por master | 14/12/21 | Ultimas Notícias
Partido aponta inconstitucionalidades, manobra de Lira para garantir aprovação e interesse eleitoreiro do Governo
O PDT entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte suspensa os efeitos da Emenda Constitucional nº 113/2021, a PEC dos Precatórios. O partido ataca diversos pontos do texto aprovado, sustentando que seu conteúdo fere a Constituição Federal, além de denotar interesse eleitoreiro. A legenda retoma ainda a argumentação de que o presidente da Câmara dos Deputados, Artur Lira, afrontou o devido processo legislativo permitindo que parlamentares votassem de maneira remota.
De acordo com a ação pedetista, a finalidade das mudanças propostas pelo Governo, sob o pretexto de viabilizar o programa “Auxílio Brasil”, permitirá o aumento de outras despesas no ano eleitoral. “Na prática, as alterações provenientes da EC 113/2021 promoverão uma liberação de R$ 91,6 bilhões de espaço no orçamento de 2022, por meio da mudança na regra de cálculo do teto, o que evidentemente consubstancia-se em um joguete para fins eleitorais”, afirma o documento.
A ADI também ataca o sistema de compensação automática de débitos dos credores da Fazenda com precatórios porventura vencidos; a possibilidade de contratação de empréstimos públicos, sem limite de endividamento, para o pagamento de acordos com credores de precatórios específicos; e a utilização da Taxa SELIC para substituir a correção monetária e os juros moratórios dos precatórios; a possibilidade de abertura de créditos extraordinários fora das hipóteses constitucionalmente autorizadas, sem apreciação e votação nas Casas do Congresso Nacional, além de outros pontos.
“Como outra fulcral diferença dos créditos extraordinários em relação aos demais créditos adicionais, tem-se a dispensa de indicação da fonte dos recursos orçamentários. Aos créditos extraordinários não se aplica o disposto no art. 43, § 1º da Lei nº 4.320/1964, que cita as possíveis fontes de custeio dos créditos adicionais. Assim, o art. 4º, § 4º da EC nº 113/2021 [que versa sobre os créditos extraordinários] tem como consectário a concessão de uma “carta branca” ao Chefe do Poder Executivo na abertura de créditos adicionais, para elevar os limites de execução de determinadas despesas públicas independentemente de autorização legislativa ou de indicação das fontes de recursos”, explica a ação.
Em novembro, o PDT entrou com mandado de segurança no STF para que a votação da PEC dos Precatórios fosse suspensa na Câmara dos Deputados. De acordo com o partido, Artur Lira realizou manobra para incluir ao menos 20 deputados – que estavam em viagem oficial para participar da COP26 – entre os votantes, o que não seria permitido pelo Regimento Interno. Agora voltou a questionar a medida do presidente da Casa.
“No caso da votação da PEC 23/2021, na Câmara dos Deputados, tem-se a incidência de uma manobra espúria arquitetada com o fito de propiciar a formatação de um quórum propício à sua aprovação. Diz-se isso porque o Senhor Arthur Lira orientou a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a editar ato para fins de permitir a votação remota de parlamentares que estão fora do país em missão oficial para a COP26, em Glasgow, na Escócia”, sustenta a ADI.
Fonte: Assessoria de Comunicação do PDT
https://vermelho.org.br/2021/12/12/pdt-vai-ao-stf-para-suspender-promulgacao-da-pec-do-calote/
por master | 14/12/21 | Ultimas Notícias
Ofício enviado ao presidente do Congresso Nacional aponta inconstitucionalidade na Medida Provisória editada por Bolsonaro para desvirtuar o programa Universidade Para Todos
por Rafael Noronha
As bancadas do PT na Câmara e no Senado, além do Núcleo de Educação do PT no Congresso Nacional enviaram ofício ao senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Congresso, solicitando a devolução da Medida Provisória (MP 1.075/2021).
No documento, o senador Paulo Rocha (PT-PA), o deputado Bohn Gass (PT-RS) e a deputada Professora Rosa Neide (PT-MT) destacam que a Medida Provisória editada por Bolsonaro para alterar as regras do Programa Universidade Para Todos (ProUni) não dispõe de qualquer sinalização que justifique o cumprimento real do requisito da urgência, exigência da Constituição Federal para a publicação de MPs.
Além disso, os parlamentares apontam que é dever do Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa e, no caso das medidas provisórias, antes mesmo da apreciação do mérito verificar o atendimento dos requisitos constitucionais de relevância e urgência.
“A MP 1075 não atende ao requisito essencial de validade da sua tramitação legislativa posto que não há urgência que justifique sua edição”, apontam os parlamentares.
A ausência de urgência fica explicita no próprio conteúdo da MP 1.075 uma vez que as principais mudanças efetuadas na legislação do ProUni só passam a produzir efeitos a partir de 1º de julho de 2022.
O Prouni foi implantado no governo Lula pelo então ministro da Educação Fernando Haddad e oferecia bolsa de estudo integral ou parcial em universidade particular a estudantes oriundos do ensino médio da rede pública ou bolsistas da rede particular. O programa é destinado a jovens de famílias com renda de até 3 salários mínimos por pessoa.
Com a medida provisória assinada por Bolsonaro e pelo atual ministro da Educação, Milton Ribeiro, publicada nessa terça-feira (7), o Prouni passa a aceitar também alunos pagantes da rede particular, o que enterra o caráter de reparação social do programa e reforça o desequilíbrio de oportunidades entre jovens de famílias ricas e pobres, além de abrir espaço para fraudes.
Para o líder do PT no Senado, Paulo Rocha (PA), a MP é mais uma ação do governo contra programas exemplares das gestões do PT. “O Prouni não pode ser destruído em uma canetada. É absurdo usar uma medida provisória para descaracterizar completamente um programa consolidado, criado para dar oportunidade aos que mais precisam”, afirmou.
Fonte: PT no Senado
https://vermelho.org.br/2021/12/12/parlamentares-pedem-oficialmente-a-devolucao-da-mp-de-desmonte-do-prouni/
por master | 14/12/21 | Ultimas Notícias
OPINIÃO | CLEBER LOURENÇO
Em uma escaramuça jamais vista na história da institucionalidade brasileira, o Congresso decidiu desafiar o Supremo Tribunal Federal (STF) e manteve o sigilo sobre o orçamento secreto, ao promulgar a resolução que prevê regras para ampliar a transparência da apresentação, aprovação e execução das emendas apresentadas pelo relator-geral do projeto da lei orçamentária. O texto estabelece teto para as chamadas emendas de relator, mas não deixa claro que o nome do parlamentar que se beneficia dos recursos deve ser publicizado.
As chamadas emendas do relator (ou orçamento secreto) retiram recursos dos ministérios, voltados e especializados na execução de políticas públicas e coloca na mão de parlamentares que destinam esse dinheiro da forma que bem entenderem.
Acontece que essa “regulamentação” do orçamento secreto coloca o poder de execução orçamentária nas mãos do Congresso Nacional, fazendo com que a figura da presidência seja esvaziada.
E embora crie uma espécie de parlamentarismo informal, fragiliza os partidos e queima a Constituição com o seu sigilo indevido que viola o princípio constitucional da transparência e ainda de quebra, promove uma “mudança” informal de regime.
Além disso, essa situação ainda ilustra mais um capítulo da farra que virou as alterações na nossa Constituição. Estamos flertando com uma crise de constitucionalismo abusivo e não é de hoje.
A oportunidade que o centrão sempre quis
É assim que o Congresso acaba por se responsabilizar pela execução de políticas públicas municipais, mesmo sem o assessoramento de técnicos e especialistas dos ministérios.
Onde há um presidente que não gosta e nunca gostou de trabalhar, deposita-se as obrigações ao parlamento.
Hoje o país vive com dois primeiros-ministros (um no Senado e outro na Câmara) e ainda corre o risco dessa realidade permanecer em outros mandatos de outros presidentes.
Não é segredo para ninguém que o governo do presidente Jair Bolsonaro é o mais fraco da história, a estultice da insistência nas tais “bancadas temáticas” nos primeiros meses de governo ao lado da falta absoluta de competência, projetos para o país e a dificuldade de o presidente manter algum decoro colocaram Jair Bolsonaro à beira de um abismo.
Além disso, esse sempre foi um governo notoriamente reconhecido pela baixíssima execução orçamentárias de suas pastas – que é um sinal de incompetência e não de austeridade fiscal – e que não sabe executar políticas públicas minimamente organizadas.
Ao lado de uma penca de partidos fisiológicos que buscam sempre um espacinho nos cofres públicos. Juntou a fome com a vontade de comer. Foi assim que encontraram um presidente de joelhos para qualquer um que pudesse garantir a sobrevida do seu governo.
Se a proposta prosperar da maneira que está, certamente tornará o país ingovernável para o próximo presidente que tenha algum projeto de país, será uma dificuldade adicional além do excesso de partidos.
Excesso de partidos
Esses mais de 30 partidos tornam o país quase que ingovernável não só para quem é situação, mas também para quem é oposição. Em um Congresso infestado de partidos de aluguel, como o Executivo irá formar maioria nas votações? Teríamos que abrir uns 100 ministérios para compensar.
E como temos uma chusma de partidos focados em seus interesses privados, isso acaba gerando cíclicas crises de representatividade. Com menos partidos, um Moro da vida seria vice em alguma chapa e quem sabe até mesmo Bolsonaro teria mais dificuldades de ter alcançado a presidência da República ou disputar a reeleição.
A recente dificuldade de o Bolsonaro encontrar uma nova legenda e acabar se filiando ao PL são evidências disso.
Além disso, o orçamento secreto fragiliza os partidos uma vez que abre uma linha de negociação direta com cada parlamentar desprezando a orientação partidária e as lideranças das bancadas. Quanto mais fracos são os partidos, pior é a oferta de candidatos para a sociedade. As eleições de 2018 deixam isso evidente, uma enxurrada de péssimos candidatos nas eleições para deputado, senador, governador e presidente.
O caso mais gritante sobre essa crise veio de Porto Alegre, onde um candidato claramente inconformado com o término de seu relacionamento com a então candidata Manuela d’Ávila usou a campanha eleitoral para promover uma série de picuinhas contra ela.
E em 2022 parece que os partidinhos vão ofertar uma nova leva de péssimos políticos, até agora, nem Terceira via e a segunda via do bolsonarismo, Moro, não mostraram para o que vieram – tampouco Bolsonaro. Seguem com proposta vazias de nem Lula, nem Jair e outras platitudes.
Um resumo da tragédia: um presidente que não sabe qual rumo deve dar ao país, que até esses dias estava sem partido, que sempre foi do baixo clero da Câmara com um Orçamento da União totalmente fora do controle do Poder Executivo.
O país precisa urgentemente de uma reforma política profunda.
O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para redacao@congressoemfoco.com.br.
AUTORIA
CLEBER LOURENÇO
Pós-graduando em jornalismo político.
cleberlourenco@congressoemfoco.com.br
https://congressoemfoco.uol.com.br/area/congresso-nacional/o-sequestro-do-presidencialismo-e-o-parlamentarismo-de-emendas/
por master | 08/12/21 | Ultimas Notícias
Tema 1.046 | STF
Ministro aplicou decisão de Gilmar Mendes que suspendeu todos os processos que envolvem a validade de pactos coletivos que limitam ou restringem direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, atendeu ao pedido de uma multinacional dos setores farmacêutico, artefatos médicos e de higiene pessoal e determinou a suspensão do andamento de ação sobre controle de ponto e fracionamento do intervalo intrajornada.
O relator aplicou ao caso decisão do ministro Gilmar Mendes que, no tema 1.046 da repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos que envolvem a validade de pactos coletivos que limitam ou restringem direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.
Moraes suspende ação sobre fracionamento de intervalo intrajornada.(Imagem: Carlos Moura/SCO/STF)
A multinacional acionou o STF contra decisão da 1ª vara do Trabalho de São José dos Campos/SP, sob alegação de descumprimento da ordem de suspensão nacional de processos proferida pela Corte nos autos do ARE 1.121.633. Neste caso, os ministros analisam a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado pela CF.
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Gilmar suspende processos sobre validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista
Na origem, o caso versa sobre o fracionamento do intervalo intrajornada, o que, para a empresa reclamante, guarda relação com o tema do ARE e, por isso, deveria estar sobrestado. Por outro lado, o juízo entendeu que a matéria envolve norma de ordem pública.
O ministro Moraes deu razão aos argumentos da empresa:
“Os documentos demonstram que a ação ajuizada na origem versa sobre a validade de norma coletiva em que se pactuou o fracionamento do intervalo intrajornada, matéria relacionada diretamente ao Tema 1.046 da Repercussão Geral.”
Assim sendo, determinou a suspensão do andamento do processo até posterior pronunciamento no ARE 1.121.633.
Atuaram no caso os advogados Camila Caldorin Vetorazzo e Antonio Galvão Peres, do escritório Robortella e Peres Advogados.
Processo: Rcl 50.882
Confira a decisão.
https://www.migalhas.com.br/arquivos/2021/12/7FB99FD2198BBD_decisao-moraes.pdf
_______
Por: Redação do Migalhas
https://www.migalhas.com.br/quentes/356145/moraes-suspende-acao-sobre-fracionamento-de-intervalo-intrajornada
por master | 08/12/21 | Ultimas Notícias
Fernanda Caldas Giorgi e Meilliane Vilar
O trabalho aos domingos das mulheres (art. 386, da CLT).
No dia 2/12/21, os Sindicatos dos Empregados no Comércio de Florianópolis e de São José conseguiram vencer mais um obstáculo contra a retirada de direitos das mulheres trabalhadoras do comércio. Duas ações coletivas, ajuizadas pelos Sindicatos, que pedem o direito ao descanso aos domingos a cada quinze dias de trabalho para as trabalhadoras, art. 386 da CLT, tiveram sucesso no TST. Por 8 votos a 5, os ministros da Sessão de Dissídios Individuais decidiram que as mulheres têm direito ao descanso dominical quinzenal, ou seja, a escala 1 x 1. A decisão impactará todas as ações que tratam do mesmo tema no país. A decisão preserva mais um direito das mulheres previsto pela CLT e garantido pela Constituição Federal. As lojas, Renner e Riachuelo, foram condenadas a organizar a escala quinzenal de repouso aos domingos, bem com pagar às empregadas os domingos indevidamente trabalhados.
A igualdade e o direito ao trabalho precisam ser concretizados respeitando-se as peculiaridades do papel social imposto às mulheres, que produzem em seus postos de trabalho e assumem praticamente sozinhas as tarefas de reprodução da vida. A pandemia evidenciou a sobrecarga das mulheres como mostram inúmeras pesquisas e estudos acadêmicos. O Estado, que algumas autoridades querem transformar em mínimo, não presta assistência adequada às famílias como ilustra a falta de creches e escolas aos domingos. A decisão que noticiamos pavimenta a consolidação de um sistema protetivo do trabalho sensível à realidade brasileira e ao compromisso constitucional de erradicar a desigualdade estrutural existente em nosso país.
A jurisprudência – e a história – é feita a cada caso. Uma vitória importante como essa, em especial nesses tempos marcados pela precarização do trabalho e supressão de direitos em prol de lucros, precisa ser conhecida, difundida e celebrada. Comemoração que inspira a persistir na atuação jurídica militante da função social do trabalho e da dignidade da pessoa humana.
Fernanda Caldas Giorgi
Sócia do escritório LBS Advogados.
Meilliane Vilar
Advogada do escritório LBS Advogados – Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados.
Migalhas
https://www.migalhas.com.br/depeso/356091/a-igualdade-no-trabalho-passa-por-reconhecer-as-diferencas
por master | 08/12/21 | Ultimas Notícias
As centrais sindicais emitiram nota, nesta segunda-feira (6), em repúdio à proposta do governo de Jair Bolsonaro de tentar impor o desmonte da CLT. Segundo as entidades, a modificação em 330 dispositivos legais e a inclusão de 110 regras fortalece o patronal, ao invés de equilibrar as forças nas negociações. Dentre as mudanças, a principal é a legalização do locaute, penalizando trabalhadores e sociedade. Na Agência Sindical
“A alegação é a mesma de sempre. Promover ampla liberdade e, segundo eles, fortalecer a negociação. Ampla liberdade aqui, cabe dizer, é o livro exercício da lei do mais forte, em sua expressão mais selvagem. Fortalecem os patrões, ao invés de equilibrar as forças nas negociações”, denunciam as centrais.
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Os sindicalistas denunciam que o governo trabalhou por mais de 2 anos sem assegurar o diálogo e a participação dos trabalhadores por meio das entidades sindicais. Agora, essas mudanças na CLT serão prejudiciais aos trabalhadores.
“Ao invés de modernizar, estão restabelecendo a mentalidade da República Velha, a perversa lógica escravista e o predomínio da força ao invés do entendimento nas relações de trabalho”, criticam os sindicalistas.
As centrais ressaltam que essa nova proposta de desmonte da CLT visa dar amplos poderes ao capital e minar ainda mais as instituições, como as entidades sindicais e a Justiça do Trabalho. “Que funcionam como freios e contrapesos para que o sistema econômico seja mais justo”, ressalta o documento.
Eis a nota na íntegra:
Repudiamos a nova proposta indecente do governo
Na contramão de países engajados no crescimento, como EUA, Alemanha e China, o governo brasileiro insiste em tirar direitos da classe trabalhadora deixando o povo cada vez mais pobre e com menos recursos.
O novo relatório do Grupo de Altos Estudos do Trabalho — Gaet, complementando o desmonte da CLT iniciado em 2017, propõe a modificação de “ao menos 330 alterações em dispositivos legais, a inclusão de 110 regras — entre artigos, parágrafos, incisos e alíneas —, a alteração de 180 e a revogação de 40 delas”, conforme noticiou o jornal Folha de SP. Entre as medidas estão a desregulamentação do trabalho aos domingos, deixando a gerencia do serviço à bel prazer do patrão, a descarada proibição do reconhecimento de vínculo empregatício entre prestadores de serviço e aplicativos e a legalização do locaute, institucionalizando o lobby empresarial, penalizando de forma nefasta os trabalhadores e a sociedade.
A alegação é a mesma de sempre: “promover ampla liberdade” e, segundo eles, “fortalecer a negociação”. Ampla liberdade aqui cabe dizer o livre exercício da “lei do mais forte” em sua expressão mais selvagem. Fortalecem os que já são fortes, os patrões, ao invés de equilibrar as forças nas negociações.
Trabalharam mais de dois anos sem assegurar o diálogo social e a participação dos trabalhadores por meio de seus sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais. Agora, propõem mudanças imensas na legislação trabalhista, de novo em prejuízo da classe trabalhadora. Ao invés de modernizar estão restabelecendo a mentalidade da República Velha, a perversa lógica escravista, e o predomínio da força ao invés do entendimento nas relações de trabalho.
Uma mentalidade contrária aos ajustes sociais que visam minimizar as desigualdades. O mundo, após pagar um alto preço pela fase de extravagâncias neoliberais, caminha para retomar uma maior regulação do trabalho. Isso porque, ao contrário dos que defendem o indefensável: a desregulamentação e o salve-se quem puder, as leis e os direitos trabalhistas garantem maior segurança tanto ao empregado quanto ao empregador.
No fim de novembro foi noticiado que “Greves e pedidos de demissão em massa: o movimento que pode resultar em ‘CLT’ nos EUA”. Em maio de 2021, motoristas de Uber foram reconhecidos pela Suprema Corte do Reino Unido como trabalhadores legalizados. Na Alemanha, o novo primeiro ministro, Olaf Scholz, tomou a decisão de aumentar o salário mínimo para aumentar o consumo e diminuir o desemprego. No Brasil o TRT-4 reconheceu, em setembro, o vínculo entre motorista e a empresa Uber. São exemplos que mostram que há uma tendência à regulamentação e que a precarização causa problemas sociais.
Mas a intenção do governo, ao que parece, é aumentar o exército industrial de reserva, que é aumentar o desemprego, que no Brasil sempre foi grande, para daí normatizar a exploração e a precarização. É criar dificuldade para vender facilidade. Neste caso, criar miséria absoluta para vender pobreza. A nova proposta de desmonte da CLT visa dar amplos poderes ao capital e minar ainda mais instituições como as entidades sindicais e a Justiça do Trabalho, que funcionam como freios e contrapesos para que o sistema econômico seja mais justo.
Reiteramos que o desenvolvimento e a geração de empregos e renda vêm de investimentos no setor produtivo e do consumo garantido por segurança, direitos, salários valorizados e programas sociais. Não aceitaremos imposições arbitrárias.
Estamos vigilantes. A luta é de toda a Classe Trabalhadora!
São Paulo, 6 de dezembro de 2021
Sergio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)
Miguel Torres, presidente da Força Sindical
Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)
Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)
Moacyr Auersvald, vice-presidente da CST (Central Sindical de Trabalhadores)
Antonio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)
Diap
https://diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/90901-centrais-sindicais-repudiam-desmonte-da-clt
