por master | 22/07/21 | Ultimas Notícias
Mariana Gmach Philippi
O que se sabe até o momento é que a estipulação dos novos parâmetros, metas e diretrizes impactará de modo direto o gerenciamento de resíduos gerados pela construção civil.
Há pouco mais de dez anos, mais precisamente em agosto de 2010, institui-se no Brasil a chamada Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), por meio da lei 12.305/2010. O diploma normativo destina-se a todas as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, que possuam alguma responsabilidade na cadeia de geração de resíduos sólidos.
No que se refere à União, a PNRS impôs a ela o dever de elaborar o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente. Tal Plano deve traçar critérios e linhas diretivas para que todos os agentes alcançados pela PNRS possam se pautar nas mesmas metas e padrões de atuação. Através do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, incumbe à União propor cenários e prever programas, projetos e ações para o atendimento das metas lançadas, adotando, para tanto, tendências internacionais e macroeconômicas relativas à gestão de resíduos sólidos.
De acordo com a lei 12.305/2010, o Plano deveria ser desenvolvido com base em um horizonte de aplicação de vinte anos e submetido a atualizações a cada quatro anos. No entanto, passada mais de uma década da vigência da Lei, a União não publicou, até o presente momento, seu Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
Com o objetivo de solucionar essa lacuna, o Ministério do Meio Ambiente lançou à consulta pública, em 31 de julho de 2020, o Planares (Plano Nacional de Resíduos Sólidos). O intuito declarado do Plano é construir e fixar uma estratégia nacional de longo prazo que permitirá operacionalizar os princípios, objetivos e diretrizes contidos na PNRS. O documento parte do diagnóstico da situação atual dos resíduos sólidos no país e, com base nisso, propõe metas, diretrizes, projetos, programas e ações voltadas ao atingimento dos objetivos da PNRS para os próximos 20 anos.
Além disso, algumas categorias específicas de resíduos ganham tratamento especial no Planares, dentre elas, os Resíduos da Construção Civil (RCC), entendidos como aqueles gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis 1.
Importa notar que o Planares fixou metas, diretrizes e estratégias específicas para os RCC. Dentre elas, merecem destaque as seguintes:
i. Aumentar a reciclagem dos resíduos da construção civil, alcançando 25% de resíduos reciclado até 2040 2;
ii. Eliminar as áreas de disposição final inadequada de RCC;
iii. Criar linhas de financiamento específicas para o setor público e privado para a recuperação de áreas degradadas pela disposição inadequada de RCC;
iv. Aumentar a reciclagem de RCC;
v. Criar instrumentos econômicos e disponibilizar linhas de financiamento para aquisição de equipamentos e sistemas voltados à redução da geração e ao aproveitamento de RCC.
Nesses termos, o Planares terá impacto direto sobre o setor da construção civil, estipulando novos parâmetros a serem seguidos e, ao mesmo tempo, criando possibilidades econômicas – inclusive linhas de financiamento específicas – para sua implementação.
Além disso, espera-se que, quando aprovado, o Planares venha a repercutir sobre os Planos Estaduais e Municipais de gestão de resíduos, impondo sua revisão e, em muitos casos, sua adequação aos padrões nacionais. Por consequência, os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, exigidos também no setor da construção civil, precisarão ser repensados pelas empresas do segmento.
Atualmente, o Plano Nacional ainda está em processo de análise. Ele foi submetido à consulta pública e, nos meses finais de 2020, foram realizadas audiências públicas Brasil afora para discutir o texto proposto. Assim, a expectativa é de que a versão final venha a ser publicada no segundo semestre de 2021.
O que se sabe até o momento é que a estipulação dos novos parâmetros, metas e diretrizes impactará de modo direto o gerenciamento de resíduos gerados pela construção civil. O segmento já possui uma carga considerável de deveres legais relacionados aos resíduos que produz, sendo que as mudanças trazidas pelo Planares demandarão dos empreendedores resiliência e ação efetiva.
Caberá, portanto, às empresas do segmento se adaptarem à nova realidade, transpondo os desafios que vêm por aí. Sairão na frente aquelas que, para além de atenderem aos parâmetros, souberem identificar e aproveitar as oportunidades que os novos ventos trarão.
Mariana Gmach Philippi
Doutoranda em Direito Socioambiental e Sustentabilidade pela PUCPR. Mestre em Direito pela PUCPR, com foco na gestão de resíduos sólidos. GBA em Finanças Sustentáveis e Investimentos de Impacto pela FGV. Professora universitária. Coordenadora de Departamento de Direito Ambiental.
Fonte: MIGALHAS
por master | 22/07/21 | Ultimas Notícias
Segundo cálculos da Fipe, nos últimos 12 meses os reajustes ficaram igual ou abaixo da inflação. LDO de Guedes mantém asfixia da política de valorização do mínimo, prioridade dos governos do PT
A ferramenta Salariômetro, da Fundação de Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), confirma o arrocho imposto pelo ministro da Economia Paulo Guedes ao trabalhador brasileiro: em plena pandemia e com uma inflação devastadora, empregados estão sem aumento real de salário há um ano. Segundo o instituto, os reajustes ficaram em patamar igual ou abaixo da inflação.
No mês passado, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor foi de 8,9% em 12 meses, ante a um reajuste médio de 8,3%. A deterioração do poder de compra do assalariado é efeito direto da explosão de preços, do gás de cozinha aos ovos, passando pela carne, que desapareceu do prato do brasileiro. É mais um feito do colosso Paulo Guedes, responsável, entre outros desastres, pela extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).
“O Brasil está vivendo a mais grave crise que atinge a população”, alertou o deputado federal Jose Guimarães (PT-CE), na semana passada. “A alta do preço dos alimentos, como carne de porco, frango são as maiores altas. O gás de cozinha em algumas regiões chega a 115 reais. O desespero toma conta das famílias brasileiras. E o pior, a inflação dispara.”
Guedes mantém asfixia
E, para mostrar que não está de brincadeira em relação a quem Guedes e Bolsonaro de fato representam – bancos e mercado financeiro – o ministro trabalha incansavelmente para garantir que o arrocho ao trabalhador esteja previsto em lei.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada no Congresso na última semana, mantém fora do radar a política de valorização do salário mínimo, prioridade dos governos do PT e que trouxe ganhos reais na massa salarial do trabalhador na última década e meia.
Pela proposta do governo, nos próximos três anos, o reajuste de salários deixará de ter ganho real, sendo ajustado, no máximo, de acordo com o INPC. Em 2021, o reajuste do mínimo para R$ 1.100 representou 5,26%, ante o índice de 5,45% do INPC, abaixo, portanto, da inflação.
“A Política Nacional de Valorização do Salário Mínimo deu certo”, afirma o senador Paulo Paim (PT-RS). “O governo cometeu um erro crasso ao extingui-la. O salário mínimo é um poderoso instrumento de distribuição de renda. Mais de 100 milhões de brasileiros se beneficiam. É dinheiro no bolso. Todos ganham”, adverte o senador.
Implementada por Lula e mantida por Dilma Rousseff, a política de valorização do mínimo vigorou até 2019. Entre 2003 e 2016, o aumento real do piso chegou 78%, ampliando o poder de compra da população.
Fonte: PT Notícias com informações de O Globo e Rede Brasil Atual
Disponível em: https://vermelho.org.br/2021/07/21/arrocho-salarial-deixa-trabalhador-1-ano-sem-aumento-real-aponta-fipe/
por master | 22/07/21 | Ultimas Notícias
Peso da indústria vem encolhendo continuamente nos últimos anos e fatia do setor manufatureiro no PIB atingiu 11,3% no 1º trimestre – menor percentual desde 1947.
Por Darlan Alvarenga, G1
O processo de desindustrialização da economia brasileira se acentuou com a pandemia do novo coronavírus. Levantamento do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV) mostra que a participação do setor manufatureiro no PIB (Produto Interno Bruto) atingiu novas mínimas históricas e que a indústria continua perdendo protagonismo na economia brasileira.
O peso da indústria de transformação (que reúne todo o setor manufatureiro) caiu de 11,79% do PIB em 2019 para 11,30% em 2020, se mantendo nesse patamar no 1º trimestre de 2021. Trata-se do menor percentual desde 1947, ano em que se inicia a série histórica das contas nacionais calculadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A série mostra que a indústria vem sofrendo um retrocesso quase contínuo desde o início dos anos 2000, evidenciando tanto as dificuldades de competitividade como também de recuperação das perdas provocadas pela crise da Covid-19. No melhor momento, em 1985, o peso do setor manufatureiro chegou a 24,5% do PIB. Ou seja, de lá para cá a participação encolheu para menos da metade de sua máxima histórica. Veja no gráfico abaixo:
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Indústria de transformação perde participação no PIB — Foto: Economia G1
Já a participação da indústria geral (que inclui também extrativa, construção civil e atividades de energia e saneamento) no PIB caiu de 21,4% em 2019 para 20,4% em 2020 e nos 3 primeiros meses deste ano – também nova mínima.
O levantamento, elaborada pela economista Silvia Matos, mostra a evolução da participação dos diferentes setores no PIB brasileiro, excluídos os impostos, utilizando a metodologia de preços correntes corrigidos.
Agro ganha protagonismo com crise da Covid-19
A perda de relevância da indústria no PIB é um fenômeno mundial e estrutural. Nas últimas décadas, em diversos países do mundo, a diminuição do peso do setor manufatureiro tem sido acompanhada por um avanço de setores de serviços destinados a atender uma demanda cada vez maior por atividades como serviços de tecnologia e informação, serviços pessoais, de saúde e educação.
No Brasil, no entanto, o processo de desindustrialização tem sido há tempos classificado como “prematuro”, por se dar numa velocidade mais rápida do que a verificada em outras economias e por ocorrer antes de o país ter atingido um maior nível de desenvolvimento e de renda per capita. Os economistas destacam também que os serviços que mais crescem no país costumam empregar profissionais com pouca especialização e baixos salários.
“O que tem de novidade na pandemia é que o agronegócio vem ganhando protagonismo como a gente nunca viu. Tudo caiu, só o agro se beneficiou, ficando praticamente imune à crise na maioria dos países. O mundo continuou demandando muito alimentos, teve um boom de commodities e é um setor que continua inovando muito, com adoção de tecnologias”, afirma a pesquisadora do Ibre/FGV.
O levantamento mostra que o setor de serviços – o mais afetado pelas medidas de restrição para conter a propagação do coronavírus – viu seu peso no PIB cair de 73,5% em 2019 para 71,7% no 1º trimestre de 2021. Já a participação do agronegócio saltou no mesmo período de 5,1% para 7,9% – maior percentual trimestral desde 1996. Veja no gráfico abaixo:
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Agropecuária e serviços ganham participação — Foto: Economia G1
Na avaliação da pesquisadora do Ibre, o agronegócio tende a continuar sendo favorecido pela forte e crescente demanda mundial por alimentos como soja, milho e carnes. Mas, com o avanço da vacinação e o gradual fim das medidas de restrição, a tendência é que o setor de serviços volte a recuperar rapidamente uma boa parte da fatia perdida no PIB.
“O setor de serviços foi o que mais sofreu. O país parou de consumir serviços. Então, acabando a pandemia, o natural é que o setor volte a crescer”, afirma Matos.
Já para a indústria os desafios são maiores, uma vez que não dependem apenas da reabertura total da economia e da recuperação da demanda interna, mas também do enfrentamento de questões estruturais que se arrastam há anos e de problemas novos como falta de insumos, inflação elevada e aumento do custo do crédito em meio à elevação da taxa básica de juros.
Desafios da indústria para recuperar perdas da pandemia
Matos lembra que a continuidade do processo de desindustrialização durante a pandemia se deu mesmo diante de alguns fatores que beneficiaram segmentos manufatureiros. A forte desvalorização do dólar no ano passado favoreceu as exportações e as mudanças na cesta de consumo dos brasileiros durante a quarentena, por exemplo, impulsionaram as vendas de produtos como material de construção, eletrodomésticos e móveis.
“O resultado da indústria poderia ser até pior”, afirma a pesquisadora, acrescentando que segmentos relacionados ao agronegócio como indústrias de alimentos processados e de máquinas também se deram bem, na contramão da economia e da média do setor.
Pesquisa mensal do IBGE mostrou que a produção industrial brasileira voltou a crescerem maio, após 3 meses consecutivos de queda, mas que o setor ainda eliminou as perdas dos meses de fevereiro, março e abril.
Dos 26 setores acompanhados pelo IBGE, 13 setores, ou seja, metade deles, ainda se encontram abaixo do pré-pandemia. Veja no gráfico abaixo:
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Apenas metade das atividades industriais retomaram em maio o patamar pré-pandemia, segundo o IBGE. — Foto: Economia/G1
Baixa produtividade e competitividade
Estudo recente divulgado pelo Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi) mostrou que a parcela da manufatura no PIB brasileiro em 2020 ficou 4,7 pontos percentuais (p.p.) abaixo da média global em 2020 e 2,1 p.p. ao excluir a China da média mundial.
“Desde o início do século XXI, o grau de industrialização brasileiro tem sido menor que da economia mundial e essa diferença vem aumentando. Em síntese, é um retrocesso de longo prazo que reforça a tese de que se trata de um problema estrutural com vários componentes – entre eles o Custo Brasil – e não circunscrito a apenas um governo”, destacou o Iedi.
A recuperação de um maior protagonismo da indústria na economia é apontada como essencial para o país alcançar maiores taxas de crescimento do PIB e níveis mais elevados de desenvolvimento, uma vez que produtos industriais são os que mais possuem ramificações e conexões com múltiplos setores e pela capacidade de reduzir custos e agregar valor a produtos básicos e por seu papel ofertante e demandante de tecnologias e inovação.
Para Matos, no entanto, mais importante do que elevar o percentual de participação da indústria no PIB, é buscar ganhos de produtividade e uma maior eficiência e competitividade da economia brasileira como um todo.
“O importante é ser eficiente, não importa em qual setor. Mas a produtividade do Brasil é inferior a de lá de fora em todos os setores, e a indústria sofre mais porque é um segmento intensivo em capital e cada vez mais também em tecnologia e mão de obra qualificada, e isso é uma carência do Brasil”, afirma a economista.
Indústria de SC cresce ao oferecer soluções para indústrias virarem 4.0
Na contramão do setor manufatureiro, a Audaces é exemplo raro de indústria brasileira que tem conseguido crescer mesmo durante a pandemia.
A empresa de Santa Catarina desenvolve softwares e produz maquinários para outras indústrias, sobretudo para o segmento têxtil, e registrou um crescimento de 20% no faturamento em 2020. Com o aumento do número de clientes, o número de funcionários que era de 170 antes do início da pandemia aumentou para 200.
A estratégia é focada na inovação e no desenvolvimento de produtos e soluções que ajudam outras empresas a reduzir custos, automatizar processos e melhorar a eficiência na indústria de moda.
A empresa nasceu em 1992 atuando apenas no desenvolvimento de softwares e, desde 2000, se transformou também em indústria. Atualmente, possui mais de 15 mil clientes em mais de 70 países.
A companhia fabrica máquinas digitais e automáticas para confecções têxteis, e desenvolveu também uma plataforma de gestão com tecnologias que integram desde a etapa de criação de peças e moldes até o controle da ordem de produção, permitindo que dados sejam enviados remotamente, até mesmo de fora da fábrica, para os equipamentos de corte automatizados.
“Não é só uma máquina que corta sozinha. Temos clientes que conseguiram reduzir em mais de 30% o seu tempo de criação de coleção e uma redução de mais de 20% do consumo de tecidos”, afirma o diretor executivo Matheus Fagundes. “Quando tem uma crise, as empresas acabam olhando para dentro, como podem se tornar mais eficiente. Então, neste momento, a gente acaba ganhando espaço e as nossas soluções têm ajudado também a indústria a se tornar mais 4.0”.
“Não importa quanto a indústria vai ter de participação no PIB. A indústria vai ganhar mais protagonismo se for mais eficiente, não com protecionismo ou subsídio. Por isso, a agenda precisa ser pró-produtividade, de melhora do ambiente de negócios, de reforma tributária, de melhoria da educação e de adoção de tecnologias”, resume Matos.
Fonte: G1
por master | 21/07/21 | Ultimas Notícias
A juíza Katarina Roberta Mousinho de Matos Brandão, em exercício na 4ª Vara do Trabalho de Brasília, garantiu indenização de R$ 100 mil a um trabalhador que sofreu assédio moral no ambiente de trabalho por motivos homofóbicos. Ao considerar comprovadas as alegações apontadas pelo trabalhador na reclamação trabalhista, a magistrada salientou que a discriminação operada contra homossexuais no ambiente de trabalho deve-se à arraigada mentalidade heterossexista e homofóbica dos superiores hierárquicos.
Na ação, o trabalhador conta que foi contratado pela empresa em 2014 e que durante todo o contrato de trabalho se sentiu perseguido, principalmente pelo fato de ser homossexual e ter um companheiro, o que nunca foi omitido. Ele afirma que percebia certo desconforto por parte de seus colegas de trabalho. Para demonstrar o alegado, narra diversas situações vivenciadas no ambiente de trabalho até o ano de 2017, quando diz que foi excluído de contato com todos os funcionários, ficando num canto sem comunicação com os colegas, ficando dias sem que lhe passassem qualquer trabalho, se sentindo rebaixado de função, humilhado e que todos estariam “zoando de sua cara”. Por esse motivo, pediu a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
Em defesa, a empresa afirma que são inverídicos os fatos narrados pelo autor na petição inicial, o qual não teria formalizado queixa perante a empresa, bem como assevera oferecer um ótimo ambiente de trabalho para seus funcionários.
Provas
Na sentença, a magistrada salientou que, com base nas provas orais e documentais juntadas aos autos, considerou provadas as alegações do trabalhador. Estão presentes, no caso, os requisitos necessários para configuração do assédio moral: conduta e palavras humilhantes e vexatórias, ato atentatório à dignidade do trabalhador, praticado de forma repetida, reiterada e sistemática, direcionada contra o autor com o objetivo de minar a sua autoconfiança, explicou.
De acordo com as provas, a superiora hierárquica tratava o trabalhador de forma vexatória e humilhante, reiteradamente, atentando contra sua dignidade do trabalhador, e os colegas de trabalho nada faziam, apesar de presenciarem a situação, e alguns ainda reproduziam o comportamento discriminatório, ocasionando profundo abalo psicológico no autor da reclamação. A empresa, por sua vez, foi omissa, pois não procurou apurar de forma célere e eficaz os episódios narrados pelo reclamante, fortalecendo a atitude da assediadora e tratando o autor de forma discriminatória.
Orientação sexual
A magistrada destacou, na sentença, que as práticas organizacionais têm um impacto maior na percepção da discriminação de empregados, em razão de sua orientação sexual, do que qualquer outro fator. O estigma percebido está relacionado com a opinião de que a pessoa será tratada de forma injusta devido a sua sexualidade. Para a juíza, contudo, “a orientação sexual é um direito personalíssimo, sendo uma qualidade essencial e notória a toda e qualquer pessoa. O princípio da igualdade sempre será violado quanto o fator diferencial empregado é a orientação sexual do indivíduo”.
Mesmo que a Constituição Federal assegure a igualdade e proíba qualquer tipo de discriminação, a discriminação operada contra homossexuais no ambiente de trabalho deve-se à arraigada mentalidade heterossexista e homofóbica dos superiores hierárquicos. O estigma e a discriminação podem ser especialmente difíceis para as vítimas. Essas atitudes negativas aumentam a chance do indivíduo sofrer violência, o que pode incluir comportamentos como intimidação, provocação, assédio, agressão física e comportamentos relacionados ao suicídio, lembrou a magistrada.
As condutas da empresa, narradas e provadas nos autos, constituem ato ilícito a ensejar dano de caráter imaterial ao patrimônio do indivíduo, integrado por direitos da personalidade, dentre os quais se elencam a intimidade, vida privada, imagem e honra, tidos como invioláveis e asseguradas constitucionalmente, concluiu a magistrada ao condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil.
Doença do trabalho
De acordo com o trabalhador, assédio moral sofrido no ambiente afetou o seu estado emocional profundamente e causou transtornos diversos. Em razão disso, passou a precisar de tratamento médico e psiquiátrico a partir de agosto de 2017, quando teve que se afastar do trabalho por ordem médica, diagnosticado com transtorno de ansiedade e depressão. Quando retornou ao trabalho, foi demitido com aviso prévio trabalhado, mesmo que na vigência de atestado médico. Pediu o reconhecimento da doença de trabalho, com pagamento da estabilidade acidentária. Para a empresa, não se trata de doença ocupacional.
A qualidade do meio ambiente do trabalho possui relação intrínseca com todos os fatores naturais, técnicos e psicológicos que o constituem, bem como com a organização do trabalho, e isto reflete indubitavelmente na saúde física e mental do trabalhador, frisou a magistrada. E, no caso, o assédio moral comprovadamente sofrido pelo trabalhador e o humilhante rebaixamento de função foram o estopim da doença.
Uma vez atestado no laudo pericial a doença psiquiátrica e relação de causalidade com o ambiente laboral, deve se equiparar a doença ocupacional ao acidente de trabalho. Assim, e por considerar que a situação vivida pelo trabalhador torna insustentável seu retorno ao trabalho, a juíza acolheu o pedido direto de indenização estabilitária.
Fonte: TRT da 10ª Região (DF/TO)
http://www.csjt.jus.br/web/csjt/noticias3/-/asset_publisher/RPt2/content/id/9279623
