por master | 03/11/11 | Ultimas Notícias
A Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S. A. (Badesc) terá de pagar diferenças salariais a empregados concursados que, durante o período de experiência, receberam salário inferior ao da carreira inicial. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da instituição, e assim ficou mantida a condenação regional.
Antes de chegar à instância superior, a agência havia recorrido ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), alegando, entre outros motivos, que os empregados tinham conhecimento prévio da regra que estipulava remuneração menor durante o período de treinamento, pois constava no edital do concurso público. O plano de cargos e gestão da agência prevê dois anos de adestramento para a formação profissional dos novos empregados que ingressam na empresa.
Inconformada com a decisão regional que negou provimento a seu recurso contra a sentença condenatória, a Badesc recorreu, sem êxito, ao TST, alegando que o TRT-SC interpretou equivocadamente como de experiência o período denominado de “adestramento” pelo plano de cargos e gestão. Pedia, assim, a reforma da decisão para ser absolvida da condenação.
No entanto, a relatora que examinou o recurso na Oitava Turma, ministra Dora Maria da Costa, avaliou que a empresa não conseguiu impugnar o fundamento da decisão regional, que entendeu ter havido fraude, uma vez que a diferenciação salarial ofende o princípio da isonomia, na medida em que os empregados em adestramento executavam as mesmas tarefas que os já adestrados, que estavam no nível inicial. O TRT-SC havia afirmado que “esse período no nível de adestramento nada mais é, em sua natureza contratual, do que o período de experiência no direito privado, que equivale ao estágio probatório no direito público, utilizado pela agência como subterfúgio para pagar remuneração inferior ao empregados iniciantes”.
O voto da relatora foi seguido por unanimidade.
(Mário Correia/CF)
Processo: RR-124-65.2010.5.12.0036
por master | 03/11/11 | Ultimas Notícias
Ao analisar recurso interposto por um profissional autônomo que buscava a comprovação de vínculo empregatício com a empresa Revisar Serviços Técnicos de Seguros Ltda., a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão, mantendo, assim, a improcedência da reclamação declarada em decisão regional.
Quando da análise do caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) observou que a descrição feita por testemunhas era incompatível com a alegação de trabalho subordinado. Conforme descrito nos autos, na condição de perito, o autor da reclamação recebia da empresa conforme o número de perícias realizadas e podia escolher livremente as que seriam efetuadas sem sofrer qualquer controle de jornada, nem punições. Era profissional autônomo, com firma registrada, e trabalhava mediante contrato de prestação de serviços para outras empresas, além da Revisar, sem garantia mínima de remuneração. Desse modo, o TRT verificou estar evidenciada a situação típica do trabalho autônomo executado pelo profissional que assume os riscos de sua atividade. Por esses fundamentos, negou o vínculo pretendido.
O perito interpôs recurso de revista ao argumento de que a empresa, ao afirmar se tratar de trabalhador autônomo, atraiu para si o ônus de comprovar a ausência de subordinação. Alegou que, com o reconhecimento de que seu trabalho era verificado e fiscalizado por analistas de sinistros que eram empregados da empresa, estaria patente a subordinação jurídica, nos moldes do artigo 3º da CLT. Por essa razão, pleiteava a declaração do vínculo empregatício.
O ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do recurso na Primeira Turma, ressaltou que o TRT se baseou em todas as provas efetivamente produzidas por ambas as partes. A partir de um juízo de valoração dessas provas, concluiu não estar configurada a subordinação jurídica e, portanto, evidenciado o trabalho autônomo.
“Não importa quem produziu as provas adotadas para firmar o convencimento, na medida em que, após realizadas, passam a pertencer ao processo”, afirmou o ministro Walmir. A discussão sobre o ônus da prova só teria relevância, a seu ver, se não houvesse outros elementos para formar a convicção do julgador. Nesse caso, aquele a quem incumbia o encargo de provar poderia sofrer as consequências de não tê-lo feito corretamente – o que não era a hipótese em julgamento.
O relator destacou ainda que os paradigmas indicados não apresentaram a necessária especificidade, o que atrai o óbice da Súmula 296.
(Raimunda Mendes/CF)
Processo: RR-29300-44.2009.5.03.0111
por master | 01/11/11 | Ultimas Notícias
Federações e representantes sindicais se reuniram na manhã desta segunda-feira (31) em audiência pública que aconteceu no Plenarinho da Assembleia Legislativa por iniciativa do 2º secretário da Casa, deputado Reni Pereira (PSB), em defesa da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. O movimento é nacional e se insurge contra manobras de setores que visam reduzir os direitos dos trabalhadores. Um de seus principais alvos neste momento é a proposta do deputado federal Silvio Costa, de codificar as leis trabalhistas.
O evento contou com a presença do coordenador nacional do Fórum Sindical dos Trabalhadores – FST – Lourenço do Prado; do coordenador do FST paulista, Francisco Bezerra; do presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Paraná, Geraldo Ramthun; do presidente da Nova Central sindical de Trabalhadores do Estado do Paraná, Denílson Pestana da Costa; do presidente da Coordenação da Federação dos Trabalhadores do Paraná, Vicente Silva; do professor e advogado Sandro Lunardi; da representante da Federação das Indústrias do Estado do Paraná, Priscila Caetano; do secretário municipal do Trabalho, Paulo Bracarense Costa, representando o prefeito de Curitiba Luciano Ducci (PSB); além de vários outros dirigentes sindicais regionais e nacionais.
Bom senso – O deputado Reni Pereira destacou que é preciso avançar, “mas com bom senso, respeitando-se os direitos dos trabalhadores. A CLT tem 68 anos, em alguns pontos precisa ser atualizada. Algumas normas não estão ou não estavam regulamentadas, como ocorreu recentemente com o aviso prévio de noventa dias. Tem muita coisa sendo votada no Congresso Nacional que flexibiliza leis e afronta a CLT, criando insegurança não só para os trabalhadores, mas também para os empregadores”. Segundo ele, o Legislativo pode participar dessa luta com iniciativas como a convocação de audiências públicas para debater amplamente o assunto e marcar uma posição paranaense em defesa dos direitos trabalhistas.
O coordenador nacional do Fórum Sindical dos Trabalhadores, Lourenço do Prado, foi na mesma linha, criticando a flexibilização e o que ela traz embutido, e defendeu a permanência da CLT, que “não está ainda madura para ser codificada e engessada. Deve continuar criando e ampliando os direitos do trabalhador. Ela é fundamental para as relações de trabalho e um poderoso instrumento contra iniciativas exageradas que tramitam no Congresso, chegando até mesmo a tentar abolir o descanso semanal remunerado”, protestou.
Vicente Silva lembrou como surgiram os Fóruns Sindicais Trabalhistas, em resposta à tentativa do governo em 2005, de reformar a CLT e os sindicatos, comprometendo-lhes a representatividade: “Sociedade e sindicalistas mobilizados conseguiram derrubar a iniciativa. Mas a PEC 369 voltou sorrateiramente a ser examinada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal. Uma nova mobilização do Fórum conseguiu barrar-lhe a tramitação, fazendo com que fosse retirada de pauta”. Para os sindicalistas, a codificação das leis trabalhistas “é um grande engano, uma proposta que na verdade pretende retirar direitos dos trabalhadores, obedecendo a uma tendência mundial gerada pela globalização econômica”.
por master | 01/11/11 | Notícias NCST/PR
A NCST/PR – Nova Central Sindical de Trabalhadores do Paraná participou na ultima quarta-feira (26) das 14h às 18h no Auditório da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região – Avenida Vicente Machado, 84 no centro de Curitiba, através de seus representantes Ilson Kondratoski – Presidente do Sindimármore e Integrante do Conselho Fiscal da NCST/PR e Luiz Dobrzanski – Secretário de Finanças do Sindimármore, do Seminário com olhar jurídico sobre Assédio moral, medo e sofrimento no trabalho realizado pelo Fórum de proteção ao Meio Ambiente de Trabalho (FPMAT).
O evento teve como palestrantes o Senhor Luciano de Toledo Coelho – Juiz da Vara do Trabalho de Araucária, Mestre em Direito pela PUCPR, Bacharel em Psicologia pela PUCPR e a Senhora Margarida Barreto – Médica Psiquiatra, Professora do Programa de Pós, Graduação do Departamento de Psicologia Social da PUC-SP.
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por master | 01/11/11 | Ultimas Notícias
Brizza Cavalcante
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei 688/99, do ex-deputado Freire Júnior (TO), que prevê a concessão de incentivo fiscal para empresas que contratarem trabalhadores com mais de 50 anos de idade. O projeto será arquivado, a menos que seja aprovado recurso contra o parecer da comissão, que é terminativo.
O relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), argumentou que a proposta provoca renúncia de receita sem indicar uma forma de compensar a perda de arrecadação.
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, “as proposições legislativas que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa da União deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos, detalhando a respectiva compensação financeira”.
“Apesar de o propósito ser nobre, o projeto não pode ser considerado adequado ou compatível sob a ótica orçamentária e financeira”, afirmou.
Segundo Júlio Cesar, quanto ao mérito, a melhor política a ser adotada para reduzir o nível de desemprego, independentemente da idade da população, é promover o crescimento econômico do País.
“A imposição legal de reserva de vagas para serem ocupadas por determinados trabalhadores, a exemplo da prevista para beneficiários do Regime Geral de Previdência Social reabilitados ou pessoas com deficiência, não se tem revelado medida eficiente”, afirmou Júlio Cesar.
O relator destacou os resultados do Programa de Geração de Emprego e Renda (Proger), que, segundo ele, vem indiscriminadamente ampliando as oportunidades de emprego para todos os cidadãos brasileiros.
Pelas mesmas razões, a comissão também rejeitou outras 25 propostas que tramitam apensadas ao PL 688/99 e também criam incentivos fiscais para empresas que contratarem trabalhadores na faixa etária entre 40 e 65 anos. Entre os incentivos estão a redução da contribuição previdenciária a cargo do empregador e a dedução no cálculo do Imposto de Renda.
Íntegra da proposta:
PL-688/1999
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Wilson Silveira
por master | 01/11/11 | Ultimas Notícias
A estimativa de analistas do mercado financeiro para o crescimento da economia – Produto Interno Bruto (PIB) – neste ano e em 2012 caiu 0,01 ponto percentual, para 3,29% e 3,50%, respectivamente. A informação consta do boletim Focus, publicação semanal elaborada pelo Banco Central (BC) com base em estimativas para os principais indicadores da economia.
A expectativa para o crescimento da produção industrial este ano permanece em 2%. Para 2012,passou de 3,90% para 4,08%. A estimativa para a cotação do dólar ao final deste ano e do próximo continua em R$ 1,75. A previsão para o superávit comercial (saldo positivo de exportações menos importações) permanece em US$ 27 bilhões, este ano, e passou de US$ 18,90 bilhões para US$ 18,80 bilhões, em 2012.
Para o déficit em transações correntes (registro das transações de compra e venda de mercadorias e serviços do Brasil com o exterior), a estimativa foi mantida em US$ 55,10 bilhões, em 2011, e passou de US$ 68,31 bilhões para US$ 68,86 bilhões, no próximo ano.
A expectativa para o investimento estrangeiro direto (recursos que vão para o setor produtivo do país) permanece em US$ 60 bilhões, este ano, e passou de US$ 51,80 bilhões para US$ 52 bilhões, em 2012.
A projeção para a relação entre a dívida líquida do setor público e o PIB caiu de 39% para 38,85%, este ano, e continua em 38%, em 2012.
Inflação oficial
Para este ano, a estimativa foi ajustada para o teto da meta de 6,5% no boletim da semana passada e continuou nesse nível no documento divulgado nesta segunda. O centro da meta de inflação é 4,5% para este ano e o próximo.
Juros
A projeção para a taxa básica de juros, a Selic, usada como instrumento para controlar a inflação, permanece, há sete semanas, em 11% ao ano, ao final de 2011. Assim, os analistas esperam por mais uma redução de 0,50 ponto percentual na última reunião do ano do Comitê de Política Monetária (Copom) do BC em 2011, marcada para novembro. Para o final de 2012, a previsão dos analistas é 10,50% ao ano, há quatro semanas.
Preços ao consumidor
A estimativa para o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) passou de 5,87% para 5,86%, em 2011, e de 5,19% para 5,22%, em 2012. No caso do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), a previsão foi ajustada de 5,82% para 5,80%, este ano, e de 5,29% para 5,39%, em 2012.
A projeção para os preços administrados continua em 5,90%, em 2011, e em 4,55%, no próximo ano. Os preços administrados são aqueles cobrados por serviços monitorados, como combustíveis, energia elétrica, telefonia, medicamentos, água, educação, saneamento e transporte coletivo urbano.
A pesquisa do BC também traz a expectativa para o Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (IPC-Fipe), que permanece em 5,65%, este ano, e subiu de 5,11% para 5,14%, em 2012.A projeção de analistas do mercado financeiro para a inflação oficial em 2012 caiu pela segunda semana seguida. Desta vez, a estimativa para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) passou de 5,60% para 5,59%.
