O Supremo Tribunal Federal irá decidir se é possível estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que sejam pais solteiros e se a extensão desse benefício aos homens está condicionada a indicação prévia (por meio de lei) de fonte de custeio. A controvérsia é objeto de um Recurso Extraordinário que teve repercussão geral reconhecida pelo Tribunal (Tema 1.182).
No caso em análise, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorre de decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que confirmou a concessão da licença-maternidade, por 180 dias, a um perito médico do próprio INSS, pai de crianças gêmeas geradas por meio de fertilização in vitro e barriga de aluguel.
Na sentença, o juiz de primeiro grau afirmou que, apesar de não haver previsão legal nesse sentido, o caso é semelhante ao falecimento da mãe, uma vez que as crianças serão cuidadas exclusivamente pelo pai. Observou, ainda, que a Lei 12.873/2013 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para inserir a possibilidade de concessão da licença de 120 dias ao empregado adotante ou que obtiver guarda judicial para fins de adoção.
No acórdão, o TRF-3 concluiu que o direito ao salário-maternidade deve ser estendido ao pai solteiro cuja prole tenha sido concebida por meio de técnicas modernas de fertilização in vitro e gestação por substituição. A finalidade das licenças parentais, segundo o tribunal, é privilegiar o desenvolvimento do recém-nascido, e negar-lhe esse direito viola o princípio da isonomia material em relação às crianças concebidas por meios naturais.
Diferenças biológicas No recurso ao STF, o INSS sustenta que, embora a licença-maternidade seja um benefício do filho, o texto constitucional é claro ao estabelecer que ela é dada à mulher gestante, em razão de suas características físicas e diferenças biológicas que a vinculam ao bebê de modo diferenciado do vínculo com o pai, como, por exemplo, na amamentação.
Para a autarquia, negar o benefício, no caso, não representa falta de assistência aos filhos, pois o pai tem direito à licença paternidade pelo período estabelecido em lei (cinco dias).
O INSS argumenta, ainda, que a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio viola o artigo 195, parágrafo 5º, da Constituição Federal e traz grande prejuízo ao erário. Da mesma forma, alega que a decisão do TRF-3 atinge a esfera jurídica de toda a Administração pública.
Repercussão geral Em manifestação no Plenário Virtual, o relator, ministro Alexandre de Moraes, destacou a relevância da discussão, diante da ausência de previsão expressa na Constituição Federal ou na legislação infraconstitucional de regência sobre a matéria. Observou, ainda, a necessidade de discutir se a extensão do benefício ao homem está condicionada à indicação da correspondente fonte de custeio.
Para o relator, o INSS cumpriu a obrigação de demonstrar que o tema tem ampla repercussão e é de suma importância para o cenário político, social e jurídico, além de comprovar que a matéria não interessa apenas às partes envolvidas na controvérsia. Ambos requisitos são necessários para o reconhecimento da repercussão geral.
O ministro lembrou que o STF já reconheceu a repercussão geral e julgou alguns temas correlatos, fixando teses como a da inconstitucionalidade da adoção de regras em contrato de previdência complementar para reduzir o valor do benefício das mulheres em razão do menor tempo de contribuição (Tema 452) e a de que os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença-gestante (Tema 782). Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.
Valor da indenização foi fixado em R$ 20 mil por danos materiais e mais R$ 20 mil por danos morais.
Companhia da área de prestação de serviços de saúde foi condenada a indenizar enfermeira, vítima de injúria racial, em R$ 20 mil por danos materiais e mais R$ 20 mil por danos morais. O agressor foi um médico que a chamou de “macaca” perante outros empregados. A decisão foi da 4ª turma do TRT da 2ª região, confirmando sentença do juízo de origem.
Após a ofensa, foi instaurado um inquérito policial que resultou em ação penal e posterior condenação do profissional à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão em regime aberto, além de multa. A enfermeira foi desligada após a condenação de seu agressor e argumentou que a empresa a dispensou para evitar que a reclamante e o médico permanecessem no mesmo ambiente.
Em defesa, a operadora de saúde disse que o desligamento não guarda relação com os fatos anteriores e que apenas exerceu seu poder potestativo, ou seja, a prerrogativa de dispensar trabalhadores de acordo com sua conveniência. No entanto, o colegiado entendeu de forma diversa, contrapondo os acontecimentos com o histórico profissional de excelência da enfermeira.
“O conjunto probatório favorece a tese autoral da ocorrência da dispensa em razão do conflito”, afirmou a desembargadora relatora Lycanthia Carolina Ramagem, entendendo ser nítido que o objetivo da dispensa era afastar a enfermeira do local em vez de zelar por promover meio ambiente laboral respeitoso e sadio à reclamante, devendo ser mantido, assim, o pagamento por danos materiais.
Para justificar a indenização por danos morais, a magistrada registrou que “há responsabilidade da reclamada por permitir que o prestador de serviço por ela contratado tenha comportamento racista e inaceitável no ambiente de trabalho”.
Em funcionamento desde 2003, o Programa Bolsa Família atendia até o mês de outubro 39 milhões de pessoas, com média de até R$ 180. Eis que Bolsonaro, num projeto reeleitoreiro, extinguiu o programa e no lugar colocou o Auxílio Brasil.
Miguel Torres*
miguel torresPela proposta aprovada na Câmara dos Deputados, a PEC dos Precatórios abre espaço fiscal no Orçamento de 2022 para que o governo atenda com entre R$ 217 a R$ 417, 17 milhões de beneficiários.
Assim, entre 22 e 25 milhões de brasileiros, com o novo benefício, ficarão de fora do programa.
Bolsonaro não é apenas incompetente. É perverso também.
No lugar de ampliar o alcance e o valor do PBF, o extinguiu. E no lugar colocou outro, sem fonte de recursos, que cria mais problemas que soluções, pois no texto da PEC, agora em discussão no Senado, só valeria até 31 de dezembro de 2022.
A situação é surreal. Bolsonaro extinguiu um programa em vigor por 18 anos, que atendia 39 milhões de brasileiros, para no lugar colocar outro programa para atender 17 milhões, por apenas 1 anos.
Essa conta não fecha, em termos numéricos, nem tampouco em termos sociais. Mas deve fechar em termos político-eleitorais, por isso tanto empenho para aprovar algo que só trouxe e vai trazer conflito.
Para não esquecer
Entre Temer e Bolsonaro, o projeto neoliberal abraçado por ambos, e executado com mais radicalidade pelo segundo, impõe que os trabalhadores deem um basta nisso.
Primeiro Temer aprovou o Teto de Gastos, que simplesmente retirou os pobres do Orçamento público por 20 anos.
Em seguida aprovou a Reforma Trabalhista, que retirou direitos dos trabalhadores e desmantelou a organização sindical.
Depois veio a Reforma Educacional, que precarizou para os filhos dos trabalhadores a educação pública.
Desse modo, Temer, no mandato dele ofereceu ao povo: menos políticas públicas de caráter social, menos direitos trabalhistas e uma educação medíocre para os filhos dos trabalhadores.
A vitória de Bolsonaro, em 2018, aprofundou as mazelas do povo em geral, e dos trabalhadores em particular. Logo no primeiro ano de governo aprovou no Congresso uma Reforma da Previdência que simplesmente torna mais difícil o acesso aos benefícios previdenciários, em particular aposentadorias e pensões.
Bolsonaro fecha esse fatídico ano, que antecede as eleições, com mais esse pacote, que extingue e reduz alcance de relevante programa assistencial, que era o Bolsa Família.
Basta
Em 2022, os trabalhadores precisam dar resposta relevante a esse governo; derrotando-o nas urnas. E mais: é preciso dizer rotundo “não” ao projeto neoliberal, elegendo alguém do nosso campo para a Presidência da República.
Precisamos de mais. Precisamos eleger brasileiros e brasileiras ao Congresso Nacional comprometidos com o povo, para interromper o projeto de destruição do Brasil e dos direitos do povo.
Vamos nos preparar para confrontar esse projeto dos ricos brasileiros representado por Bolsonaro e outros candidatos que têm se apresentado à sociedade como defensores de projetos estranhos ao povo, cujos discursos se escudam no difuso e genérico combate à corrupção.
A Luta faz a Lei!
(*) Presidente da Força Sindical, da CNTM (Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos) e do Sindicato do Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes.
Um dia após o jornal Folha de S.Paulo divulgar intenção de o governo promover nova minirreforma trabalhista, 9 centrais sindicais reagiram: “Trata-se, mais uma vez da obsessão política de uma perigosa elite financeira de extinguir qualquer amparo e proteção ao trabalhador”.
O secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Previdência, Bruno Dalcolmo afirmou à Folha que para reduzir os quase 14 milhões de desempregados seria necessário “repensar o sistema trabalhista brasileiro”. Ele disse ainda que a medida visa beneficiar os trabalhadores do setor informal.
Em contradição com essas afirmações, as centrais publicizaram, em nota, que se trata de “mais uma manobra que insiste em aprofundar a reforma de Michel Temer. Reforma que conduziu o Brasil à crise que eles mentirosamente dizem tentar resolver: aumento recorde do desemprego e da miséria” e que “para gerar emprego digno e melhorar as condições de trabalho é preciso investir em infraestrutura e em setores intensivos de mão de obra, dar atenção especial às micro, pequenas e médias empresas, investir em educação e formação profissional, além de reindustrializar o País fomentando o crescimento e cobrindo os desempregados e os informais com postos de trabalho e direitos previstos na CLT”.
Eis a íntegra da nota:
“Repudiamos tentativa de o governo impor nova reforma que retira direitos trabalhistas
Depois de a carteira verde amarela e a MP 1.045 terem sido derrotadas pela pressão, resistência e luta do movimento sindical, o governo Bolsonaro tenta mais uma vez implementar uma nova reforma trabalhista, sob o manto parlamentar. Trata-se, mais uma vez da obsessão política de uma perigosa elite financeira de extinguir qualquer amparo e proteção ao trabalhador.
Essa elite nem sequer disfarça sua falta de argumentos para tal investida. Agora, por meio de seus porta-vozes no governo, defende que a ‘flexibilização trabalhista resolveria o problema do alto desemprego e melhoraria as condições para os informais’. É mais uma manobra que insiste em aprofundar a reforma de Michel Temer. Uma reforma que conduziu o Brasil à crise que eles mentirosamente dizem tentar resolver: aumento recorde do desemprego e da miséria.
Nos anos anteriores à reforma de 2017 o Brasil estava no caminho do crescimento. Estávamos na lista dos países mais industrializados, o desemprego era baixo, pouco a pouco a desigualdade diminuía e o povo brasileiro vivia a amplamente noticiada ascensão da Classe C, com maior acesso a bens e serviços. Tudo sob plena vigência da CLT.
Na contramão daquele crescimento, ao retirar ainda mais direitos, o governo aumentará o contingente de desempregados e miseráveis que, oprimidos pela necessidade de sobrevivência, acabarão se dispondo a trabalhar em qualquer condição para poder comer e, com sorte, morar em algum lugar. Talvez seja essa a ideia desse grupo.
Além de repudiar, resistiremos e reagiremos contra essa e qualquer outra medida nefasta. Vamos dialogar com os parlamentares e pressioná-los, organizar manifestações e também mostrar para as nossas bases, em 2022, quais os candidatos que estão comprometidos com os interesses dos trabalhadores. Como na luta exitosa que fizemos contra a MP 1.045: ‘se votar, não volta’.
Reafirmamos que para gerar emprego digno e melhorar as condições de trabalho é preciso investir em infraestrutura e em setores intensivos de mão de obra, dar atenção especial às micro, pequenas e médias empresas, investir em educação e formação profissional, além de reindustrializar o país fomentando o crescimento e cobrindo os desempregados e os informais com postos de trabalho e direitos previstos na CLT.
Garantir direitos e valorizar o trabalho proporciona ao conjunto dos trabalhadores maior segurança para se planejar, tempo livre remunerado, fundo de garantia e poder de consumo. E essa é a mais poderosa força para aquecer a economia e promover o crescimento inclusivo de um país.
São Paulo, 22 de novembro de 2021.
Sergio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)
Miguel Torres, presidente da Força Sindical
Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)
Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)
José Reginaldo Inácio, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)
Antonio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)
Atnágoras Lopes, secretário executivo nacional da Central Sindical CSP-Conlutas
Edson Carneiro Índio, secretário-geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora
Emanuel Melato, coordenador da Intersindical – Instrumento de Luta
José Gozze, presidente da Pública Central do Servidor
O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição a agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferida por meio do NEN (nível de exposição normalizado).
Trabalhadores que se submetem a intensos ruídos podem obter aposentadoria especial Wikipedia
Ausente tal dado, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído, desde que perícia técnico-judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.
Essa foi a tese aprovada por unanimidade pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que nesta quinta-feira (18/11) fixou critérios para aferição de ruídos como agente nocivo de trabalhadores, o que os permitiria obter a aposentadoria especial.
A votação foi definida conforme a proposta do relator, ministro Gurgel de Faria. O enunciado, aprovado sob o rito dos recursos repetitivos, terá observância obrigatória pelas instâncias ordinárias do Judiciário brasileiro.
A aposentadoria especial é prevista pela Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) a quem comprovar trabalho permanente, não ocasional nem intermitente em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante período mínimo fixado em lei.
Se não há informação do nível de exposição normalizado, cálculo deve considerar pico do ruído, afirmou ministro Gurge de Faria STJ
A 1ª Seção precisou fixar qual seria o critério para aferir essas condições especiais quando a exposição a ruído é variável: se pelo nível máximo aferido em perícia, pela média aritmética simples ou pelo nível de exposição normalizado (média ponderada).
Pela lei, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos é feita por formulário preparado com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, nos termos da legislação trabalhista.
A partir do Decreto 4.882/2003, tornou-se exigível nesses documentos a referência ao nível de exposição normalizado (NEN), fixado pela média ponderada, pois analisa não somente o nível de ruído, mas também o tempo de exposição a que o trabalhador ficou submetido ao barulho.
Portanto, é esse o critério que deve ser observado. O problema é que muitas vezes o NEN não existe. Diante da ausência desse dado, o ministro Gurgel entendeu cabível ao julgador resolver a controvérsia com base em perícia técnica feita em juízo, na qual se adotará critério do nível máximo de ruído — tese mais benéfica ao segurado.
“No caso concreto em julgamento, o acórdão manteve a sentença que concedeu a aposentadoria especial consignando ser possível o reconhecimento do labor baseado nos picos de maior intensidade do ruído, quando não houver informação da média apurada”, disse o relator. “Merece ser mantido”, concluiu.
REsp 1.886.795 REsp 1.890.010
Danilo Vital é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
A 1ª Vara Federal de Guaratinguetá condenou três pessoas que submeteram dez trabalhadores a condições análogas à escravidão em Cruzeiro (SP) em 2014. O principal responsável pela situação terá de cumprir seis anos de prisão, em regime inicial semiaberto. Cabe recurso contra a decisão.
De acordo com denúncia do Ministério Público Federal (MPF), os réus comandavam uma empresa contratada pela prefeitura para a construção de uma creche no município. No local das obras, as vítimas eram mantidas em péssimas condições de trabalho e cumpriam jornadas exaustivas.
Oriundos de cidades de Alagoas, Sergipe e São Paulo, os trabalhadores ocupavam um alojamento em situação precária — com instalações elétricas inadequadas e sem água potável —, situado nas proximidades da obra.
Além disso, o grupo teve que construir camas e até mesmo as portas dos banheiros. O preparo das refeições também cabia aos próprios trabalhadores, que recebiam da construtora apenas mantimentos básicos, como arroz e feijão.
Houve ainda atraso no pagamento de salários após dois meses de trabalho, o que levou alguns trabalhadores a assumir dívidas em uma mercearia.
As vítimas trabalhavam de segunda a sábado, em jornadas de até 11 horas diárias, com breves intervalos para almoço. Embora tivessem registro em carteira, muitos estavam em situação irregular nos sistemas oficiais.
Os trabalhadores foram libertados após fiscalização do sindicato da categoria, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho
“Nesse contexto, ainda que não tenha havido privação direta da liberdade dos trabalhadores, a situação degradante de trabalho a que foram submetidos é suficiente para a caracterização do delito”, registrou a 1ª Vara Federal de Guaratinguetá.
A Justiça Federal restringiu a condenação dos réus ao crime de redução do grupo a condições análogas à escravidão. O MPF recorreu da sentença para que seja incluído também o aliciamento das vítimas. Com informações da assessoria do MPF-SP.
No caso em análise, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorre de decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que confirmou a concessão da licença-maternidade, por 180 dias, a um perito médico do próprio INSS, pai de crianças gêmeas geradas por meio de fertilização in vitro e barriga de aluguel.
