por NCSTPR | 29/07/24 | Ultimas Notícias
ALDEMARIO ARAUJO CASTRO
“Com a desistência do presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, de concorrer à reeleição, sua vice, Kamala Harris, está praticamente ungida como candidata. Mas Kamala, além de ser a candidata natural, como vice, já desponta nas pesquisas eleitorais empatada com o candidato do Partido Republicano, Donald Trump. Trump agora muito provavelmente vai enfrentar uma mulher preta com ideias moderadas. Nem tanto à esquerda para que possa seduzir os de centro, nem tanto à direita para que possa ser confundida com o trumpismo. E isso era dado como praticamente certo num embate contra Joe Biden. Agora, contra Kamala Harris, o futuro para a trumpismo se torna mais incerto” (fonte: noticias.uol.com.br).
“Uma multidão de milhares, formada principalmente por jovens, voltou a se reunir, neste mesmo 18/7, na Praça da República, em Paris. Agora, ao invés de protestar contra a ultradireita, dirigiam-se à Nova Frente Popular (NFP). A mensagem era clara, mostra uma reportagem do jornal Médiapart: Não vacilem. Formem logo um governo. Executem o programa que os elegeu” (fonte: outraspalavras.net).
“O governo federal irá anunciar nesta segunda-feira (22/7) detalhes do bloqueio e contingenciamento no Orçamento de 2024. Os números serão apresentados no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP) do 3º bimestre. Na última quinta-feira (18/7), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, adiantou que serão congelados R$15 bilhões.O número foi definido após uma reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com ministros da equipe econômica, no âmbito da Junta de Execução Orçamentária (JEO). A informação foi adiantada para conter ruídos no mercado financeiro” (fonte: metropoles.com).
Esses três registros recentes, no amplíssimo campo das esquerdas (no plural), possuem um denominador comum. Esses setores políticos mais progressistas não pretendem implementar um programa socioeconômico de natureza verdadeiramente popular. Todos se preparam para administrar as estruturas fundamentais do sistema capitalista-rentista, com algum verniz de preocupação com a justiça social e como alternativas às vertentes de ultradireita que flertam com a barbárie.
O caso dos bloqueios e contingenciamentos brasileiros não poderia ser mais elucidativo. A velha e surrada fórmula da austeridade extrema, agora sob a roupagem do arcabouço fiscal, poupa os juros da dívida pública, mas recai sobre despesas sociais relevantíssimas. Não é de se estranhar, portanto, o explícito apoio do mercado financeiro ao Ministro da Fazenda. “Haddad conta com ‘apoio institucional’ do setor bancário”, diz presidente da Febraban./’Nós saímos convencidos desse encontro de que o ministro Fernando Haddad está determinado a buscar o equilíbrio das contas públicas’, afirmou Isaac Sidney após reunião em São Paulo (SP)” (fonte: infomoney.com.br).
O governo Lula 3, repleto de ativistas de esquerda de conveniência, outrora liberais ou adeptos do mais escancarado neoliberalismo, funciona como um competente administrador do sistema socioeconômico produtor de uma das sociedades mais desiguais do planeta. Os principais mecanismos de acumulação de riquezas nas mãos de poucos em detrimentos de milhões são mantidos e aperfeiçoados. Não existem, por exemplo, propostas de modificação substancial: a) da política monetária; b) das renúncias tributárias; c) dos subsídios; d) da administração da dívida pública ou e) da lógica da austeridade fiscal.
Constata-se, nessa linha, no Brasil e em várias partes do mundo, a atuação crescente das “esquerdas oficiais”. São segmentos políticos, no passado profundamente vinculados às lutas populares, que foram devidamente domesticados, até porque conscientemente optaram por esse conveniente caminho. Os esforços de conscientização e organização de importantes segmentos sociais explorados foram substituídos pela ocupação de espaços de poder na máquina estatal.
As “esquerdas domesticadas pelo sistema”: a) abandonaram as mudanças estruturais em favor de reformas mais brandas e incrementais que não ameaçam os grandes interesses estabelecidos; b) buscam humanizar o capitalismo-rentista, perverso e destruidor do meio ambiente sustentável, ao invés de propor alternativas socioeconômicas mais profundas; c) acreditam em mudanças substanciais a partir das instituições políticas tradicionais, notadamente os parlamentos; d) aceitam inúmeros compromissos políticos que enfraquecem ou diluem as propostas populares mais significativas e) alimentam uma ênfase especial nas justas questões identitárias (como gênero, raça e orientação sexual) com redução dos debates e preocupações em relação a estratégicos problemas socioeconômicos.
Algumas reflexões políticas chegam a considerar a “morte da esquerda”. O economista Luiz Filgueiras afirmou: “O recentíssimo debate sobre a ‘morte da esquerda’, para ter alguma consequência política, necessita deixar claro de que esquerda está se falando. Se a morte se referir a sua fração hegemônica, a socialdemocracia dos países centrais, e a sua reprodução (muito) desidratada nos países periféricos (de capitalismo dependente), esse é um fenômeno que pode ser constatado desde as duas últimas décadas do século passado. Do ponto de vista temporal, primeiramente lá e depois aqui na periferia” (fonte: outraspalavras.net).
O fenômeno da rendição de segmentos políticos aos interesses mais importantes e poderosos do status quo foi identificado por um dos maiores pensadores de todos os tempos em uma perspectiva individual. Nicolau Maquiavel, na sua obra mais conhecida, O Príncipe, fez a seguinte afirmação: “… vendo os grandes não lhes ser possível resistir ao povo, começam a emprestar prestígio a um dentre eles e o fazem príncipe para poderem, sob sua sombra, dar expansão ao seu apetite”.
Portanto, um dos maiores desafios políticos da atualidade é a construção de verdadeiros projetos socioeconômicos de esquerda, marcados pela busca da justiça social em sua máxima intensidade. Para tanto, é preciso reconhecer a necessidade de profundas mudanças no sistema capitalista-rentista. Não há como escapar da formulação de soluções estruturais, muito além do desenvolvimento de políticas públicas limitadas e mecanismos de transferência de renda claramente paliativos. Investir na conscientização, organização e mobilização dos segmentos populares e democráticos, representativos de 99,9% da população, não é uma escolha entre vários caminhos aceitáveis.
AUTORIA
por NCSTPR | 29/07/24 | Ultimas Notícias
Em um pronunciamento feito neste domingo (28), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) declarou que o Brasil se reencontrou com a civilização.
“O mundo voltou a acreditar no Brasil, na capacidade do povo brasileiro e no nosso compromisso com a democracia”, afirmou o presidente.
O anúncio de sete minutos foi feito em redes de rádios, TVs e redes sociais, às 20h30 (horário de Brasília). O presidente prestou contas sobre os investimentos e ações do Governo. Salientou que não abrirá mão da responsabilidade fiscal, nem gastará mais do que o país arrecada.
“Não abrirei mão da responsabilidade fiscal. Entre as muitas lições de vida que recebi de minha mãe, dona Lindu, aprendi a não gastar mais do que ganho. É essa responsabilidade que está nos permitindo ajudar a população do Rio Grande do Sul com recursos federais”, disse durante o pronunciamento.
Lula também fez um balanço dos programas econômicos, sociais e de proteção ambiental.Lula ainda celebrou o andamento da aprovação da reforma tributária e da inclusão da carne na cesta básica. O presidente reforçou o compromisso com a taxação se super ricos e aliança global contra a fome. Este é o quarto pronunciamento do atual mandato de Lula. Ele encerrou o discurso desejando “boa sorte ao Brasil e ao povo brasileiro”.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 29/07/24 | Ultimas Notícias
EDSON SARDINHA
Com 80% dos votos apurados, o Conselho Nacional Eleitoral da Venezuela (CNE) anunciou na madrugada desta segunda-feira (29) que Nicolás Maduro foi o vencedor das eleições presidenciais com 51,2% dos votos, enquanto Edmundo González, principal candidato da oposição, obteve 44%. De acordo com o órgão, Maduro teve 5,15 milhões de votos, e González, 4,44 milhões. A oposição, no entanto, alegou que González recebeu 70% dos votos, e qualificou o resultado como fraudulento.
A União Europeia e países como os Estados Unidos, o Chile e o Peru também questionaram a legitimidade dos resultados divulgados. O governo brasileiro, que cobrou lisura e transparência no processo eleitoral, ainda não se manifestou e aguarda os desdobramentos do processo eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desistiu de enviar representante depois de ser atacado pelo atual presidente da Venezuela. Por outro lado, líderes da China, da Rússia e da Bolívia, entre outras nações, parabenizaram Maduro pela reeleição.
Após o anúncio, Maduro celebrou o resultado como uma vitória pela paz e estabilidade, prometendo mais um mandato de seis anos. Em contrapartida, a oposição denunciou irregularidades e pediu uma vigilância nos locais de votação para garantir a contagem correta dos votos. As autoridades internacionais expressaram preocupações sobre a transparência do processo eleitoral.
Com 80% dos votos apurados, o Conselho Nacional Eleitoral da Venezuela (CNE) anunciou na madrugada desta segunda-feira (29) que Nicolás Maduro foi o vencedor das eleições presidenciais com 51,2% dos votos, enquanto Edmundo González, principal candidato da oposição, obteve 44%. De acordo com o órgão, Maduro teve 5,15 milhões de votos, e González, 4,44 milhões. A oposição, no entanto, alegou que González recebeu 70% dos votos, e qualificou o resultado como fraudulento.
A União Europeia e países como os Estados Unidos, o Chile e o Peru também questionaram a legitimidade dos resultados divulgados. O governo brasileiro, que cobrou lisura e transparência no processo eleitoral, ainda não se manifestou e aguarda os desdobramentos do processo eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desistiu de enviar representante depois de ser atacado pelo atual presidente da Venezuela. Por outro lado, líderes da China, da Rússia e da Bolívia, entre outras nações, parabenizaram Maduro pela reeleição.
Após o anúncio, Maduro celebrou o resultado como uma vitória pela paz e estabilidade, prometendo mais um mandato de seis anos. Em contrapartida, a oposição denunciou irregularidades e pediu uma vigilância nos locais de votação para garantir a contagem correta dos votos. As autoridades internacionais expressaram preocupações sobre a transparência do processo eleitoral.
O CNE, que é visto como alinhado ao governo de Maduro, mencionou dificuldades técnicas na transmissão dos resultados, o que atrasou a divulgação oficial. A vitória de Maduro ocorre em meio a críticas internacionais e questionamentos sobre o respeito aos processos democráticos no país.
Nicolás Maduro, nascido em Caracas em 1962, foi motorista de ônibus e sindicalista antes de entrar na política. Ele desempenhou vários papéis políticos importantes, incluindo o de ministro das Relações Exteriores e vice-presidente, antes de assumir a presidência após a morte de Hugo Chávez em 2013. Maduro foi novamente eleito em um contexto de grande controvérsia e desafios à legitimidade de seu governo. O novo mandato vai de janeiro de 2025 a janeiro de 2031. Caso isso ocorra, ele permanecerá no poder por 17 anos.
AUTORIA
EDSON SARDINHA Diretor de redação. Formado em Jornalismo pela UFG, foi assessor de imprensa do governo de Goiás. É um dos autores da série de reportagens sobre a farra das passagens, vencedora do prêmio Embratel de Jornalismo Investigativo em 2009. Ganhou duas vezes o Prêmio Vladimir Herzog. Está no site desde sua criação, em 2004.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 29/07/24 | Ultimas Notícias
O balanço de 1 ano e 6 meses de governo Lula foi marcado por vitórias nas agendas econômicas e sociais, e derrotas parciais na chamada agenda conservadora, como evidenciado pela aprovação de urgência de propostas e derrubada de vetos, incluindo alteração na lei antiaborto — ‘PL do Estuprador’ — e a lei das saidinhas pelo Congresso.
Neuriberg Dias*
De olho nas eleições dos novos ocupantes dos cargos de presidentes das casas legislativas, o deputado Arthur Lira (PP-AL) e o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) demonstraram habilidade em mediar consensos entre as agendas do governo e os pleitos de partidos de oposição e bancadas informais.
Isso resultou num saldo positivo de leis e, por outro lado, em calculado movimento para atrair apoio dos parlamentares aos candidatos à sucessão em 2025, quando as mesas diretorias das casas do Congresso — Câmara e Senado — serão renovadas.
Para o segundo semestre, a expectativa é que o ritmo de votações seja mais lento e estratégico, pois as atenções estarão nas eleições municipais e a sucessão das presidências do Congresso Nacional.
Esse período eleitoral, naturalmente, desvia o foco dos parlamentares para as chamadas bases eleitorais, buscando a eleição de aliados políticos, o que diminui a intensidade das atividades legislativas.
Esforço concentrado
Contudo, isso não significa que o Congresso ficará inativo. Câmara e Senado devem definir calendário de sessões — conhecido como esforço concentrado — para votação de projetos de grande relevância, especialmente aqueles que possuem consenso entre os diferentes partidos e que têm urgência para a sociedade.
Entre os temas prioritários que podem ganhar destaque estão a votação do:
• PLP 68/24, que regulamenta a Reforma Tributária, no Senado Federal;
• PLP 12/24, que regulamenta os motoristas de aplicativo, na Câmara dos Deputados;
• PL 1.847/24, que estabelece novo regime para desoneração da folha de pagamento; e
• PL 2.830/19 e PL 2.099/23, que regulamentam o direito de oposição à contribuição assistencial no Senado, entre outras pautas.
Pauta trabalhista
O governo também deve enviar novas propostas para apreciação no Congresso.
Os ministérios e diversos grupos de trabalho, com a participação de setores da sociedade, têm concluído propostas, como a do fortalecimento da negociação coletiva para sindicatos e a regulamentação da negociação coletiva para os servidores públicos.
Também se discute, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, o novo saque-aniversário do trabalhador e nova portaria sobre o trabalho aos domingos e feriados.
Pautas conservadoras
Temas polêmicos também pode ser votado nas 2 casas legislativas. Em especial aqueles que geraram reação, nas decisões do Judiciário e são prioridades para as bancadas conservadoras do agronegócio e evangélica:
• PEC 48/23, sobre o marco temporal de demarcação de terras indígenas;
• PEC 34/23, que veda a descriminação do tráfico de drogas e legalização de novas drogas recreativas; e
• PEC 45/23, que criminaliza a posse de drogas.
Pacote anti-MST
E o chamado pacote anti-MST, com 3 projetos de lei, em tramitação na Câmara:
• PL 8.262/17, que trata da retirada de ‘invasores’, permitindo a ação da polícia sem ordem judicial em retomada de imóvel;
• PL 4.183/23, que trata da personalidade jurídica, prevendo que movimentos sociais e populares que tiverem atuação em mais de 3 estados tenham que ser formalizados; e
• PL 4.432/23, que prevê a criação de cadastro nacional de invasores de terras.
PERSPECTIVAS DE TEMAS E PROPOSTAS QUE PODEM SER VOTADAS NO 2º SEMESTRE
• PLN 3/24 – LDO – Aguarda deliberação do parecer pela aprovação na forma do substitutivo na Comissão Mista de Orçamentos e no plenário do Congresso. Situação: LOA – Aguarda envio ao Congresso.
• PL 1.847/24 – Reoneração da folha. Situação: aguarda deliberação no Senado para seguir à Câmara.
• PLP 68/24 – Regulamentação da Reforma Tributária. Situação: aguarda deliberação no Senado.
• PLP 108/24 – Regulamentação da Reforma Tributária, sobre o Comitê Gestor. Situação: está na Câmara.
• PLP 12/24 – Motoristas de aplicativo. Situação: aguarda deliberação nas comissões temáticas e no plenário da Câmara para seguir ao Senado.
• Negociação coletiva para servidores e fortalecimento da negociação coletiva sindical. Situação: aguarda envio ao Congresso pelo Executivo.
• PL 2.830/19 – Direito de oposição à taxa assistencial. Situação: aguarda deliberação da emenda de plenário na CAS e na CCJ.
• PL 2.099/23 – Direito de oposição à taxa assistencial. Situação: aguarda parecer do relator na CAS, do senador Paulo Paim (PT-RS).
• Novo saque-aniversário do trabalhador. Situação: aguarda envio ao Congresso, pelo Executivo.
• PL 13/20 – Amplia incentivos a semicondutores e tecnologia da informação. Situação: aguarda deliberação na CAE antes de ir ao plenário do Senado.
• PL 5.979/19 – Vale Cultura. Situação: aguarda deliberação no plenário do Senado.
• PL 182/24 – Regulamenta o Mbre (Mercado Brasileiro de Redução de Emissões). Situação: projeto aguarda despacho no Senado.
• PL 2.234/22 – Jogos de azar. Situação: aguarda deliberação no plenário do Senado.
• PLP 121/24 – Institui o Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados). Situação: aguarda deliberação no plenário do Senado.
• PEC 66/23 – Novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com Regimes Próprios de Previdência Social e Regime Geral de Previdência Social. Situação: aguarda deliberação no plenário do Senado, para seguir à Câmara.
• PL 576/21 – Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore. Situação: aguarda deliberação na CI e no plenário do Senado, das alterações promovidas pela Câmara.
• PL 1.904/24 – Equipara o aborto acima de 22 semanas a homicídio. Situação: regime de urgência e deverá ser deliberado por comissão especial antes de seguir ao plenário da Câmara.
• PEC 65/23 – Novo regime jurídico do Banco Central. Situação: aguarda deliberação na CCJ antes de seguir ao plenário do Senado.
• PLP 112/21 – Novo Código Eleitoral. Situação: aguarda deliberação na CCJ antes de seguir ao plenário do Senado.
• PEC 12/22 – Fim da reeleição. Situação: aguarda parecer do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), na CCJ.
• PEC 48/23 – Define marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas. Situação: aguarda deliberação na CCJ antes de seguir ao plenário do Senado.
• PEC 34/23 – Proíbe legalização e descriminalização de drogas ilícitas. Situação: aguarda deliberação na CCJ, antes de seguir à comissão especial e ao plenário da Câmara.
• PEC 45/23 – Criminaliza posse de drogas. Situação: aguarda criação de comissão especial.
• PL 15/24 – Devedor contumaz. Situação: aguarda deliberação nas comissões temáticas para seguir ao plenário da Câmara.
• PEC 32/20 – Reforma Administrativa. Situação: aguarda deliberação na pauta do plenário da Câmara.
(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação licenciado do Diap. É sócio-diretor da Contatos Assessoria Política
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91936-agenda-e-perspectivas-para-o-segundo-semestre-de-2024
por NCSTPR | 29/07/24 | Ultimas Notícias
Acordei hoje com vontade de defender o ministro Haddad. Não me ocorre sempre. Por diferenças de temperamento, fundamentalmente. Ao meu modesto juízo, Haddad peca por espírito excessivamente conciliatório. Preocupado, às vezes um tanto demais, em atender a plutocracia local e o sistema financeiro, o ministro da Fazenda pode cometer enganos.
Paulo Nogueira Batista Jr.*
Por exemplo, o governo foi colocado numa “camisa de sete varas”, quando se propôs arcabouço fiscal relativamente inflexível, com metas ambiciosas que agora cobram o seu preço. As metas para 2025 e anos posteriores foram flexibilizadas (acertadamente) e foram encontradas algumas válvulas de escape. Manteve-se, entretanto, a meta de déficit zero para 2024, com intervalo de tolerância de apenas 0,25 ponto percentual do PIB para cima e para baixo. As novas projeções da Fazenda indicam resultado primário no piso da meta, isto é, déficit em torno de 0,25% do PIB.
O problema permanece, portanto, induzindo o governo a bloquear ou reduzir gastos essenciais, notadamente investimentos públicos, o custeio da máquina federal e transferências sociais.
O leitor ou leitora se for mais “realista” (ou mais “conformista”?) dirá que a “correlação de forças” na sociedade, na mídia e no Congresso não permite nada de muito diferente. Pode ser. Porém, “correlação de forças” não é fato objetivo, fixado, que independa da ação dos governantes.
Críticas despropositadas a Haddad
Mas deixo de lado esses arroubos voluntaristas e entro no assunto que queria abordar hoje. É o seguinte: muitas das críticas a Haddad são descabidas. Inventaram agora que o ministro da Fazenda é taxador inveterado, cunhando a expressão simplória — “Taxadd”. O objetivo evidente é atingir não só o ministro Haddad, como também o presidente Lula.
Não vejo como sustentar essa crítica. Vamos dar rápida olhada em algumas estatísticas, sem a pretensão de esgotar o assunto e nem sequer de abordar todos os principais aspectos.
A carga tributária global no Brasil (incluindo governo central, estados e municípios) tem oscilado entre 31% e 33% do PIB desde 2010. A do governo central, entre 21% e 23% do PIB. De 2022 para 2023, primeiro ano do suposto ministro “Taxadd”, a carga do governo central caiu 1 pouco, de 22,4% para 22% do PIB.
Há razões para prever aumento do nível global de tributação em 2024? Não há clareza quanto a isso ainda. Sabemos que a arrecadação federal aumentou 8,7% em termos reais no período janeiro/maio relativamente ao mesmo período do ano de 2023 (incluídos fatores não recorrentes) e de 5,4% (sem considerar esses fatores). Esses fatores não-recorrentes incluem rendimentos da tributação de fundos financeiros exclusivos e no exterior e a calamidade no Rio Grande do Sul.
Esse crescimento da arrecadação é problema? Não me parece. Haveria por acaso condições de obter o ajustamento das contas do governo, pedido insistentemente pela mídia e pelo sistema financeiro, apenas cortando despesas? Sem aumentar a arrecadação e sem tocar nos juros da dívida? O que parecem querer a plutocracia e a mídia tradicional é que se faça o ajuste em cima das classes mais baixas, cortando transferências sociais como o BPC (benefício de prestação continuada) para pessoas com deficiência, supostamente para coibir irregularidades.
Gostariam, também, que os idosos pagassem a conta do ajuste, reduzindo a correção das aposentadorias e pensões. Porém, mantendo para os mais ricos as generosas isenções tributárias e generosos juros da dívida pública.
Se Lula for por esse caminho, pergunto, não descumprirá a promessa de campanha de colocar o pobre o orçamento e o rico no imposto de renda?
Privilégios dos ricos e super-ricos
Isso leva diretamente a outra pergunta importante: sobre quem recai eventual aumento de tributos? Estamos, obviamente, diante de questão distributiva.
Os ricos e super-ricos querem manter os seus diversos privilégios — isenções, desonerações, baixa tributação do patrimônio e das altas rendas, pagamentos de juros exorbitantes, para mencionar os mais evidentes. Não querem ouvir falar em dar contribuição. Quando se tenta corrigir a injustiça, ergue-se coro nos meios empresariais e na mídia reclamando contra a “voracidade tributária” do governo. É exatamente o que está acontecendo com Haddad. Passos discretos que ele vem dando são recebidos a pedradas.
Quem paga impostos no Brasil, recorde-se, são fundamentalmente os mais pobres, via impostos indiretos, e a classe média, via imposto de renda da pessoa física. Os ricos e super-ricos vivem num paraíso fiscal. Nunca foi implementado o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto na Constituição desde 1988. A tributação do patrimônio (terras, heranças e doações, entre outros) é baixa para padrões internacionais.
E, graças ao tratamento privilegiado das rendas do capital no Imposto de Renda (lucros e dividendos isentos na pessoa física, tributação basicamente proporcional dos rendimentos financeiros, além de isenção para determinadas aplicações), a alíquota efetiva do Imposto de Renda sobre faixas mais altas de rendimento é pequena, inferior à que se aplica à classe média baixa.
O governo Lula tem tentado enfrentar o problema. Elevou a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas, por exemplo. Taxou os fundos financeiros fechados e no exterior. Positiva também foi a iniciativa de Haddad de convidar o economista Gabriel Zuckman, especialista no assunto, para formular propostas ao G20 de tributação dos super-ricos em nível internacional.
Mas é preciso fazer mais. O último ponto, por exemplo, não deve servir de argumento ou motivo para adiar o que se pode fazer, em nível nacional, para aumentar a tributação dos super-ricos brasileiros. A suposição de que eles fugiriam para outros países é duvidosa. Afinal, onde encontrariam no mundo país que oferece remuneração financeira tão alta sobre ativos líquidos e sem risco real de crédito?
Haddad gastou capital político do governo nos seus 2 anos iniciais, encampando Reforma Tributária do consumo de tipo convencional, que já estava na pauta do Congresso. Essa tem seus méritos, mas não melhora significativamente a estrutura regressiva do sistema tributário e só tem efeitos positivos sobre a economia no longo prazo — no prazo em que, como dizia Keynes, estaremos mortos.
Agora, o governo terá, talvez, dificuldade de propor e implementar tributação mais justa da renda e do patrimônio. Os privilegiados comemoram, em particular.
Não reconhecem em público, porém. Ao contrário, promovem campanha para tachar Haddad de entusiasta do aumento da carga tributária…
***
Versão resumida deste texto foi publicada na revista Carta Capital.
(*) Economista, foi vice-presidente do Novo Banco de Desenvolvimento, estabelecido pelo Brics em Xangai, de 2015 a 2017, e diretor executivo no FMI pelo Brasil e mais 10 países em Washington, de 2007 a 2015. Publicou pela editora LeYa o livro O Brasil não cabe no quintal de ninguém, segunda edição, 2021.
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/artigos/91938-taxadd-sobre-criticas-descabidas-a-haddad
por NCSTPR | 29/07/24 | Ultimas Notícias
Trabalhista
Tribunal manteve decisão que condenou transportadora a indenizar viúva em R$ 90 mil.
Da Redação
Transportadora indenizará, em R$ 90 mil, esposa de motorista falecido em acidente de trânsito ocorrido enquanto deveria estar usufruindo férias. Assim decidiu, por unanimidade, o TRT da 2ª região, ao manter condenação da empresa.
O empregado, que trabalhava como motorista de caminhão, sofreu acidente enquanto dirigia veículo da empresa em um período que deveria ser destinado às suas férias.
Em 1ª instância, a Justiça do Trabalho reconheceu a responsabilidade do empregador pelo acidente e determinou o pagamento de indenização por danos morais à esposa do empregado falecido.
A transportadora recorreu da decisão, alegando que o trabalhador havia convertido parte das férias em remuneração, que o acidente não tinha sido sua responsabilidade e que o valor da indenização seria excessivo.
O relator, desembargador Paulo Kim Barbosa, destacou em seu voto que o acidente ocorreu durante o exercício de atividades laborais e que o empregador tem o dever de garantir a segurança e integridade física dos empregados, conforme previsto na CF e na CLT.
Também apontou que não foram apresentadas provas documentais que comprovassem a transformação dos dias de férias em abono pecuniário.
Ademais, afirmou que a empresa não conseguiu provar a realização de manutenções preventivas nos veículos utilizados pelo trabalhador.
Segundo o desembargador, o laudo pericial não foi conclusivo quanto à ausência de frenagem no local do acidente, não descartando a possibilidade de falha mecânica ou sonolência ao volante, esta última compatível com a alegação da esposa da vítima da existência de jornada extenuante.
Ao final, seguindo o voto do relator, o tribunal manteve integralmente a sentença.
Processo: 1000066-28.2022.5.02.0028
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/412075/empresa-indenizara-viuva-de-homem-que-morreu-ao-trabalhar-nas-ferias
