As comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Direitos Humanos e Minorias cancelaram audiência pública que realizariam hoje para discutir os avanços obtidos na Convenção da OIT sobre o Trabalho Decente para os Trabalhadores Domésticos, ocorrida neste ano em Genebra, na Suíça.
Uma candidata a vaga de emprego na Hypermarcas S.A. será indenizada por não ter sido contratada ao fim de um processo seletivo. A empresa – dona de um diversificado portfólio de marcas e uma das maiores companhias de bens de consumo do país – terá que pagar R$13.800,00 por danos materiais, além de R$13.800,00 por dano moral.
Na véspera do feriado, governo do estado concedeu reajuste de pelo menos 63% aos comissionados. Impacto será de R$ 7 milhões mensais
Pela segunda vez em quatro meses, os salários dos servidores com cargos em comissão do governo do Paraná vão ser reajustados. Em julho, os comissionados receberam o mesmo porcentual concedido ao funcionalismo: 6,5%. Na terça-feira passada, véspera de feriado, foi publicado no Diário Oficial o Decreto n.º 2.970/11 com um novo aumento, desta vez bem mais expressivo. Os reajustes variam de 63% a 128% e beneficiam cerca de 4 mil pessoas que têm cargo de comissão, de indicação política, na gestão de Beto Richa (PSDB). O impacto na folha de pagamento será cerca de R$ 7 milhões a mais na folha de pagamento referente a outubro.
Servidores públicos concursados que tomaram conhecimento do decreto escreveram à Gazeta do Povo e disseram estar indignados. O governo estadual tem reiterado que não pode conceder aumento expressivo a determinadas categorias, como os policiais militares, por causa do inchaço da folha de pagamento. O dado mais recente, referente a agosto, mostra que o pagamento de pessoal consumiu R$ 8,5 bilhões nos 12 meses anteriores. O limite prudencial, estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é de R$ 8,6 bilhões.
Maioria
De acordo com o governo, o reajuste dos comissionados causará um impacto muito pequeno na folha de pagamento. De acordo com informações do Portal da Transparência do Executivo paranaense, há atualmente 3.943 pessoas em cargos de comissão, que não exigem concurso público. Esse é o maior número dos últimos anos – entre 2008 e 2010, o contingente variou de 3.640 a 3.941.
Não há dados atualizados da folha de pagamento, mas as informações de julho mostram que o Poder Executivo gastou R$ 9 milhões com o pagamento de comissionados. Do total de cargos em comissão, apenas 35% eram ocupados por servidores do quadro próprio do funcionalismo (servidores concursados indicados para funções políticas e de chefia). A maioria – 65% – era formada por pessoas sem vínculo algum com a administração.
Considerando um reajuste médio de 78,9%, o custo com os comissionados aumentará aproximadamente R$ 7 milhões e totalizará pelo menos R$ 16 milhões – como o valor foi estimado com base em dados desatualizados, pode sofrer alterações.
Entre os reajustes mais altos estão o de assessores enquadrados na simbologia 1-C (dentre os quais o de inspetor estadual de educação), com uma alta de 128%. As remunerações pela função comissionada dos assessores, por exemplo, passará de R$ 1,3 mil para R$ 3,1 mil (sem vínculo) e de R$ 1,2 mil para R$ 2,7 mil (com vínculo). Esse não é o valor bruto, pois pode haver outras gratificações e a própria remuneração básica do pessoal do quadro próprio.
Oposição
Deputados estaduais do PT questionaram a forma e o conteúdo do decreto publicado pelo governador Beto Richa. “É correto e legítimo que os comissionados recebam reajuste. Mas não concordo com a forma como isso foi feito, por meio de decreto, sem discussão. O debate é nulo”, criticou Tadeu Veneri. Ele disse ainda que alguns temas só vêm à tona quando surgem questionamentos. “Fica a impressão que alguns recebem privilégios em detrimento dos demais servidores.”
Para o líder da oposição na Assembleia, o petista Enio Verri, o principal problema do reajuste é a “contradição” do Executivo. “Se o choque de gestão que quer se implantar implica redução de custeio, era preciso enxugar o quadro de comissionados. Como é muita gente, o reajuste não deveria ser tão alto, acima dos 90%. Não foi feito nem uma coisa nem outra”, disse. Verri – que entre 2007 e 2010 foi secretário de Planejamento do ex-governador Roberto Requião (PMDB) –, diz que a gestão anterior priorizou outros gastos. “Foi priorizado os reajustes dos servidores de carreira e outros gastos sociais, por isso os comissionados não tiveram reajustes. Mesmo assim, nunca tivemos problema com falta de pessoal.”
“É recomposição da inflação, com impacto mínimo”
O secretário estadual da Casa Civil, Durval Amaral, explicou que o impacto do aumento salarial dos comissionados sobre o caixa estadual será “mínimo”. Ele disse ainda que os porcentuais elevados do reajuste se referem à reposição da inflação nos últimos anos.
“É a recomposição pura e simples do IPCA”, disse Durval, em referência ao índice de inflação oficial calculado pelo IBGE. Segundo o secretário, entre 1998 e 2011, o IPCA acumulado foi de 134,68%. “Nesse período, o Poder Executivo fez apenas duas recomposições aos comissionados. Pegamos esse índice, deduzimos o que foi dado anteriormente e concedemos agora a recomposição”, explicou. Ele disse que, por se tratar apenas de reposição inflacionária, o governo optou por baixar um decreto.
Segundo Durval, a falta de recomposição salarial criou um “abismo” entre a remuneração do Executivo em relação a outros poderes. Com o reajuste, os salários ficarão mais próximos. Ele deu como exemplo a diferença em um cargo de chefia (DAS-1). O Judiciário Estadual paga R$ 9,8 mil; o Ministério Público, R$ 9,4 mil; e o Executivo, R$ 8,5 mil, considerando o salário total, já com o reajuste.
“Um chefe de núcleo do IAP [Instituto Ambiental do Paraná], por exemplo, recebia R$ 1.650, mas com uma responsabilidade muito grande, de fazer licenciamento ambiental. Era um valor totalmente irreal, precisava de recomposição.” Segundo Durval, havia dificuldade para manter pessoal nos cargos de confiança em função da baixa remuneração. O secretário acrescentou que não é possível comparar o reajuste dos comissionados com o dos servidores de carreira, que receberam aumentos salariais nos últimos anos.
O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, informou ontem que o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) de setembro, que será divulgado nesta semana, deve apontar para a criação de cerca de 2 milhões de vagas de trabalho nos primeiros nove meses de governo da presidente Dilma Rousseff. Segundo o ministro, o mês de setembro deve fechar com a criação de no mínimo 180 mil postos de trabalho com carteira assinada, número próximo ao verificado em agosto, quando foram registradas 190.446 novas vagas. “Vamos terminar o ano com desemprego abaixo de 6%. E em 2012 devemos chegar ao pleno emprego (próximo de 5%)”, disse Lupi, após conceder entrevista à rádio Estadão ESPN. Os dados do Caged de agosto apresentaram queda em comparação ao mesmo mês de 2008, 2009 e 2010, quando ficaram em um nível acima dos 200 mil empregos criados.
Categoria terá de fazer hora extra até o dia 15 de dezembro para compensar os 18 dias de paralisação que marcaram a negociação deste ano. Em Curitiba, Caixa amplia atendimento ao público em uma hora
Depois de 18 dias de greve, o retorno aos bancos ontem, em Curitiba e região, registrou movimento intenso no início da manhã, embora filas acima do normal tenham sido observadas em poucas agências.
Em uma agência da Caixa, algumas pessoas que ainda não sabiam que a greve tinha terminado pediam informações para o pagamento de contas. No Banco do Brasil, a quantidade de clientes que queriam entrar na agência era grande, com cerca de 20 pessoas para retirar a senha do atendimento. O professor Cristiano Nunes foi à agência para pagar contas e já esperava uma movimentação maior com o fim da paralisação. “Tenho várias coisas para resolver e já imaginava que iria encontrar filas”, afirma.
A assembleia do Sindicato dos Bancários de Curitiba e Região antecipou o fim da greve no domingo, junto com o de Criciúma, em Santa Catarina, e um dia antes do restante dos sindicatos, com a aprovação da proposta da Federação Nacional dos Bancos (Fenaban): 9% de aumento, com ganho real de 1,5%, uma Participação nos Lucros e Resultados (PRL) de 90% do salário, com R$ 1,4 mil adicionais, além de um aumento de 9% nos auxílios de refeição, alimentação e creche, entre outros benefícios. A reivindicação da categoria era de 12,8% de reajuste. A decisão do sindicato local em antecipar o término da paralisação foi estratégica para garantir um dia a menos a ser compensado, tendo em vista que já havia a recomendação, em nível nacional, de aceitar a proposta.
De acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), a maioria dos bancários do país já aceitou retornar ao trabalho.
Horas extras
Entre as cláusulas do acordo dos bancários com a Fenaban está a que trata dos dias parados, que não poderão ser descontados dos bancários. Pela proposta, os funcionários terão de compensar os dias que ficaram sem trabalhar com, no máximo, duas horas extras diárias.
Isso não significa, porém, que todas as agências ficarão mais tempo abertas. Na maioria dos bancos, compensação vai ocorrer com trabalhos internos. Esse regime passa a valer a partir da assinatura da convenção coletiva até o dia 15 de dezembro. Depois desta data, as horas extras serão anistiadas.
Apenas nas agências da Caixa Econômica Federal de Curitiba o atendimento ao público será estendido, em uma hora – em vez de funcionar das 10 às 16 horas, as agências estarão abertas das 9 às 17 horas.
Os juízes federais irão fazer uma paralisação no dia 30 de novembro. A decisão foi tomada em assembleia da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), realizada na última sexta-feira. A entidade também decidiu fazer uma “operação padrão” com os processos judiciais de interesse da União, como forma de pressionar o governo federal a autorizar o reajuste salarial pretendido pela magistratura para 2012. Os juízes afirmam que irão “represar” as citações e intimações até o dia 29 de novembro, quando elas serão enviadas de uma vez só para a Advocacia-Geral da União (AGU).
Para a Ajufe, a medida é uma forma “eficiente e inteligente” de pressionar o governo. “É ilusório e utópico pensar que conseguiremos algo ainda este ano com diálogos formais e sem pressão. A indignação está aumentando na carreira, é crescente, não estamos sendo ouvidos pelo demais poderes e em especial precisamos de maior empenho do presidente do STF”, diz o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy. De acordo com a entidade, a paralisação terá o apoio dos juízes do Trabalho.
Além de aumento salarial, a categoria, cuja remuneração varia entre R$ 21.766 e R$ 24.117, quer uma nova política previdenciária e melhoria das condições de trabalho.
Apesar da pressão dos magistrados, o governo defendeu, em mensagem encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a decisão da presidente Dilma Rousseff de mudar as propostas orçamentárias do Judiciário e do Ministério Público para barrar os reajustes salariais pedidos pela Justiça e pelo MP.
No texto endereçado ao presidente do STF, ministro Cezar Peluso, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirma que alterou os orçamentos do Judiciário e do Ministério Público para não colocar em risco as contas públicas de 2012 e adequá-los às leis de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
