por master | 03/08/21 | Ultimas Notícias
A indústria brasileira perdeu cerca de 28 mil empresas no intervalo de 2013 a 2019, mostra pesquisa do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgada em 21 de julho. Os resultados do PIA-Empresa (Pesquisa Industrial Anual) apontam queda de 8,5% no número de fábricas abertas no período. No portal Nexo
O PIA registrou em 2013 cerca de 335 mil empresas em funcionamento no território brasileiro. Em 2019, eram 306,6 mil. O número é o menor registrado no País desde 2010, quando a pesquisa contabilizou 299 mil fábricas em funcionamento.
Segundo estudo, o Brasil atingiu o auge industrial em 2013, com mais de 300 mil empresas em funcionamento. Esse número começou a cair em 2014, quando a economia brasileira passou a demonstrar sinais de enfraquecimento.
O desemprego também foi uma das consequências da perda industrial. Em 2013, a área empregou cerca de 9 milhões de pessoas, número que caiu para 7,6 milhões em 2019, o equivalente a uma queda de 15,6% no número de postos de trabalho.
A pesquisa também apontou a diminuição dos salários no setor. Na indústria extrativa, a remuneração média passou de 5,9 salários mínimos para 4,6. Já nas indústrias de transformação, a redução foi de 3,3 para 3,1 salários mínimos.
Diap
https://diap.org.br/index.php/noticias/noticias/90656-brasil-perdeu-quase-30-mil-industrias-em-6-anos-aponta-ibge
por master | 03/08/21 | Ultimas Notícias
Brasil segue registrando seguidos recordes de desemprego, enquanto o subemprego e o trabalho informal também avançam
Em 13 de julho de 2017, o então presidente Michel Temer (MDB) promulgava a Lei 13.467, que ficou conhecida como “reforma” trabalhista. A legislação foi aprovada a toque de caixa pelo Congresso Nacional, sob a falsa promessa de “modernização” trabalhista. Defensores da proposta anunciavam a criação de milhões de empregos e a dinamização da economia.
Passados quatro anos, o Brasil segue registrando seguidos recordes de desemprego. O subemprego e o trabalho informal também avançam, conformando um quadro de absoluta precarização das relações de trabalho. Superexplorados, os trabalhadores têm o acesso limitado à Justiça do Trabalho, sob pena de ter que pagar vultosos honorários advocatícios, caso seus pleitos não sejam acatados.
Tal precarização não se tratou de um efeito colateral não premeditado. Era o seu objetivo principal. De acordo com o professor Jorge Luiz Souto Maior, desembargador no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região e presidente da Associação Americana de Juristas (AAJ), foi um projeto defendido pelas elites econômicas do país para aumentar a exploração da força de trabalho, de modo a suprir as perdas causada pela crise internacional desencadeada em 2009, com efeitos que perduram até hoje.
Para o especialista, a reforma trabalhista representou um “massacre” da cidadania da classe trabalhadora, na perspectiva dos direitos humanos, sociais e trabalhistas. Nesse sentido, esse massacre contou, ainda, com a cumplicidade de setores do Judiciário, como o próprio Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, também contou com o apoio absoluto da imprensa tradicional, porta-voz dos interesses empresariais.
“Não houve modernização alguma, Mas uma precarização, pura e simples. E foi pretendida”, afirmou Souto Maior, em evento virtual realizado, na última quinta-feira (29), pelo núcleo da Baixada Santista (SP) da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD).
Para o magistrado, “precarização” é um eufemismo para o aumento da exploração, sem a compensação dos direitos sociais. “É o rebaixamento da condição humana da classe trabalhadora. É o que se pretendeu fazer por meio da Lei 13.467. E está sendo cumprido. Inclusive pelas mãos do ramo jurídico, como um todo”, declarou Souto Maior. Segundo ele, em vez de um “balanço” dos efeitos da “reforma” trabalhista, é preciso seguir denunciando suas inúmeras inconstitucionalidades da legislação.
Ele chama a atenção para o “silêncio” e a “conivência” das instituições em relação a inúmeros abusos decorrentes da nova lei. “A começar pelo STF, que tem declarado a constitucionalidade de alguns dispositivos que são explicitamente inconstitucionais. Não bastasse a inconstitucionalidade formal, do ponto de vista do conteúdo, também é muito evidente, em diversos aspectos.”
Ele citou, por exemplo, a supressão, “de uma hora para outra”, do imposto sindical. Um ano depois, em meados de 2018, o STF decidiu, por 6 votos a 3, contra a obrigatoriedade do imposto sindical, apontando a contribuição voluntária como única alternativa para o financiamento das organizações. “Em muitos outros temas em que a inconstitucionalidade foi demandada, o Supremo simplesmente se calou”, ressaltou o desembargador.
Segundo Souto Maior, o STF se calou sobretudo, em relação ao fim do acesso gratuito à Justiça do Trabalho. Desde a aprovação da “reforma”, trabalhadores que acionam o Judiciário e são derrotados em ações trabalhistas são obrigados a arcar com os honorários advocatícios gastos pela empresa que foi alvo da ação. Ele afirmou que as “punições” a que os trabalhadores estão sendo submetidos transcendem até mesmo os marcos da nova legislação. “E o Supremo não diz nada”, anotou.
O efeito “perverso”, segundo ele, é que as pessoas estão deixando de buscar o que ainda resta dos seus direitos. “Cria um obstáculo intransponível para muitos, que é a ameaça de gastar um dinheiro que não têm. Em muitas reclamações trabalhistas, alguns pedidos começam a ser evitados, demandas são reprimidas. Mas do assédio moral, do assédio sexual, ou de qualquer outra questão ligada à privacidade ou à intimidade, pensa duas vezes.”
Até o 2019, a reforma já havia causado uma verdadeira “bancarrota” no mundo do trabalho, com aumento do desemprego, subempregos, trabalho informal, salários rebaixados e aumento das doenças relacionadas ao trabalho. Como resultado, as grandes empresas registravam aumento dos lucros e as multinacionais ampliavam as remessas enviadas ao exterior. No entanto, com a chegada da pandemia no Brasil, em fevereiro de 2020, o mundo do trabalho passou a viver o que Souto Maior chama de “exploração completamente despudorada”.
Ele citou os efeitos das Medidas Provisórias (MPs) 927 e 936, editadas no início da pandemia, que permitiram redução das jornadas de trabalho e, até mesmo, a suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses. Tais cláusulas seriam fixadas em negociação individual entre patrões e empregados. Seus efeitos foram estendidos, em 2021, sob a forma das MPs 1.045 e 1046.
Souto Maior ainda listou outros direitos que foram suprimidos, contando com o aval do STF. “Eliminou a fiscalização no ambiente de trabalho, bem como a necessidade de exames médicos periódicos. Aumentou-se a possibilidade de extensão do banco de horas, sem nenhum tipo de compensação. Se suprimiu ou adiou o pagamento do FGTS. Possibilitou a redução de salários em 25%, 50% e até 70%. As pessoas continuaram trabalhando, mas com redução de salários e aumento de jornadas, sem equipamentos de proteção individual (EPIs), durante uma pandemia.”
Inclusive ele atribui como consequência dessas medidas o número elevado de mortos pela pandemia no Brasil, combinado com outras ações e omissões adotadas pelo governo Bolsonaro. “Novamente vendeu-se como benefício para a classe trabalhadora. Mas, não. As grandes empresas é que foram beneficiadas, mantendo seus lucros mesmo durante a pandemia. É um momento de extrema maldade com a classe trabalhadora, que conduziu à morte de milhares.”
Fonte: Rede Brasil Atual
Disponível em: https://vermelho.org.br/2021/08/02/como-a-reforma-trabalhista-levou-ao-massacre-dos-trabalhadores/
por master | 03/08/21 | Ultimas Notícias
De acordo com Bruno Bianco, novos contratos contariam com proteção trabalhista e previdenciária, mas custo de contratação e burocracia seriam menores. Secretário-executivo disse que a ideia é incluir informais no sistema.
O secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Previdência, Bruno Bianco Leal, defendeu nesta segunda-feira (2) a criação de novos regimes de trabalho, fora da CLT, mas com proteção trabalhista e previdenciária.
Esses novos regimes, explicou o número 2 da pasta recém-criada pelo governo, não substituiriam a CLT, mas se somariam ao atual modelo. O foco seria a inclusão no mercado de trabalho dos informais, especialmente os jovens que buscam o primeiro emprego, e dos profissionais das novas tecnologias.
“Sem deméritos à CLT, estamos diante da criação de novas formas de trabalho para quais a CLT não se aplica”, afirmou Bianco durante webinar promovido pelos jornais “Valor Econômico” e “O Globo”.
O secretário ressaltou que as novas formas de contrato de trabalho estudadas pelo governo vão continuar garantindo proteção trabalhista e previdenciária aos empregados. A vantagem para as empresas, segundo ele, será o menor custo de contratação e menor burocracia.
“É isso que já fizemos com os motoristas de aplicativos quando transformamos eles em microempreendedores individuais, e isso que faremos com as outras tecnologias, com as outras plataformas”, disse Bianco.
Microempreendedores
Os motoristas de aplicativos de transporte podem se tornar microempreendedores individuais (MEIs) caso faturem até R$ 81 mil por ano.
Os MEIs têm acesso a benefícios como aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte (para a família). Também têm um modelo simplificado de tributação, que reúne em uma única taxa os tributos INSS, ISS ou ICMS, ficando isentos dos demais.
O secretário ressaltou que outras categorias também podem virar MEIs, mas isso não será a regra. Por isso, o governo quer novas formas de contratação.
“Temos toda a sorte de trabalhadores de tecnologia, temos trabalhadores muito qualificados e poucos qualificados e temos que criar formalização para toda a cadeia. O MEI certamente vai se aplicar para alguns, mas temos que pensar em outras formas também, com a criação de novos contratos”, defendeu o secretário.
Jovens
Para os trabalhadores informais, especialmente os jovens que buscam o primeiro emprego, Bianco afirmou que o governo está apostando na medida provisória que cria os programas Bônus de Inclusão Produtiva (BIP) e BIQ (Bônus de Incetivo à Qualificação).
Esses programas preveem que as empresas contratem jovens entre 18 e 29 anos que estão fora do mercado formal de trabalho e pessoas acima de 55 anos desempregadas para receber uma bolsa de R$ 550 por 22 horas semanais. Metade da bolsa será paga pela empresa e a outra metade com recursos do Sistema S, se a medida provisória for aprovada.
A empresa deverá, ainda, fornecer qualificação para o trabalhador, seja por cursos próprios ou por cursos do Sistema S. O objetivo do governo é inserir no mercado e qualificar jovens que nem trabalham nem estudam. O contrato terá uma duração de até dois anos e não gerará vínculo formal.
“Temos que qualificar essas pessoas, fazer com que eles ingressem no mundo formal por meio da qualificação no trabalho, que é a ideia do governo federal, está na MP 1.045, que traz medidas que reduzem custo de contratação e proporcionam entrada do trabalhador no mercado a baixo custo”, afirmou Bianco.
Fonte: G1
por master | 03/08/21 | Ultimas Notícias
Previsão da Selic se manteve em 7%, segundo dados do relatório Focus, divulgado nesta segunda (2) pelo Banco Central.
Por Jéssica Sant’Ana, G1 — Brasília
Os analistas do mercado financeiro elevaram para 6,79% a estimativa média de inflação em 2021, ao mesmo tempo em que passaram a ver um crescimento de 5,30% do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano. Já para a Selic, a taxa básica de juros da economia, o mercado manteve a previsão de a taxa chegar a 7% ao fim deste ano. Atualmente, ela está em 4,25%.
As projeções constam no relatório “Focus”, divulgado nesta segunda-feira (2) pelo Banco Central (BC). Os dados foram levantados na semana passada, em pesquisa com mais de 100 instituições financeiras.
Inflação
Para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do país, a expectativa do mercado para este ano subiu de 6,56% para 6,79%. Foi a 17ª alta seguida.
O centro da meta de inflação para este ano é de 3,75%. Pelo sistema vigente no país, que prevê intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais e para menos, a meta será considerada cumprida se ficar entre 2,25% e 5,25%.
Com isso, a projeção do mercado fica cada vez mais acima do teto do sistema de metas. Se confirmado o resultado, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, terá de redigir uma carta aberta explicando os motivos para o descumprimento da meta.
A meta de inflação é fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Para alcançá-la, o Banco Central eleva ou reduz a taxa básica de juros da economia.
Para 2022, o mercado financeiro passou para 3,81% a estimativa de inflação. No ano que vem, a meta central de inflação é de 3,5% e será oficialmente cumprida se oscilar de 2% a 5%.
Produto Interno Bruto
No caso do Produto Interno Bruto (PIB) de 2021, os economistas do mercado financeiro passaram a estimativa de crescimento da economia brasileira de 5,29% para 5,30%. Foi a 15ª alta seguida do indicador.
O PIB é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país e serve para medir a evolução da economia.
No começo do ano, o mercado previa que o PIB iria crescer apenas 3,4%. Porém, a economia tem mostrado reação nos últimos meses, influenciada, entre outros motivos, pela alta dos preços das commodities – produtos básicos, como alimentos, minério de ferro e petróleo, cotados no mercado internacional em dólar.
Para 2022, o mercado manteve a previsão do PIB em 2,10%.
Taxa de juros
O mercado financeiro manteve em 7% ao ano a previsão para a taxa Selic ao fim de 2021, após um ciclo de três altas seguidas. A Selic é a taxa básica de juros da economia. Com isso, os analistas seguem projetando alta dos juros neste ano, já que a Selic está em 4,25%.
Em março, na primeira elevação em quase seis anos, a taxa básica da economia passou de 2% para 2,75% ao ano. Em maio, foi para 3,5% ao ano e, em junho, avançou para 4,25% ao ano.
O objetivo das altas recentes, promovidas pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do BC, é conter a pressão inflacionária. A próxima decisão do comitê sai na quarta-feira (4).
Para o fim de 2022, os economistas do mercado financeiro continuam prevendo a Selic em 7% ao ano.
Outras estimativas
Dólar: a projeção para a taxa de câmbio no fim de 2021 passou de R$ 5,09 para R$ 5,10. Para 2022, é de R$ 5,20.
Balança comercial: para o saldo da balança comercial (resultado do total de exportações menos as importações), a projeção para este ano passou de US$ 69,70 bilhões para US$ 70,37 bilhões de resultado positivo. Para 2022, subiu de US$ 61 bilhões para US$ 63,50.
Investimento estrangeiro: a previsão para a entrada de investimentos estrangeiros diretos no Brasil neste ano subiu de US$ 53,50 bilhões para US$ 53,75 bilhões. Em 2022, a expectativa é de uma entrada de US$ 67,50 bilhões.
Fonte: G1
por master | 02/08/21 | Ultimas Notícias
OPINIÃO
Por Dalton Tria Cusciano
No apagar das luzes do primeiro semestre legislativo, as vésperas do recesso parlamentar de julho, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o substituto do Projeto de Lei nº 3914/2020, com tramitação em caráter conclusivo, o que permite seu prosseguimento diretamente ao Senado, possibilitando a cobrança do autor da ação movida em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) do valor estipulado para a realização da perícia médica, independentemente do rito ou procedimento adotado.
A exceção a essa cobrança de honorários periciais do autor da ação exige o duplo requisito do beneficiamento de assistência judiciária gratuita e do pertencimento comprovado à família de baixa renda.
O projeto de lei considera pessoa pertencente à família de baixa renda aquela que comprove renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos.
Preenchidos os requisitos cumulativos, o autor da ação em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estará isento do pagamento de uma perícia, mas não das demais, isso porque a pretensa norma veiculada pelo parágrafo sétimo do Projeto de lei nº 3914/2020, deixa claro que “em qualquer caso, somente haverá pagamento pelo poder público de uma perícia por processo, independentemente de ter o feito tramitado em mais de uma instância julgadora”.
Logo, se houver necessidade de nova perícia pela baixa qualidade da primeira, ou pelo tempo decorrido entre a realização da perícia e o julgamento da lide, caberá ao autor da ação mesmo sendo beneficiário da Justiça gratuita e enquadrado como pertencente a família de baixa renda, o adiantamento dos honorários periciais.
A hipótese de tramitação jurisdicional equivocada do processo, dado que as lides acidentárias são julgadas pela Justiça estadual, enquanto as lides previdenciárias são julgadas pela Justiça federal, e no qual ocorre perícia, tampouco é abarcada pelo projeto de lei em comento.
A tramitação equivocada dos processos envolvendo Direito Previdenciário e acidentário é uma realidade existente e não ínfima, dado que um estudo conduzido por Cusciano (2020) com análise de 1.693 acórdãos referentes ao benefício do auxílio-doença acidentário e 1.430 acórdãos referente ao benefício da aposentadoria por invalidez acidentária, todos julgados entre 2017 e 2018 pelas 16ª e 17ª Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, apontou que 242 processos tramitaram em algum momento pela Justiça federal, que declinou competência jurisdicional para a Justiça estadual, o que equivale a cerca de 8% dos casos estudados.
Apesar dos laudos elaborados perante a Justiça federal servirem como prova emprestada na Justiça estadual, no tocante às ações acidentárias por possuírem as mesmas partes e causas de pedir semelhantes (concessão do benefício da aposentadoria por invalidez ou do benefício do auxílio-doença), muitos desses processos com trâmite em algum momento pela Justiça federal, tiveram mais de uma perícia realizada no processo, em decorrência do tempo decorrido ou da necessidade de precisa caracterização do nexo causal.
Nesse contexto, caso aprovado o projeto de lei em comento no presente artigo nos moldes atuais, os autores desses processos teriam de arcar com os honorários periciais, adiantando-os, independentemente de ser beneficiário da Justiça gratuita e enquadrado como pertencente à família de baixa renda.
Já a pretensa norma veiculada pelo parágrafo oitavo do Projeto de Lei nº 3914/2020, dispõe que o §7º já mencionado, “aplica-se às ações de acidente do trabalho de competência originária da Justiça Estadual”, ou seja, também nas ações acidentárias somente haverá o pagamento de uma perícia. O argumento do deputado autor do projeto, segundo a Agência Câmara de Notícias, é a de “quase a totalidade dos processos necessitam de apenas uma perícia”.
Todavia, essa informação não é exata, pois no estudo de Cusciano (2020) com 4.960 processos analisados nos anos de 2017 e 2018 sobre auxílio-acidente, auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez acidentária, em 471 deles ocorreram ao menos duas perícias, o que equivale a 9% dos casos estudados nas 16ª e 17ª Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
O que se depreende da leitura do Projeto de Lei nº 3914/2020 e, principalmente, seu substitutivo, é a de seu pertencimento à gama de iniciativas que visam a dificultar o acesso dos segurados do INSS a benefícios a que tem direito, isto porque é inegável, ao menos no âmbito acidentário, conforme Cusciano (2020), da existência de um alto índice de reversão, pelo TJ-SP, das decisões negativas do INSS à concessão do benefício acidentário, sendo de 72.5% em 2017 e 68.3% em 2018 para o benefício da aposentadoria por invalidez acidentária, e 77.8% em 2017 e 76.8% em 2018 do benefício do auxílio-doença acidentário, em um universo de 1.693 acórdãos referentes ao benefício do auxílio-doença acidentário e 1.430 acórdãos referente ao benefício da aposentadoria por invalidez acidentária julgados.
Diante desses números, o movimento legislativo não deve ser pela imposição de dificuldades ao segurado de acessar ao Poder Judiciário, mas, sim, de tornar o processo mais lógico, com unificação das competências jurisdicionais previdenciárias e acidentárias, o que reduzirá custos para o Estado e dissabores para os segurados que intentam suas legítimas demandas em juízos incompetentes, por total desconhecimento da origem de sua doença, podendo se permitir a cobrança dos honorários periciais, mas somente ao final da ação judicial, e se atendido o duplo requisito de derrota em todos os pedidos formulados pelo segurado e da total ausência da hipossuficiência econômica.
Não podemos olvidar que o autor que busca um benefício por incapacidade, em regra, já o teve negado na via administrativa, estando adoecido e muitas vezes sem capacidade laboral suficiente para lhe garantir a subsistência, restando no Poder Judiciário sua última esperança. Retirá-la ao exigir o adiantamento dos honorários periciais pelo trabalhador é inconstitucional, tanto por violar o inciso XXXV do artigo 5º como também por infringir o caput do artigo 194 da Constituição Federal, que garante que ações de iniciativa dos poderes públicos devem assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social e não restringi-los, como pretende o atual projeto em trâmite.
Referências bibliográficas
AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS: CCJ aprova proposta que garante pagamento de honorários periciais. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/noticias/785478-ccj-aprova-proposta-que-garante-pagamento-de-honorarios-periciais/>.
BRASIL. Projeto de Lei nº 3.914/2020. Altera as Leis nº 13.463, de 06 de julho de 2017, e nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2258555>.
CUSCIANO, Dalton Tria. Acidentes de trabalho no Brasil: história, regulação e judicialização. Tese de Doutorado em Administração Pública e Governo. Escola de Administração de Empresas de São Paulo, São Paulo, 2020. Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/handle/10438/28832> .
Dalton Tria Cusciano é pós-doutorando em Direito e Novas Tecnologias pelo Mediterranea International Center for Human Rights Research da Università “Mediterranea” di Reggio Calabria/Itália, doutor em Administração Pública e Governo, mestre em Direito e Desenvolvimento e Bacharel em Direito todos pela FGV/SP e professor da Escola de Negócios e Seguros de São Paulo e da Ambra University.
Revista Consultor Jurídico
por master | 02/08/21 | Ultimas Notícias
Conselho Nacional de Saúde alerta para os risco da extinção do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde
O acesso a medicamentos pela população de baixa renda no país está ameaçado sob o governo Bolsonaro. É o que avalia o Conselho Nacional de Saúde (CNS). Em nota divulgada na sexta-feira (30), o conselho alerta para os risco da extinção do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (DAF/MS). O CNS também pede uma audiência com o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, para tratar deste assunto.
Caso a mudança ocorra, o DAF não estaria mais na estrutura da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE), o que pode representar ameaças ao direito ao acesso racional aos medicamentos. “Dado o papel histórico e exitoso do DAF, além de sua potencialidade, sua extinção ou fracionamento em outras secretarias, atinge o papel estratégico do SUS em seu papel norteador na condução de políticas setoriais ligadas ao medicamento”, afirma a nota.
O DAF tem como um dos principais objetivos dar consequência ao que determina a Política Nacional de Assistência Farmacêutica – PNAF (Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) nº 338/2004). Além disso, objetiva também ampliar o acesso a medicamentos seguros e efetivos e promover o uso racional dos medicamentos contribuindo para a integralidade e resolutividade das ações de saúde no SUS, por intermédio de programas, projetos e ações.
A possível extinção do DAF é mais um episódio de ataque ao SUS no país, durante o governo Bolsonaro. A luta dos brasileiros contra a ditadura civil-militar (1964-1985) resultou em conquistas históricas. Entre elas, a Constituição Cidadã de 1988, que garantiu direitos fundamentais aos cidadãos. Desses direitos, destaca-se o direito à Saúde, que acabou resultando na criação do Sistema Único de Saúde (SUS). “O SUS é uma das principais conquistas da redemocratização”, defende Adriano Massuda, médico sanitarista e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV/SP).
Massuda apresentou, no último fim de semana, a conferência “Sistema Único de Saúde do Brasil: Os primeiros 30 anos e perspectivas para o futuro”, durante reunião da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). “O Sistema Único de Saúde foi concebido pela sociedade civil como parte do ‘Movimento da Reforma Sanitária’ contra a ditadura militar e desempenhou um papel extremamente importante na redemocratização do Brasil. Desde então, foi forte aliado do governo e da população brasileira”, disse.
Entre as conquistas, destaque para avanços significativos no sentido de promover saúde integral a todos, com redução da desigualdade, aumento da expectativa de vida e de outros indicadores de desenvolvimento, como redução da mortalidade infantil. No ano de concepção do SUS, em 1988, a expectativa de vida dos brasileiros era de 69,7 anos. Em 2018, subiu para 76,6. No ano de 2011, o SUS executou 24.600 transplantes. Em números totais, 190 milhões de brasileiros utilizam o SUS de alguma forma todos os anos, seja por vacinas, transplantes, ou atendimento direto.
Destacados os pontos positivos do SUS, Massuda lamenta os caminhos mais recentes do sistema, que sofre de precarização, cortes e subfinanciamento. O receio é de retroceder e desmontar o SUS. O presidente Jair Bolsonaro é defensor da ditadura que assolou o Brasil por mais de 20 anos e adota uma postura de ataques ao estado de bem-estar social. Além disso, prejudica o financiamento do sistema e envereda por caminhos negacionistas, flertando até com movimentos antivacinas.
“Corremos risco de reversão das conquistas do SUS e de aumento das segregações e desigualdades no acesso a serviços de qualidade”, afirma em nota a SBPC. Massuda, entretanto, enfatiza que é possível superar as dificuldades e manter as conquistas que vieram da luta contra a ditadura. “O Brasil lutou contra a ditadura militar e essa luta resultou no SUS. Temos experiência de 30 anos de várias coisas que deram certo no SUS e que a gente precisa avaliar, reconhecer e aperfeiçoar para montar uma agenda de futuro”, disse.
Por fim, o médico destaca que para fortalecer o SUS, é necessário promover uma barreira de defesa em torno da ciência nacional; uma das áreas mais atacadas pelo governo Bolsonaro. “O fortalecimento do SUS passa por uma agenda de formação de profissionais de saúde de qualidade. Passa pelo desenvolvimento científico e tecnológico do nosso país”, finalizou.
Fonte: RBA
Disponível em: https://vermelho.org.br/2021/08/01/governo-bolsonaro-quer-reduzir-acesso-dos-mais-pobres-a-medicamentos/
