenção de convocação ao trabalho presencial, quando ponderada em face dos princípios da livre iniciativa e do poder diretivo do empregador, tem maior preponderância, diante da situação de excepcionalidade institucional e da necessidade de proteger a saúde e a segurança dos empregados considerados como grupo de risco.
Outra particularidade identificada no caso é que a decisão questionada não se mostrou genérica ou pautada em elementos abstratos, mas analisou, de forma efetiva, o teor da cláusula coletiva que ampara a pretensão do sindicato profissional. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
A submissão de trabalhadores a situações degradantes de trabalho é suficiente para configurar o delito previsto no artigo 149 do Código Penal, que pune por submeter alguém a condição análoga à de escravo.
MP do Trabalho identificou 21 pontos de precarização em usinas de cana-de-açúcar Valter Campanato/Agência Brasil
Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para anular a absolvição de donos de usinas de cana-de-açucar processados pela maneira como tratavam seus funcionários.
O caso partiu de fiscalização do Ministério Público do Trabalho e Emprego em 2008, que identificou 21 pontos de precarização em duas usinas. Foi relatado que os trabalhadores tinham jornadas de trabalho exaustivas, sem pausa para descanso ou abrigo contra o sol. Eles não recebiam água e equipamento de proteção e não tinham acesso a instalações sanitárias.
A sentença condenou os réus à pena de seis anos, quatro meses e 15 dias de prisão em regime inicial semiaberto, mais pagamento de multa.
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento à apelação e absolveu-os, entendendo que “o descumprimento de normas laborais não é suficiente, por si só, a configurar a ação delitiva de sujeição de trabalhadores a condições degradantes de trabalho”.
A corte regional destacou ainda a ausência de termo de ajuste de conduta (TAC) ou outra autuação, preventiva ou repressiva. Essas medidas administrativas permitiriam aos acusados regularizar a situação dos trabalhadores e só em caso de descumprimento o Direito Penal, em seu caráter subsidiário, seria acionado.
Relatora no STJ, a ministra Laurita Vaz reformou o acórdão. Ela afirmou que a jurisprudência da corte é pacífica no sentido de que a mera submissão dos trabalhadores a situações degradantes é suficiente para configurar o delito previsto no artigo 149 do Código Penal. Não há sequer exigência de ofensa à liberdade dos mesmos.
Acrescentou que a ausência de TAC não impede a tipificação do delito. “As esferas administrativa, trabalhista e penal são independentes entre si, não constituindo a existência desse termo, ou o seu descumprimento, elementar do referido tipo penal”, explicou ela.
O provimento ao recurso especial não levou ao restabelecimento da sentença condenatória. A ministra Laurita determinou o retorno dos autos ao TRF-5 para que esta corte siga na análise da apelação, a partir da premissa de que está tipificada a conduta criminosa.
Caberia ao MP abrir inquérito para constatar imputações, segundo Olindo Menezes Reprodução
O que é trabalho degradante A votação na 6ª Turma foi por maioria. Acompanharam a ministra Laurita Vaz os ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro. Ficou vencido o desembargador convocado Olindo Menezes.
Para ele, caberia ao Ministério Público abrir um inquérito policial para constatar as imputações, ouvindo testemunhas fora das equipes fiscalizadoras do Ministério do Trabalho e, sobretudo, as supostas vitimas.
“Raramente se ouve as vítimas. As testemunhas são os próprios fiscais, que, obviamente — até mesmo pela função que exerceram —, são os interessados no resultado, no êxito penal da investigações”, disse ele.
Segundo o desembargador, ao depor, os fiscais dão enquadramento penal, em vez de descrever os fatos que encontraram e deixar que o juiz, no devido tempo, faça o enquadramento.
Além disso, o magistrado destacou que o trabalho rural é naturalmente duro e muitas vezes feito sob o sol, o que não se confunde com crime. “A questão de falta de instalações sanitárias, ou de água potável, no meio rural, não equivale, sem a devida contextualização, a condições degradantes de trabalho”.
“O que é dito no caso, de que ‘não houve um intervalo, não se propiciou água potável’, na minha opinião, são infrações de normas trabalhistas administrativas. Não chega a ser um trabalho degradante”, defendeu ele no voto divergente.
“Trabalho degradante é aquele que avilta a dignidade da pessoa humana. Somente quem nunca pisou no meio rural desconhece que as pessoas, trabalhadores e patrões, não raro retiram a água de rios (comum no norte do país) e de cacimbas ou poços!”, afirmou o desembargador Olindo Menezes.
REsp 1.952.180
Danilo Vital é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
