por master | 29/03/12 | Ultimas Notícias
JUSTA CAUSA
Dar referências negativas sobre empregada demitida não motiva indenização por danos morais. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reformou sentença que havia concedido a indenização a uma mulher.
O ex-patrão havia sido condenado ao pagamento da indenização por dano moral no valor de R$ 12 mil. Ele recorreu da decisão alegando que a prova testemunhal não tem credibilidade e que as acusações formuladas são inverídicas. Para a relatora do processo, desembargadora Andrea Ferraz Musa Haenel, o reconhecimento de ato ilícito dependeria da demonstração de que as informações prestadas eram falsas, ofensivas ou desnecessárias no contexto da relação de trabalho.
“O réu externou sua opinião no sentido de que a autora não era boa funcionária, mencionando que a demissão teria ocorrido por justa causa. Neste contexto, prestar informações negativas seria direito que lhe assistiria. O abuso poderia ficar caracterizado pelas ofensas de cunho pessoal, especialmente pelas menções de cunho sexual ou relativas ao comportamento moral da parte. Porém, neste aspecto, a prova se mostra um tanto quanto precária, devendo ser admitida com reserva”, disse.
A autora contou que o patrão a assediava sexualmente e, após resistir às investidas, foi demitida do trabalho. Depois de rescindir o contrato, descobriu que ele prestava referências desabonadoras e ofensivas a seu respeito e por esse o motivo não conseguia mais colocação no mercado de trabalho.
De acordo com a desembargadora, as provas não mostram abuso de direito por parte do ex-patrão e, por consequência, obrigação de indenizar. Os desembargadores Enéas Costa Garcia e Beretta da Silveira também participaram do julgamento e deram provimento ao recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.
Apelação 9099147-46.2000.8.26.0000
por master | 29/03/12 | Ultimas Notícias
Sindicatos protestam contra medidas adotadas pelo governo.
Em Madri, mulher foi atropelada por carro da polícia que ia controlar incêndio.
A Espanha enfrenta nesta quinta-feira (29) uma greve geral de 24 horas contra as reformas trabalhistas propostas pelo governo. Os sindicatos espanhóis destacam a adesão “em massa”. Segundo informações das agências de notícias, trabalhadores fazem piquetes em frente às empresas.
Grupos sindicalistas foram às ruas e protestaram em frente as empresas e às estações de transporte público. De acordo com informações do governo espanhol, 33 pessoas foram detidas e cinco policiais ficaram feridos em incidentes menores.
Em Madri, uma mulher foi atropelada por um carro de polícia. Os policiais estavam em alta velocidade e iriam ajudar a controlar um incêndio causado por grevistas.
Manifestantes passam por contêiner de lixo em Burgos, durante greve espanhola (Foto: Cesar Manso/AFP) Os sindicatos espanhóis União Geral de Trabalhadores (UGT) e Confederação Sindical de Comissões Operárias (CCOO) destacam a adesão ‘em massa’ à greve durante as primeiras horas da paralisação, que começou à 0h (19h de quarta em Brasília).
UGT e CCOO sustentam que a greve é “total” nas principais obras de infraestrutura e nas indústrias de materiais de construção.
Além disso, os dois sindicatos asseguram que “praticamente todos os trabalhadores” do setor metalúrgico estão apoiando a greve e acrescentam que não houve incidentes dignos de menção nestas primeiras horas.
Segundo os sindicatos, o mesmo “acompanhamento em massa” é observado no turno da noite dos serviços de coleta de lixo, correios e hospitais.
Quanto à mídia da Espanha, as primeiras horas da greve deixaram sem transmissão várias emissoras autônomas, enquanto o UGT celebra a adesão de rádios e televisões públicas.
A provisão de energia elétrica alcançava 20.245 megawatts às 3h, 17% abaixo do nível registrado na mesma hora da última quinta.
Os voos programados operam até agora com normalidade, segundo informou a entidade aeroportuária Aena.
A greve geral é a sexta desde o restabelecimento das liberdades sindicais em 1977. Uma centena de manifestantes está convocada a protestar em todo o país.
Mulher é atropelada por carro da polícia, que ia ajudar a controlar incêndio durante greve geral em Madri (Foto: Alberto Di Lolli/AP)
por master | 29/03/12 | Ultimas Notícias
Pesquisa da entidade foi realizada em março com 2.002 pessoas.
Para gerente-executivo da CNI, crise econômica não chegou na população.
Apesar da leve queda frente a dezembro, a satisfação dos brasileiros com a vida continua elevada, ao mesmo tempo em que o medo do desemprego registrou queda, segundo pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgada nesta quarta-feira (28). O levantamento foi feito com 2.002 pessoas em 142 municípios do país entre os dias 16 e 19 de março.
Segundo a entidade, quanto maior a satisfação com a vida e menor o receio do desemprego, maior a tendência de aumento ou manutenção de altos padrões de consumo da população brasileira.
De acordo com o levantamento, o indicador que mede a “satisfação” dos brasileiros com a vida somou 104,8 pontos em março, contra 105,3 pontos em dezembro do ano passado (último levantamento). “O desaquecimento da economia não afetou os humores da população. Apesar da leve queda de 0,5% em março frente a dezembro, a satisfação dos brasileiros com a vida continua elevada”, avaliou a CNI. O índice é de base 100 e quanto mais alto for, maior a satisfação da população com a vida.
A pesquisa, de acordo com a Confederação Nacional da Indústria, também contempla o Índice de Medo do Desemprego, que somou 73,5 pontos em março, uma redução de 3,9% em comparação a dezembro do ano passado, significando que os brasileiros estão mais otimistas sobre a manutenção do mercado de trabalho. O indicador ficou 2,6% acima do menor valor da série, registrado em setembro de 2011. Quanto mais baixo esse índice, também de base 100, menor o receio dos brasileiros em relação ao desemprego.
Crise não chegou na população
O gerente-executivo da Unidade de Pesquisa da CNI, Renato da Fonseca, avaliou que a crise econômica mundial que atinge a indústria do país não chegou à população. “Apesar da redução do ritmo de crescimento da atividade econômica, a geração de emprego continua aumentando, a renda e o crédito também estão se elevando, o que intensifica o consumo”, assinala. “Soma-se a isso o crescimento da classe média, que também impulsiona a demanda no mercado interno. Por todos esses fatores, o otimismo dos brasileiros está alto”, declarou.
Por regiões
A região Sudeste, segundo o levantamento da CNI, é onde a população está mais satisfeita com a vida. O índice de 106,6 pontos ficou praticamente estável em relação a dezembro de 2011, quando o indicador registrou 106,1pontos. O otimismo também é maior entre os moradores das cidades com mais de 100 mil habitantes. Esse indicador registrou 106,1 pontos.
Já em relação ao medo do desemprego, o menor índice é o da Região Nordeste, com 71,8 pontos. Foi justamente o indicador da região que puxou para baixo o índice nacional, de acordo com a CNI. A queda do índice de Medo do Desemprego no Nordeste foi de 11,4% sobre dezembro, informou a entidade.
por master | 29/03/12 | Ultimas Notícias
Assim como o empregador pode aplicar a justa causa ao empregado que pratica uma falta grave, o empregado também pode tomar iniciativa de rescindir o contrato de trabalho, por alto faltoso do empregador. É a chamada rescisão indireta, também conhecida por justa causa do empregador, disciplinada no artigo 483 da CLT.
Uma professora procurou a Justiça do Trabalho, dizendo que foi admitida por uma instituição de ensino em 1993, como professora de níveis fundamental e médio. Segundo relatou, a partir de 2007, passou a sofrer drásticas reduções de carga horária e, consequentemente, de salário. A redução foi tamanha que das 24 horas/aula que ministrava por semana, acabou ficando apenas com cinco. Por isso, pediu a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho.
O juiz sentenciante, João Lúcio da Silva, titular da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros, deu razão à trabalhadora. No seu entender, a conduta patronal é grave o suficiente para caracterizar a infração contratual prevista no artigo 483, alínea d, da CLT. O dispositivo, que inclui o descumprimento das obrigações do contrato como motivo de rescisão indireta, foi interpretado de forma ampla pelo julgador. Segundo esclareceu, esse descumprimento pode ocorrer de várias formas, que não se esgotam em uma simples exemplificação. “Daí a sábia opção do legislador em consagrar uma fórmula concisa e abrangente: não cumprir o empregador as obrigações do contrato”, ponderou na sentença.
O magistrado considerou a alteração ilícita do contrato como ato gravoso à trabalhadora. Ele rejeitou o argumento da defesa de que a professora teria abandonado o emprego. Na sua avaliação, ela não poderia mesmo aceitar a redução salarial promovida pela empregadora.
Por isso tudo, o magistrado declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho e concedeu à trabalhadora as parcelas devidas nessa forma de desligamento (como se a dispensa fosse sem justa causa), além de guias e determinação de baixa na carteira de trabalho. Houve recurso, mas o TRT de Minas manteve a rescisão indireta.
(0001212-54.2010.5.03.0145 RO)
por master | 29/03/12 | Ultimas Notícias
A operadora de telefonia Oi não pode cobrar pelo acesso ao serviço de auxílio à lista, fornecido pelo número 102, até que a empresa distribua listas telefônicas gratuitamente a todos os assinantes. A ordem é do juiz federal convocado José Arthur Diniz Borges, que deferiu liminar pedida pelo Ministério Público Federal (MPF). O órgão ajuizara ação na Justiça Federal do Rio de Janeiro contra a Telemar Norte Leste S/A.
Em seus argumentos, o MPF lembrou que a Resolução 439, de 2006, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), obriga as operadoras a distribuir listas sem ônus para os consumidores. A primeira instância negou o pedido de liminar e, por conta disso, o MPF apresentou agravo de instrumento no TRF2. O mérito da ação ainda será julgado pelo primeiro grau da Justiça Federal.
Na liminar, José Arthur Diniz Borges destaca que além da resolução da Anatel, a Lei 9.472, de 1997, estabelece que “é obrigatório e gratuito o fornecimento, pela prestadora, de listas telefônicas aos assinantes dos serviços, diretamente ou por meio de terceiros, nos termos em que dispusera a Agência”.
Para o magistrado, não é admissível que os usuários sejam cobrados pelo serviço de auxílio à lista enquanto não tiverem recebido o catálogo, sem custo: “Não se pode negar, desta maneira, o pleito formulado no presente agravo de instrumento, uma vez que os consumidores, além de ainda não estarem recebendo a lista impressa, têm que pagar ao se utilizarem do serviços de auxílio à lista”.
Proc. 2012.02.01.001500-9
por master | 29/03/12 | Ultimas Notícias
O consumidor ainda deve levar um tempo para sentir no bolso a redução de preços de móveis e luminárias. Ao contrário de eletrodomésticos da linha branca (fogões, geladeiras e lavadoras de roupas), que tiveram repasse imediato de preços, no caso dos móveis – cuja desoneração de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi anunciada na segunda-feira pelo governo e já está em vigor – a alteração de preços ainda está sendo preparada. As alíquotas do IPI foram zeradas para móveis e laminados, passaram de 20% para 10% no caso de papéis de parede e de 15% para 5% para luminárias e lustres. O governo também manteve as isenções que já vinham sendo aplicadas à linha branca.
As grandes redes varejistas como Ricardo Eletro, Casas Bahia e Grupo Pão de Açucar ainda não divulgaram a revisão de preços. Já lojas de decoração estimam, em média, preços 5% menores. Segundo a Associação Brasileira da Indústria do Mobiliário (Abimóvel), durante o período de vigência da desoneração fiscal (nos próximos 90 dias), as vendas devem crescer entre 8% e 10%. A expectativa é chegar a um crescimento de 5% neste ano, superando a alta de 1,4% de 2011. O setor emprega 237 mil pessoas diretamente.
Para os fabricantes, a redução de impostos embute uma tentativa de recuperação do setor. Entidades explicam que a iniciativa do governo de desonerar produtos da linha branca em dezembro do ano passado acabou se tornando um problema para o setor moveleiro. “A desoneração da linha branca ajudou a puxar para baixo as vendas porque o consumidor decidia postergar a compra de móveis para aproveitar os eletrodomésticos mais baratos”, afirma José Luiz Diaz Fernandez, da Abimóvel. “Ainda temos enfrentado um cenário difícil com a política econômica, juros altos e a crise que ainda abate”, acrescenta.
Para João Paulo Pompermayer, presidente da Feira Móvel Sul 2012, o objetivo agora é recuperar o tempo perdido. “Há uma competição direta com a linha branca, mas agora as coisas se equilibraram”, considera. Segundo pesquisa da Fecomércio-RJ, na preferência das famílias o sofá é o móvel mais desejado, ao lado de celulares. O guarda-roupas vem depois, com 5,8% da intenção de compras das famílias, seguido pelas camas, com 5,4%.
