por master | 27/09/11 | Ultimas Notícias
De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o empregado demitido por justa causa não tem direito ao pagamento de férias proporcionais. Seguindo essa interpretação, a Terceira Turma do TST, em decisão unânime, deu razão à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul e restabeleceu a sentença de origem que havia excluído da condenação o pagamento de férias proporcionais, com acréscimo do terço a mais do salário previsto na Constituição da República (artigo 7º, inciso XVII).
A OAB/RS entrou com recurso de revista no TST depois que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou que a dispensa por justa causa não retirava do empregado o direito às férias proporcionais. Na avaliação do Regional, o artigo 146, parágrafo único, da CLT, que exclui o pagamento das férias proporcionais ao trabalhador demitido com justa causa, teria sido revogado pelo mencionado artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e pela Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da remuneração das férias.
Como observou a relatora na Turma, ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, no caso analisado, o TRT reconheceu que a despedida do empregado aconteceu por justa causa. O próprio trabalhador confirmou que era porteiro na sede da OAB/RS quando furtou um carro estacionado na garagem da instituição e abandonou-o posteriormente, porque havia discutido em casa e estava “com a cabeça quente”.
Entretanto, diferentemente do entendimento do Regional, a relatora afirmou que a Convenção nº 132 da OIT não trata especificamente do pagamento de férias proporcionais a empregado despedido por justa causa. A ministra destacou também a existência da Súmula nº 171 (amparada no artigo 147 da CLT) do TST, que estabelece expressamente: “salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 meses”.
Desse modo, a relatora concluiu que a decisão do TRT, ao determinar o pagamento das férias proporcionais ao trabalhador, contrariou a súmula. Por consequência, os ministros da Terceira Turma deram provimento ao recurso de revista da OAB/RS para restabelecer a sentença que havia negado o direito ao empregado.
(Lilian Fonseca/CF)
Processo: RR-41400-65.2009.5.04.0026
por master | 27/09/11 | Ultimas Notícias
O governo federal criou novas regras para limitar o pagamento do benefício do seguro-desemprego. Em São Paulo, já está sendo implementado o sistema: o trabalhador, quando for pedir o benefício, receberá até três cartas de recomendação de emprego. Se faltar às entrevistas ou recusar a vaga sem justificativa, terá o seguro-desemprego suspenso.
Para recusar as propostas de emprego, que deverão ser compatíveis com a função do trabalhador e com salário igual ou maior que o anterior, o desempregado poderá alegar doença, que está fazendo curso profissionalizante ou dificuldade de locomoção.
A nova regra começou a ser aplicada em setembro do ano passado na Paraíba e chegará a todo o país até o fim do ano, segundo o Ministério do Trabalho. Durante o recebimento do benefício, o trabalhador também poderá ser chamado para entrevistas de emprego. O objetivo, segundo o Ministério do Trabalho, é coibir fraudes e facilitar a recolocação dos trabalhadores. Segundo o advogado Paulo Sérgio João, da PUC-SP, há desempregados que atuam como autônomos só para se beneficiar da lei. As centras sindicais não comentaram a medida.
por master | 27/09/11 | Ultimas Notícias
Os bancários iniciam hoje, em todo o Brasil, uma greve por tempo indeterminado. Segundo o Sindicato dos Bancários de Curitiba e Região, a mobilização deve envolver 18,5 mil trabalhadores. Os bancários reivindicam 12,8% de reajuste, o que significa um aumento real (descontada a inflação) de 5%. Em assembleia na noite de ontem, com 660 trabalhadores, eles rejeitaram a proposta de reajuste de 8% apresentada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban).
Segundo o presidente do Sindicato dos Bancários de Curitiba e Região, Otavio Dias, a proposta praticamente não avançou em relação à anterior, que oferecia 7,8% de reajuste. Os bancários também querem que o piso salarial seja unificado em R$ 2.297,51. Atualmente, a remuneração inicial varia de acordo com a função: caixa (R$ 1.451,80), escriturário (R$ 1.140,13) e portaria (R$ 794,98). De acordo com o sindicato, os bancários ainda querem Participação nos Lucros e Resultados (PLR) no valor de R$ 4,5 mil e mais três salários. A categoria também reivindica que o vale-alimentação e o vale-refeição sejam reajustados para R$ 545 cada um, por mês. Os valores atuais são de R$ 311 e R$ 363, respectivamente.
Segundo Dias, melhorias nas condições de saúde dos empregados e segurança nos bancos, além da redução da rotatividade, também estão na pauta de negociações. “No primeiro semestre, o volume de demissões sem justa causa aumentou de 40% a 47%. Os bancos demitem as pessoas com mais de 40 anos de idade e 20 anos de casa para contratar outros empregados com salário menor”, afirma.
Na campanha salarial do ano passado, os bancários cruzaram os braços por 15 dias, na que foi considerada uma das maiores greves da categoria, e conseguiram um aumento real de 3%. Curitiba tem 361 agências bancárias e a região metropolitana, outras 167. Segundo o sindicato, no ano passado a adesão foi de 80%.
por master | 27/09/11 | Ultimas Notícias
A Comissão de Seguridade Social e Família vai realizar audiência pública para debater a alta programada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os processos de reabilitações dos trabalhadores dos Correios. A partir da alta programada, quem tem que comprovar que está doente é o trabalhador e não o INSS, como era anteriormente.
A iniciativa do debate, ainda sem data marcada, foi da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG). Ela considera o procedimento “desumano”. “Uma pessoa adquire o direito, com seu trabalho, mas, quando precisa utilizar o benefício, passa por esse tipo de humilhação”, comenta Moraes.
De acordo com denúncia do sindicato dos trabalhadores dos Correios, o processo de reabilitação da ECT não é ideal para os funcionários da área operacional, que ao longo dos anos na empresa adquirem doenças que os levam à reabilitação. Segundo a deputada Jô Moraes, o problema é que esses trabalhadores têm suas lesões agravadas, pois nunca são reabilitados para a área administrativa e na sua maioria passam a ocupar o cargo de atendente.
Convidados
Serão convidados para a audiência pública:
– o representante do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios e Telégrafos (Sintect/DF), Márcio Moreira Salles;
– o representante do Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios Telégrafos e Similares de São Paulo, Grande São Paulo e Zona Postal de Sorocaba (Sintect/SP); Francisco Drumont Marcondes;
– representante do Sindicato de Empresas de Comunicações Postais Telegráficas, Entrega de Documentos, Malotes, Encomendas e Similares do Distrito Federal e Região do Entorno; e
– representantes da área de saúde dos Correios e do INSS.
Da Redação/ RCA
por master | 27/09/11 | Ultimas Notícias
Em Paris, onde participa da reunião de Ministros da Área Social do G-20, o Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, afirmou que o Brasil tem sido o grande protagonista na geração de empregos nos países do bloco. Isso porque a Organização Internacional do Trabalho (OIT) apresentou relatório que afirma que nos próximos cinco anos serão necessários gerar 110 milhões de novos postos de trabalho para enfrentar a atual crise.
“Por estes números, já adianto que o Brasil hoje é responsável por 10% deste total, visto que este ano serão gerados mais de 2,5 milhões de empregos formais. Isso mostra o protagonismo do Brasil perante o mundo” afirmou Lupi, durante intervenção desta segunda-feira (26).
Na opinião do Ministro, as medidas que o Governo da Presidente Dilma Rousseff vem tomando colocam o país, cada dia mais, na vanguarda para enfrentar turbulências internacionais e evitar que o mercado interno seja atingido. “Nossa maior preciosidade é o nosso mercado interno, que é enorme e não para de consumir. Precisamos mantê-lo aquecido e, para isso, todas as medidas estão sendo tomadas” avaliou.
Lupi também reagiu ao discurso dos representantes patronais no encontro, que disseram ser fundamental a flexibilização de Leis Trabalhistas em todo mundo para aumentar o lucro das empresas e ajudá-las a sair da crise.
“É engraçado porque quando os lucros estão exorbitantes, ninguém fala em dividir com os trabalhadores. Agora que o mundo está em crise, os representantes do patronato acham que quem tem que pagar a conta é o trabalhador. No Brasil, nenhuma medida que retira benefícios dos trabalhadores será alterada”, avisou o Ministro, sendo aplaudido pelos demais representantes.
Lupi participa desde sexta-feira (23) da Reunião de Ministros da Área Social do G-20, que reúne as 19 maiores economias do mundo mais a União Européia, em Paris.
Fonte: Assessoria de Imprensa do MTE
por master | 27/09/11 | Ultimas Notícias
Apresentado pelo governo Lula, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, o documento foi rejeitado em 2005 por lideranças partidárias. O argumento era o de que teria havido pouca discussão com todas as forças representantes do movimento sindical, e que o debate havia limitado-se às centrais sindicais. Desde então, a PEC ficou parada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).
Em agosto a discussão foi retomada. No último dia 20, o deputado Mendes Ribeiro (PPS-RO), designado relator da matéria na CCJC, apresentou parecer favorável ao texto do Executivo que, agora, segue para pauta de apreciação da comissão. Em seguida, vai para comissão especial para valiação do mérito. A PEC 369 altera os artigos 8º, 11 e 37 da Constituição.
O diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz, destacou as mudanças em relação à atual estrutura sindical prevista no artigo 8º da Constituição. Segundo ele, o texto da PEC é genérico o suficiente para permitir dezenas de interpretações, “podendo a lei sindical definir a nova estrutura com amplas possibilidades de desenhos”.
Fonte: Correio do Brasil
