A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso do Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes S.A.) contra a condenação a pagar horas extras a um coordenador que atendia às demandas de segurança à noite e nos finais de semana. Ele usava o telefone celular corporativo e ficava à disposição para resolver ocorrências de todas as agências do estado.
Contratado para trabalhar no Banestes de Vitória em 1988 e dispensado em 2021, o bancário assumiu a Coordenadoria de Segurança Patrimonial em 2005. Sua jornada interna era das 9h às 17h, mas, fora desse horário, tanto nos dias úteis quanto nos fins de semana e feriados, trabalhava em regime de sobreaviso. Na ação em que pediu horas extras, ele disse que ficava à disposição do banco para acompanhar disparos de alarmes causados por vandalismo, invasões, furtos, roubos e destruição patrimonial nos mais de 250 imóveis do banco.
Seu relato foi confirmado por testemunhas, o que levou o juízo de primeiro grau a condenar o Banestes a pagar os períodos de sobreaviso. A sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES). Para o TRT, o período em que o trabalhador sofre restrições no seu tempo de descanso, porque pode ser chamado para resolver assuntos do empregador, deve ser pago com o adicional de sobreaviso de um terço.
Toda a liberdade
O banco tentou rediscutir o caso no TST sustentando que, no período de folga, o coordenador “tinha liberdade para exercer a atividade que melhor lhe aprouvesse”.
No entanto, o relator do agravo, ministro Alberto Balazeiro, assinalou que a questão do regime de sobreaviso já foi pacificada no TST pela Súmula 428, que estabeleceu que o trabalhador que fica com o celular da empresa aguardando um chamado que pode ocorrer a qualquer momento, mesmo que não tenha de ficar o tempo todo em casa, está à disposição do empregador. A partir dos registros do TRT, ele concluiu que o empregado se enquadrava nessa situação. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
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AIRR 0001036-16.2021.5.17.0011
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20/8) o texto substitutivo ao projeto que trata do regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia.
O PL 1.847/2024, do senador licenciado Efraim Filho (União Brasil-PB), atende a acordo firmado entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional sobre a Lei 14.784, de 2023, que prorrogou a desoneração até o final de 2027. A versão do senador Jaques Wagner (PT-BA) segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.
Reoneração gradual
Conforme o projeto, a reoneração gradual da folha de pagamento terá duração de três anos (2025 a 2027). O gradualismo da transição proposto por Efraim é uma tentativa de reduzir o impacto tanto no mercado de trabalho quanto na arrecadação de tributos.
O projeto mantém a desoneração integral em 2024 e estabelece a retomada gradual da tributação a partir de 2025, com alíquota de 5% sobre a folha de pagamento. Em 2026, serão cobrados 10% e, em 2027, 20%, quando ocorreria o fim da desoneração. Durante toda a transição, a folha de pagamento do 13º salário continuará integralmente desonerada.
O projeto também reduz gradualmente, durante o período de transição, o adicional de 1% sobre a Cofins-Importação instituído em função da desoneração da folha de pagamento. Ele será reduzido para 0,8% em 2025 e para 0,6% no ano seguinte. Já em 2027, ele será de 0,4%.
O substitutivo do relator também trouxe dispositivos para compensar a renúncia com a desoneração. Entre eles, estão a atualização do valor de bens imóveis na Receita Federal; o aperfeiçoamento dos mecanismos de transação de dívidas com as autarquias e fundações públicas federais; medidas de combate à fraude e a abusos no gasto público, como medidas cautelares e mais rígidas nos benefícios do INSS; e a instituição do Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária, para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, mantidos no Brasil ou no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no país.
O projeto ainda estabelece que, durante o período de transição, a empresa que optar por recolher pelo Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) deverá se comprometer a manter em seus quadros funcionais, ao longo de cada ano-calendário, quantitativo médio de empregados igual ou superior a 75% do verificado na média do ano-calendário imediatamente anterior. O percentual foi alcançado em uma negociação entre o senador Castellar Neto (PP-MG) e o relator.
Impasse entre poderes
A questão da reoneração da folha de pagamento chegou a ser judicializada pelo governo. O Supremo Tribunal Federal deu prazo até 11 de setembro para que o Congresso Nacional e o Executivo buscassem um acordo sobre a desoneração. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, acompanhou a votação da matéria no Plenário do Senado.
O presidente da casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), elogiou o acordo em torno do projeto. Ele disse que, se o conjunto de medidas de compensação não for suficiente, o Senado não se furtará a rever sua posição, de modo a favorecer outras medidas que colaborem para o equilíbrio fiscal.
Para Pacheco, a desoneração tem um viés social, já que, ressaltou ele, os 17 setores beneficiados são os que mais geram empregos no país. Ele parabenizou o relator e o autor da matéria.
Na justificativa do projeto, Efraim Filho afirma que o diálogo entre os poderes permitiu alcançar um denominador comum que confere previsibilidade e segurança ao setor privado neste ano de 2024 e, ao mesmo tempo, ajusta a transição de acordo com as expectativas financeiro-orçamentárias do Poder Executivo.
Elogios e críticas
O suplente de Efraim, senador André Amaral (União-PB), elogiou o autor da matéria. Segundo Amaral, a desoneração é importante para a geração de emprego e para o desenvolvimento do país. Ele defendeu a aprovação da matéria, destacando o que considera uma transição suave, prevista na proposta, entre os anos de 2025 e 2027.
Para Jaques Wagner, relator da matéria, o projeto é importante para o equilíbrio fiscal do país. O senador elogiou os esforços na busca de um consenso em torno das regras de transição. Também disse que o projeto concretiza o acordo alcançado entre os Poderes Executivo e Legislativo para a instituição de um regime de transição com as devidas medidas compensatórias.
Na visão do relator, “é fato notório que tal política de desoneração não atingiu de forma satisfatória os efeitos sobre o mercado de trabalho que dela eram esperados”. Além disso, Jaques Wagner registrou em seu relatório que o governo federal está fazendo um substancial esforço para a preservação do equilíbrio fiscal, o que demanda uma racionalização dos benefícios tributários concedidos.
Já dois senadores da oposição manifestaram voto contrário à matéria. Magno Malta (PL-ES) fez várias críticas ao governo e defendeu o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ex-ministro Paulo Guedes. Ele declarou que durante a pandemia “ninguém passou fome”. Na mesma linha, Flávio Bolsonaro (PL-RJ) criticou o governo por ter recorrido ao STF — o que é, em sua visão, um desrespeito ao Parlamento.
Emendas e destaques
Jaques Wagner rejeitou 12 das 13 emendas apresentadas em Plenário. As sugestões dos senadores Alessandro Vieira (MDB-SE) e Angelo Coronel (PSD-BA), por exemplo, pretendiam fixar em 8% a contribuição previdenciária dos municípios até o fim deste ano, prevendo um novo projeto para tratar da reoneração a partir de 2025.
O relator argumentou que seu substitutivo já traz uma solução dialogada para a desoneração da folha dos municípios. Pelo projeto, a retomada da contribuição previdenciária dos municípios com população inferior a 156 mil habitantes também será escalonada. Até o fim deste ano, será de 8%. No ano que vem, o percentual será de 12%. Em 2026 será de 16%, chegando aos 20% em 2027, no fim do período de transição.
O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou emendas para alterar as regras sobre acordos para cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e também para a cobrança de multas. Apesar de elogiar a iniciativa do colega, Jaques Wagner não acabou as emendas e manteve o texto do seu substitutivo.
Por outro lado, o relator acatou parcialmente a sugestão do senador Laércio Oliveira (PP-SE) sobre a negociação de créditos com autarquias e fundações públicas.
O líder da oposição no Senado, Marcos Rogério (PL-RO), declarou que o projeto tem muitos pontos controversos. Ele criticou, por exemplo, a previsão do aumento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos juros sobre capital próprio, que subiria de 15% para 20%. Marcos Rogério lembrou que a medida só vai entrar em vigor no ano que vem, caso o Congresso aprove o texto, quando outro Orçamento estará em vigor.
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) sugeriu que o texto deixe claro que a majoração será feita apenas no período de transição. Na negociação em Plenário, Jaques Wagner acatou o destaque pela retirada desse item. Com informações da Agência Senado.
Com alta das expectativas de inflação para os próximos anos, o BC indica que pode subir a taxa de juros no futuro; ministro da Fazenda pede cautela na calibragem da taxa Selic.
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial do país, somou 0,38% em julho. O valor mensal já trouxe uma aceleração, mas o que chamou a atenção foi que o indicador avançou para 4,5% em doze meses — no teto do sistema de metas.
De acordo com analistas, a inflação no teto da meta joga mais pressão sobre a atuação do Banco Central na determinação da taxa básica de juros, que atualmente está em 10,5% ao ano, mas não é o principal fator, neste momento, na fixação da Selic.
Isso ocorre porque as decisões do Comitê de Política Monetária (Copom) do BC sobre os juros demoram de seis a 18 meses para terem impacto pleno na economia. Por isso, elas são tomadas olhando para frente, com base o cenário futuro para a inflação, e não os números dos últimos meses.
Os últimos dados da inflação, entretanto, podem fornecer ao Banco Central indicações sobre o que pode acontecer com os preços no futuro.
Se há, por exemplo, uma tendência de alta persistente e generalizada da inflação, com os núcleos mensais do IPCA (que eliminam a cada mês as maiores e as menores variações dos preços que compõem o índice cheio) subindo, a instituição pode optar por ter uma política de juros mais dura.
BC indica que pode subir os juros
A meta central de inflação é de 3% neste ano, e será considerada formalmente cumprida se o índice oscilar entre 1,5% e 4,5% neste ano. A partir de 2025, e a meta passou a ser contínua em 3%, podendo oscilar entre 1,5% e 4,5% sem que seja descumprida (sempre considerando o cenário em 12 meses).
O problema é que as projeções de inflação, tanto do mercado financeiro quanto do BC, estão subindo para os próximos anos.
Na semana passada, os analistas dos bancos estimaram um IPCA de 3,97% para 2025 e de 3,60% para 2026 — acima do objetivo central de 3%, mas dentro do limite de até 4,5%.
No fim de julho, o Banco Central projetou uma inflação de 4,2% para 2024 e de 3,6% para 2025, também acima da meta central e dentro do intervalo de tolerância.
No caso de descumprimento da meta, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, terá de escrever uma carta aberta ao ministro da Fazenda explicando os motivos.
Cotado para ser presidente do BC a partir de janeiro de 2025, o diretor de Política Monetária da instituição, Gabriel Galípolo, disse que “todos diretores [do BC, com voto na definição da taxa de juros] estão dispostos a fazer o que for necessário para cumprir a meta [de inflação]”.
Ao mesmo tempo, os analistas avaliaram que os preços de produtos industriais retomaram força em julho diante da disparada do dólar e da demanda aquecida, e a inflação de serviços acelerou. Por outro lado, eles observaram que os preços dos alimentos seguiram em queda em julho.
Considerando os últimos números da inflação, a XP estimou que a inflação “siga relativamente bem-comportada nos próximos meses”, e que encerre este ano em 4,1%, ou seja, acima da meta central do Banco Central, de 3%, mas dentro do intervalo de tolerância (abaixo de 4,5%).
‘”Em resumo, embora a inflação siga relativamente bem-comportada no curto prazo, os riscos olhando adiante limitam a continuidade da queda da taxa Selic – que deve seguir em 10,50% ao ano até o ano que vem (ou mesmo subir, caso o cenário deteriore)”, concluiu a XP, em sua análise.
Segundo avaliação do estrategista para renda fixa do Itau BBA, Lucas Queiroz, um ponto de atenção no resultado do IPCA de julho foi a aceleração dos preços no núcleo de serviços, que nos últimos três meses apresentou um ritmo anualizado de 6,1%.
“Isso significa que os preços em setores como alimentação fora de casa e serviços pessoais, que costumam ser mais rígidos, estão subindo mais rápido, o que pode indicar pressões inflacionárias persistentes”, avaliou.
Para ele, os aumento nas curvas de juros (dos próximos anos, no mercado futuro) já incorporam, pelo mercado financeiro, um “cenário mais desafiador” para os próximos anos nas taxas de juros.
“Esses números mostram que o mercado está cauteloso, antecipando um ambiente de inflação elevada por mais tempo. Em resposta a essa preocupação, a ata do Comitê de Política Monetária (Copom) destacou que o Banco Central está atento e preparado para ajustar os juros caso as expectativas de inflação e a dinâmica da taxa de câmbio se mantenham”, acrescentou.
Haddad pede cautela
Na última semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que já esperava um aumento da inflação neste ano em função do cenário internacional, mas observou que o dólar registrou queda nos últimos dias – e pregou cautela no acompanhamento dos números para fixação do juro básico pelo Banco Central.
“O BC tem mandato para cuidar da inflação (…) O BC tem falado a respeito, o dólar teve uma queda significativa nos últimos dias. E a gente espera que esses números [da inflação] convirjam para patamares inferiores. Mas nós esperávamos, em função do que esta acontecendo no mundo, que houvesse alguma mexida na inflação nesse ano”, disse Haddad, a jornalistas, na ocasião.
“Vamos acompanhar com calma, o BC já parou os cortes. Nós vamos acompanhar com calma e analisar com calma. Há muita coisa para acontecer esse ano, sobretudo no cenário internacional. Temos de ter cautela agora”, completou Haddad.
Ele acrescentou que os números do IBGE também mostram “boas notícias em relação à cesta básica, aos preços de alimentos”. “Nós temos que acompanhar sem ansiedade e tomar as medidas necessárias para o Brasil continuar crescendo com a inflação baixa”, afirmou o ministro.
De acordo com o TSE, a principal novidade é o uso da ferramenta para denunciar desvios nas campanhas eleitorais na internet como uso irregular da inteligência artificial e fake news
Já está disponível uma das ferramentas mais aguardadas nas eleições municipais, o Pardal 2024. Pelo aplicativo, os eleitores poderão denunciar irregularidades na propaganda eleitoral como compra de votos e a abuso do poder econômico.
De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a principal novidade para este ano é o uso da ferramenta para denunciar desvios nas campanhas eleitorais na internet como uso irregular da inteligência artificial e fake news.
Para isso, os eleitores terão que baixar o aplicativo Pardal Movel pelo Google Play ou na App Store. Nele, poderão ser feitas denúncias de várias formas de propaganda inadequada, além da internet.
Na portaria, o TSE diz que a uso do aplicativo permitirá encaminhar ao juízo eleitoral competente, a fim de “exercer o poder de polícia eleitoral, as denúncias de irregularidades de propaganda eleitoral específica, relacionada às candidaturas e ao contexto local da disputa”.
No app, estão disponíveis formulários de entrada específicos para a propaganda geral nas ruas e para a propaganda na internet; a obrigatoriedade, em todos os casos, de que o formulário esteja instruído com comprovação mínima, para que seja remetido ao juízo eleitoral competente.
“Outra inovação interessante é que, para cada denúncia, a usuária ou o usuário terá de observar a descrição específica sobre o que pode/não pode em relação ao tópico em questão. Antes, isso dependia da boa vontade da pessoa denunciante em consultar o aplicativo para se informar”, diz o Tribunal.
O TSE dá exemplo de como isso pode ser feito. No caso de um alto-falante, o eleitor deverá verificar no aplicativo quais as regras de uso do equipamento.
“Com base na avaliação da usuária ou do usuário, o Pardal oferecerá os botões prosseguir ou encerrar, para finalizar a denúncia. O objetivo é evitar acusações incorretas ou infundadas. A pessoa denunciante é responsável por preencher os dados e anexar os arquivos da irregularidade apontada”, explica.
Pardal Web e Pardal ADM
Mais dois dispositivos estarão disponíveis ao público: Pardal Web e Pardal ADM.
O primeiro permite acompanhar o andamento e as estatísticas das denúncias apresentadas via Pardal Móvel.
Já o Pardal ADM permite gerar “uma notificação informatizada à pessoa, ao partido político, à federação ou à coligação mencionada, acompanhada de um link específico para informar a regularização ou o esclarecimento do fato e anexar a documentação comprobatória”.
As vendas de imóveis novos no País bateram recorde no segundo trimestre deste ano. Houve aumento de 17,9% entre abril e junho comparado ao mesmo período do ano passado. Nesse intervalo, somente no programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) as vendas subiram 46%.
Os dados são da pesquisa Indicadores Imobiliários Nacionais do 2º Trimestre de 2024, divulgados nesta segunda-feira (19) pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC).
A pesquisa indica que foram movimentados R$ 53 bilhões, sendo o Valor Geral de Vendas (VGV) 20,2% maior que no mesmo intervalo de 2023 (R$ 44 bilhões).
A CBIC informou que foram vendidas 83.930 unidades no período nas 221 cidades analisadas (incluindo as 27 capitais e principais regiões metropolitanas), um recorde desde o início do levantamento, iniciado em 2016.
No MCMV foram 39.332 vendas no segundo trimestre de 2024, contra 26.935 no mesmo período de 2023 – alta de 46%. A participação do MCMV no volume vendas passou de 34% para 42%.
O Minha Casa, Minha Vida também teve aumento expressivo de 86,7% no número de lançamentos de imóveis no período.
Foram 44.764 novos imóveis colocados no mercado, na comparação com o segundo trimestre de 2023 (23.979 imóveis lançados). A participação do MCMV no volume de lançamentos passou de 31% para 53% na comparação no período.
Para a CBIC, o mercado vem respondendo desde os avanços promovidos no programa MCMV no segundo semestre de 2023.
“Quando o governo acerta os parâmetros do Minha Casa, Minha Vida nós vemos as vendas crescendo rapidamente. Leva um ano para mudar de patamar, o setor é de resultados de médio e longo prazo. Você toma uma decisão agora e o efeito acontece paulatinamente”, avalia o presidente da CBIC, Renato Correia.
“Esses números mostram que vendemos mais de mil unidades por dia, todo dia”, comemora.
Correia analisa que o mercado segue forte e o público continua em busca de imóveis novos, pois a demanda tem sido contínua pelos apartamentos lançados, foco do levantamento.
Para ele, os resultados apontam um bom sinal para o restante do ano, pois os demais trimestres costumam concentrar mais vendas, ano a ano.
Isso porque, o mercado está em fase de crescimento e, mantido o cenário atual, a tendência é um segundo semestre positivo.
O executivo destacou o efeito benéfico da combinação de inflação controlada; juros baixos – sem indicação de alta; aumento na geração de novos empregos e disponibilidade de recursos tanto do FGTS quanto da caderneta da poupança para aplicação em moradia.
“No mercado imobiliário, o segundo semestre sempre é melhor que o primeiro e a tendência é que seja melhor também nesse ano”, completou o CEO da Brain Inteligência Estratégica, Fábio Tadeu Araújo.
Antes que a reforma tributária entre em vigor, é preciso preparar a população para a nova realidade que se estabelecerá e afastar os temores, de certo modo infundados, que muitos ainda carregam e expressam no debate público. As manifestações de dúvida e de insegurança, presentes na mídia, são naturais, até esperadas. O Brasil aprendeu a viver sob o nosso velho e caótico sistema tributário e, mais do que isso, conseguiu sobreviver e até prosperar apesar dele. E um novo sistema muito mais simples parece suspeito para quem se acostumou a viver em um país onde mais de 400 mil normas tributárias entraram em vigor desde a promulgação da Constituição de 1988.
Temos que considerar ainda que a nova sistemática não é nova somente por ter sido aprovada agora. É, principalmente, por conter regras e instrumentos inovadores, inéditos em nosso ordenamento jurídico. A começar pelo IVA (Imposto sobre Valor Agregado), um tributo nacional e dual, ou seja, formado por uma fatia que vai ser do Governo Federal – a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) –, e outra fatia recolhida para os estados e munícipios, o chamado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A Constituição de 1988 definia o fluxo legislativo para a criação e regulamentação de tributos estaduais. Por aquele regramento, era necessária a aprovação, pelo Congresso, de Lei Complementar Federal, fixando normas gerais, e a aprovação de leis ordinárias, pelas assembleias legislativas, para que os impostos pudessem ser cobrados. A PEC 45/2019, que reformou nosso sistema tributário, mudou este processo e definiu que o IBS será instituído não por leis estaduais, mas por uma “Lei Complementar Federal Única”, norma concomitante e conjunta, ou seja, válida do Oiapoque ao Chuí, da Ilha do Recife aos confins da Amazônia.
Como integrante do grupo de trabalho encarregado de relatar o projeto de lei que cria o Comitê Gestor do IBS tenho sido questionado, com frequência, sobre a possibilidade de a nova regra vir a ser prejudicial a este ou aquele estado, município ou região.
Somos um dos países mais desiguais do mundo. Desigualdade entre pessoas – dados do Ipea mostram que 1% dos brasileiros mais ricos detêm 28,3% da renda total – e desigualdade entre regiões: o rendimento nominal domiciliar per capita do Centro-Oeste era R$ 2.264 em 2023, praticamente o dobro do apurado no Nordeste, onde a renda familiar média fica em R$ 1.155, segundo o IBGE.
E esta realidade não é obra do acaso. Foi construída ao longo dos séculos, desde o período colonial. Historiador econômico doutorado pela London School of Economics e professor da FGV-Rio, o professor André Villela estudou a arrecadação dos tributos e a distribuição dos recursos no tempo de Dom Pedro II (1844 a 1889). Naquela época o país era pensado como se fosse dividido basicamente em duas grandes regiões: o Norte (que hoje chamamos de Norte, Nordeste e Centro Oeste), e o Sul – que inclui os atuais Sudeste e Sul. Segundo o estudo de Villela, apesar de contribuir com 35,5% das receitas do Império, apenas 16% das receitas totais eram aplicados nas províncias situadas ao Norte do país, sendo 69% direcionados para as províncias do Sul e 15% – já àquela altura – destinados ao pagamento dos juros da dívida externa brasileira, da qual eram credores bancos londrinos.
Por isso, quando um governador ou as bancadas dos estados do Norte ou do Nordeste se inquietam e expressam dúvidas, devemos explicar com clareza que foi justamente para evitar situações como as acima mencionadas que a emenda da Reforma previu a criação de um Comitê encarregado de gerir a arrecadação do IBS e coordenar a distribuição entre os estados e munícipios.
Órgão técnico operacional orientado por um conselho onde 100% dos seus 54 integrantes são representantes de estados e municípios – e não há representante da União –, o comitê terá papel determinante para a proteção dos interesses econômicos e da autonomia dos entes federados. No que diz respeito especificamente ao Nordeste, pontuamos que a região terá peso importante nas decisões do comitê tanto em função da quantidade de estados – nove, ou seja, um terço da representação – quanto pelo peso de sua população, que representa quase 27% dos brasileiros, segundo o ultimo censo.
E, mais importante ainda, o Comitê Gestor, no tocante a distribuição dos recursos funciona apenas como uma caixa de passagem, uma vez que seu papel se resume a arrecadar os impostos e distribui-los automaticamente de acordo com a regra definida pela reforma, com a tributação sendo feita no destino e não na origem, como ocorre agora.
Temos tradição de protelar mudanças necessárias, de promover acomodações para não enfrentar interesses contrariados. Às vezes até promovemos mudanças, mas geralmente do tipo defendido por certo personagem do romancista italiano Giuseppe di Lampedusa: “Mudar um pouco para que fique do jeito que sempre foi”. Este não é o caso da reforma tributaria aprovada no ano passado e cuja regulamentação caminha de modo sereno e firme.
Ao examinar o projeto enviado pelo governo, o grupo de trabalho do qual faço parte cuidou de fazer alguns aperfeiçoamentos importantes. Asseguramos a reserva de 30% dos assentos na diretoria executiva do Comitê Gestor para mulheres, o que certamente contribuirá para corrigir distorções como as que se observa hoje, em um sistema no qual a maior parte dos integrantes dos corpos de auditores fiscais e até dos representantes políticos são homens.
Outro aperfeiçoamento foi a garantia que estabelecemos para que o CBS e o IBS tenham uma uniformização. Os sistemas serão integrados e na hipótese de uma empresa ter que se defender de autuações simultâneas nas esferas federal e estadual, ela precisara fazer apenas uma defesa e, no caso de haver decisões divergentes, o Comitê e o CARF, na esfera federal, deverão harmonizá-las.
Em resumo, com a reforma foram criados condições para que estados e municípios joguem todos juntos na garantia dos recursos necessários para que as politicas publicas se efetivem ao nível dos governos locais. Trata-se de um passo muito importante para construir equilíbrio no historicamente desequilibrado regime federativo brasileiro.
O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para redacao@congressoemfoco.com.br.
Autoria
Pedro Campos Pedro Campos é deputado pelo PSB de Pernambuco.
