por master | 29/03/12 | Notícias NCST/PR
Na quarta-feira (28) o Conselho Estadual do Trabalho do Paraná (CET) elegeu Denilson Pestana da Costa, Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores como novo presidente e Ildemar Borges, da Força Sindical para vice. A eleição aconteceu na 182° reunião ordinária do conselho, na Secretaria Estadual do Trabalho, Emprego e Economia Solidária (Sets). O mandato dos candidatos eleitos vai até março de 2013.
De acordo com Pestana, a nova gestão dará continuidade ao trabalho realizado pela anterior, além de outros projetos, como a descentralização das atividades do Conselho estimulando a participação de todos os conselhos municipais do trabalho, montar uma estrutura física para o Conselho, entre outras.
Na reunião, o secretário estadual do Trabalho, Luiz Claudio Romanelli, falou sobre o novo piso regional do Paraná, a proposta vai ser construída na próxima reunião do Conselho, marcada para o dia (3) de abril, terça-feira. “Vamos elaborar uma proposta consensual tripartite, na qual, definiremos um índice de reajuste que permitirá aos empresários atenderem aos anseios e demandas dos trabalhadores”, destacou.
A presidência do Conselho era ocupada pelo secretário Romanelli e a vice-presidência pelo diretor-geral da Secretaria, Iram de Rezende.
Confira mais fotos da reunião do Conselho:
por master | 29/03/12 | Ultimas Notícias
O governador Tarso Genro sancionou nesta terça-feira a lei que reajusta em 14,75% o valor do salário mínimo regional no Rio Grande do Sul. Com o aumento, o piso passa a ser de R$ 700 na faixa inicial, com efeito retroativo a 1ª de março.
A medida beneficia 1,2 milhão de trabalhadores gaúchos em 34 categorias profissionais sem representação sindical ou que não possuem acordo coletivo de trabalho. Em 2011, foi concedido 11,9% de aumento.
Durante a cerimônia, Tarso disse que o plano do governo é estabelecer uma política definitiva de reajuste do salário mínimo regional:
— Estes dois reajustes são uma conquista significativa, que combinam nossa política local com a política de valorização do salário mínimo em nível nacional.
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por master | 29/03/12 | Ultimas Notícias
Junto com mais 19 fornecedores, rede varejista assina compromisso para combater o trabalho escravo e promove alterações na sua cadeia produtiva
Texto e fotos Bianca Pyl
São Paulo (SP) – A rede varejista Marisa e 19 de seus fornecedores assinaram nesta terça-feira, 27 de março, o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo (leia o conteúdo do Pacto na íntegra). O compromisso foi assumido em um evento na sede da empresa na Barra Funda, em São Paulo, no qual foram anunciadas mudanças na produção das peças. Após o flagrante de escravidão na sua cadeia produtiva, em fevereiro de 2010, a Marisa passou por um processo de revisão das exigências feitas aos fornecedores. “O nosso modelo antigo se mostrou falho”, diz Roberto Sampaio, diretor de compras da Marisa. “Foi preciso ir a fundo para entender o problema para pensarmos em como saná-lo”, conta Roberto.
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| Roberto Sampaio, diretor de compras, apresenta as mudanças adotadas pela empresa |
Segundo Roberto, uma equipe formada por auditores da empresa – com formação específica para detectar irregularidades relacionadas ao meio ambiente de trabalho – realiza vistoria in loco em todos os fornecedores e subcontratados sem avisá-los com antecedências. “Antes fazíamos visitas agendadas aos fornecedores e mais dois subcontratados”, explica o diretor de compras. Quando algum problema é detectado, a Marisa e o fornecedor fazem um plano de ação, com prazo determinado para cumprimento.
O resultado desta mudança de postura foi o corte de mais de 70 fornecedores diretos e indiretos que não se adequaram. “Foi um trabalho árduo, muitos parceiros antigos não entenderam as mudanças e tivemos que cortar relações, assim como fornecedores cortaram oficinas que não se adequaram”, relata Roberto.
Auditoria interna
De acordo com Rene Eduardo Flávio, responsável pelo Controle de Qualidade e por coordenar a equipe de auditores da Marisa, alguns fornecedores ou subcontratados se recusaram a abrir a porta para os auditores e houve casos de recusa em se adequar. Em 2010, a Marisa realizou auditorias em 50 fornecedores e 437 oficinas de costura. Em 2011 esse número passou para 74 e 418, respectivamente. Este ano já foram vistoriados 94 fornecedores e mais 474 subcontratados. Além disso, a varejista passou a rastrear a produção por meio da nota fiscal para saber exatamente onde o pedido foi confeccionado e ter total controle.
Em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta, assinado em setembro de 2010 com a Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região (PRT-2), a Marisa tem enviado relatórios das auditorias realizadas em seus fornecedores para a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo (SRTE/SP). Foram enviados mais de mil relatórios, entre 2010 e 2011, de acordo com Rene.
Os relatórios são enviados ao Grupo de Combate ao Trabalho Escravo Urbano da SRTE/SP, coordenado por Luís Alexandre Faria. Segundo o auditor fiscal, que coordena as fiscalizações nas oficinas, há dois anos não são encontradas peças das Marisa em oficinas com trabalho degradante. Outro indício positivo apontado pelo coordenador do Grupo de Combate ao Trabalho Escravo é o aumento do número de trabalhadores formais, apesar da diminuição do número de pessoas jurídicas na cadeia de fornecedores da Marisa. Foi um salto de 4,5 mil para 6,5 mil trabalhadores na costura, em média, de acordo com Luís.
“A indústria têxtil não cresceu tanto a ponto de justificar a criação de 2 mil postos de trabalho, isso é resultado do processo de mudança na cadeia produtiva da Marisa”, avalia Luís. O coordenador confirma que recebe periodicamente relatórios das auditorias realizadas pela empresa, bem como informações sobre o corte ou adesão de fornecedores na cadeia produtiva.
Para Caio Magri, do Instituto Ethos, a Marisa tende a ser referência no setor pelas ações desenvolvidas em um curto prazo. “Não é fácil assumir a responsabilidade como a Marisa fez, ainda mais em uma situação como esta que envolve direitos humanos”, disse Caio.
por master | 29/03/12 | Ultimas Notícias
A corrupção em cargos elevados e a falta da aplicação da lei florestal fomentam o mercado de extração ilegal de madeira no Brasil. Essa conclusão é detalhada no relatório do Banco Mundial “Justiça para as Florestas: Melhoria dos Esforços da Justiça Criminal para Combater a Extração Ilegal de Madeira” divulgado na última terça-feira (20/03).
De acordo com o estudo, que teve duração de quatro anos, a probabilidade de um madeireiro ilegal ser penalizado no Brasil e em outros três países (México, Indonésia e Filipinas) é menor que 0,08%. “Precisamos combater o crime organizado na extração ilegal, da mesma forma como vamos atrás de bandidos organizados que vendem drogas ou de organizações criminosas”, diz o gerente da equipe do Banco Mundial encarregada da Integridade dos Mercados Financeiros, Jean Pesme.
Além disso, o documento afirma haver uma “confusão jurisdicional” no Brasil. Conforme o estudo, atores responsáveis pela aplicação da legislação florestal, como juízes, guardas florestais e investigadores criminais, não cooperam entre si de forma correta. “Se cada uma dessas partes tivesse uma apreciação mais detalhada do papel dos outros jogadores, a cooperação, sem dúvida, melhoraria, ajudando a remover um dos principais obstáculos à condenação: falhas de comunicação entre as várias partes do sistema”, afirma o relatório.
O relatório cita casos de corrupção no Brasil envolvendo administradores locais e funcionários do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). “Operações gigantes de extração ilegal da madeira causaram um dano estimado em 500 milhões de dólares para a Floresta Amazônica”, diz o documento sobre um caso de 2010.
Apesar dos problemas, o relatório lembra, ao citar o papel de ONG’s no combate ao comércio ilegal de madeira, a bem sucedida parceria do Greenpeace com o IBAMA. Em 2000, durante uma inspeção de cinco dias, a organização e a agência brasileira apreenderam o maior volume de toras de mogno, orçado em sete milhões de dólares.
Clique aqui para baixar o estudo em inglês.
por master | 29/03/12 | Ultimas Notícias
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ratificou a condenação imposta à G. Barbosa Comercial Ltda. de reparar dano moral infligido a um empregado, por considerar abusiva a anotação feita em sua carteira de trabalho de falta justificada com atestado médico.
O trabalhador ajuizou a ação pretendendo a reparação sob a alegação de que a anotação estaria causando dificuldades para sua reinserção no mercado de trabalho. Ao defender-se, a empresa negou a ocorrência de lesão à dignidade do empregado, na medida em que a legislação trabalhista autoriza a anotação de atestados médicos.
Em apreciação ao recurso ordinário da G. Barbosa, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) destacou que os dados relativos a atestado médico que podem ser registrados na CTPS são aqueles que dispõem de relevância ao contrato de trabalho. Ressaltou que as demais faltas justificadas, a exemplo daquelas descritas no artigo 473 da CLT, não são passíveis de registro. Nesse sentido, considerou que em um mercado de trabalho cada vez mais competitivo, a indicação de possível doença do trabalhador pode ser um elemento de dificuldade na busca de novo posto de trabalho.
Na decisão proferida pela Turma do TST, por meio da qual confirmou-se a condenação, foi assentado que a vedação ao empregador de efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social está estabelecida no artigo 29, parágrafo 4º, da CLT, além de reconhecer-se que o ato empresarial se constituiu em prática abusiva e discriminatória, ensejando a reparação.
(Cristina Gimenes/CF)
por master | 29/03/12 | Ultimas Notícias
JUSTA CAUSA
Dar referências negativas sobre empregada demitida não motiva indenização por danos morais. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reformou sentença que havia concedido a indenização a uma mulher.
O ex-patrão havia sido condenado ao pagamento da indenização por dano moral no valor de R$ 12 mil. Ele recorreu da decisão alegando que a prova testemunhal não tem credibilidade e que as acusações formuladas são inverídicas. Para a relatora do processo, desembargadora Andrea Ferraz Musa Haenel, o reconhecimento de ato ilícito dependeria da demonstração de que as informações prestadas eram falsas, ofensivas ou desnecessárias no contexto da relação de trabalho.
“O réu externou sua opinião no sentido de que a autora não era boa funcionária, mencionando que a demissão teria ocorrido por justa causa. Neste contexto, prestar informações negativas seria direito que lhe assistiria. O abuso poderia ficar caracterizado pelas ofensas de cunho pessoal, especialmente pelas menções de cunho sexual ou relativas ao comportamento moral da parte. Porém, neste aspecto, a prova se mostra um tanto quanto precária, devendo ser admitida com reserva”, disse.
A autora contou que o patrão a assediava sexualmente e, após resistir às investidas, foi demitida do trabalho. Depois de rescindir o contrato, descobriu que ele prestava referências desabonadoras e ofensivas a seu respeito e por esse o motivo não conseguia mais colocação no mercado de trabalho.
De acordo com a desembargadora, as provas não mostram abuso de direito por parte do ex-patrão e, por consequência, obrigação de indenizar. Os desembargadores Enéas Costa Garcia e Beretta da Silveira também participaram do julgamento e deram provimento ao recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.
Apelação 9099147-46.2000.8.26.0000
