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Falsa promessa de emprego a candidato gera dever de indenizar

Falsa promessa de emprego a candidato gera dever de indenizar

VAGA NEBULOSA

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, proferida pela magistrada Claudia Carneiro Calbucci Renaux, que condenou empresa de informática a indenizar adolescente após falsa promessa de emprego. O ressarcimento, por danos morais, foi fixado em R$ 10 mil.

Segundo os autos, a mãe do autor recebeu telefonema de um representante da ré, oferecendo uma vaga de emprego como jovem aprendiz.|

Após demonstrar interesse, recebeu mensagens com o endereço, data e horário para a entrevista. Entretanto, ao comparecer no local, o jovem foi informado de que somente poderia iniciar no emprego caso contratasse um curso profissionalizante ofertado pela empresa.

Em seu voto, a relatora do recurso, desembargadora Clara Maria Araújo Xavier, destacou que o caso dos autos configurou venda casada e defeito de informação, uma vez que a publicidade ofertada pela instituição induziu o consumidor a erro.

“É clara a ofensa aos direitos da personalidade do autor, que criou expectativa de conseguir vaga de trabalho, vendo suas expectativas frustradas, em razão da desídia da ré”, afirmou a magistrada.

Completaram a turma de julgamento os magistrados Salles Rossi e Benedito Antonio Okuno. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de comunicação do TJ-SP.

Clique aqui para ler o acórdão
Processo 1088512-67.2022.8.26.0002

CONJUR

https://www.conjur.com.br/2024-ago-25/falsa-promessa-de-emprego-a-candidato-gera-dever-de-indenizar/

Falsa promessa de emprego a candidato gera dever de indenizar

Centrais, confederações e especialistas vão discutir contribuição assistencial no TST

Entenda o que está no foco da audiência pública que o Tribunal realiza na quinta e na sexta-feira (22 e 23) para tratar do direito de oposição ao desconto

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) promoverá nos dias 22 e 23 de agosto uma audiência pública para discutir um tema que afeta milhões de pessoas: o direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial. A iniciativa busca reunir argumentos para que sejam estabelecidos critérios claros e objetivos para que quem não é sindicalizado possa exercer esse direito de forma simples e efetiva. A questão jurídica será apreciada no futuro julgamento de um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR-1000154-39.2024.5.00.0000), sob a relatoria do ministro Caputo Bastos, e a tese a ser definida pelo TST deverá orientar as demais decisões da Justiça do Trabalho sobre o tema.

Participarão da audiência 44 expositores e cada um terá 10 minutos para suas apresentações. Entre eles estão representantes das principais centrais sindicais, de confederações de diferentes categorias e de diversos setores da economia, da academia, de entidades ligadas ao direito do trabalho, de órgãos públicos e do Ministério Público do Trabalho. Confira aqui a lista completa dos expositores.

Na quinta-feira, as exposições começam às 10h e terminam às 18h. Na sexta-feira, a audiência vai das 10h às 12h, no Plenário Ministro Arnaldo Süssekind, no térreo do bloco “B” do edifício-sede do Tribunal.

Além dos expositores, 243 pessoas já se inscreveram como ouvintes. Quem não se inscreveu previamente também poderá acompanhar a audiência no local, conforme a capacidade do auditório, que é de 576 lugares. A audiência será transmitida ao vivo pelo canal do TST no YouTube.

Entenda o que está em jogo

A Reforma Trabalhista de 2017 trouxe mudanças significativas na forma de financiamento dos sindicatos de trabalhadores. Uma das principais alterações foi a extinção da contribuição sindical obrigatória, conhecida como “imposto sindical”. Antes da reforma, todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, tinham um dia de salário descontado anualmente para custear as atividades sindicais. Com a nova lei, o desconto da contribuição sindical só pode ser feito com a autorização expressa do trabalhador. Essa mudança impactou drasticamente as finanças dos sindicatos, que perderam uma importante fonte de receita.

Diferentemente da contribuição sindical, a contribuição assistencial tem valor definido em acordos ou convenções coletivas e varia de acordo com cada categoria profissional. Os recursos arrecadados são utilizados principalmente para financiar negociações coletivas que beneficiam toda a categoria, mesmo quem não é filiado a sindicato.

Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a legalidade do desconto da contribuição assistencial para toda a categoria, desde que os não sindicalizados tenham o direito de se opor ao desconto. No entanto, a falta de regras claras sobre como exercer esse direito de oposição tem gerado diversas disputas judiciais em todo o país.

Para pacificar esses conflitos, o Pleno do TST vai julgar um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

O que é um incidente de resolução de demandas repetitivas?

O IRDR é um mecanismo utilizado pelo TST para uniformizar a interpretação da lei em casos semelhantes. Ao analisar um caso que envolve uma questão jurídica recorrente, o Tribunal Superior do Trabalho estabelece um entendimento único que deve ser seguido por todos os Tribunais Regionais do Trabalho do país.

Escuta ativa do Tribunal

A audiência pública será uma oportunidade para que representantes da sociedade civil apresentem argumentos ao TST para contribuir na construção de uma solução jurídica que assegure o exercício desse direito. Hoje, o procedimento para manifestar a oposição é frequentemente burocrático, despadronizado e pouco transparente, o que causa confusão e dificulta seu acesso pelos trabalhadores não filiados a sindicato.

Legislação no horizonte

Paralelamente às discussões no TST, a Câmara dos Deputados discute uma proposta de lei sobre o tema. A proposição, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, estabelece um prazo de 60 dias, contados do início do contrato de trabalho ou da norma coletiva, para que trabalhadores não sindicalizados possam se manifestar contra o desconto da contribuição assistencial em seus salários. Essa manifestação poderia ser feita de forma simples, por meio de e-mail, WhatsApp ou qualquer outro documento escrito, e enviada ao empregador. O sindicato, por sua vez, confirmaria o exercício desse direito quando solicitado.

A proposta aguarda votação no plenário da Câmara.

Credenciamento de imprensa

Jornalistas interessados em cobrir a audiência pública devem fazer o credenciamento aqui.

(Bruno Vilar/CF)

Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
TST: https://tst.jus.br/web/guest/-/centrais-confedera%C3%A7%C3%B5es-e-especialistas-v%C3%A3o-discutir-contribui%C3%A7%C3%A3o-sindical-no-tst

Falsa promessa de emprego a candidato gera dever de indenizar

Preço de almoço fora de casa cresceu mais que salário mínimo, diz pesquisa

Nos últimos cinco anos, o preço médio de um almoço fora do lar cresceu 49% enquanto que o mínimo cresceu apenas 41% desde então, segundo levantamento da Ticket

Raphael Pati

Uma pesquisa conduzida pela Ticket – marca da empresa Edenred Brasil – revela que, nos últimos anos, tem sido cada vez mais difícil fazer refeições em bares, restaurantes e lanchonetes. Segundo o levantamento, o preço médio de um almoço fora de casa passou de R$ 34,62 em 2019, para R$ 51,61 em 2024, o que representa um aumento de 49%.

No mesmo período, o salário mínimo saiu de R$ 998, há cinco anos, para R$ 1.412. Isso representa uma variação positiva de 41%, ou seja, abaixo da valorização do almoço. Para chegar ao valor da refeição, a empresa considera os preços médios de prato principal, bebida, sobremesa e cafezinho. Mais de 4,5 mil restaurantes em todo o país participaram da pesquisa.

O almoço mais caro do país é encontrado na região Sudeste, onde a média é de R$ 54,54. Por outro lado, o mais barato foi registrado no Centro-Oeste: R$ 45,21. No geral, o brasileiro que recebe um salário mínimo, teria que desembolsar R$ 1.032,23 por mês para garantir o almoço de segunda a sexta, o que representa 73% do salário mínimo atual.

Para a diretora de Produtos da Ticket, Natália Ghiotto, esse resultado mostra que o preço da alimentação fora de casa não acompanha o salário e evidencia o esforço que os trabalhadores precisam fazer para garantir as refeições nos dias de trabalho.

“Esse cenário também reforça a importância do benefício de refeição oferecido pelas empresas como garantia de acesso a uma refeição completa e de qualidade, que é fundamental para a produtividade e o bem-estar das pessoas”, afirmou

A pesquisa também mostrou que o tipo de serviço oferecido pelo restaurante pode fazer muita diferença, visto que os consumidores podem pagar cerca de 158% a mais por uma refeição no horário do almoço, se optarem por restaurantes no modo à la carte.

A refeição completa (prato, bebida, sobremesa e café) em um restaurante que oferece este serviço custa, em média, R$ 96,44; enquanto que o prato comercial – opção mais popular – sai por R$ 37,44.

O almoço self-service é oferecido, em média, por R$ 47,87, de acordo com a pesquisa. Por fim, a opção à la carte também oferece uma opção mais em conta: o prato executivo sai por R$ 55,63.

“Alguns fatores contribuem para essa diferença nos preços de acordo com a região, estado ou cidade em que o restaurante está. Um deles é o custo de vida. Regiões com um custo de vida mais elevado tendem a ter preços mais altos para alimentos e serviços em geral, incluindo as refeições fora do lar, como é o caso das grandes cidades e áreas metropolitanas”, destaca Ghiotto.

CORREIO BRAZILIENSE

https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2024/08/6924164-preco-de-almoco-fora-de-casa-cresceu-mais-que-salario-minimo-diz-pesquisa.html

Falsa promessa de emprego a candidato gera dever de indenizar

Campos Neto e Fernando Haddad dão seus recados aos investidores

Em evento em São Paulo, ministro da Fazenda, Fernando Haddad, minimiza risco fiscal e demonstra otimismo com a atividade. Já o presidente do BC, Roberto Campos Neto, reforça mensagem do Copom de que juros podem subir, se necessário

Correio Braziliense

Por Camila Curado

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, buscaram dar vários recados ao mercado financeiro, ontem, em evento em São Paulo. O chefe do BC, inclusive, reforçou que o Comitê de Política Monetária (Copom) poderá aumentar os juros, “se for preciso”, mesmo quando ele não estiver mais no comando da instituição.

Haddad, por sua vez, minimizou os riscos fiscais e apontou o aumento dos gastos com despesas obrigatórias, como Bolsa Família, e as despesas emergenciais no socorro das vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul, como algumas das razões para a piora nas contas públicas neste ano. O novo arcabouço fiscal permite, neste ano, deficit primário zero nas contas do governo federal, ou saldo negativo de até R$ 29 bilhões (0,25% do Produto Interno Bruto). Contudo, apesar de o consenso do mercado  ser de que as contas continuarão fechando no vermelho neste ano, o ministro disse que o rombo fiscal deste ano será menor do que o do ano passado (de cerca de R$ 260 bilhões).

“Nós estamos tirando o pé do fiscal. Neste ano, (o resultado das contas públicas) não tem como não ser muito melhor do que no ano passado. Aconteça o que acontecer, no ano que vem, vai ser melhor do que neste ano. Eu estou acompanhando os dados. Estamos tirando o estímulo fiscal de maneira organizada, sensata, sem prejudicar os pobres. Não vejo nenhum diagnóstico que aponte um erro grave na condução dessa questão”, afirmou Haddad, ontem, em palestra no evento Macro Day, organizado pelo banco BTG Pactual.

O ministro reconheceu a necessidade de uma reforma em programas sociais após ser questionado sobre a diferença significativa entre os valores previstos e os desembolsos efetivos no primeiro semestre com benefícios sociais, principalmente com o auxílio doença e seguro desemprego. Os principais problemas apontados por Haddad estão na falta de controle e de transparência nos critérios de elegibilidade para a distribuição desses recursos.  Segundo ele, “correção de desigualdades perdem o efeito em programas mal-gerenciados”. Ele explicou que para esses recursos alcançarem o público-alvo das medidas, é preciso ter normas bem definidas e uma acompanhamento mensal da aplicação desses critérios. O ministro exemplificou ainda que os ajustes anunciados pelo governo, como os do Benefício de Prestação Continuada (BPC), surgem com a finalidade de corrigir distorções e combater fraudes. Ele enfatizou que não se tratam de cortes, mas sim de correções.

No evento na capital paulista, Campos Neto, reforçou o comunicado da ata da última reunião do Copom que deixou a porta aberta para aumento dos juros, em caso de necessidade e ainda destacou que as decisões da autoridade monetária continuarão sendo técnicas após a troca de comando, no fim deste ano. “O Banco Central vai subir os juros se for preciso, independente de eu estar ou não no BC”, disse Campos Neto. Atualmente, a taxa básica da economia (Selic) está em 10,50% ao ano e, conforme dados do boletim Focus, do BC, divulgado nesta semana, a mediana das projeções para os juros básicos em 2025 voltou para o patamar de dois dígitos, passando de 9%, na semana passada, para 10%, nesta semana.

O chefe da autoridade monetária reforçou a preocupação com a desancoragem das expectativas de inflação do mercado, que continuam acima da meta, de 3%, neste ano e nos próximos, com limite superior de 4,50%. Campos Neto reforçou que os diretores do BC que integram o Copom decidiram pela manutenção da Selic por unanimidade com o objetivo de reforçar a mensagem de que as decisões são técnicas, de forma que a meta sempre será perseguida. O posicionamento do órgão ajudou a derrubar parte do prêmio de risco que o mercado vinha exigindo nos títulos da dívida pública, porque havia uma percepção dos investidores de influência política no racha do Copom na reunião de maio, quando diretores indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva votaram pelo corte maior dos juros enquanto os cinco diretores que foram indicados pelo governo Jair Bolsonaro foram mais cautelosos e votaram para o corte de 0,25 ponto percentual, para os atuais 10,50%. Nas duas reuniões posteriores, o Copom manteve a taxa Selic no patamar atual.

Confiança no Banco Central

Após pontuar que credibilidade não se conquista “de um dia para outro”, Campos Neto disse que a construção da confiança no trabalho do BC é um processo de longo prazo. “Não é sobre uma ou duas reuniões”, acrescentou.

O presidente do BC tentou minimizar as divergências entre membros do Copom e afirmou que tudo passa por um processo de “amadurecimento”. Ele ressaltou que, mesmo antes de a autonomia do BC ter sido aprovada, houve diversos momentos de divergências com diretores da autarquia que haviam sido indicados por ele próprio. E, com isso, reforçou que é necessário a convivência com essas diferenças.

Ao ser questionado sobre o fim do mandato dele no Banco Central, que termina dezembro deste ano, Campos Neto respondeu que espera que seu sucessor não seja julgado “pela cor da camisa que ele veste”. A declaração com viés político foi vista por especialistas como desnecessária, apesar de o presidente do BC ter sido bombardeado de críticas por ter ido votar em 2022 com a camisa da seleção brasileira.

À frente do BC desde março de 2019, Campos Neto entrou no comando do BC defendendo autoridade monetária com autonomia formal. No ano seguinte, a autonomia formal para o órgão foi alcançada por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 19/2019 aprovado pelo Senado, que conferiu ao BC liberdade para executar atividades essenciais ao país sem sofrer pressões político-partidárias. O objetivo alegado era promover a previsibilidade econômica e controlar as expectativas da inflação.

Crescimento acima da média mundial

Ao comentar sobre o crescimento do PIB brasileiro acima das expectativas do mercado, atualmente em 2,23%, pela mediana das projeções do boletim Focus, o ministro da Fazenda ainda afirmou que o Brasil tem condições para apresentar crescimento econômico acima da média mundial. Sob os argumentos de que “crescimento e o sucesso inspiram cuidados”, Haddad defendeu um crescimento sustentável e contínuo por meio da manutenção da qualidade do crescimento.

O chefe da equipe econômica ainda destacou a importância em cuidar da oferta de mão de obra qualificada e em pensar em medidas estruturais como a regulamentação da reforma tributária, que está em curso, e no plano de transformação ecológica, por exemplo. “Não existe solução para a economia brasileira que não passe pelo crescimento”, complementou.

Na avaliação de Haddad, não é preciso fazer grandes coisas para o país crescer. “Eu só vejo possibilidades para a gente explorar. Precisa distensionar um pouco na política, continuar esse trabalho de agregar, de adensar as pessoas que querem o bem do Brasil”, afirmou. Ele afirmou ainda que que o Brasil “está pronto para dar um salto”. “Essa é a minha convicção total: nós temos condições de dar um salto”, disse.

CORREIO BRAZILIENSE

https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2024/08/6924565-campos-neto-e-fernando-haddad-dao-seus-recados-aos-investidores.html

Falsa promessa de emprego a candidato gera dever de indenizar

‘Argentina está inviável’: os brasileiros que estão abandonando o país com a explosão do custo de vida

A crise imobiliária existe há anos na Argentina, mas agora está pior, segundo os brasileiros ouvidos pela reportagem da BBC News Brasil.

Por Priscila Carvalho

O estudante Lucas dos Anjos, de 22 anos, vivia na Argentina desde 2019, mas, há seis meses, decidiu mudar de país, porque os aumentos dos preços na capital, Buenos Aires, onde ele vivia, deixaram seu orçamento apertado demais.

O aluguel, que custava R$ 300 quando chegou ao país, já estava em R$ 2 mil no início deste ano.

Ele havia saído de Suzano, no interior de São Paulo, para estudar medicina na Argentina porque não tinha condições financeiras de arcar com uma faculdade particular no Brasil.

Mesmo com a inflação que assola o país há anos, Lucas diz que o custo de vida em Buenos Aires era menor do que no Brasil, mas, depois da pandemia, os preços começaram a subir significativamente.

Isso piorou, segundo Lucas, após a posse do novo presidente Javier Milei, em dezembro.

“Subiu tudo. Um arroz que a gente pagava R$ 2 foi para R$ 10. Um absurdo”, diz Lucas, que viu seus custos mensais passarem de R$ 3 mil, bem mais do que os R$ 600 com que conseguia viver na Argentina há cinco anos.

A Argentina, sob o comando de Milei, enfrenta um rigoroso ajuste econômico. Herdando um país em recessão, com inflação descontrolada e dívida pública crescente, Milei implementou um corte abrangente de gastos públicos em uma tentativa de estabilizar a economia.

Desde que assumiu a Presidência, paralisou obras federais e interrompeu o repasse de verbas para as Províncias.

Subsídios a serviços essenciais, como água, gás, luz e transporte público, foram eliminados, resultando em um aumento significativo de preços ao consumidor.

Essas medidas de austeridade geraram uma resposta mista, com muitos argentinos e brasileiros sentindo o peso no bolso do encarecimento de itens essenciais e do mercado imobiliário.

Por causa disso, Lucas decidiu que era o momento de ir embora. “Em um mês arrumei tudo, consegui trazer meu gato e me mudei com o meu namorado”, conta Lucas, que hoje vive em Ciudad del Este, no Paraguai.

“Aqui consigo comer bem, sem ter o desespero se eu vou ter comida no fim do mês. Aqui é bem mais barato.”

Ele não é um caso isolado. A BBC News Brasil conversou com outros brasileiros que já deixaram a Argentina ou que pretendem se mudar em breve, principalmente, pelo aumento do custo de vida.

Disparada de preços

 

Um levantamento do Centro de Estudos Scalabrini Ortiz, que analisa índices socioeconômicos na Argentina, mostrou que inquilinos enfrentaram no país no último ano, de janeiro a dezembro, aumentos de 285% a 309% nos aluguéis de imóveis de um a três quartos.

Isso ocorreu porque uma legislação que estava em vigor desde a pandemia foi extinta.

A Lei do Aluguel, aprovada em 2020 pelo Congresso argentino, impunha limites aos aumentos dos aluguéis e havia estendido a duração dos contratos de dois para três anos.

O objetivo era proteger os inquilinos durante a crise sanitária e social provocada pela covid-19.

Já nesta época, muitos proprietários de imóveis optaram por vender em vez de alugar ou priorizam as locações por temporada, consideradas mais rentáveis, explica Gustavo Perego, diretor da ABCEB, consultoria de gestão e desenvolvimento de negócios da América Latina.

Isso gerou uma crise no mercado imobiliário, porque reduziu o número de imóveis disponíveis para locação.

“Os poucos que estavam para alugar subiam o preço, então, era caro e tinha poucos”, afirma Perego.

Os preços subiram ainda mais depois que Milei chegou ao poder. O novo governo revogou em dezembro de 2023, por meio do Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), a lei que limitava o aumento do aluguel — assim como outras medidas de controle de preços.

Os contratos passaram a poder ser negociados livremente, explica Perego, e os proprietários também puderam passar a cobrar em dólar, tornando oficial uma prática que já ocorria informalmente.

O economista Alberto Ajzental, coordenador do curso de Negócios Imobiliários da Fundação Getúlio Vargas (FGV), explica que, com a lei anterior, os valores dos aluguéis ficaram defasados porque não puderam ser reajustados conforme a inflação.

“Isso prejudicou os proprietários e desestimulou a oferta de imóveis”, diz Azental.

“Agora, com a liberação, os proprietários estão buscando atualizar os valores para o patamar de mercado, o que gera um aumento considerável nos preços.”

Embora o país viva com a crise imobiliária há anos, além da lei de aluguéis que contribui para esse aumento, segundo especialistas, o problema também faz parte de uma crise imobiliária global.

A pandemia de covid-19 causou um grande impacto no mercado imobiliário, segundo Ajzental, com a diminuição da renda das famílias em contraponto com um aumento do preço dos imóveis.

Com a compra da casa própria mais distante, explica o economista, a locação se tornou a principal alternativa para muitas famílias, aumentando a demanda e, consequentemente, os preços dos aluguéis.

A disparidade entre o câmbio oficial e o paralelo na Argentina impactou o mercado de aluguel no país, segundo Perego.

Na Argentina, o câmbio oficial é a taxa controlada pelo governo, enquanto o paralelo, também conhecido como “dólar blue”, é uma taxa informal negociada fora dos canais oficiais.

Contratos de locação em pesos, atrelados ao câmbio oficial e à inflação, tornaram-se desvantajosos para os proprietários, explica o diretor da ABCEB.

A possibilidade de alugar por curtos períodos em dólares, via plataformas como o Airbnb, mostrou-se mais lucrativa, especialmente em áreas turísticas.

Ainda de acordo com Perego, os novos preços são uma realidade do país e ficarão bem parecidos com os das cidades de São Paulo e Rio de Janeiro.

Para o especialista, a queda no valor dos aluguéis vai acontecer, mas será gradual.

 

‘A Argentina está inviável’

A médica brasileira Amanda Oliveira vive há 14 anos em Buenos Aires com o marido, que é argentino, e não tinha planos de voltar a morar no Brasil, porque viver na capital argentina era mais barato do que no Rio de Janeiro

Mas ela diz que essa realidade mudou no primeiro semestre deste ano com o encarecimento do custo de vida. Agora, o casal está cogitando seriamente se mudar para o Brasil.

Só no aluguel, o aumento foi de mais de 270%, de uma só vez. O valor passou de R$ 500 para R$ 1,75 mil, o que ela considera caro para um apartamento de 40 m² em Palermo, bairro nobre da capital.

“Nosso contrato ainda estava na lei antiga. Para se ter uma ideia, ele vencia dia 30 de abril, e a gente só soube qual seria o valor novo dois dias antes”, conta Amanda.

“Deram duas opções para a gente. Pagar um valor semestral fixo em dólar ou um aumento a cada três meses conforme a inflação.”

Desde a publicação do DNU, os preços dos convênios também dispararam. No caso de Amanda, o aumento foi de 89%.

“Ficamos meio sem parâmetro, porque tudo aumentou”, diz a médica.

Após a escalada nos preços dos planos, o governo determinou em maio que as mensalidades não podem subir acima da inflação.

Com todas essas mudanças, Amanda, que se formou em medicina na Argentina, está estudando para fazer a prova do Revalida no Brasil, exame que médicos formados no exterior precisam fazer para poder trabalhar no Brasil.

Se conseguir a pontuação necessária, seu plano é voltar ao Brasil até o final do ano.

“Por mais que a gente goste de morar aqui, para nós, que somos jovens, não temos o que projetar para o futuro. É tudo imprevisível”, lamenta Amanda.

Leonardo Souza, de 44 anos, é outro brasileiro que está de malas prontas, depois de viver 15 anos na Argentina.

Ele pretende deixar o país mesmo tendo apartamento próprio e um salário que considera bom para os padrões argentinos.

Leonardo trabalha no departamento financeiro de uma empresa, já pediu transferência e está só esperando para saber onde vai morar agora com a mulher e as duas filhas.

Ele conta que o valor do plano de saúde para a família toda quadruplicou desde que Milei assumiu.

Os alimentos também encareceram bastante. Um litro de leite, que custava R$ 2,50 em dezembro, agora sai por R$ 7,50, conta Leonardo.

“A Argentina está inviável. Com R$ 4 mil, você conseguia viver bem antes, hoje não consegue mais”, diz ele.

“Buenos Aires está mais ou menos como seria o custo de Rio de Janeiro e São Paulo. Acredito que esteja até mais cara.”

 

Transformação drástica na economia

Desde a posse de Javier Milei, em dezembro de 2023, a Argentina tem vivenciado um período de transformação econômica.

Autodeclarado libertário, Milei chegou ao poder prometendo cortar drasticamente os gastos públicos, desregular a economia e privatizar empresas estatais.

Suas propostas também incluíam o fechamento do Banco Central, a redução de impostos e a eliminação das indenizações por demissão.

Antes de Milei assumir, a Argentina enfrentava uma forte recessão. O governo anterior, liderado por Alberto Fernández, continuou com políticas de intervenção estatal, como subsídios para serviços essenciais e controle de preços.

No entanto, segundo especialistas, essas medidas não conseguiram conter a inflação crescente e a deterioração econômica, agravadas pela pandemia de covid-19, que trouxe desafios adicionais.

Ao assumir, o novo presidente implementou uma política de austeridade que fez a vida dos consumidores encarecer expressivamente.

Por outro lado, Milei obteve o primeiro superávit orçamentário desde 2008 no primeiro trimestre de 2024, como parte de sua meta de alcançar o “déficit zero” até o final do ano.

Embora o superávit represente um avanço significativo, a inflação ainda é uma preocupação constante.

Os dados mais recentes mostram que a inflação na Argentina ficou em 4,6% em junho de 2024, conforme o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) divulgado pelo Instituto Nacional de Estatísticas e Censos (Indec), no início do mês de julho.

O resultado quebrou uma sequência de cinco meses seguidos de desaceleração. Em maio, a inflação ficou em 4,2%.

Em termos anuais, os preços aumentaram 271,5% nos últimos 12 meses.

Embora tenha havido uma desaceleração em relação aos 25,5% de inflação registrados em dezembro de 2023, a taxa permanece alta, com 79,8% acumulados no primeiro semestre deste ano.

Com a hiperinflação que atinge a Argentina, o consumidor perde a noção dos preços de forma rápida, explica o economista Alberto Ajzental, da FGV.

Apesar dessas mudanças, a queda nas taxas de inflação ainda não se reflete em uma diminuição dos preços de serviços públicos, transporte e alimentos, de acordo com brasileiros que vivem no país.

Contudo, segundo os especialistas, isso já era esperado, porque os preços praticados antes no país não eram “reais” devido às políticas praticadas pelo governo anterior.

“A economia ainda vai demorar um ano para mais até estabilizar”, destaca Roberto Dumas, professor de economia do Insper.

“Os preços de antes não refletiam a realidade, mas agora tendem a estabilizar. Não é que o preço vai cair, mas significa que vai aumentar menos.”

Nova vida no Paraguai

O Paraguai, país com a terceira maior comunidade de brasileiros no exterior, segundo o Itamaraty, foi a escolha de vários dos brasileiros ouvidos pela reportagem que decidiram deixar a Argentina.

Desirée Pacheco, de 29 anos, se mudou para lá com seu companheiro em junho deste ano.

Vivendo agora na cidade de Santa Rita, eles dizem que sentiram uma melhora na qualidade significativa nos gastos mensais e na qualidade de vida.

As compras de supermercado e outras despesas ficaram mais baratas no Paraguai e, mesmo pagando um pouco mais de aluguel do que em La Rioja, no interior da Argentina, onde o casal vivia, ela diz que, no fim, a troca compensou.

“Eu não tinha muito luxo e eu estava no interior. Mas, quando o Milei assumiu, as coisas começaram a ficar mais caras, e o câmbio começou a não acompanhar a subida do preço”, diz Desirée.

A decisão de mudar veio depois que a conta de luz deixou de ser subsidiada pelo governo, a faculdade passou a aumentar todo mês e o aluguel, a cada seis meses — em ambos os casos, os reajustes eram antes anuais.

Desirée conta que seus custos mais do que dobraram em três meses. Ela afirma que a incerteza de não saber se ia dar para continuar pagando as contas e o preconceito contra brasileiros a levaram a mudar.

“Eu costumo dizer que não estava pagando com dinheiro, estava pagando com a minha saúde mental”, diz Desirée.

“Os professores na Argentina eram preconceituosos, tinha episódios de xenofobia. Eu tinha a documentação toda, estava legal no país, mas mesmo assim não contratavam.”

Agora, ela e o marido complementam a renda fazendo trabalhos extras enquanto seguem com os estudos no Paraguai.

A estudante Thaís Rabelo, de 29 anos, também conseguiu aumentar sua renda ao se mudar para Santa Rita, no Paraguai.

“Eu tinha toda documentação para trabalhar na Argentina, mas não compensava”, diz Thaís.

“Para fazer esses tipos de trabalho de atendente, de caixa, mas ganha-se mal. Você vai perder seu horário de estudo ali e não vai conseguir pagar nem metade da faculdade.”

Ela trocou o apartamento pequeno em que vivia em La Rioja, na Argentina, por uma casa grande com quintal no Paraguai, pela qual ela e seu companheiro pagam cerca de 40% a menos de aluguel.

Thais conta que a faculdade de medicina sai um pouco mais cara, mas que, no final das contas, a vida ficou mais confortável porque consegue trabalhar.

Ela diz que também sentiu uma melhora no convívio com as pessoas no seu dia a dia.

“Falam dessa rixa entre Argentina e Brasil, e tem mesmo. A gente pôde sentir na pele ser estrangeiro lá”, diz Thais.

“Aqui, onde estamos agora, tem uma comunidade grande de brasileiros e todos são bem receptivos com a gente.”

G1

https://g1.globo.com/economia/noticia/2024/08/20/argentina-esta-inviavel-os-brasileiros-que-estao-abandonando-o-pais-com-a-explosao-do-custo-de-vida.ghtml

Falsa promessa de emprego a candidato gera dever de indenizar

STF, Congresso e governo fazem acordo para maior transparência em emendas

O governo, o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF) entraram em um consenso para critérios de transparência, rastreabilidade e correção para as emendas parlamentares. A informação foi divulgada em nota conjunta emitida por representantes dos três Poderes após reunião convocada nesta terça-feira (20) para debater o tema. O governo foi representado pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa e pelo advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias.

O encontro foi realizado após a Suprema Corte formar maioria para suspender emendas impositivas. O texto divulgado ao final da reunião (leia aqui) diz que os poderes entenderam que as emendas devem respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção.

No consenso formado pelo STF, Congresso e governo, foi reconhecida a natureza constitucional da impositividade das “emendas pix” e das demais emendas individuais. O texto ainda destaca “a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU”.

“Chegamos em um consenso de que as emendas individuais são impositivas no comando constitucional e esta impositividade observa regras de ordem técnica. Executivo e Legislativo tratarão de definir quais são os limites desses impedimentos técnicos. Esse é um ajuste importante que será feito a partir dessa parametrização”, explicou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em entrevista coletiva feita à imprensa.

Em relação às emendas pix, criadas no governo Jair Bolsonaro, que permitem mais transferências diretas de recursos para os parlamentares, o presidente do Senado afirmou que durante a reunião foi cogitada a extinção da emenda. O entendimento geral, porém, também reconheceu a importância dessa transferência especial em situações de obras inacabadas para garantir a execução.

A nota também aponta que as emendas de comissão, que não são impositivas, deverão ter valor inferior à proporção do aumento das despesas discricionárias. Assim, cabe ao Executivo e ao Legislativo ajustarem a vinculação das emendas à receita corrente líquida.

Pacheco explicou durante a coletiva que, na prática, os valores das emendas de comissão vão depender das demandas necessárias e serem de interesse nacional ou regional amplo. “Eventualmente, um ano é preciso alocar recurso na educação, em outro ano, no desenvolvimento regional. Obviamente, é a discussão política entre Legislativo e Executivo para definir as prioridades nacionais”, disse o presidente do Senado.

Entenda a discussão em torno das emendas

Na última semana, Flávio Dino suspendeu o pagamento das emendas impositivas e das chamadas “emendas pix” dos deputados e senadores, que fazem parte do Orçamento da União. A decisão foi apoiada pela maioria do Supremo em plenário. A suspensão se deu no sentido de trazer medidas de transparência e rastreabilidade das emendas.

De acordo com a decisão, a continuidade das emendas PIX só pode acontecer em em casos de obras em andamento ou calamidade pública. Antes disso, os valores indicados pelos parlamentares eram transferidos diretamente para estados e municípios sem necessidade de projeto, convênio ou justificativa. Quanto às emendas impositivas, são uma modificação no orçamento e exigem que o governo execute a proposta do parlamentar, desde que respeitadas as normas e limites legais.

Em retaliação à decisão de Dino, o presidente da Câmara destravou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 8/2021) e a enviou para a CCJ. A presidente da comissão, deputada Caroline de Toni (PL-SC), declarou em nota que dará a “celeridade devida” à proposta.

A proposta proíbe que ministros do STF tomem decisões monocráticas (sozinhos) para suspender leis e atos de chefes dos poderes, como os presidentes do Senado, Pacheco, e da República, Lula, com efeitos gerais por inconstitucionalidade. Aprovada em novembro de 2023 pelo Senado, a matéria só permite decisões monocráticas em casos excepcionais, como pautas consideradas que há urgência ou o risco de dano irreparável, durante o recesso judicial.

Autoria

Pedro Sales

Pedro Sales Jornalista em formação pela Universidade de Brasília (UnB). Integrou a equipe de comunicação interna do Ministério dos Transportes.