por master | 19/10/11 | Ultimas Notícias
Mensagem ao STF alega que ela poderia e deveria alterar propostas para defender contas públicas e adequá-las às Lei Fiscal
O governo mobilizou a Advocacia-Geral da União (AGU) na disputa que trava com o Judiciário para barrar o aumento de salários de magistrados, servidores da Justiça e integrantes do Ministério Público.
Em mensagem encaminhada ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, a AGU afirmou que a presidente Dilma Rousseff poderia e deveria alterar as propostas orçamentárias do Judiciário e do Ministério Público para evitar riscos às contas públicas de 2012 e adequá-las às leis de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Ao contrário das reclamações de ministros do Supremo, o governo afirmou que não interferiu na independência. “Não houve violação ao princípio da separação dos Poderes, pois a matéria (a proposta orçamentária) será apreciada por quem de direito. Não há, desse modo, qualquer lesão a ser reparada”, argumenta a AGU em petição protocolada na semana passada.
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, que assina a mensagem, argumenta também que requisitos legais foram descumpridos pelo Judiciário e pelo MP no envio das propostas, pois não especificaram os impactos dos reajustes nas folhas de pagamento. Fizeram apenas, no entendimento do governo, estimativas genéricas.
No texto, o governo sustenta que a presidente pode fazer alterações “quando as referidas propostas, como parece suceder no caso vertente, geram o desequilíbrio orçamentário”.
Equívoco. A alteração da proposta antes de encaminhada ao Congresso gerou protestos do Supremo. Peluso afirmou que a alteração da proposta orçamentária do Judiciário pela presidente foi um “pequeno equívoco” e disse que o Executivo iria “sem dúvida” retificá-lo. Depois, encaminhou ofício à presidente para saber se ela pretendia incluir no Projeto da Lei Orçamentária Anual o reajuste do Judiciário.
Com as informações encaminhadas ao STF, o governo mantém a decisão de alterar a proposta de orçamento do Judiciário e barrar o reajuste pedido para 2012. Dados do Ministério do Planejamento indicam que os aumentos do Judiciário e do Ministério Público teriam impacto de R$ 8,3 bilhões.
Os argumentos serão analisados pelo ministro Joaquim Barbosa, que relata a ação da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União contra a decisão da presidente de alterar a proposta de orçamento do Judiciário e do MP, e pelo ministro Luiz Fux, que relata processo do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Pública da União no DF.
por master | 19/10/11 | Ultimas Notícias
Cálculos efetuados ontem pela LCA Consultores mostraram que o saldo líquido de postos formais de trabalho criados no Brasil passou de 124,3 mil, em agosto, para 135,1 mil em setembro, em termos dessazonalizados.
As contas da equipe de analistas da instituição foram feitas após o Ministério do Trabalho e Emprego anunciar ontem que o resultado do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do mês passado apontou um saldo líquido de empregos criados com carteira assinada no País de 209.078 vagas, sem ajuste sazonal.
Os números dessazonalizados costumam ser calculados pelas instituições do mercado financeiro. Podem alcançar níveis diferentes, dependendo da conta de cada economista. / FLAVIO LEONEL
por master | 19/10/11 | Ultimas Notícias
BRASÍLIA. Preocupado com os reflexos da greve programada pelos aeroportuários para quinta-feira em Guarulhos, Brasília e Viracopos, o que poderá causar atrasos e cancelamentos de voos em todo o país, o Palácio do Planalto tenta hoje um acordo com os sindicalistas, para evitar a paralisação de 48 horas. O encontro com representantes da categoria será coordenado pelo ministro Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência), em Brasília, com a participação do ministro da Secretaria de Aviação Civil (SAC), Wagner Bittencourt, e o presidente da Infraero, Gustavo do Vale.
O diretor de administração da Infraero, José Eirado, não descarta a greve caso não haja acordo. Como a atividade é considerada essencial, o Ministério Público Federal pode recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) com um pedido de liminar, estabelecendo um contingente mínimo que deve continuar trabalhando.
Eirado admitiu que pode haver algum contratempo para os passageiros no caso de greve, mas ressaltou que a estatal vai acionar o plano de contingência para garantir o embarque e o desembarque. (Geralda Doca)
por master | 19/10/11 | Ultimas Notícias
A complementação de até R$ 20 mil, prevista pelo programa estadual Casa Paulista na construção dos imóveis para baixa renda do programa Minha Casa, Minha Vida, aumentará a carga tributária sobre o investimento das construtoras. Se houver apenas o subsídio federal, o investimento deverá ficar dentro do teto de R$ 75 mil – em São Paulo, o preço máximo das moradias para a faixa de renda até R$ 1,6 mil é de R$ 65 mil.
Dentro do Regime Especial de Tributação (RET), investimentos até R$ 75 mil ficam submetidos à carga tributária de 1%. Com o complemento previsto pelo governo paulista, o investimento tende a superar os R$ 75 mil, aumentando a tributação para 6%.
Segundo João Carlos Robusti, vice-presidente de habitação popular do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon-SP), o problema já foi percebido pelos governos. “Uma solução deve ser apresentada pelo governo federal, para evitar que boa parte do investimento do Estado vire pagamento de imposto”. O RET da construção civil substituiu tributos federais.
Reinaldo Iapequino, subsecretário do Casa Paulista, diz que o governo paulista defende a melhoria dos incentivos aos investimentos em moradia para baixíssima renda. “Encontramos muita dificuldade de investir na região metropolitana de São Paulo com o teto de R$ 65 mil do Minha Casa, Minha Vida. Precisamos fazer um complemento, e a tributação mais alta é um desestímulo aos investidores”, diz. Procurado, o Ministério das Cidades não respondeu até o fechamento da edição.
Uma das soluções apontadas pelo Sinduscon-SP seria elevar o limite de R$ 75 mil para a tributação de 1% no RET. Outra seria não considerar o aporte estadual no total do investimento, assim como tem sido feito na doação de terrenos. Para Sérgio Watanabe, presidente do Sinduscon-SP, falta detalhar mais o que será o Casa Paulista. “As regras não estão claras”, diz.
O setor acredita na viabilização das PPPs no programa, segundo Robusti, mas é preciso definir os serviços prestados pelos investidores privados. “O investimento em habitação será feito com uma escola? Ou a construtora será responsável pela gestão do condomínio? Não se sabe ainda.” A previsão é que sejam construídas, via PPPs, 10 mil moradias na capital e 40 mil no resto do Estado.
A modelagem da PPP está em discussão na Unidade de PPP, ligada à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento do Estado. Na proposta preliminar do Casa Paulista são previstos serviços das construtoras ligados à gestão dos empreendimentos, como desenvolvimento de trabalhos sociais com as famílias, administração da cobrança das prestações e regulamentação fundiária de áreas de interesse do Estado.
“Essas questões estão sendo debatidas. A expectativa é publicar os projetos no começo de fevereiro do ano que vem”, diz o subsecretário. O programa Casa Paulista foi lançado no fim de setembro para viabilizar a construção de 150 mil residências entre 2012 e 2015.
por master | 19/10/11 | Ultimas Notícias
A Comissão da Verdade deve divulgar documentos sigilosos do período da ditadura militar, na opinião de todos os convidados para debate realizado nesta terça-feira (18) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Ao analisar o projeto que cria a comissão (PLC 88/2011), os convidados pediram aos senadores que retirem do texto artigo que impede a divulgação de informações sigilosas que forem analisadas.
O projeto, de autoria do Executivo, foi aprovado pela Câmara e tramita agora no Senado. De acordo com o texto, a Comissão da Verdade terá como finalidade examinar e esclarecer as violações de direitos humanos praticadas entre 1946 e 1988, com objetivo de “efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional”.
No debate na CDH, representantes de entidades que reúnem parentes de presos políticos mortos e desaparecidos no Brasil defenderam que todos os arquivos sejam abertos para conhecimento público. A divulgação a toda a sociedade dos fatos ocorridos durante o regime militar também foi defendida por Marcus Vinícius Furtado Coelho, secretário geral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e pelo padre Geraldo Martins, assessor político da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
Marcus Vinícius também sugeriu que a Comissão da Verdade tenha composição plural, a exemplo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que conta com representantes da Câmara dos Deputados e do Senado.
Para o representante da CNBB, as informações que resultarão do trabalho da comissão são essenciais para a formação das novas gerações. Conforme ressaltou, o país deve resgatar a memória do período de ditadura militar, “para que as atrocidades [cometidas na época] não ocorram mais”.
De acordo com o Padre Geraldo Martins, a CNBB apoia Comissão da Verdade, a qual, segundo ele, tem “a responsabilidade de não frustrar as expectativas daqueles que aguardam verdade dos fatos até hoje ocultados”.
Regime militar
Susana Keniger Lisboa, da Comissão de Familiares de Mortos, e Iara Xavier Pereira, representante do Comitê pela Verdade, Memória e Justiça do Distrito Federal, pediram aos senadores que mudem o projeto para estabelecer o ano de 1964 como o início do período que será investigado, e não em 1946, como previsto no texto. A reivindicação foi apoiada por Gilda Carvalho, procuradora federal dos Direitos do Cidadão. Ela considera a mudança necessária para que a comissão “não perca o foco” e concentre as investigações sobre os atos do regime militar.
Ao falar aos senadores, Aton Fon Filho, da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos, pediu modificação de artigo que prevê a possibilidade de participação de militares na comissão. Ele argumenta que, se a regra for mantida, haverá dificuldades para o militar que integra a comissão interrogar um superior hierárquico chamado a depor.
Na apresentação aos parlamentares, João Vicente Goulart, filho do ex-presidente João Goulart, questionou as atribuições da comissão. Além de manifestar dúvidas sobre a possibilidade de punição de culpados por crimes durante o período de ditadura, ele disse não ter certeza quanto ao poder da comissão para convocar autoridades militares envolvidas nas denúncias.
Todos os participantes da audiência pública ressaltaram a importância do debate, afirmando que as entidades não foram ouvidas quando da tramitação da matéria na Câmara. Além da pouca discussão do projeto, a deputada Luíza Erundina (PSB-SP) criticou a recusa, pela Câmara, de emendas propondo mudanças sugeridas pelas entidades de familiares de desaparecidos políticos.
Iara Guimarães Altafin / Agência Senado
por master | 19/10/11 | Ultimas Notícias
O Senado aprovou nesta terça-feira (18) a criação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e ao Emprego (Pronatec), que amplia a educação profissional e tecnológica no país. Ele dá aos alunos e trabalhadores bolsas de estudo ou a possibilidade de financiar cursos de qualificação técnica por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), inclusive em escolas privadas, desde que ela não tenha fins lucrativos.
Da maneira como foi aprovado, o PLC 78/2011 prioriza estudantes do ensino médio da rede pública, trabalhadores, beneficiários de programas de transferência de renda – como o Bolsa-Família – e os bolsistas integrais de escolas particulares de ensino médio que buscam formação e qualificação profissional.
Há bolsas de estudos nas modalidades Bolsa-Formação Estudante ou Bolsa-Formação Trabalhador com valores e critérios fixados pelo Poder Executivo. A primeira delas será destinada ao estudante regularmente matriculado no ensino médio público, para cursos de formação técnica de nível médio. Já a Bolsa-Formação Trabalhador será destinada ao trabalhador e aos beneficiários de programas federais de transferência de renda para cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional. Há, ainda, o estímulo à expansão da oferta de vagas para pessoas com deficiência.
No caso dos cursos de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, será exigida carga horária mínima de 160 horas. Já para os cursos de educação profissional técnica de nível médio serão obedecidas as diretrizes curriculares nacionais do Conselho Nacional de Educação.
Do total dos recursos investidos no Pronatec, 30% deverá ser destinado às Regiões Norte e Nordeste, com a finalidade de ampliar a oferta de educação profissional e tecnológica nos estados com maior carência de cursos.
Transferência de recursos
O projeto libera a transferência de dinheiro da União para as instituições de educação profissional e tecnológica das redes públicas estaduais e municipais. Também foram incluídas as escolas filantrópicas, comunitárias e confessionais sem fins lucrativos e as dos serviços nacionais de aprendizagem (o Sistema S, que engloba Senai, Senat e Senar, entre outros). Só será preciso firmar contrato ou convênio no caso das entidades privadas sem fins lucrativos, mas em todos os casos será exigida a prestação de contas sobre a aplicação desses recursos.
A inclusão das escolas privadas sem fim lucrativo e do sistema S no Pronatec, aliás, recebeu voto contrário da senadora Marinor Brito (PSOL-PA) durante a discussão do projeto. De acordo com ela, o Pronatec estaria premiando o Sistema S em detrimento das escolas formais e das universidades, que precisam ter, por exemplo, uma porcentagem mínima de mestres e doutores no corpo docente.
“O sistema S não tem características de educação formal e não está preparado para exercer o papel que a escola brasileira exerce. O Pronatec quer que o Sistema S tenha autonomia para criar cursos – a exemplo das universidades brasileiras, que são obrigadas a ter um terço de doutores – quando nem as faculdades privadas no Brasil têm essa autonomia de criar cursos sem passar por uma avaliação rigorosa do Ministério da Educação”, argumentou a senadora.
Marinor Brito disse que sua preocupação era evitar a substituição de educadores, mestres e doutores por técnicos de qualquer função.
Emendas apresentadas pelos senadores ao projeto, relatado no Plenário pela senadora Marta Suplicy (PT-SP), retiravam as escolas sem fim lucrativo e os serviços nacionais de aprendizagem (Sistema S) do Pronatec, mas ela as rejeitou. Para Marta, embora as emendas quisessem fortalecer a rede pública de ensino dando a ela a exclusividade do programa, o país não pode dispensar o conhecimento e a experiência das instituições privadas na formação e na qualificação profissional. Além disso, as escolas públicas técnicas estaduais e federais não teriam como atender à demanda de estudantes e trabalhadores beneficiados pelo Pronatec.
– Essa medida condenaria milhões de brasileiros ao desamparo, à formação insuficiente ou à educação profissional paga. Ela implicaria não na ampliação das redes públicas, mas numa expressiva queda da oferta de vagas gratuitas de ensino profissional e tecnológico – disse Martha Suplicy.
O projeto havia recebido 27 emendas no Senado, mas todas elas foram rejeitadas pela relatora e ele acabou aprovado da maneira como foi redigido na Câmara dos Deputados. Agora seguirá para a sanção da presidente da República, Dilma Rousseff.
Milena Galdino / Agência Senado
