A abertura e as primeiras exposições, na manhã de hoje, serão transmitidas ao vivo pela TV Justiça, e podem ser vistas tanto pela TV quanto pela web, no site da TV Justiça (www.tvjustica.jus.br).
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Depois das paralisações, sindicatos devem preparar deflagração da greve até o dia 18 de outubro
Os servidores do Judiciário Federal e do MPU, em todo o país, estão sendo chamados pela Fenajufe e seus sindicatos de base para iniciar mais um movimento grevista em defesa da aprovação dos PLs 6613/09 e 6697/09. Após as paralisações de 24 horas, na semana passada, e de 48 horas nesta semana, o desafio de toda a categoria agora é construir uma greve forte e unificada.
Em reunião na última quarta-feira [28], a Diretoria Executiva da Fenajufe decidiu reforçar a orientação para que todos os sindicatos se organizem, promovendo assembleias, debates nos locais de trabalhos e atos públicos, com o objetivo de deflagrar a greve até o dia 18 de outubro, em todo o país. Na avaliação da Federação, as mobilizações cresceram nas duas últimas semanas, com um maior número de sindicatos participando das paralisações e debatendo com a categoria o início do movimento grevista. Nos dias 27 e 28, conseguiram paralisar os trabalhos os servidores de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Maranhão, Paraíba e Piauí, se juntando aos colegas de Mato Grosso e da Bahia, que estão em greve desde o início de junho. Em Minas Gerais, nesta quinta-feira [29], houve paralisação de 24 horas e ato público na Justiça Federal.
É importante destacar que os servidores da JF de São Paulo decidiram continuar com as paralisações, deflagrando a greve por tempo indeterminado a partir desta sexta-feira [30]. Na Justiça do Trabalho do Amazonas, a categoria já cruza os braços na próxima terça-feira, 4 de outubro. No Rio de Janeiro, os servidores fluminenses paralisam os trabalhos a partir do dia 19. E no Piauí, a greve por tempo indeterminado terá início no dia 20. Vários outros estados já marcaram suas assembleias para discutir o indicativo de greve e até a próxima semana, o quadro nacional deve aumentar, com novas adesões. Além das assembleias, alguns sindicatos continuam com as paralisações, como Minas Gerais, Pernambuco e Mato Grosso Sul, visando preparar a categoria para iniciar o movimento grevista.
Para a diretoria da Fenajufe, embora parte dos deputados da base do governo da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara continue com a postura de obstruir e impedir a votação dos PCSs, a pressão da categoria tem surtido efeito, uma vez que o ministro Cezar Peluso e setores ligados ao governo, como alguns parlamentares, têm se mexido para garantir o processo de negociação. Isso pode ser comprovado com a atuação, esta semana, do deputado Arlindo Chináglia [PT-SP] -relator geral da LOA e do senador Acir Gurgaks [PDT-RO] -relator de receita, que se reuniram com o presidente do STF e na ocasião se comprometeram a ajudar, efetivamente, na interlocução junto ao governo. Nesse encontro, ao que tudo indica, tanto o representante do Judiciário como os dois congressistas demonstraram estar empenhados com a causa dos servidores. E, sem dúvida alguma, um dos motivos desses fatos recentes é a mobilização da categoria, que vem sendo retomada em vários estados e que precisa ampliar, atingindo todo o país nas próximas semanas.
Nesse sentido, é fundamental que nas próximas semanas os sindicatos que ainda não definiram a entrada na greve por tempo indeterminado, ou que ainda não marcaram suas assembleias, façam isso o quanto antes. A Fenajufe orienta que, à medida que forem decidindo o início da paralisação, informem a Federação, pelo e-mail: imprensa@fenajufe.org.br, e enviem fotos das atividades da greve para divulgação na Agência de Notícias. O objetivo é dar a maior visibilidade possível ao movimento, mostrando ao Judiciário e ao governo a disposição de luta da categoria e incentivando aqueles estados que ainda não entraram no movimento.
Fonte: Fenajufe.
Justiça acata pedido da defesa do ex-diretor da Assembleia para suspender processos criminais. Alegação é de que ele passa por transtornos pisiquiátricos
A Justiça Estadual do Paraná suspendeu os dois processos criminais contra o ex-diretor-geral da Assembleia Legislativa Abib Miguel, o Bibinho, acusado de chefiar uma quadrilha que desviou pelo menos R$ 200 milhões dos cofres públicos. A juíza Ângela Regina Ramina de Lucca, da 9.ª Vara Criminal de Curitiba, acatou o pedido da defesa de Bibinho, que alega que seu cliente está com distúrbios psiquiátricos.
A juíza tomou a decisão com base em um laudo pericial apresentado pelos advogados de Bibinho, no qual o ex-diretor da Assembleia é diagnosticado com “distúrbios psicopatológicos dentro das funções mentais” e que, portanto, estaria sem capacidade para responder aos processos.
Diante do laudo, a juíza instaurou o que tecnicamente se chama “incidente de insanidade mental” – termo que indica que Bibinho não está com saúde para responder aos processos. A magistrada estipulou prazo de 45 dias para que seja feito um exame ou perícia médica legal para confirmar o quadro psiquiátrico de Bibinho. Como a decisão é de 29 de agosto, o prazo termina ainda neste mês.
Caso Bibinho seja considerado incapaz, a juíza poderá suspender os processos até que ele se recupere ou então determinar a internação do ex-diretor num manicômio psiquiátrico e nomear um curador – pessoa que responderia judicialmente no lugar de Abib Miguel.
A decisão judicial não afeta, porém, o andamento dos processos criminais envolvendo outros dois ex-diretores da Assembleia – José Ary Nassiff (administrativo) e Cláudio Marques da Silva (de pessoal) –, também acusados de desviar dinheiro da Assembleia. Isso ocorre porque os processos contra Bibinho estavam desmembrados das demais ações envolvendo o escândalo que ficou conhecido como caso dos Diários Secretos. A suspensão das ações contra Bibinho igualmente não interfere no andamento das seis ações propostas pelo Ministério Público Estadual (MP) por improbidade administrativa que requer a devolução dos recursos desviados.
Estratégia
Nesta semana, o Ministério Público deve indicar um médico psiquiatra para acompanhar a perícia médica de Bibinho. O MP se manifestou contrário à decisão que declarou Abib Miguel incapaz mentalmente. “A estratégia dos advogados é criar obstáculos para protelar o andamento do processo”, diz o promotor de Justiça Denilson Soares de Almeida.
Procurado pela reportagem, o advogado de Bibinho, Eurolino Reis, afirmou que não poderia dar detalhes do estado clínico do cliente porque se trata de uma relação confidencial entre médico e paciente. Sobre a acusação de tentar retardar o julgamento de Bibinho, Reis afirmou que “para o MP, tudo é protelação”. “Para eles não existe defesa”, rebateu.
Provas
Apesar da suspensão dos processos, na mesma decisão a juíza autorizou o MP a usar como prova no processo contra Bibinho o depoimento de Douglas Bastos Pequeno, ex-funcionário da Assembleia e ex-braço direito de Abib. Em depoimento, Pequeno afirmou que Bibinho mantinha cartões e senhas das contas bancárias de diversos funcionários fantasmas da Assembleia, com os quais o ex-diretor desviava dinheiro público.
Documentos da auditoria feita pelo banco HSBC, instituição bancária que ao lado do Itaú atende a Assembleia, também servirão de provas contra Bibinho. Em dezembro do ano passado, reportagem da Gazeta do Povo mostrou que dentro do cofre do posto avançado bancário do HSBC, que fica na sede do Legislativo, foram encontrados cheques em branco assinados por supostos funcionários laranjas e fantasmas da Assembleia. Nove funcionários do HSBC foram demitidos por justa causa por irregularidades na abertura de contas de funcionários da Casa.
Especialistas em psiquiatria ouvidos pela Gazeta do Povo afirmam que o laudo médico obtido por Abib Miguel, o Bibinho, registra um problema que não é incapacitante. A condição apontada pela médica que examinou Bibinho é um “transtorno de adaptação”, causado por estresse. “Esse é um diagnóstico que não torna ninguém inimputável [incapaz de responder por seus atos]. É algo suave”, afirma Mauro Moore Madureira, psiquiatra do Hospital Albert Einstein, de São Paulo.
O psiquiatra Dagoberto Hungria Requião, professor da PUCPR, diz que o quadro revelado no atestado pode significar, por exemplo, que o paciente está irritadiço, intranquilo, agressivo. “É algo bastante genérico”, afirma. Segundo ele, porém, não fica descartada a hipótese de o quadro ser o princípio de algo mais grave.
Os especialistas dizem que o quadro de transtorno de adaptação é de diagnóstico difícil. “A médica fez o que tinha de fazer. Se o paciente apresenta essas queixas, ela tem de registrar”, afirma André Astete, preceptor dos residentes de psiquiatria da prefeitura de São José dos Pinhais. “Mas é um diagnóstico vago, que exige mais exames”, opina Astete.
Rogerio Waldrigues Galindo
Confira os principais passos do escândalo dos Diários Secretos:
2010
15 de março – Série de reportagens da Gazeta do Povo e da RPC TV revela um esquema de desvio de dinheiro dos cofres da Assembleia Legislativa por meio da contratação de funcionários fantasmas e laranjas.
24 de abril – Operação do Ministério Público (MP) prende dez pessoas, entre elas os então diretores da Assembleia Abib Miguel, o Bibinho (diretor-geral), José Ary Nassiff (diretor administrativo) e Cláudio Marques da Silva (diretor de pessoal). Bibinho é acusado de chefiar a quadrilha.
3 de maio – MP propõe a primeira ação criminal contra os ex-diretores por formação de quadrilha, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e desvio de recursos públicos. No mesmo mês, o MP ajuiza nova ação criminal. Depois disso, os promotores propuseram mais seis ações de improbidade administrativa contra os ex-diretores e contra deputados que ocuparam a presidência e a 1ª secretaria da Assembleia.
8 de maio – Nova operação do MP prende nove pessoas envolvidas em irregularidades no Legislativo. Promotores cumprem mandado judicial de busca e apreensão dentro da Assembleia.
26 de outubro – O então governador Orlando Pessuti sanciona a Lei da Transparência, projeto proposto pelo movimento O Paraná que Queremos, em resposta às denúncias de irregularidades na Assembleia. A lei obriga todos os órgãos públicos, empresas públicas, autarquias e fundações a divulgar suas despesas por meio do Diário Oficial do Estado.
8 de novembro – Começa o julgamento do primeiro processo criminal ajuizado contra Bibinho e os ex-diretores por causa da contratação de funcionários fantasmas e fantasmas.
18 de dezembro – Bibinho deixa a prisão, beneficiado por uma decisão do STF.
2011
29 de agosto – Advogados de Bibinho ganham na Justiça suspensão dos dois processos criminais contra Bibinho, alegando que seu cliente sofre de distúrbios psiquiátricos. Na decisão judicil, é dado prazo de 45 dias para a elaboração de um laudo oficial sobre a saúde mental de Bibinho.
O movimento Occupy Wall Street dominou um parque no distrito financeiro de Manhattan e o transformou num campo revolucionário. Centenas de jovens entoam slogans contra os “banksters” [mistura de “banqueiro” com “gângster”] e magnatas corporativos. Ocasionalmente, alguns até mesmo tiram suas roupas, o que quase sempre atrai as câmeras.
O Occupy Wall Street foi inicialmente tratado como uma piada, mas após algumas semanas está ganhando força. As multidões ainda são minúsculas, em se tratando de padrões de protestos – a maioria na casa das centenas, inchando durante marchas periódicas – mas ocupações semelhantes estão borbulhando em Chicago, São Francisco, Los Angeles e Washington.
Eu postei no Twitter que o protesto me lembrava um pouco a Praça de Tahrir, no Cairo, e alguns estranharam. É verdade, não havia balas ricocheteando, e o movimento não vai destronar nenhum ditador. Mas há a mesma legião de jovens alienados e o mesmo uso sagaz do Twitter e de outras redes sociais para recrutamento de mais participantes. E, mais que tudo, há uma onda semelhante de frustração dos jovens em relação a um sistema político e econômico que os manifestantes veem como quebrado, corrupto, irresponsável e inexplicável.
Os “indignados” impressionam no que diz respeito à organização e habilidades com a internet. A praça se divide numa área de recepção, uma zona de mídia, uma clínica médica, uma biblioteca e uma cantina. O site dos manifestantes inclui links permitindo que apoiadores de qualquer lugar do mundo entrem on-line e peçam pizzas de uma pizzaria local que as entrega na praça.
Em tributo à criatividade do capitalismo, a pizzaria rapidamente acrescentou um novo item ao seu menu: o “especial OccuPie”.
O ponto em que o movimento falha é em suas exigências. Ele, na verdade, não tem nenhuma. Os participantes defendem causas que, às vezes, são quixotescas – como o manifestante que exige que o ex-presidente Andrew Jackson seja retirado da efígie da nota de US$ 20 por causa de sua brutalidade contra os indígenas norte-americanos.
Eu não partilho do sentimento antimercado de muitos dos manifestantes. Bancos são instituições inestimáveis, que, quando funcionam de modo apropriado, movimentam capital para o melhor uso e aumentam o padrão de vida. Mas é também verdade que as altíssimas alavancagens financeiras não apenas nutriram altíssimos lucros bancários nos anos bons, como também altíssimos riscos para o público nos anos ruins.
Efetivamente, os bancos socializaram o risco e privatizaram os lucros. O asseguramento de hipotecas, por exemplo, fez com que muitos banqueiros enriquecessem enquanto deixavam, por fim, os governos endividados e os cidadãos desabrigados.
Nós vimos que, sem o regulamento adequado, bancos “grandes demais para quebrar” podem minar o interesse público, ao invés de servi-lo – e, nos últimos anos, os bancos têm tido completa impunidade. É enfurecedor ver banqueiros que foram salvos pelo contribuinte agora reclamarem de regulamentos projetados para evitar a próxima injeção de dinheiro público. E é importante que os manifestantes coloquem a crescente desigualdade em destaque: que o 1% do topo dos norte-americanos agora possua um valor líquido coletivo maior que os 90% da base.
Muito da gritaria de slogans no “Occupy Wall Street” é bem boba – mas a gritaria de slogans hipócritas de Wall Street também é. E se um bando desmazelado de jovens indignados pode ajudar a trazer uma dose de responsabilidade e equidade ao nosso sistema financeiro, que sigam em frente.
Tradução: Adriano Scandolara.
Inspirados no movimento dos “indignados”, na Espanha, norte-americanos vão às ruas para cobrar mudanças no sistema financeiro
Os protestos contra o corporativismo de Wall Street, que começaram timidamente há três semanas, ganharam força nos últimos dias e se estenderam a outras cidades dos Estados Unidos. Batizado de Occupy Wall Street [Ocupe Wall Street], o movimento surgiu na esteira das manifestações dos “indignados” na Espanha e em outros países da Europa.
Boston, Chicago, Los Angeles, Washington são as cidades, depois de Nova York, onde a mobilização contra o sistema financeiro, a ganância e os cortes no orçamento federal ganhou as ruas.
Em Boston, cerca de 3 mil pessoas participaram de uma passeata no sábado para protestar contra a avareza das corporações e para que os bancos interrompam as execuções hipotecárias, em uma mobilização que terminou com 24 detidos. Em Los Angeles um grupo saiu em protesto ontem em apoio à “ocupação” de Wall Street, que começou no dia 17 de setembro.
Em Nova York, o que parecia ser mais uma mobilização no sábado terminou com o bloqueio durante duas horas da tradicional ponte do Brooklyn, no sul de Manhattan e não muito longe de Wall Street, além da prisão de 700 pessoas.
Após chamarem a atenção da imprensa norte-americana e internacional, os manifestantes buscam agora aproveitar o empurrão e crescer como fizeram outros movimentos similares, como os “indignados” na Espanha. Lançado em meados de maio em Madri, o movimento civil do qual participam espanhóis de todas as regiões e níveis sociais e profissionais, demonstra a insatisfação das pessoas comuns com seus líderes políticos e com o establishment financeiro.
No caso da convocação dos EUA, o “Ocupe Wall Street” começou com uma convocação do movimento anarquista Adbusters e de outros grupos de esquerda por meio da internet, logo atraindo ecologistas, ONGs de defesa dos Direitos Humanos, assim como veteranos de guerra, professores universitários e estudantes.
As razões apresentadas pelos manifestantes são muitas: a rejeição à manutenção das práticas corporativistas em Wall Street, os cortes no orçamento federal norte-americano em áreas como a educação, a brutalidade policial, o aquecimento global e outras questões sociais e políticas.
“A única coisa que temos em comum é que somos 99% das pessoas que já não toleram a cobiça e a corrupção do 1% da população”, relata o site Occupy Wall Street, que divulga as atividades diárias dos manifestantes.
O linguista e ensaísta norte-americano Noam Chomsky, de 82 anos, diz que os protestos que tomaram conta de Wall Street contra a crise e a ganância das corporações são “corajosos”. Chomsky, que na década de 1960 protestou contra a Guerra do Vietnã, declarou apoio ao movimento Occupy Wall Street, que está se espalhando de Nova York para outras cidades dos Estados Unidos.
Segundo Chomsky, o movimento dos jovens norte-americanos poderá colocar em evidência pública a “calamidade” da crise internacional e os desequilíbrios do neoliberalismo, um tema central de vários livros do ensaísta. Para Chomsky, os jovens que protestam podem guiar a sociedade “para um caminho mais saudável”.
“Qualquer um que tenha os olhos abertos sabe que o gangsterismo de Wall Street – das instituições financeiras em geral – infligiu graves danos ao povo dos Estados Unidos (e ao mundo). E deveria saber também que tal coisa foi ocorrendo progressivamente nos últimos trinta anos na medida em que aumentou de modo radical seu poder no comando da economia e com isso seu poder político”, escreveu Chomsky.
A adoção do ponto eletrônico impresso foi adiada pela quarta vez e passa a valer apenas a partir de janeiro de 2012, de acordo com portaria publicada hoje (3) pelo Ministério do Trabalho no Diário Oficial da União.
O sistema será obrigatório para empresas com mais de dez empregados que já utilizam equipamentos de ponto eletrônico. Elas deverão oferecer ao funcionário a possibilidade de imprimir o comprovante de entrada e de saída do trabalho.
A medida não precisará ser seguida por órgãos públicos.A entrada em vigor da Portaria 1.510 foi adiada para dar mais tempo às empresas para se adequarem aos equipamentos. Desde a edição do texto, em 2009, há divergências entre os setores sindicais e as confederações patronais.
Para os sindicatos, a portaria vai evitar que os trabalhadores façam horas extras e não recebam por elas. Já as entidades sindicais patronais argumentam que a adoção do ponto eletrônico pode gerar altos custos, principalmente para as pequenas empresas.