José Eymard Loguercio, Fernanda Caldas Giorgi, Luciana Lucena Baptista Barretto, Antonio Fernando Megale Lopes, Lais Lima Muylaert Carrano, Filipe Frederico da Silva Ferracin e Franciele Carvalho da Silva
O decreto 10.854/21, constitui um novo “museu de grandes novidades” do governo: uma proposta desconectada com a realidade atual, que demanda medidas de enfrentamento da crise econômica e sanitária, com o fim de garantir empregos e renda à população; o moderno que não inova e apenas beneficia as empresas.
Lançado com pompa e circunstância pelo governo federal, o decreto 10.854, de 10 de novembro de 2021, traz, novamente, as velhas “razões” de sempre para as alterações e as reformas da legislação trabalhista: modernizar, simplificar e desburocratizar. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o decreto 9.580/18
O Decreto não é uma mini ou nova “Reforma Trabalhista”, mas segue sim a lógica da lei 13.467/17, ao prever, dentre seus objetivos, a redução dos custos empresariais (art. 5º, II) desincumbindo micro e pequenas empresas quanto ao cumprimento de normas de segurança e saúde do trabalhador a depender do risco ocupacional. Também estabelece a prevalência da livre iniciativa e do livre exercício de atividade econômica em desfavor dos direitos de trabalhadores e trabalhadoras, tendo como norte a lei 13.874/19, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
Os objetivos enunciados revelam orientação por privilegiar a liberdade econômica, a redução de custos, a limitação da atuação fiscalizadora e o controle sobre o que chamou de “excessos” da ação do Estado. Nada disso se refere à simples consolidação de normas. Portanto, o problema não está apenas no presente, com a revogação de portarias e decretos antigos ou repetitivos, para incorporar seus textos esparsos, em único texto consolidado. O problema do Programa está em sua intenção.
A busca por segurança jurídica, na lógica desenvolvida em todo o texto (art. 5º, III), desconsidera a segurança jurídica das pessoas trabalhadoras. A segurança jurídica para quem trabalha é saber se tem um contrato de trabalho, quantas horas vai trabalhar e quanto receberá ao final do mês. E que esse valor não seja inferior ao valor do salário-mínimo mensal. A desconexão entre o salário mensal e o número mínimo de horas de trabalho, por exemplo, causa insegurança jurídica. A precariedade promovida por outras formas de contrato e a liberalização da terceirização são outros fatores de insegurança jurídica para a força de trabalho, mas esse lado da moeda não importa ao governo.
A expressão “moderno” (art. 5º, IV) também ganhou conotação de prevalência da liberdade econômica contra os direitos sociais consagrados na Constituição e que, na visão do governo, devem ser examinados apenas sob o ponto de vista do custo. A pergunta que deveria ser feita não é quanto custam os direitos, mas sim quanto custaria socialmente para o Brasil que a maior parte da população não tenha direitos (socialmente quer dizer fome, marginalidade e violência).
Por fim, convém destacar a ausência de participação social, mascarada pela suposta ampliação do diálogo social, ao afastar o tripartismo clássico das relações de trabalho.
As consultas públicas são, obviamente, forma de dar transparência aos atos e devem ser realizadas. Porém, não substituem e não podem substituir o papel do diálogo social promovido pelo tripartismo em matéria de relações de trabalho. Há necessidade de se estabelecer, conforme recomendação da Organização Internacional do Trabalho e em especial de sua Convenção 144, ratificada pelo Brasil, procedimentos de consulta efetiva aos representantes sindicais de empregadores e de trabalhadores, que, nos termos da lei 11.648/08, são as centrais sindicais, abrindo-se, ainda, para quaisquer organizações sindicais se manifestarem. A consulta pública não supre o rito das consultas às organizações sindicais representativas.
Aqui, novamente, a ausência da referência expressa às entidades sindicais é reveladora do tratamento dado pelo governo ao tema do diálogo social e do tripartismo nos temas afetos ao mundo do trabalho. Consulta pública direta; ausência da participação dos sindicatos expressamente na fiscalização; ausência de consulta e participação efetiva do Conselho Nacional do Trabalho.
O resultado da consulta pública da minuta do Decreto e o próprio Decreto, antes de sua publicação, não foram debatidos no Conselho Nacional do Trabalho.
O CNT foi criado para estimular os debates tripartites entre governo, representantes dos trabalhadores e representantes dos empregadores em assuntos relacionados ao trabalho, medida que deveria pôr em prática o diálogo tripartite, conforme compromisso internacionalmente assumido pelo Brasil, que ratificou a Convenção 144 da OIT.
O Decreto, na verdade, constitui um novo “museu de grandes novidades” do governo: uma proposta desconectada com a realidade atual, que demanda medidas de enfrentamento da crise econômica e sanitária, com o fim de garantir empregos e renda à população; o moderno que não inova e apenas beneficia as empresas; a participação social sem a participação direta das entidades representativas dos trabalhadores e das trabalhadoras.
José Eymard Loguercio Advogado, mestre em Direito pela Universidade de Brasília, especialista em Direitos Humanos do Trabalho e Direito Transnacional do Trabalho pela Universidade Castilla-La Mancha (UCLM), Espanha. Sócio da LBS Advogados e presidente do Instituto Lavor.
A realização de alterações na legislação trabalhista sempre foi necessária, porém, os argumentos que a sustentavam, tais como, o possível aumento do número de empregos, a diminuição da informalidade e a modernização, em si, da relação entre empregado e empregador não ocorreu da forma prevista.
Não é demais afirmar que a Reforma Trabalhista que passou a vigorar a partir de 11 de novembro de 2017 alterou a rotina de empregados, empregadores e da própria Justiça do Trabalho como instituição.
Foram diversas as “novidades” trazidas pela Reforma Trabalhista que teve como pilares, a possibilidade de reduzir a informalidade dos trabalhadores e gerar empregos.
Isso porque, grande parte dos argumentos dos empresários brasileiros era fundamentada no fato de que a legislação trabalhista sempre foi “engessada”, pelo que sua alteração poderia facilitar contratações, ao passo que modernizaria a relação entre empregado e empregador.
Após quatro anos da alteração da legislação trabalhista, o que aumentou não foi o número de empregos, mas sim, do trabalho informal, o que significa dizer que parte da população brasileira segue, mesmo após a reforma trabalhista, sem os mínimos direitos trabalhistas, já que esse grupo de pessoas continuou a prestar serviços não-eventuais sem as garantias da legislação trabalhista.
É possível comparar números disponibilizados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) ao longo dos últimos anos para que se chegue a essa conclusão. Isso porque, o número de desempregados passou de 12,3 milhões (último trimestre de 2017) para 14,1 milhões (segundo trimestre de 2021).
Além das alterações realizadas na legislação e do número de empregos que não cresceu, pode-se afirmar, com convicção, que o acesso à Justiça do Trabalho também diminuiu.
Isso porque, a imposição de pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte vencedora fez com que os empregados adotassem maior cautela na hora de ingressarem com uma demanda trabalhista.
Apenas a título de exemplo, em 2018, o número de novas ações trabalhistas diminuiu cerca de 19%. Comparando o ano de 2020 e 2021 (até outubro), houve uma diminuição de mais de 1 milhão de processos.
Como se não bastassem as incertezas que afetam diariamente o cotidiano da população, a Reforma Trabalhista ainda possui temas que estão sendo objetivo de análise pelo Supremo Tribunal Federal, tais como, o “tabelamento” da indenização por danos morais, a validade do negociado sobre o legislado, ou seja, se acordos e convenções coletivas podem restringir ou até retirar direitos trabalhistas e, ainda, se é possível estabelecer jornada, por meio de acordo individual (e não mais apenas através de norma coletiva) de 12 horas seguidas de trabalho por 36 horas ininterruptas de descanso.
Fato é que a realização de alterações na legislação trabalhista sempre foi necessária, porém, os argumentos que a sustentavam, tais como, o possível aumento do número de empregos, a diminuição da informalidade e a modernização, em si, da relação entre empregado e empregador não ocorreu da forma prevista, além disso, o próprio STF ainda precisa decidir sobre temas importantíssimos e que permanecem obscuros desde a entrada em vigor da reforma trabalhista.
Roberto Ferlis Advogado trabalhista no escritório Rayes e Fagundes Advogados.
Movimento Sindical vai às ruas no sábado, 20 de novembro, em todo o Brasil, junto com movimentos negro e populares em defesa da igualdade racial, da vida, da democracia, contra o desemprego, a carestia e a fome
20 de novembro, Dia da Consciência Negra, marca a morte de um dos maiores lutadores contra a escravidão no Brasil, Zumbi dos Palmares, e passou a ser celebrada pelo Movimento Negro a partir da década de 1960 como uma forma de valorização da comunidade negra e da sua contribuição à história do país. A data é oficializada pela lei nº 12.519/2011 e marca a resistência do povo negro contra a escravidão e a luta contra o racismo no Brasil.
O trabalho de negros e negras escravizados está na raiz da acumulação capitalista e oligárquica brasileira. A abolição da escravatura, tardia e inacabada, faz com que o racismo seja uma característica marcante da estrutura de classes e da sociedade brasileira até os dias de hoje. A população negra é maioria entre os desempregados e também entre aqueles nos postos de trabalho mais precários e informais. A periferia dos grandes centros urbanos marcada pela moradia precária, pela ausência de infraestrutura social e pela carência de políticas públicas é majoritariamente negra.
É por isso que o descaso no combate à pandemia, o aumento da fome, do desemprego, a alta geral dos preços e o consequente caos econômico e social pelo qual passa o país impactam, primeiramente e com mais intensidade, à população negra e pobre.
A ação, a inércia e as posições do presidente da República e de seus aliados reacionários e conversadores reforçam e apoiam a violência e a hostilidade que discriminam, agridem e matam corpos pretos todos os dias, ao mesmo tempo em que negam e tornam invisíveis o caráter estrutural do racismo no Brasil.
Superar o racismo é uma exigência fundamental para a construção de uma sociedade verdadeiramente democrática e justa. Garantir o direito ao trabalho decente e protegido para a população negra é um dos caminhos para reparação de uma história de exclusão e desigualdade e garantia de futuro diferente. Dar fim ao governo criminoso e racista de Jair Bolsonaro é um requisito essencial para que o país possa reencontrar o rumo do desenvolvimento com igualdade e justiça social.
A classe trabalhadora brasileira é negra e, por isso, o movimento sindical irá às ruas em todo o Brasil junto com a população negra e com todas as pessoas comprometidas com a defesa da igualdade racial, da vida, da democracia, contra o desemprego, a carestia e a fome, neste sábado, 20 de novembro, Dia da Consciência Negra.
Terceirizado não pode receber menos do que empregado que exerce a mesma função. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) reconheceu a ilicitude da terceirização e condenou a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), tomadora dos serviços, e a Sudoeste Saneamento e Serviços, prestadora, ao pagamento solidário de diferenças salariais em razão da aplicação do princípio da isonomia.
Terceirizado da Cedae não pode receber menos que empregado pela mesma função
O reclamante, empregado terceirizado, apesar de ter sido contratado formalmente para função de ajudante de caminhão, exercia as mesmas atividades e tarefas inerente ao cargo de auxiliar de apoio profissional da Cedae.
O relator do caso, desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, afirmou que o Direito do Trabalho busca evitar tratamentos discriminatórios entre trabalhadores que se encontrem na execução de tarefas iguais e submetidos a idênticos encargos. Segundo ele, o princípio da isonomia visa a evitar tratamento salarial diferenciado àqueles que exerçam trabalho igual para um mesmo empregador.
“Assim, havendo prova de que o recorrente exercia as mesmas atividades e funções inerentes aos empregados da Cedae, não há como se deixar de reconhecer a isonomia de tratamento pretendida também em relação ao piso salarial correspondente ao início da carreira de ‘auxiliar de apoio profissional’, a ser apurado no momento da liquidação do feito”, apontou o magistrado.
Seguindo o voto de Alkmim, a 1ª Turma do TRT-1 concedeu ao trabalhador, por todo o período de seu contrato, as diferenças salariais existentes entre a sua remuneração e o piso correspondente ao início da carreira de auxiliar de apoio profissional dos quadros da Cedae, com as devidas repercussões no cálculo das horas suplementares, férias mais um terço, 13º salários, depósitos do FGTS e verbas rescisórias.
A família do trabalhador é assistida por Carlos Humberto da Silva Uchôa e Carlos André da Silva Uchôa, sócios do escritório C. Uchôa Advogados Associados.
Clique aqui para ler a decisão Processo 0100904-14.2016.5.01.0002
Sérgio Rodas é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.
Texto, que pode dar a Bolsonaro duas indicações ao Supremo, provocou polêmica na CCJ.
Tramita na Câmara dos Deputados proposta que reduz de 75 para 70 a idade para aposentadoria compulsória de ministros do STF, Tribunais Superiores e TCU.
Trata-se da PEC 159/19, de autoria da deputada Bia Kicis. Se aprovado, o texto dá ao presidente duas novas indicações ao Supremo, já que Lewandowski e Rosa Weber têm 73 anos.
A relatora da proposta, deputada Chris Tonietto, apresentou parecer pela admissibilidade do texto. Um pedido de vista, porém, adiou a votação na CCJ da Câmara.
O texto estabelece que servidores públicos serão aposentados compulsoriamente aos 70 anos de idade, revogando, assim, a EC 88/15, que ficou conhecida como “PEC da Bengala” e passou para 75 anos a idade da aposentadoria obrigatória dos ministros.
À época, a modificação tirou da então presidente Dilma Rousseff a possibilidade de indicar cinco ministros ao Supremo até 2018.
Nas mãos de Jair
Se a redução para 70 anos for aprovada, Jair Bolsonaro poderá indicar dois novos ministros ao STF. Por este motivo, a proposta gerou polêmica na CCJ.
Uma das questões citadas foi o fato de ela ter sido pautada na esteira do julgamento, pelo STF, de ação contra as emendas de relator ao Orçamento, chamadas de “orçamento secreto”.
Para Gervásio Maia, a proposta é casuística. “Um arranjo, mexendo com todo o serviço público para garantir que Bolsonaro possa escolher duas vagas do Supremo”. Para evitar problemas, o deputado Pompeo de Mattos sugeriu que, para evitar qualquer problema, a nova regra não seja aplicada imediatamente.
Interesse da sociedade
Bia Kicis afirmou que apresentou o texto por interesse da sociedade e dos magistrados e negou que a PEC seja oportunista e de interesse do governo. Segundo ela, desembargadores a procuraram porque o aumento para 75 anos causou “falta de oxigenação” nas carreiras jurídicas.
Se aprovado, o texto ainda passará por comissão especial e pelo plenário.
A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 32, de iniciativa do Poder Executivo, foi apresentada ao Congresso Nacional em setembro de 2020, objetivando alterar dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modificar a organização da Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios.
Vilson Antonio Romero*
Foi alcunhada pelo governo de PEC da Nova Administração Pública, e, ao iniciar a tramitação na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados, modificava 27 trechos da Constituição Federal e introduzia 87 novos, sendo 4 artigos inteiros. As principais medidas tratavam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal, válidas, segundo anunciava o governo, somente para quem ingressasse no setor público após a aprovação das mudanças.
O texto inicial modificava trechos da CF que tratam da Administração Pública em geral (artigos 37 e 37-A); dos servidores públicos (artigos 39, 39-A, 41, 40-A e 41-A); dos militares dos estados, do DF e dos territórios (artigos 42 e 48); das atribuições do presidente da República (artigo 84); dos ministérios (artigo 88); das Forças Armadas (artigo 142); do Orçamento da União (artigo 165); da Previdência Social (artigo 201); e de outras disposições gerais (artigo 247).
A PEC original também trazia regras transitórias e previa a eventual atuação dos entes federativos na regulamentação, já que alguns dispositivos — como exigência da criação de novos regimes jurídicos específicos para servidores —, se aprovados, dependem de regulamentação posterior à promulgação das mudanças pelo Congresso Nacional.
No debate e votação que ocorreu na CCJ, o relator da PEC, Darci de Matos (PSD-SC), teve aprovado em 25 de maio de 2021 por 39 a 26 o parecer sobre a admissibilidade da proposta, suprimindo alguns itens do texto inicial.
Mattos retirou do texto os novos princípios da Administração Pública previstos pelo governo: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade. Verborragia inútil que poderia redundar em judicialização.
Da mesma forma, foram cortados outros 2 pontos da proposta: o que permitia ao presidente da República extinguir, transformar e fundir entidades da Administração Pública autárquica e fundacional, via decreto; e o trecho que impedia a realização de qualquer outra atividade remunerada pelos servidores ocupantes de cargos típicos de Estado.
Na comissão especial, instalada em 9 de junho, o debate, as audiências públicas, a mobilização da sociedade e dos servidores e as reviravoltas das diversas versões de parecer e complementação de voto apresentadas pelo relator Arthur Maia (DEM-BA), fizeram com que somente em 22 de setembro o texto final fosse aprovado por 28 a 18 votos, com alterações substanciais em relação à proposta original.
Em termos relativos, foram mantidos a estabilidade e os direitos adquiridos dos servidores atuais. Entre as principais inovações mencionadas pelo relator estão a avaliação autoaplicável do desempenho de servidores, as regras para convênios (acordos de cooperação) com empresas privadas sendo autorizadas a gerir serviços públicos (como escolas e hospitais) e a “farra dos temporários” que poderão ser contratados por até 10 anos em todas as esferas de governo.
Embora já ocorra a gestão de serviços públicos por intermédio de organizações sociais e haja a contratação de trabalhadores temporários para atividades específicas, com limitações temporais e legais nos entes subnacionais, com o texto aprovado, locupletam-se todos da iniciativa privada ao “tomarem de assalto” o Estado brasileiro.
Outras medidas ainda poderão aprofundar a reforma quando do debate e votação em 2 turnos no plenário da Câmara.
No que diz respeito ao Senado Federal, ainda vemos que os parlamentares estão um pouco distantes dessa discussão, apesar de já haver acompanhamento da tramitação na Câmara por senadores como Kátia Abreu (PP-TO), Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Antonio Anastasia (PSD-MG) que integram a coordenação da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa que defende, “com unhas e dentes”, mudanças na direção do Estado mínimo e da precarização dos serviços públicos.
No Senado, a tramitação de PEC tem rito abreviado, com a CCJ assumindo a análise de mérito do texto, não havendo formação de comissão especial, como na Câmara dos Deputados.
Na CCJ, a aprovação ocorre por maioria simples, em votação única, sendo então enviada ao plenário, onde também são necessárias 2 votações e 3/5 dos votos (49) dos 81 senadores para aprovação da matéria.
Na análise atual feita pelo Observatório do Parlamento, mantido pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, há 25 senadores favoráveis à Reforma Administrativa, mesmo não sabendo qual o formato e o texto que chegará à Casa Revisora. Outros 14 divulgaram publicamente posição contrária à proposta. Mas a maioria (42) registra indecisão, pelo menos até agora.
Portanto, há espaço político expressivo para a atuação das representações de servidores e sociedade para obstaculizar a aprovação de mudança constitucional que, até o presente momento, sinaliza fortemente para o “desmonte” do serviço público brasileiro.
(*) Auditor fiscal aposentado e jornalista, conselheiro da ABI (Associação Brasileira de Imprensa) e da Direção Nacional do Dieese.
Foi alcunhada pelo governo de PEC da Nova Administração Pública, e, ao iniciar a tramitação na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados, modificava 27 trechos da Constituição Federal e introduzia 87 novos, sendo 4 artigos inteiros. As principais medidas tratavam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal, válidas, segundo anunciava o governo, somente para quem ingressasse no setor público após a aprovação das mudanças.