por master | 16/07/21 | Ultimas Notícias
Terça, 13, marcou quatro anos de aprovação da reforma trabalhista de Michel Temer – Lei 13.467. A promessa era gerar milhões de empregos e melhorar as relações de trabalho.
Porém, o Brasil encerrou 2020 com mais de 14 milhões de desempregados. Taxa está em 14,7%, mostra o IBGE.
O diretor-técnico do Dieese, Fausto Augusto Júnior, comenta: “mesmo antes da pandemia, em momentos de crescimento econômico, a taxa de desemprego só cresceu”. Ele avalia que a criação de postos de trabalho não acompanhou o ritmo da economia no País.
O ambiente trabalhista regrediu, com trabalho intermitente, pejotização, desmonte na Justiça do Trabalho e menos direitos. Especialistas apontam que o que ocorreu foi apenas uma precarização das relações de trabalho.
A reforma de Temer, continuada por Bolsonaro, agrediu mortalmente o sindicalismo, ao cortar receita, terminar com a obrigatoriedade de homologar no Sindicato e fixar o negociado sobre o legislado.
“Se o objetivo era estimular e valorizar as negociações coletivas, inclusive estabelecendo a prevalência do negociado sobre o legislado, não se justifica a fragilização dos Sindicatos, pelo ataque à sua principal fonte de renda”, argumenta o diretor do Dieese.
Dilema – No artigo “Data fatídica”, o consultor Vargas Netto analisa os quatro anos da reforma e alerta para os riscos quanto à sobrevivência sindical. Clique e leia.
VÍDEO – A Agência Sindical recupera vídeo em que o então presidente Temer louva sua reforma. E mente. Clique e assista.
Fonte: AGENCIA SINDICAL
por master | 16/07/21 | Ultimas Notícias
O movimento sindical sempre defendeu a imunização em massa e rápida. Depois de muita pressão das Centrais, a vacinação começa a acelerar no País. Prova disso é a queda da taxa de mortalidade no Estado de SP, que despencou 46%. Os dados são da secretaria de Saúde.
Os números apontam que, em março (auge da pandemia), cerca de 35% dos pacientes internados em hospitais chegavam a óbito. Em junho, a proporção caiu para 19%.
Em entrevista coletiva nesta quarta (14), o governador João Doria (PSDB) celebrou dados positivos. “Por isso, defendemos que vacinar é a melhor forma de preservar vidas”, explica.
Centrais – Desde o início da pandemia, as Centrais Sindicais pressionam os governantes do País pra acelerar a vacinação. Houve centenas de protestos em todos os cantos do Brasil. Em Brasília, por exemplo, grande ato aconteceu na Esplanada dos Ministérios, no dia 26 de maio.
Em Nota, publicada no dia 6 de julho, as Centrais reafirmaram esse compromisso de luta em defesa da vida. “A pressão seguirá cada vez mais forte, alimentada pelas mobilizações nas ruas, locais de trabalho e no Parlamento”, diz o documento.
Anual – Ainda nesta semana, o governo de SP afirmou que a imunização contra a Covid-19 deverá ser anual, assim como ocorre com a vacina contra o vírus H1N1.
Durante coletiva, o secretário estadual de Saúde, Jean Gorinchteyn afirmou que o coronavírus veio pra ficar, assim como em 2009, com o vírus da gripe. “Normalmente assim é feito por se tratar de vírus respiratório, que vai ser mantido endêmico em nossa sociedade”, disse o secretário.
MAIS – Faça o cadastro, conheça os postos de imunização e saiba mais sobre a vacina no Estado de SP. Clique aqui.
Fonte: AGENCIA SINDICAL
por master | 16/07/21 | Ultimas Notícias
PATRICIA PELATIERI
De tempos em tempos, o salário mínimo é atacado. Sempre sob os velhos argumentos de que aumentar o valor vai quebrar empresas e a administração pública, causar inflação, distorcer remunerações. Continuamente, as mesmas alegações dos ideólogos neoliberais e defensores do livre mercado se repetem. Há até os que dizem ser necessário reformular a Constituição e arrancar dela essa “erva daninha”, colocada na carta magna brasileira em outros tempos.
Internacionalmente, o salário mínimo é definido como o menor valor monetário que, por força de lei ou de contratação coletiva, pode ser pago aos trabalhadores em determinada região e período. Em alguns países, é instituído por legislação, como é o caso do Brasil. Em outros, é determinado por diálogo tripartite (negociação entre representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo) ou por contratação coletiva (com negociação entre representantes de trabalhadores e de empresas).
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) define salário mínimo como aquele que constitui o piso para a estrutura salarial, destinado a proteger os trabalhadores inseridos na base da distribuição salarial. Trata-se do estabelecimento de uma dimensão ética na formação dos preços – valor do trabalho em razão das condições de vida em determinada sociedade, conforme descreve Carlos Aguiar de Medeiros, no texto Salário mínimo e desenvolvimento econômico, de 2005.
A importância do salário mínimo no Brasil é muito abrangente e se estende desde: a) a proteção às categorias de trabalhadores mais vulneráveis no mercado de trabalho e o estabelecimento de parâmetros mínimos para os beneficiários da Seguridade Social, garantindo renda e condições de vida dignas aos que estão em ocupações mais desprotegidas e aos familiares deles; tem papel importante no incentivo à igualdade das condições de remuneração entre mulheres e homens, uma vez que as trabalhadoras, mais do que os trabalhadores, estão concentradas em ocupações pouco valorizadas, como o trabalho doméstico; baliza o salário de ingresso no mercado de trabalho, por ser a remuneração mais comum paga aos jovens; b) efeito arrasto, que corresponde ao reajuste automático dos salários situados entre o velho e o novo valor do salário mínimo; e c) efeito numerário, que se observa quando remunerações superiores ao salário mínimo são fixadas a partir dele.
No Brasil, o salário mínimo cumpriu importante papel como instrumento de política de distribuição de renda até 1956, quando passou a ser uma variável econômica de controle da inflação. E, por quase 30 anos, o poder de compra dessa remuneração foi se diluindo, penalizando parte da classe trabalhadora brasileira, mesmo em períodos de crescimento econômico.
Somente a partir dos anos 2000, o valor do salário mínimo começou a ser recuperado, sobretudo a partir de 2004, resultado de uma campanha nacional para valorizá-lo, desenvolvida por um movimento unitário das Centrais Sindicais com o objetivo de estabelecer uma política permanente de melhoria dessa remuneração. Assim, ao final de cada ano, vários aumentos para o salário mínimo foram negociados e implementados até que, em dezembro de 2007, foi acordada com o governo federal uma política mais permanente de valorização.
Ficaram acertados, para o período entre 2008 e 2011, reajustes pela inflação do período e correções pela variação do PIB do ano antecedente ao último. O mês do reajuste passou a ser antecipado anualmente, para ser fixado, a partir de 2010, em janeiro de cada ano. Em 2011, a política foi estendida até 2015, e, novamente, por medida provisória, foram definidas as regras de correção do salário mínimo até 1º de janeiro de 2019.
Os impactos positivos da recomposição do poder de compra do salário mínimo no período em que a política esteve em funcionamento são incontestáveis. A desigualdade diminuiu, a massa de rendimentos cresceu, novos empregos foram gerados, o Brasil se desenvolveu.
Importante lembrar que a Constituição Federal instituiu o salário mínimo como direito dos trabalhadores e definiu os gastos familiares que devem ser cobertos pela remuneração: moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e Previdência Social.
Passados mais de 30 anos da promulgação da Constituição, o cumprimento desse preceito ainda é um desafio, conforme apontado mensalmente pelo indicador do DIEESE, Salário Mínimo Necessário (SMN).
Desde 1970, o Salário Mínimo Necessário vem sendo calculado com base no valor médio da cesta básica de alimentos mínima, a partir de uma pesquisa realizada pelo DIEESE há 62 anos e que levanta preços de vários itens alimentícios com base no regulamento que instituiu o salário mínimo. A estimativa do mínimo necessário leva em conta os gastos familiares que devem ser cobertos pelo salário mínimo, de acordo com o preceito constitucional.
O Mínimo Necessário é uma referência importante para balizar a implementação de uma nova política de valorização do salário mínimo, necessária e crucial para a redução das desigualdades sociais e da pobreza, mas também para o crescimento da massa salarial, o fortalecimento do mercado interno de consumo e da economia, a geração de empregos.
Mais renda para os mais pobres é justiça social e ainda investimentos e crescimento, ou seja, um ciclo virtuoso que tiraria o Brasil dessa situação de pobreza, agravada pela crise sanitária.
Patricia Pelatieri, economista, diretora técnica adjunta do Dieese
Fonte: AGENCIA SINDICAL
por master | 16/07/21 | Ultimas Notícias
SUPER CANETA
Por Severino Goes
“O presidente da Câmara dos Deputados, embora tenha declarado em diversas oportunidades que não acolherá nenhuma das notitia criminis apresentadas em desfavor do presidente da República, sobre elas não decide, obstando qualquer controle político, jurisdicional ou social do seu proceder”.
Com esse argumento, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (APDF), com pedido de medida cautelar, para que o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), se manifeste sobre os mais de 120 pedidos de impeachment do presidente Jair Bolsonaro apresentados à Casa. A ADPF deverá ser relatado pelo ministro Nunes Marques.
A representação, assinada pelo presidente do PDT, Carlos Lupi, afirma que “o Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, ao invés de analisar os requisitos de admissibilidade dos pedidos de impeachment protocolados, para então proferir decisão no sentido de arquivar ou dar impulso oficial à denúncia formalizada, profere declarações na mídia que sinalizam a rejeição sumária dos pedidos”.
“No entanto, a única informação que se consegue alcançar são as palavras proferidas pelo Presidente da Câmara dos Deputados no contexto das declarações que fornece à mídia. Cite-se, por exemplo, que ao ser indagado sobre os pedidos de impeachment formulados, o Senhor Presidente da Câmara dos Deputados afirmou serem alguns ‘risíveis’ ou ‘inócuos'”, diz Lupi.
O documento lembra que, ao todo, foram enviados 126 pedidos de impeachment de Bolsonaro à Câmara dos Deputados. De acordo com dados da agência “Pública”, até o momento apenas seis pedidos foram arquivados ou desconsiderados. Os outros 119 aguardam análise. Recentemente, lembra o PDT, “diante dos escândalos que emergiram através dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia”, ingressou-se com um “superpedido” de impeachment, do qual o partido também foi signatário.
O regimento interno da Câmara dos Deputados não prevê um prazo para que o presidente da Casa aprecie os pedidos. E, sem essa apreciação, deixa de existir a possibilidade de recurso ao Plenário contra eventual indeferimento, conforme prevê o parágrafo 3º do artigo 218.
PT também pediu
No dia 2 de julho, os petistas Fernando Haddad, ex-ministro da Educação e ex-prefeito de São Paulo, e Rui Falcão, deputado federal e ex-presidente do partido, pediram ao Supremo Tribunal Federal que determine a Arthur Lira a obrigação de analisar a admissibilidade de pedido de impeachment do presidente Jair Bolsonaro.
Em mandado de segurança, Haddad e Falcão apontam que, em maio de 2020, apresentaram, ao lado de outras 157 pessoas, pedido de impeachment de Bolsonaro por seu apoio a atos antidemocráticos; interferência na Polícia Federal e sabotagem do combate à epidemia de Covid-19.
“No entanto, após decorrido mais de um ano do protocolo da denúncia, apoiada por mais de 400 entidades da sociedade civil, não houve sequer o exame de requisitos meramente formais, tampouco qualquer encaminhamento interno da petição de impeachment, que ainda aguarda processamento a ser realizado pelo presidente da Câmara dos Deputados”, destacaram os petistas.
Leia aqui a ação do PDT
Severino Goes é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Revista Consultor Jurídico
por master | 16/07/21 | Ultimas Notícias
PRECEDENTE QUALIFICADO
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, como determina o artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício.
De acordo com o Banco Nacional de Demandas Repetitivas do Conselho Nacional de Justiça, pelo menos 14.500 processos que estavam suspensos em todo o país poderão agora ter andamento, cabendo aos juízos e tribunais a definição dos casos com base no precedente qualificado firmado pela seção por maioria de votos.
A relatora do recurso repetitivo, ministra Assusete Magalhães, explicou que, para os casos de doença profissional e doença do trabalho, em razão da dificuldade em estabelecer o seu marco inicial – já que elas não decorrem de um evento instantâneo, como os acidentes de trabalho típicos –, o artigo 23 da Lei 8.213/1991 definiu que deve ser considerado como dia do acidente a data de início da incapacidade para o exercício da atividade profissional habitual, ou a data da segregação compulsória, ou, ainda, o dia do diagnóstico – valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.
Disposição expressa da lei
Por sua vez, apontou a ministra, o artigo 86 da Lei 8.213/1991 prevê a concessão do auxílio-acidente quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade profissional para o trabalho habitualmente exercido.
No parágrafo 2º do mesmo artigo, complementou a relatora, a lei estabelece que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de remuneração ou rendimento recebido pelo acidentado, sendo vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria.
“Tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/1991 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do artigo 86, caput e parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do artigo 23 da Lei 8.213/1991″, esclareceu a ministra.
Precedentes do STJ
No âmbito do STJ, Assusete Magalhães destacou que o entendimento sobre a fixação do marco inicial do auxílio-acidente, precedido de auxílio-doença, tem sido uniforme no sentido de que o benefício por acidente tem início no dia seguinte ao auxílio anteriormente concedido.
A relatora ainda enfatizou que se pressupõe, naturalmente, que a lesão justificadora do auxílio-doença é a mesma que, após consolidada, resultou em sequela definitiva redutora da capacidade laboral do segurado – justificando, dessa forma, a concessão do auxílio-acidente.
“Conclui-se, de todo o exposto, que, como regra, conforme o critério legal do artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, a fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, reafirmando-se, no presente julgamento, a jurisprudência desta corte a respeito da matéria”, afirmou a relatora.
Com a fixação da tese, a seção reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia considerado como marco inicial do pagamento do auxílio-doença a data da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
“Destaque-se, por fim, que o retorno do segurado à atividade em nada altera o termo inicial do benefício, haja vista que o auxílio-acidente pressupõe redução da capacidade laborativa para a atividade habitualmente exercida, após a consolidação das lesões, o que denota a irrelevância do retorno ao trabalho, sem recaídas que impliquem nova concessão de auxílio-doença”, concluiu a ministra. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.
Clique aqui para ler o acórdão
REsp 1.729.555
por master | 16/07/21 | Ultimas Notícias
Todas as empresas, independente do seu porte precisam se adequar à nova regra não importa o tamanho do faturamento ou do quadro de funcionários.
Sandra Abate
A lei 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com vigência em 18 de setembro de 2020, foi criada com a finalidade de proteger os dados pessoais, observando os princípios constitucionais do direito à liberdade e privacidade.
Dessa forma, todos os dados pessoais, coletados, tratados ou que visem oferta de produtos e serviços, físicos ou digitais no território brasileiro precisam ser protegidos.
Todas as empresas, independente do seu porte precisam se adequar à nova regra não importa o tamanho do faturamento ou do quadro de funcionários.
Os dados que têm maior impacto nas relações de trabalho, são os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis.
Entende-se por dados pessoais toda informação identificada ou identificável, ainda que de forma isolada, relacionada a uma pessoa física, como o nome, telefone, CPF, geolocalização, entre outros.
Os dados sensíveis são aqueles relacionados à origem, individualidade ou personalidade de uma pessoa física, e portanto passíveis de gerar maior risco aos direitos e liberdades fundamentais, como informações referentes a raça, etnia, saúde, posição política ou religiosa, filiação a Sindicato.
Outra expressão utilizada pela LGPD é “tratamento”, ou seja, toda a operação que é realizada com dados pessoais, como a coleta, armazenamento, edição e compartilhamento.
Nas relações de trabalho o empregado é o titular dos dados, o empregador é o controlador dos dados, ou seja, aquele que detém as informações, e o operador é quem executa o tratamento dos dados, podendo ser a área de Recursos Humanos, o próprio empregador ou uma empresa terceirizada.
Em uma empresa o fluxo de dados relativos às relações de trabalho inicia-se na fase pré-contratual, com as informações do candidato e histórico do currículo, que geralmente trazem dados pessoais sensíveis que exigem autorização para sua coleta.
Posteriormente, na fase contratual com o empregado admitido ao quadro de funcionários da empresa, os dados pessoais sensíveis são coletados com a ficha de registro, tais como: valor da remuneração, faltas e doenças ocupacionais, biometria, jornada de trabalho, situações familiares, estado civil, dentre outros.
E, finalmente na fase pós contratual, temos, por exemplo, o motivo do desligamento e o valor das verbas rescisórias.
O descarte de dados na fase pós contratual é um tema de relevância e as empresas precisam estar atentas.
Nesta fase, há a necessidade de informação de finalização do uso de dados do empregado, titular do dado, e isso pode ocorrer tanto por determinação legal, ou por solicitação do empregado.
No entanto, na esfera das relações trabalhistas existem obrigações no tocante a guarda de documentos impostas legalmente que afastam o descarte dos dados solicitados pelo titular.
A empresa poderá necessitar de eventual uso de dados, por exemplo, para se defender em ações trabalhistas, devendo ser analisado caso a caso.
O tráfego de dados do empregado é prática corriqueira pelo empregador, junto a órgãos públicos, como é o caso do e-Social, ou, outros controladores, empresas, a exemplo de vale-refeição e plano de saúde.
No entanto, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados os empregados podem questionar o empregador sobre como seus dados pessoais estão sendo tratados, e havendo tal questionamento o empregador tem o prazo de quinze dias para responder.
Tamanha importância do assunto, que na União Europeia o volume de questionamentos feitos pelos empregados acarretou a necessidade de investimentos em gestão para suprir a demanda.
No Brasil, em apenas quatro meses desde a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados foram ajuizadas 139 (cento e trinta e nove) ações trabalhistas questionando a LGPD nas relações de trabalho, e o valor total das causas foi de 15 (quinze) milhões de reais.
Importante ressaltar que uma má gestão empresarial pode impactar na LGPD, podendo abrir brecha à violação da privacidade do empregado, e consequentemente ocasionar condenações em dano moral, dano material, danos à imagem da empresa, fiscalização por parte do Ministério do Trabalho ou pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP) que poderá impor as sanções disciplinares previstas no artigo 52 da LGPD, sanções essas que passam a vigorar a partir de 1 de agosto de 2021.
Dentre as sanções previstas na LGPD existem as advertências, multa simples ou multa diária que podem ser de até 2% do faturamento da empresa, limitado ao valor de 50 (cinquenta) milhões de reais, publicização da infração, proibição do exercício de determinadas atividades, entre outras.
Diante do exposto, necessário que todas as empresas se adequem a LGPD, através de práticas de rotinas trabalhistas, tais como, revisão de coleta de dados que realmente são necessários à relação empregatícia, elaboração de Manual de Conduta e Ética e respeito aos 10 (dez) Princípios da Lei Geral de Proteção de Dados para o tratamento de dados pessoais.
Migalhas.com
