Aqui, uma breve reflexão sobre a atuação da importante autarquia previdenciária nestes sombrios tempos.
Em tempos difíceis e na existência de diversas dificuldades sociais, esperam os cidadãos o pleno e eficiente funcionamento dos órgãos públicos, notadamente daqueles de vital importância.
Neste aspecto, não somente quanto ao acesso dos serviços devidos, mas, antes de tudo, a ser entregue dentro do prazo legal.
Na jornada triste e letal da pandemia da Covid-19 um esforço coletivo, público e privado, social e de todos, haveria de ocorrer em meio ao caos, cujo vírus não fez escolhas e impactou sobremodo tudo e todos.
Aqui, uma breve reflexão sobre a atuação da importante autarquia previdenciária nestes sombrios tempos, de modo a compreender o seu atrasado funcionamento e que provoca diversos efeitos jurídicos, econômicos, sociais e sanitários sob larga escala, asseverando algumas colocações acerca de possíveis cenários para uma solução, ainda que atenuante, por ora.
Pois bem, vale o registro inicial de que pouco esforço ou ainda vontade política há para o aperfeiçoamento do órgão, a modernização do INSS, a ampliação de sua estrutura organizacional, o aumento do efetivo, o aprimoramento e treinamento de seus servidores, a desburocratização do sistema, enfim, essencialmente dosá-lo com ferramentas necessárias para a execução de seu destacado papel de bem entregar o pacote protetivo a seus abrigados, sobretudo em épocas como a que se vive.
Criado há muito, o INSS faz a gestão das prestações previdenciárias do maior regime jurídico previdenciário do país, ou seja, o RGPS, abrangendo a maior classe de trabalhadores da iniciativa privada, como os celetistas, autônomos, rurais, dentre outros.
Por seu alcance, evidente que a diversidade, complexidade e os litígios daí decorrentes são naturais e mais do que esperados.
De outro lado, não só pela natureza deste autêntico pacto jurídico, agravado pela onda reformista recém promovida e os nefastos efeitos da pandemia ainda presente, aguardava-se um INSS próximo, célere e eficaz, sem atrasos, omissões e falhas.
Infelizmente, o que se vê é um outro e triste cenário, de um órgão obsoleto, distante e ineficaz.
Na verificação destes desajustes, um ponto peculiar se destaca e de forma negativa, ou seja, o atraso em demasia quanto ao atendimento das postulações administrativas, aliás de gigante repercussão nacional.1 2 3 4
Curioso que na Administração Pública vige com ênfase o princípio constitucional da legalidade, de seguimento obrigatório e direcionador de toda atuação estatal.
Para o atendimento da população trabalhadora, ou seja, de seus filiados e segurados, obrigatoriamente, deve o INSS entregar respostas no legal prazo de 45 dias a partir do pedido apresentado, ainda que ocorra o indeferimento.
Aqui a legalidade estrita e que não admite ajustes, prorrogação ou diminuição, porém, ao INSS parece que inexistem normas, prazos e princípios.
Tal qual acima demonstrado, a morosidade do INSS é gigante, notória e claramente demonstra a ineficiência de um órgão público de impacto e necessário para a entrega de prestações que, na essência, concretizam o mínimo social em um país de vários excluídos.
Deste cenário, efeitos perversos se verificam, podendo aqui destacar, por exemplo, a excessiva judicialização previdenciária, o descrédito do sistema, o aumento da informalidade, o desamparo social, dentre outros.
A bem da verdade, o cenário aqui refletido, ainda que por modestas e rápidas palavras, se agrava em demasia ao longo dos meses, com pouca mobilidade social em torno do triste problema, uma inexistente vontade política de reestruturação do sistema, além da ausente mobilização do próprio setor que se estacionou nos problemas cada vez mais crescentes.
E mais, a intitulada “Nova Previdência” nascida em 13.11.2019 com a EC 103 até o momento não demonstrou a que veio, aliás, não justificou até agora os motivos que deram ensejo ao seu conteúdo, já que ao invés de promover a justiça e igualdades sociais, a bem da verdade excluiu, dificultou o acesso e colocou os trabalhadores em um cenário de incertezas e de fragilidade social.
Assim, nada há para se comemorar a respeito, aliás, cada vez mais o abrigo judicial tem sido um válido caminho para os ajustes necessários, demonstrando que o INSS está longe de deixar o posto de ser o maior vilão da Justiça.
———-
1 Disponível aqui.
2 Disponível aqui.
3 Disponível aqui.
4 Disponível aqui.
Atualizado em: 4/8/2021 14:30
Sérgio Henrique Salvador Mestre em Direito (FDSM). Pós-Graduado em Direito Previdenciário (EPD) e em Direito Processual Civil (PUC/SP). Professor Universitário. Escritor. Conselheiro da OAB/MG (23ª). Advogado em MG.
O Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) divulgou, nesta quinta-feira (5), os dados de julho da PNCBA (Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos).
Os dados da aferição são de junho e julho, e tratam sobre o custo médio da cesta básica de alimentos, que aumentou em 15 das 17 capitais pesquisadas pela entidade. A íntegra das informações estão aqui.
Cestas mais caras: Porto Alegre (R$ 656,92), Florianópolis (R$ 654,43) e São Paulo (R$ 640,51).
Mais baratas: Salvador (R$ 482,58), Recife (R$ 487,60) e Aracaju (R$ 488,42).
Diante dessa carestia, o salário mínimo segue perdendo o poder de compra, cujo valor necessário hoje, segundo o Dieese, deveria ser R$ 5.518,79 — 5,02 vezes o piso nacional, de R$ 1.100.
Não podemos perder a experiência acumulada de tantos companheiros e companheiras, não podemos abrir mão da solidez da luta sindical que garantiu tantas conquistas para a classe, mas precisamos também nos deixar desafiar por quem está chegando.
Graça Costa*
O mundo do trabalho sofreu enormes transformações na última década. O avanço da tecnologia e do capitalismo de plataforma cresceram aceleradamente, reduziram o custo e garantiram o aumento dos ganhos de produtividade. Nesse cenário, a precarização avançou na proporção do aumento da desigualdade social e da concentração da riqueza.
As péssimas condições da informalidade, os contratos atípicos, a uberização, o ataque ao sindicato, o desmonte das políticas de proteção social e da legislação trabalhista deixaram os trabalhadores e trabalhadoras entregues à própria sorte. Com a relação de trabalho difusa, ele/a não sabe quem é o responsável pela remuneração, bem como os direitos dele/a. Com quem estabelecer processo de negociação?
A fragmentação, com a alta rotatividade e a pulverização, cria nova realidade, na qual os trabalhadores não dividem mais o mesmo local de trabalho, o que impede a criação de laços de solidariedade por meio do compartilhamento dos problemas e das expectativas comuns. As culturas do individualismo e do empreendedorismo completam o quadro, dificultando também a construção da organização coletiva.
O serviço público sofre desmonte acelerado com a redução das políticas públicas e a transferência das responsabilidades do Estado para o setor privado. A terceirização sem limites, o fim dos concursos e os cortes no orçamento fragilizam os servidores. O encolhimento do serviço público, somado à desindustrialização, impacta na conformação e na organização da classe trabalhadora. Trata-se de empregos com estabilidade, direitos e benefícios garantidos e, por essas razões, com maiores índices de sindicalização. A substituição desses postos por outros precários têm impacto nos índices de representatividade.
Proposta contemporânea Nesse mundo, a proposta do sindicato, longe de se tornar obsoleta, é extremamente atual. A luta de classes não é hoje menos agressiva do que quando essa surgiu. Contudo, com a nova configuração do trabalho, esses vêm se enfraquecendo, perdendo espaço de negociação. É urgente recuperar o poder de organização, força social e política do sindicato.
Porém, a força política do sindicato quem proporciona são os trabalhadores organizados. Embora esse seja um princípio fundamental, muitas vezes é considerado de forma invertida na definição das estratégias. Não será o sindicato fortalecido que trará o trabalhador para a luta, é o trabalhador dentro do sindicato que dá a esse força política para tanto. Daí, o primeiro desafio não é representar, é organizar. A representação será consequência natural.
Para responder a esse desafio, é preciso ter clareza de que nem o mundo do trabalho voltará a ser o mesmo, nem as formas de organização da classe. A configuração atual da classe exige que o sindicato se reinvente para manter-se fiel ao seu princípio constituinte e seu papel. Deve ser referência para o trabalhador formal, sua base tradicional, mas que acolha também aqueles e aquelas que vivem à margem da proteção sindical. Precisamos de modelos em que o velho e o novo convivam.
Projeto para renovação passa por identificar e assimilar as mudanças que estão ocorrendo e a partir daí definir novas estratégias de ação, mantidos os princípios. O sindicato tem que acolher as reivindicações dos formais, que também estão expostos à precarização, estar presente no local de trabalho, liderando os processos de negociação coletiva e, ao mesmo tempo, abrir os espaços para os que estão fora da cobertura/proteção sindical.
Espaços interessantes para juventude É necessário construir novos espaços de diálogo e novo conteúdo, novas propostas. Para boa parte da juventude trabalhadora, falar em contrato formal, férias e 13º não faz sentido. São jovens que não conhecem e nem têm expectativa de conseguir emprego nessas condições. Precisamos conhecer as necessidades e demandas concretas desses. Usando o exemplo dos entregadores, que ganharam maior expressão na pandemia, é urgente garantir estrutura de apoio, onde eles possam fazer pausa, e que será também ponto de encontro; é preciso lutar por seguro de vida, auxílio para manutenção das motos e bikes, por boa internet e pelo direito de acesso aos dados que produzem. Para além da igualdade de direitos com os trabalhadores e as trabalhadoras que estão na formalidade, a pauta deve incluir demandas que atendam às necessidades específicas desses.
É necessário utilizar novos instrumentos de comunicação e investir nas novas tecnologias. Não chegaremos aos trabalhadores apenas com boletins impressos, por meio de artigos no site. Sem abandonar nossas formas tradicionais de contato com a base, precisamos ir além com postura proativa, alcançá-los por meio das redes sociais, de modo direto e rápido. Ninguém mais para, a fim de ver vídeo de 20 minutos, nem a velha guarda. O volume de informações é absurdo, o conteúdo tem que fazer sentido para quem recebe à primeira vista, dialogar diretamente com os seus interesses e necessidades, senão será descartado de imediato.
Ao mesmo tempo, somos desafiados a preservar os velhos canais de comunicação. O contato direto, a conversa olho no olho não pode ser abandonada. Ainda precisamos da formação política e sindical presencial. Não podemos abandonar o velho e nem tampouco recusar em relação ao novo! Devemos manter o equilíbrio entre a mensagem que seja ágil e direta, que chegue rápido à base e, ao mesmo tempo, não normalizar a comunicação que aumenta os riscos de impessoalidade e superficialidade, e não forma consciência coletiva e de classe.
Estrutura flexiva Precisamos de estrutura que seja orgânica, mas que seja também horizontalizada e desburocratizada. Se o trabalhador tiver que preencher uma longa ficha de papel e entregar pessoalmente no sindicato, ele não se filiará. Se a solicitação tiver que ser submetida à cadeia hierarquizada de autorizações, ele não se sentirá acolhido. Temos que fortalecer e inovar no exercício da democracia. Os fóruns de participação como as assembleias e congresso são fundamentais, mas devem ser dinâmicos, devem utilizar as ferramentas virtuais. A pandemia já mostrou que isso é possível.
A pauta não pode tratar majoritariamente de interesses internos: estrutura, eleições, disputas políticas, financiamento, orçamento. Também essa, porque é preciso transparência para merecer a confiança dos trabalhadores e trabalhadoras. Porém, a construção da pauta deve ser fruto de consultas constantes. Devemos garantir que o processo seja coletivo, que eles participem e se sintam contemplados.
O sindicato deve estar no espaço cotidiano, ter presença na comunidade, nas lutas do dia a dia. Os problemas de transporte público, saneamento, o combate à violência contra as mulheres, o genocídio da juventude negra nas periferias, a homofobia, tudo isso têm que contar com o acompanhamento e a presença dos dirigentes. A sede sindical deve ser espaço aberto para a comunidade, onde as demandas por trabalho digno, por direitos trabalhistas, se somem às pautas dos movimentos populares e sociais. A ação sindical não pode mais se restringir à pauta da negociação coletiva, deve se ampliar, reivindicar políticas públicas, que também garantam melhores condições de vida para a classe trabalhadora.
É necessário valorizar a cultura do território para que essa seja forma de resistência ao conteúdo massificador e discriminatório do sistema. Os diversos modos de expressão cultural que nascem nas periferias das cidades e do País são também espaços de organização popular e solidariedade. Hoje, o rap fala mais da luta por respeito à dignidade dos trabalhadores e das trabalhadoras do que o jornal do sindicato. Esse deve também apoiar as organizações solidárias, os arranjos locais, os pequenos empreendimentos familiares, o pequeno comércio local, as redes que vão se construindo para gerar trabalho e renda na comunidade e garantir sobrevivência. Incentivar e dar apoio às experiências de economia solidária, não apenas como alternativa, mas também como experiências de organização coletiva.
Adaptação É urgente estabelecer nova forma de nos relacionar com o espaço e o tempo, em sintonia com as experiências e a dinâmica atual do dia a dia da classe, senão nos descolamos do mundo real. A maioria dos trabalhadores não sabe mais o que é jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, não sabe mais o que é a hora de almoço.
O trabalho é de domingo a domingo, 12 horas por dia, sem controle de jornada. Não se sabe mais o que é local fixo, mesa, instrumentos personalizados, ter companheiros e companheiras com quem se convive diariamente. O trabalho é na rua, dentro de casa, cada dia num lugar diferente, sem previsibilidade. Se a vida do sindicato se limitar ao espaço da sede sindical, de segunda a sexta, das 9h às 18h, a distância com a base só vai aumentar. A estrutura deve funcionar, mas a presença na base, a rotina dos dirigentes, a vida sindical não pode se pautar por essa.
Por fim, é preciso renovar. Essas mudanças não acontecerão se esses trabalhadores não estiverem lá dentro do sindicato, participando ativamente. Deve haver identidade entre os representantes e os representados. Quem vive a realidade do novo mundo do trabalho e conhece o rosto da precarização precisa estar dentro do sindicato, na construção da pauta e das estratégias.
Também aqui, o novo e o velho precisam conviver. Não podemos perder a experiência acumulada de tantos companheiros e companheiras, não podemos abrir mão da solidez da luta sindical que garantiu tantas conquistas para a classe, mas precisamos também nos deixar desafiar por quem está chegando, reconhecer humildemente que precisamos aprender com o diferente para fazer sindicalismo que acolha e represente toda a classe. Uma realidade que não muda: sempre teremos que lutar para garantir a dignidade e o direito dos trabalhadores e trabalhadoras!
(*) Vice-presidente do Diap e secretária nacional da CUT
Percentual é o maior desde 2010, quando a entidade inaugurou a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic).
Por G1
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) informou nesta quinta-feira (5) que número de brasileiros endividados bateu recorde histórico no levantamento feito pela entidade desde 2010. No mês de julho, eram 71,4% do total dos consumidores que carregavam alguma dívida, segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic).
A sondagem é realizada mensalmente. No mês passado, a alta constatada foi de 1,7 ponto percentual em relação a junho. Comparado a um ano atrás, o índice teve aumento de 4 pontos percentuais.
Segundo a entidade, os números elevados são reflexo direto de uma junção de fatores ruins da economia. A equação inclui o momento de inflação elevada, a redução dos estímulos sociais criados durante a pandemia do coronavírus e os níveis ainda altos de desemprego. São itens que diminuem o poder de compra e deterioram os orçamentos domésticos.
“A renda dos consumidores está afetada pelas fragilidades do mercado de trabalho formal e informal, com o Auxílio Emergencial deste ano sendo pago com um valor menor”, afirma em nota José Roberto Tadros, presidente da CNC.
A CNC divide os pesquisados em duas faixas de renda, entre menor e maior que 10 salários mínimos. Entre as famílias que recebem menos, o percentual de endivididamento passou de 70,7%, em junho, para 72,6%, em julho. Trata-se de recorde da série histórica. Em julho de 2020, eram 69%.
Para as famílias de maior renda, a proporção sobe de 65,5% para 66,3% em julho, mais um recorde. No ano passado, eram 59,1%.
Cartão de crédito
Com a deterioração da renda, o uso do cartão de crédito subiu forte, chegando a 82,7% do total de famílias com dívidas – mais uma máxima histórica da pesquisa.
“A modalidade é a mais difundida pelas facilidades do meio de pagamento, porém a que oferece o maior custo ao usuário, quando se torna crédito rotativo”, diz a CNC.
“O tempo de atraso no pagamento das dívidas também vem crescendo, reflexos das dificuldades enfrentadas pelas famílias na faixa de menor renda para quitarem seus compromissos financeiros em dia”, segue o texto.
Carnês e financiamento de carros compõem o pódio de modalidades mais comprometedoras do orçamento familiar, com 18% e 12,6% das respostas, respectivamente.
Os números preocupam porque o aumento do endividamento pode levar a um potencial de crescimento da inadimplência. Segundo a CNC, o tempo médio de atraso na quitação das dívidas aumentou pela segunda vez, atingindo 61,9 dias em julho, maior prazo desde fevereiro.
“Nos dois últimos meses, diminuiu o percentual de famílias com atrasos até 30 dias, porém aumentaram os atrasos entre 30 e 90 dias e os acima de 90 dias, indicando que as famílias inadimplentes estão precisando de mais prazo para quitarem seus compromissos em aberto”, diz a CNC.
Por 23 a 11, a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisava a Proposta de Emenda à Constituição 135/19, que propõe tornar o voto impresso obrigatório, rejeitou o texto substitutivo apresentado pelo relator, deputado Filipe Barros (PSL-PR).
Comissão especial da Câmara dos Deputados rejeitou texto do relator da PEC, o deputado Filipe Barros (PSL-PR)
Por indicação do presidente da comissão, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), o parecer vencedor será elaborado pelo deputado Júnior Mano (PL-CE) e deve ser apreciado pelo colegiado nesta sexta-feira (6/8).
Apesar do revés, a proposta ainda pode ser colocada para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. O presidente da casa legislativa, Arthur Lira (PP-AL) afirmou nesta quinta-feira (5/8) que as “comissões especiais não são terminativas, são opinativas, então sugerem o texto, mas qualquer recurso ao Plenário pode ser feito”.
Derretendo nas pesquisas eleitorais para eleição de 2022, o presidente Jair Bolsonaro vem intensificando seus ataques ao sistema eletrônico de votação, mesmo sem apresentar quaisquer provas. Isso levou o chefe do Executivo a ser incluído nas investigações do inquérito das fake news. A crise institucional provocada levou o presidente do STF, ministro Luiz Fux, a desmarcar reunião agendada entre os chefes dos poderes e sair em defesa dos ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes — alvos preferenciais de Bolsonaro.
Também nesta quinta-feira, a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) defendeu a urna eletrônica e ressaltou que não há qualquer evidência de fraudes nas eleições brasileiras. Além disso, eventual comprovação de fraude passaria não só pela análise das urnas, mas também de transferências de ativos, mensagens, imagens, áudios e documentos que demonstrassem o engajamento efetivo de pessoas para prejudicar o processo eleitoral.
Não há demérito qualquer em ser reconhecido como antifascista, motivo, aliás, de orgulho para muitos que assim são lembrados. Todavia, ser assim classificado em uma lista divulgada entre grupos de ideologia diversa e, por vezes, radical e violenta, nos tempos atuais, caracteriza difícil exposição e gera dever de indenizar.
Douglas Garcia terá que indenizar todas as pessoas citadas em “dossiê antifascista”
Com esse entendimento, o juiz Márcio Teixeira Laranjo, da 21ª Vara Cível de São Paulo, condenou o deputado estadual Douglas Garcia (PTB) a indenizar todas as pessoas incluídas em um “dossiê antifascista” produzido e divulgado nas redes sociais por iniciativa do parlamentar.
Conforme a sentença, Garcia terá que indenizar pelos danos materiais e morais causados a todo e qualquer terceiro que teve seu nome arrolado no dossiê e se viu, por razão de tal fato, lesado. A apuração dos danos se dará por meio de feitos individuais liquidatórios.
A decisão se deu em ação civil pública em que o Ministério Público contestou a inclusão no dossiê de dados e informações privadas de aproximadamente mil pessoas. O deputado, por sua vez, afirmou não haver violação à honra dos envolvidos, uma vez que os dados seriam públicos.
No entanto, para o juiz, é “inegável” que Garcia contribuiu com a colheita e divulgação de dados de terceiros, “pois literalmente requereu, de seus seguidores, a remessa de dados de ‘antifascistas’ e o compartilhamento da publicação correlata, buscando nada menos que a máxima publicidade da campanha intentada”.
Para o magistrado, não convence o argumento do parlamentar de que os dados expostos são públicos e, por isso, não merecem proteção. Isso porque o dossiê contém, muitas vezes, endereços e telefones de terceiros, informações que, segundo Laranjo, são sensíveis e protegidas pelo direito fundamental à privacidade.
“Mesmo a exposição de dados públicos assume proporção lacerante a seus titulares, quando se dá justamente perante grupos de convicção contrária, em época tal qual a presente, sulcada por grande polarização política e radicalismo. Ainda, o fato de que a divulgação de dados privados, pelo seu titular, em rede social ou afim, não implica em tácita autorização para seu uso, por terceiros quaisquer, quão mais com o fito persecutório aqui desenhado”, completou.
Laranjo também criticou o envio do dossiê à polícia, “como se criminosos fossem todos aqueles lá enumerados”, simplesmente por terem ideologia diferente a de Garcia e seus apoiadores, “uma conduta sectária e manifestamente autoritária, que não aceita divergências típicas de uma democracia”.
“Evidente, pois, a repercussão deletéria, a mácula subjetiva, impingida àqueles cujos dados foram arrolados no dossiê e postumamente divulgados, consubstanciada pela manifesta violação a seu direito de privacidade, honra e mesmo a suas liberdades políticas e de opinião, sendo inescapável o correlato dever de indenizar”, concluiu o juiz ao decidir pela condenação de Garcia.
Por fim, o magistrado também afirmou que a imunidade parlamentar não isenta Garcia de indenizar pelos danos causados aos incluídos no dossiê, uma vez que o documento não tem relação alguma com as atividades de um deputado estadual.
Dano coletivo e retratação O juiz negou pedido do MP de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 200 mil. Laranjo citou entendimento do STF de que não há lesão imaterial coletiva quando se trata de violação a direitos individuais homogêneos, como é o caso dos autos.
Ele também negou pedido para que o deputado se retratasse publicamente ou apagasse as postagens em que incitou seus seguidores a coletar dados de “antifascistas”, por se tratar de textos genéricos e que não se referem diretamente a nenhum dos incluídos no documento.
“As publicações que deram azo à controvérsia, ainda que permeadas por teor eventualmente contundente, sobremaneira ideológico e mal sopesado, não despontam, por si, como suficientemente lacerantes, vez que não vinculadas, no específico, a qualquer dos terceiros arrolados no dossiê. Inexistindo dano pela palavra, por certo descabido saneamento qualquer por igual via”, explicou.
Clique aqui para ler a sentença 1118940-97.2020.8.26.0100
O mundo do trabalho sofreu enormes transformações na última década. O avanço da tecnologia e do capitalismo de plataforma cresceram aceleradamente, reduziram o custo e garantiram o aumento dos ganhos de produtividade. Nesse cenário, a precarização avançou na proporção do aumento da desigualdade social e da concentração da riqueza.