Terça, 13, marcou quatro anos de aprovação da reforma trabalhista de Michel Temer – Lei 13.467. A promessa era gerar milhões de empregos e melhorar as relações de trabalho.
Porém, o Brasil encerrou 2020 com mais de 14 milhões de desempregados. Taxa está em 14,7%, mostra o IBGE.
O diretor-técnico do Dieese, Fausto Augusto Júnior, comenta: “mesmo antes da pandemia, em momentos de crescimento econômico, a taxa de desemprego só cresceu”. Ele avalia que a criação de postos de trabalho não acompanhou o ritmo da economia no País.
O ambiente trabalhista regrediu, com trabalho intermitente, pejotização, desmonte na Justiça do Trabalho e menos direitos. Especialistas apontam que o que ocorreu foi apenas uma precarização das relações de trabalho.
A reforma de Temer, continuada por Bolsonaro, agrediu mortalmente o sindicalismo, ao cortar receita, terminar com a obrigatoriedade de homologar no Sindicato e fixar o negociado sobre o legislado.
“Se o objetivo era estimular e valorizar as negociações coletivas, inclusive estabelecendo a prevalência do negociado sobre o legislado, não se justifica a fragilização dos Sindicatos, pelo ataque à sua principal fonte de renda”, argumenta o diretor do Dieese.
Dilema – No artigo “Data fatídica”, o consultor Vargas Netto analisa os quatro anos da reforma e alerta para os riscos quanto à sobrevivência sindical. Clique e leia.
VÍDEO – A Agência Sindical recupera vídeo em que o então presidente Temer louva sua reforma. E mente. Clique e assista.
O movimento sindical sempre defendeu a imunização em massa e rápida. Depois de muita pressão das Centrais, a vacinação começa a acelerar no País. Prova disso é a queda da taxa de mortalidade no Estado de SP, que despencou 46%. Os dados são da secretaria de Saúde.
Os números apontam que, em março (auge da pandemia), cerca de 35% dos pacientes internados em hospitais chegavam a óbito. Em junho, a proporção caiu para 19%.
Em entrevista coletiva nesta quarta (14), o governador João Doria (PSDB) celebrou dados positivos. “Por isso, defendemos que vacinar é a melhor forma de preservar vidas”, explica.
Centrais – Desde o início da pandemia, as Centrais Sindicais pressionam os governantes do País pra acelerar a vacinação. Houve centenas de protestos em todos os cantos do Brasil. Em Brasília, por exemplo, grande ato aconteceu na Esplanada dos Ministérios, no dia 26 de maio.
Em Nota, publicada no dia 6 de julho, as Centrais reafirmaram esse compromisso de luta em defesa da vida. “A pressão seguirá cada vez mais forte, alimentada pelas mobilizações nas ruas, locais de trabalho e no Parlamento”, diz o documento.
Anual – Ainda nesta semana, o governo de SP afirmou que a imunização contra a Covid-19 deverá ser anual, assim como ocorre com a vacina contra o vírus H1N1.
Durante coletiva, o secretário estadual de Saúde, Jean Gorinchteyn afirmou que o coronavírus veio pra ficar, assim como em 2009, com o vírus da gripe. “Normalmente assim é feito por se tratar de vírus respiratório, que vai ser mantido endêmico em nossa sociedade”, disse o secretário.
MAIS – Faça o cadastro, conheça os postos de imunização e saiba mais sobre a vacina no Estado de SP. Clique aqui.
De tempos em tempos, o salário mínimo é atacado. Sempre sob os velhos argumentos de que aumentar o valor vai quebrar empresas e a administração pública, causar inflação, distorcer remunerações. Continuamente, as mesmas alegações dos ideólogos neoliberais e defensores do livre mercado se repetem. Há até os que dizem ser necessário reformular a Constituição e arrancar dela essa “erva daninha”, colocada na carta magna brasileira em outros tempos.
Internacionalmente, o salário mínimo é definido como o menor valor monetário que, por força de lei ou de contratação coletiva, pode ser pago aos trabalhadores em determinada região e período. Em alguns países, é instituído por legislação, como é o caso do Brasil. Em outros, é determinado por diálogo tripartite (negociação entre representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo) ou por contratação coletiva (com negociação entre representantes de trabalhadores e de empresas).
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) define salário mínimo como aquele que constitui o piso para a estrutura salarial, destinado a proteger os trabalhadores inseridos na base da distribuição salarial. Trata-se do estabelecimento de uma dimensão ética na formação dos preços – valor do trabalho em razão das condições de vida em determinada sociedade, conforme descreve Carlos Aguiar de Medeiros, no texto Salário mínimo e desenvolvimento econômico, de 2005.
A importância do salário mínimo no Brasil é muito abrangente e se estende desde: a) a proteção às categorias de trabalhadores mais vulneráveis no mercado de trabalho e o estabelecimento de parâmetros mínimos para os beneficiários da Seguridade Social, garantindo renda e condições de vida dignas aos que estão em ocupações mais desprotegidas e aos familiares deles; tem papel importante no incentivo à igualdade das condições de remuneração entre mulheres e homens, uma vez que as trabalhadoras, mais do que os trabalhadores, estão concentradas em ocupações pouco valorizadas, como o trabalho doméstico; baliza o salário de ingresso no mercado de trabalho, por ser a remuneração mais comum paga aos jovens; b) efeito arrasto, que corresponde ao reajuste automático dos salários situados entre o velho e o novo valor do salário mínimo; e c) efeito numerário, que se observa quando remunerações superiores ao salário mínimo são fixadas a partir dele.
No Brasil, o salário mínimo cumpriu importante papel como instrumento de política de distribuição de renda até 1956, quando passou a ser uma variável econômica de controle da inflação. E, por quase 30 anos, o poder de compra dessa remuneração foi se diluindo, penalizando parte da classe trabalhadora brasileira, mesmo em períodos de crescimento econômico.
Somente a partir dos anos 2000, o valor do salário mínimo começou a ser recuperado, sobretudo a partir de 2004, resultado de uma campanha nacional para valorizá-lo, desenvolvida por um movimento unitário das Centrais Sindicais com o objetivo de estabelecer uma política permanente de melhoria dessa remuneração. Assim, ao final de cada ano, vários aumentos para o salário mínimo foram negociados e implementados até que, em dezembro de 2007, foi acordada com o governo federal uma política mais permanente de valorização.
Ficaram acertados, para o período entre 2008 e 2011, reajustes pela inflação do período e correções pela variação do PIB do ano antecedente ao último. O mês do reajuste passou a ser antecipado anualmente, para ser fixado, a partir de 2010, em janeiro de cada ano. Em 2011, a política foi estendida até 2015, e, novamente, por medida provisória, foram definidas as regras de correção do salário mínimo até 1º de janeiro de 2019.
Os impactos positivos da recomposição do poder de compra do salário mínimo no período em que a política esteve em funcionamento são incontestáveis. A desigualdade diminuiu, a massa de rendimentos cresceu, novos empregos foram gerados, o Brasil se desenvolveu.
Importante lembrar que a Constituição Federal instituiu o salário mínimo como direito dos trabalhadores e definiu os gastos familiares que devem ser cobertos pela remuneração: moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e Previdência Social.
Passados mais de 30 anos da promulgação da Constituição, o cumprimento desse preceito ainda é um desafio, conforme apontado mensalmente pelo indicador do DIEESE, Salário Mínimo Necessário (SMN).
Desde 1970, o Salário Mínimo Necessário vem sendo calculado com base no valor médio da cesta básica de alimentos mínima, a partir de uma pesquisa realizada pelo DIEESE há 62 anos e que levanta preços de vários itens alimentícios com base no regulamento que instituiu o salário mínimo. A estimativa do mínimo necessário leva em conta os gastos familiares que devem ser cobertos pelo salário mínimo, de acordo com o preceito constitucional.
O Mínimo Necessário é uma referência importante para balizar a implementação de uma nova política de valorização do salário mínimo, necessária e crucial para a redução das desigualdades sociais e da pobreza, mas também para o crescimento da massa salarial, o fortalecimento do mercado interno de consumo e da economia, a geração de empregos.
Mais renda para os mais pobres é justiça social e ainda investimentos e crescimento, ou seja, um ciclo virtuoso que tiraria o Brasil dessa situação de pobreza, agravada pela crise sanitária.
Patricia Pelatieri, economista, diretora técnica adjunta do Dieese
Não fornecer máscara ou qualquer tipo de material para a higiene do local de trabalho e das mãos, considerando a epidemia de Covid-19, configura exposição desnecessária do trabalhador a elevado risco de saúde.
Não fornecer máscara e álcool para cobrador gera justa causa do empregador
Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ao manter decisão que deferiu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um cobrador de ônibus — a chamada justa causa do empregador.
O autor da ação buscava a rescisão indireta do contrato de trabalho, pois alegou que as empresas de transporte para as quais trabalhava exigiram o retorno ao trabalho, mesmo durante a epidemia de Covid-19, mas não forneceram máscara e álcool em gel para a higiene das mãos.
As empresas reclamadas alegaram que o reclamante não integra grupo de risco e que o retorno às atividades observou os protocolos de higiene e segurança do trabalho. A 11ª Vara do Trabalho de São Paulo entendeu que as rés não comprovaram a manutenção do ambiente de trabalho apropriado e seguro para o retorno das atividades laborais e declarou a rescisão indireta do contrato.
No julgamento do recurso interposto pelas reclamadas, o relator, juiz Paulo Sérgio Jakutis, afirmou que ocorreu a justa causa do empregador, pois o reclamante ficou exposto a aglomerações sem proteção de máscara ou álcool. As reclamadas não conseguiram fazer prova em sentido contrário.
Para o magistrado, a sentença de primeira instância deve ser mantida, diante da situação “de elevado e desnecessário perigo” a que o reclamante foi exposto.
Clique aqui para ler a decisão 1000960-84.2020.5.02.0606
O juízo da 7ª Turma do TRT-3 deu provimento a recurso de uma ex-funcionária de uma lanchonete fast food que pedia majoração do valor arbitrado em decisão que condenou a empresa a indenizá-la por ter sido proibida de levar a própria alimentação para o local de trabalho.
Empresa que disponibilizava apenas sanduíche como refeição e proibia que trabalhadora levasse própria comida terá que pagar indenização de R$ 6 mil
Além de confirmar a decisão da 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, os desembargadores aumentaram o valor da indenização de R$ 3 mil para R$ 6 mi,l nos termos do voto do relator, desembargador Antônio Carlos Rodrigues Filho.
Para o julgador os autos provaram os atos abusivos e lesivos da empregadora. Ele apontou que a prova oral colhida no processo demonstrou que não era permitido que a trabalhadora tivesse intervalo intrajornada.
“Os empregados também não dispunham de lugar adequado para realizarem suas refeições, já que o shopping não fornecia refeitório, e a alimentação disponibilizada era inadequada”.
Segundo testemunhas, os funcionários não podiam levar comida e, por isso, se alimentavam com a refeição entregue, que era apenas um sanduíche. Isso ocorreu até aproximadamente o início de 2019, quando a empregadora passou, segundo a testemunha, a fornecer uma refeição completa.
“E, ainda que assim não fosse, data venia ao entendimento esposado na origem, a violação dos direitos da personalidade, no caso em análise, teria gravidade de natureza média, nos termos do inciso II, do parágrafo 1º, do artigo invocado [223-G], o que levaria à fixação do valor indenizatório em montante de até cinco vezes o valor do último salário contratual do ofendido”, afirmou o relator.
Clique aqui para ler a decisão 0010440-06.2020.5.03.0015
Determinação ocorre num momento em que ganha espaço a linha de apuração sobre suposta prática de corrupção do governo na negociação de vacinas
Para desalento da base do presidente Jair Bolsonaro, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 no Senado terá mais 90 dias. Durante as votações em plenário nesta quarta-feira (14), o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, leu o requerimento de prorrogação da CPI.
O autor do requerimento é o vice-presidente da comissão, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Com a leitura, a CPI está oficialmente prorrogada por mais. A comissão foi instalada em 27 de abril com prazo de três meses de funcionamento. Com a prorrogação, a CPI poderá trabalhar até o começo de novembro.
“Teremos amanhã sessão do Congresso para apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto, há uma expectativa de aprovação da LDO e, consequentemente, do recesso parlamentar, de modo que o prazo da CPI ficaria suspenso – ela se encerraria no dia 7 de agosto”, explicou Pacheco. “Sendo esta a sessão de hoje a última sessão do Senado antes do recesso, impõe-me, valendo-me do Regimento e do direito da Minoria, comunicar ao Plenário que recebi requerimento, do senador Randolfe Rodrigues e outros senadores, solicitando a prorrogação do prazo da CPI da pandemia por 90 dias.”
A determinação ocorre num momento em que ganha espaço a linha de apuração sobre suposta prática de corrupção do governo na negociação de vacinas. Outros focos de investigação estiveram no “gabinete paralelo” do Ministério da Saúde e na conduta negacionista do governo em meio à crise sanitária.
Para o senador Fabiano Contarato (Rede-ES), a CPI já provou vários crimes de Bolsonaro, como charlatanismo, usurpação de função pública e infração de medida sanitária preventiva. Estão sob análise, também, possíveis práticas de prevaricação e de corrupção ativa e passiva. Com a prorrogação dos trabalhos da comissão, a pressão sobre Bolsonaro deve crescer ainda mais.
O presidente da CPI é o senador Omar Aziz (PSD-AM). O relator é o senador Renan Calheiros (MDB-AL). Nesta quinta-feira (15), a comissão colherá o depoimento do procurador da empresa Davati Medical Supply no Brasil, Cristiano Carvalho.
Com informações da Agência Senado e da CartaCapital
