por master | 03/01/12 | Ultimas Notícias
A partir de quarta-feira (4) passa a vigorar a Lei 12.440/11, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Com a vigência da lei, a CNDT será documento obrigatório para os interessados em contratar com o setor público e participar de licitações.
O documento será exigido já na fase de habilitação para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a JT.
A lei foi regulamentada pela Resolução Administrativa do TST 1.470/11, que determina que a CNDT seja expedida gratuita e eletronicamente. O interessado deverá requerer a certidão nos sites do TST, do CSJT e dos TRTs.
Entretanto, há receio de que os Tribunais não estejam preparados para emitir o documento, tendo em vista que há ainda muitos lançamentos indevidos de empresas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Tanto é que o TRT da 4ª região, diante de “informações recebidas apontando graves e preocupantes inconsistências em relação aos dados” e com a nova lei, publicou provimento determinando que “os atos relativos a pagamentos, regularização de inconsistências e reexame do lançamento são medidas urgentes e deverão ser apreciadas de imediato, inclusive durante o recesso judicial.”
É possível aos empresários verificarem a situação da empresa acessando o endereço eletrônico do TST.
por master | 03/01/12 | Ultimas Notícias
A partir de quarta-feira (4) passa a vigorar a Lei 12.440/11, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Com a vigência da lei, a CNDT será documento obrigatório para os interessados em contratar com o setor público e participar de licitações.
O documento será exigido já na fase de habilitação para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a JT.
A lei foi regulamentada pela Resolução Administrativa do TST 1.470/11, que determina que a CNDT seja expedida gratuita e eletronicamente. O interessado deverá requerer a certidão nos sites do TST, do CSJT e dos TRTs.
Entretanto, há receio de que os Tribunais não estejam preparados para emitir o documento, tendo em vista que há ainda muitos lançamentos indevidos de empresas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Tanto é que o TRT da 4ª região, diante de “informações recebidas apontando graves e preocupantes inconsistências em relação aos dados” e com a nova lei, publicou provimento determinando que “os atos relativos a pagamentos, regularização de inconsistências e reexame do lançamento são medidas urgentes e deverão ser apreciadas de imediato, inclusive durante o recesso judicial.”
É possível aos empresários verificarem a situação da empresa acessando o endereço eletrônico do TST.
por master | 03/01/12 | Ultimas Notícias
Entrou em vigor, no domingo (1º), a nova tabela do imposto de renda (IR), reajustada em 4,5% e que valerá durante todo o ano-calendário de 2012, até 2014, com base na Lei 12.469, de 26 de agosto de 2011.
Assim como ocorre desde 2009, a tabela conta com quatro faixas tributáveis, além da isenta. A mudança foi anunciada em dezembro de 2008, pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, com o objetivo de desonerar a população e estimular o consumo.
Nova tabela
O reajuste da tabela só não beneficia quem já era isento, pois mesmo quem não mudar de faixa de tributação ganha com o aumento da parcela a deduzir.
Mas do que se trata esta parcela?
Por exemplo, se você possui uma renda tributável de R$ 2.500, de acordo com a tabela de 2011, está enquadrado na segunda faixa de tributação e paga 15% de imposto (ou R$ 375), mas, como tem uma parcela a deduzir de R$ 293,58, acaba recolhendo R$ 81,42 de imposto (ou 15% de R$ 2.500 – R$ 293,58).
Contudo, com a nova tabela, você continua recolhendo com a mesma alíquota de 15%, mas poderá deduzir R$ 306,80, de forma que pagará menos imposto no mês, R$ 68,20. Na prática, uma economia de R$ 13,22 por mês.
Veja como era a tabela no ano-calendário 2011 e como fica para o ano-calendário 2012: 15%
Entre R$ 2.453,51 e R$ 3.271,38 – R$ 306,80 – 22,5%
Entre R$ 3.130,52 e R$ 3.911,63 – R$ 528,37 – 22,5%
Entre R$ 3.271,39 e R$ 4.087,65 – R$ 552,15 – 27,5%
Acima de R$ 3.911,63 – R$ 723,95 – 27,5%
Acima de R$ 4.087,65 – R$ 756,53
IR 2012
Para o IRPF 2012 (ano-calendário 2011), cuja temporada de entrega da declaração de ajuste anual acontece entre março e abril, a tabela válida é ainda a de 2011, com a isenção para rendimentos abaixo de R$ 1.566,61 mensais.
As regras e orientações completas sobre a nova temporada de acerto de contas com a Receita Federal devem ser divulgadas entre janeiro e fevereiro de 2012.
por master | 03/01/12 | Ultimas Notícias
Entrou em vigor, no domingo (1º), a nova tabela do imposto de renda (IR), reajustada em 4,5% e que valerá durante todo o ano-calendário de 2012, até 2014, com base na Lei 12.469, de 26 de agosto de 2011.
Assim como ocorre desde 2009, a tabela conta com quatro faixas tributáveis, além da isenta. A mudança foi anunciada em dezembro de 2008, pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, com o objetivo de desonerar a população e estimular o consumo.
Nova tabela
O reajuste da tabela só não beneficia quem já era isento, pois mesmo quem não mudar de faixa de tributação ganha com o aumento da parcela a deduzir.
Mas do que se trata esta parcela?
Por exemplo, se você possui uma renda tributável de R$ 2.500, de acordo com a tabela de 2011, está enquadrado na segunda faixa de tributação e paga 15% de imposto (ou R$ 375), mas, como tem uma parcela a deduzir de R$ 293,58, acaba recolhendo R$ 81,42 de imposto (ou 15% de R$ 2.500 – R$ 293,58).
Contudo, com a nova tabela, você continua recolhendo com a mesma alíquota de 15%, mas poderá deduzir R$ 306,80, de forma que pagará menos imposto no mês, R$ 68,20. Na prática, uma economia de R$ 13,22 por mês.
Veja como era a tabela no ano-calendário 2011 e como fica para o ano-calendário 2012: 15%
Entre R$ 2.453,51 e R$ 3.271,38 – R$ 306,80 – 22,5%
Entre R$ 3.130,52 e R$ 3.911,63 – R$ 528,37 – 22,5%
Entre R$ 3.271,39 e R$ 4.087,65 – R$ 552,15 – 27,5%
Acima de R$ 3.911,63 – R$ 723,95 – 27,5%
Acima de R$ 4.087,65 – R$ 756,53
IR 2012
Para o IRPF 2012 (ano-calendário 2011), cuja temporada de entrega da declaração de ajuste anual acontece entre março e abril, a tabela válida é ainda a de 2011, com a isenção para rendimentos abaixo de R$ 1.566,61 mensais.
As regras e orientações completas sobre a nova temporada de acerto de contas com a Receita Federal devem ser divulgadas entre janeiro e fevereiro de 2012.
por master | 03/01/12 | Ultimas Notícias
Reajuste de 14,13% injeta mais R$ 54 milhões mensais; só na região de Londrina, aumento beneficia 130,5 mil pessoas
O reajuste do salário mínimo de R$ 545 para R$ 622 (14,13%), que começou a valer no último domingo em todo o País, vai injetar na economia paranaense R$ 435 milhões mensais (quase R$ 54 milhões a mais do que em 2011), considerando apenas os aposentados e pensionistas que recebem benefício de um salário mínimo do INSS. Só em Londrina e região por volta de 130,5 mil pessoas vão receber este novo valor, o que gerará um aditivo de mais de R$ 10 milhões (de R$ 71,1 milhões para R$ 81,1 milhões) mensais à economia regional.
Os números são significativos, já que 42% dos beneficiários (700,6 mil pessoas) recebem este montante no Paraná. O percentual é um pouco acima do estimado em Londrina, que fica em torno de 41%.
De acordo com Sandro Silva, economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socieconômicos (Dieese), ainda não é possível avaliar o impacto total do novo mínimo no Estado. Porém, ele ressalta que como cerca de 80% dos ocupados do Paraná (trabalhadores com e sem carteira assinada) recebem salários inferiores a dois mínimos, o reflexo será bem interessante. ”É um ciclo virtuoso: começa com a melhoria de renda, que aumenta consumo, gerando melhoria da produção e consequentemente mais empregos”.
Outro destaque, segundo o economista, é que o aumento do salário mínimo acaba fomentando as demais negociações salariais, trazendo reajustes interessantes para mais categorias. Desde 2006, o mínimo é reajustado conforme a reposição da inflação do ano anterior mais o crescimento do PIB do ano retrasado. ”O poder de compra do brasileiro vai aumentar e é nítido que houve uma recuperação da renda do trabalhador, mas o mínimo ainda está longe do ideal”, salienta.
Segundo os cálculos do Dieese de novembro do ano passado, o salário mínimo adequado para suprir todas as despesas de uma família de quatro pessoas (dois adultos e duas crianças) teria que ser de R$ 2.349. O especialista comenta que com o valor de R$ 622 não é possível comprar muitos dos itens básicos para a sobrevivência. ”Por outro lado, em 1995 era possível comprar apenas 1,02 cestas básicas, enquanto em 2012, 2,25 cestas”, relata.
Quando comparado com os salários mínimos regional – que variam de R$ 608,74 a R$ 817,78 no Paraná – Silva explica que o novo mínimo nacional também pode auxiliar no aumento do estadual. ”Pode haver uma pressão para que o piso regional também avance. Mesmo seu impacto sendo restrito, os sindicatos podem acabar pressionando. Possivelmente, o novo reajuste destes valores deve acontecer no mês de maio”, completa.
por master | 03/01/12 | Ultimas Notícias
Reajuste de 14,13% injeta mais R$ 54 milhões mensais; só na região de Londrina, aumento beneficia 130,5 mil pessoas
O reajuste do salário mínimo de R$ 545 para R$ 622 (14,13%), que começou a valer no último domingo em todo o País, vai injetar na economia paranaense R$ 435 milhões mensais (quase R$ 54 milhões a mais do que em 2011), considerando apenas os aposentados e pensionistas que recebem benefício de um salário mínimo do INSS. Só em Londrina e região por volta de 130,5 mil pessoas vão receber este novo valor, o que gerará um aditivo de mais de R$ 10 milhões (de R$ 71,1 milhões para R$ 81,1 milhões) mensais à economia regional.
Os números são significativos, já que 42% dos beneficiários (700,6 mil pessoas) recebem este montante no Paraná. O percentual é um pouco acima do estimado em Londrina, que fica em torno de 41%.
De acordo com Sandro Silva, economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socieconômicos (Dieese), ainda não é possível avaliar o impacto total do novo mínimo no Estado. Porém, ele ressalta que como cerca de 80% dos ocupados do Paraná (trabalhadores com e sem carteira assinada) recebem salários inferiores a dois mínimos, o reflexo será bem interessante. ”É um ciclo virtuoso: começa com a melhoria de renda, que aumenta consumo, gerando melhoria da produção e consequentemente mais empregos”.
Outro destaque, segundo o economista, é que o aumento do salário mínimo acaba fomentando as demais negociações salariais, trazendo reajustes interessantes para mais categorias. Desde 2006, o mínimo é reajustado conforme a reposição da inflação do ano anterior mais o crescimento do PIB do ano retrasado. ”O poder de compra do brasileiro vai aumentar e é nítido que houve uma recuperação da renda do trabalhador, mas o mínimo ainda está longe do ideal”, salienta.
Segundo os cálculos do Dieese de novembro do ano passado, o salário mínimo adequado para suprir todas as despesas de uma família de quatro pessoas (dois adultos e duas crianças) teria que ser de R$ 2.349. O especialista comenta que com o valor de R$ 622 não é possível comprar muitos dos itens básicos para a sobrevivência. ”Por outro lado, em 1995 era possível comprar apenas 1,02 cestas básicas, enquanto em 2012, 2,25 cestas”, relata.
Quando comparado com os salários mínimos regional – que variam de R$ 608,74 a R$ 817,78 no Paraná – Silva explica que o novo mínimo nacional também pode auxiliar no aumento do estadual. ”Pode haver uma pressão para que o piso regional também avance. Mesmo seu impacto sendo restrito, os sindicatos podem acabar pressionando. Possivelmente, o novo reajuste destes valores deve acontecer no mês de maio”, completa.
