Por que a PEC 3/2022, conhecida popularmente como PEC da “privatização” das praias, ameaça a soberania territorial costeira brasileira?
Simples. Porque a área costeira do território nacional, chamada de “terrenos de marinha”, é obrigatoriamente bem público nacional, do povo brasileiro, por força direta do inciso VII do artigo 20 da Constituição brasileira. E é esse artigo, o mais importante, que a chamada PEC das Praias quer revogar.
O que acontece no dia seguinte em que os chamados “terrenos de marinha” deixarem de ser, obrigatoriamente, bens da União pela revogação, pura e simples, do artigo 20, inciso VII da Constituição pela “PEC das Praias”?
Toda a área desocupada dos atuais terrenos de marinha do litoral brasileiro, que ainda não está dimensionada e nem medida, passa a ser terra de ninguém. E este inimaginável território costeiro, não sendo mais terra constitucionalmente pública, estará imediatamente sujeito a uma nova corrida de conquista a propriedades por usucapião.
Isso porque a área territorial brasileira, os terrenos de marinha, por serem constitucionalmente terras públicas, protegem, literalmente há séculos, o território nacional desta ameaçadora corrida de conquista, já que a Constituição proíbe a usucapião de terras públicas (artigo 183 §3º, e artigo 191, parágrafo único da CF).
E as praias e os seus acessos?
Elas estão protegidas, como bem de uso comum do povo, sem os terrenos de marinha? Entendo que não. Sem os terrenos de marinha, problemas com ocupação privada de áreas de praias e seus acessos configuram-se como uma possibilidade real.
O povo, quase que por intuição, sabe disso. Isso porque, o que é praia, bem como seus limites, são definições de conteúdo indeterminado, tênue e ainda materialmente indefinido, e estão contidas não no texto constitucional, mas em uma lei ordinária relativamente nova, que poderá ser modificada a qualquer momento ou reinterpretada por qualquer autoridade judiciária, em qualquer parte do país
E quem dirá, ou demarcará o que é praia, faixa de areia, onde começa a vegetação costeira ou não? Na verdade, é a existência dos terrenos de marinha que protegem, e sempre protegeram, de fato, as praias como bens públicos de uso comum do povo.
Esta garantia constitucional de domínio público resguarda a possibilidade de se medir a linha que separa o que é praia, bem de uso comum do povo, dos chamados terrenos de marinha, que podem ser privatizados por meio de concessão da União, através do chamado aforamento ou enfiteuse.
É uma falácia ou ignorância jurídica dizer que os terrenos de marinha não podem ser privatizados. Podem e são, com todas as garantias dominiais da propriedade, pois as concessões de aforamentos são direitos reais de propriedade.
Tudo que a “PEC das Praias” quer fazer, no artigo 1º do projeto de emenda constitucional — diminuir os pagamentos, regularizar ocupações, passar áreas para estados e municípios quando necessário a seus interesses, constituir domínio pleno sobre imóveis aforados —; tudo pode ser feito por lei ordinária, já permitido pelo artigo 49 ADT da Constituição, sem extinguir, de súbito e sem medida, a proteção constitucional que os terrenos de marinha dão, ao povo brasileiro, à regulação federal de seu território costeiro.
O território brasileiro foi constituído a partir das entradas costeiras. Os terrenos de marinha, constituídos pela história fundiária brasileira desde os portugueses, que já sabiam da sua importância, protegem e regulam, no interesse público, a ocupação do nosso litoral.
Por que fragilizar e expor às conquistas econômicas a soberania nacional, que ainda temos, ao nosso território costeiro? Por que subtrair do povo esse direito constitucional sobre seu território litorâneo? A quem isso interessa?
é ex-procuradora-geral do Município do Rio de Janeiro e professora titular aposentada na FDir/Uerj (Faculadade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro).
Longo tempo de serviço sem falta disciplinar foi aspecto considerado para afastar a penalidade máxima
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a demissão por justa causa de um padeiro que fez um comentário agressivo no WhatsApp para reclamar injustificadamente do atraso no pagamento do 13º salário. A maioria do colegiado considerou que, apesar da linguagem inadequada, uma publicação breve reclamando injustamente sobre um benefício legal após oito anos de serviço não caracteriza quebra total da confiança para por fim à relação de emprego.
Comentário foi postado no status do WhatsApp
O padeiro era empregado da Veneza Confeitaria Ltda., de Goiânia (GO). Em 30/11/2020, ele postou em seu status no WhatsApp o seguinte texto: “Cadê essa porcaria do 13º que não sai? Essa padaria que não paga.” A publicação foi removida em poucos minutos. Dias depois, ele foi dispensado por justa causa.
Na reclamação trabalhista, o trabalhador alegou que era um empregado exemplar e que havia se expressado através de seu número pessoal de telefone, ou seja, a mensagem só poderia ser vista por seus contatos. Disse, ainda, que a postagem foi exibida por menos de 15 minutos e não seria suficiente para abalar a honra e boa fama do empregador.
A padaria, em sua defesa, disse que o 13º salário havia sido depositado no mesmo dia da postagem, dentro do prazo legal. Segundo o estabelecimento, o padeiro havia extrapolado seu direito de liberdade de expressão, ao atribuir ao empregador um ato ilegal em ambiente virtual, num aplicativo de grande alcance e repercussão.
Padeiro tinha histórico de bons serviços
Ao reverter a justa causa, o juízo da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia destacou que, embora o padeiro tenha usado linguagem vulgar, a demissão por justa causa ignorou completamente seu histórico de quase oito anos de bons serviços prestados, sem registro de infração disciplinar.
A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional da 18ª Região, que entendeu que a situação não era grave o suficiente para a justa causa aplicada.
Penas devem ser graduadas
Prevaleceu, no julgamento do recurso de revista da padaria, o voto do ministro Hugo Carlos Scheuermann. A seu ver, a linguagem agressiva utilizada momentaneamente para expressar um descontentamento injusto, embora seja condenável, não representou uma quebra total da confiança do empregador após tanto tempo de serviço sem infrações anteriores. Para Scheuermann, a situação exigia que a empresa seguisse o princípio da gradação das penas, adotando medidas disciplinares menos severas, como advertência ou suspensão, antes de aplicar a justa causa.
Ficou vencido o relator, ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior. Na sua avaliação, a difamação do empregador é um comportamento sério o bastante para romper o vínculo de emprego. “Se um empregador agride verbalmente e difama seu empregado, há fundamentos claros para uma rescisão indireta”, ponderou. “Portanto, não é aceitável um comportamento similar do empregado”.
Antes da reforma da Previdência de 2019, a regra da idade-limite se aplica apenas a servidores estatutários
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um agente administrativo da Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas de Sergipe (CEHOP) que havia sido obrigado a se aposentar em razão da idade. O colegiado ressaltou que, até 2019, a regra da aposentadoria compulsória por idade, prevista na Constituição Federal, não se aplica a quem foi contratado pela CLT e contribui para o regime geral de previdência. Ela é válida apenas para servidores públicos estatutários ocupantes de cargo efetivo.
Obrigado a se aposentar aos 70 anos
Na reclamação trabalhista, o empregado disse que, em maio de 2017, seu contrato de trabalho foi rescindido por ter completado 70 anos. A rescisão foi baseada no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece esse limite para a aposentadoria compulsória. Ele argumentou, porém, que essa regra não se aplicava a empregados públicos contratados sob a CLT, como ele, mas apenas a servidores estatutários.
Tanto o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju (SE) quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região negaram o pedido de reintegração com base na antiga jurisprudência do TST, que interpretava que os empregados públicos celetistas também estavam sujeitos à aposentadoria compulsória por idade prevista na Constituição.
Regra destinada a servidores públicos em sentido estrito
O ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do recurso de revista do assistente, explicou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2602, concluiu que a regra constitucional estava restrita a servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Na linha desse entendimento, o TST vem adequando sua jurisprudência para considerar que a aposentadoria compulsória aos 70 anos não se aplica aos empregados públicos regidos pela CLT desligados antes da Reforma da Previdência de 2019, que passou a prever essa condição.
Em março, a indústria havia voltado a crescer, mas com um avanço menor do que o esperado
Por Nathália Larghi, Valor Investe — São Paulo
A produção industrial no Brasil caiu 0,5% em abril ante maio, segundo a Pesquisa Industrial Mensal – Produção Física (PIM-PF), divulgada nesta quarta-feira (5) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O número veio abaixo das expectativas. A mediana das instituições ouvidas pelo Valor Data apontava para uma queda de 0,4%. O intervalo das projeções iam de uma queda de 1,2% até um avanço de 1%.
Segundo o IBGE, frente a abril de 2023, a indústria avançou 8,4%, após registrar um recuo de 2,8% em março. Com isso, o setor industrial cresceu 3,5% nos quatro primeiros meses de 2024. No acumulado nos últimos dozes o avanço foi de 1,5%, intensificando o ritmo frente aos resultados dos meses anteriores.
Os dados são importantes porque mostram o quanto a atividade brasileira está aquecida (e, claro, o quanto isso pode trazer de pressões inflacionárias).
Segundo o IBGE, entre as atividades mapeadas, a influência negativa mais importante veio das indústrias extrativas, que recuou 3,4% nesse mês, após avançar 0,4% em março.
Outras contribuições negativas relevantes sobre o total da indústria vieram de produtos alimentícios, que caíram 0,6%, de coque, produtos derivados do petróleo e biocombustíveis, que também tiveram um recuo de 0,6% e de equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos, com queda de 2,6%.
Em contrapartida, entre as 18 atividades que apontaram expansão na produção, a de veículos automotores, reboques e carrocerias teve o maior impacto, após registrar avanço de 13,2%.
Outros avanços significativos foram registrados pelos ramos de produtos diversos (25,1%), de produtos farmoquímicos e farmacêuticos (10,8%), de máquinas, aparelhos e materiais elétricos (9,0%), de máquinas e equipamentos (5,1%), de produtos químicos (2,2%), de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos (8,7%), de confecção de artigos do vestuário e acessórios (5,3%), de impressão e reprodução de gravações (12,4%), de artefatos de couro, artigos para viagem e calçados (4,9%), de outros equipamentos de transporte (5,3%), de metalurgia (1,4%) e de produtos de minerais não metálicos (2,4%).
Abril de 2024 x abril de 2023
Na comparação com abril de 2023, a indústria teve expansão de 8,4%, com resultados positivos em quatro das quatro grandes categorias econômicas, 22 dos 25 ramos, 68 dos 80 grupos e 70,3% dos 789 produtos pesquisados.
Entre as atividades, as principais influências positivas no total da indústria foram registradas por produtos alimentícios, com alta de 14,4%; veículos automotores, reboques e carrocerias, que avançou 31,6%; máquinas, aparelhos e materiais elétricos, que subiu 31,3%, e máquinas e equipamentos (15,8%).
Em contrapartida, entre as três atividades que apontaram redução na produção, as maiores influências negativas vieram das indústrias extrativas, que recuaram 1,6% e produtos farmoquímicos e farmacêuticos, com queda de 5,1%.
Estudantes e professores do Paraná reagem à privatização, desconfiados do financiamento do ‘Parceiro da Escola’: “Queremos direito de voto e transparência”
A recente aprovação do Projeto Parceiro da Escola, que propõe a privatização da gestão de 200 escolas estaduais no Paraná, tem gerado controvérsia e mobilizado a comunidade escolar. O projeto, enviado pelo governador Ratinho Júnior (PSD), foi aprovado com 40 votos a favor e 13 contrários, apesar das manifestações e ocupações organizadas por estudantes e professores. A medida gerou indignação entre estudantes, professores e a comunidade em geral, culminando em um protesto massivo e tumultuado na segunda-feira (3).
O projeto prevê a transferência da gestão administrativa e financeira das escolas para a iniciativa privada, sem detalhar como será realizada essa transição. “A nossa preocupação é que, como a empresa precisa de lucro e taxa administrativa, as escolas fora desse projeto acabarão sucateadas para financiar essa iniciativa,” afirmou Larissa Souza, ex-presidente da União Paranaense dos Estudantes (UPE) e atual presidente estadual da União da Juventude Socialista no Paraná (UJS), em entrevista ao Portal Vermelho. Ela destacou que as experiências anteriores de privatização não trouxeram melhorias significativas, citando duas escolas que passaram por esse processo e continuam enfrentando problemas básicos como falta de papel higiênico e sabonete.
Ela enfatizou que o Paraná tem sido um laboratório para políticas de extrema direita no país, como as escolas cívico-militares, que já foram implementadas em outros estados. “A educação no Paraná está sofrendo muito, com fechamento de turmas noturnas e outros cortes. Esse projeto de privatização pode servir de inspiração para outros estados. Por isso, nossa luta é tão importante,” concluiu.
Um projeto acelerado e vago
Segundo Larissa, o processo de aprovação foi marcado pela falta de transparência e celeridade excessiva. “O projeto foi enviado em regime de urgência e aprovado em menos de uma semana, sem passar pela Comissão de Finanças, sob a alegação de que não haverá impacto financeiro,” explicou Larissa.
Após a aprovação inicial, estudantes e professores ocuparam a Assembleia Legislativa em um protesto que durou quase 24 horas. “Nosso objetivo era retirar o projeto da pauta para que fosse debatido com a comunidade escolar. Queríamos realizar audiências públicas e debates dentro das escolas,” disse Larissa. A ocupação foi marcada por momentos de tensão, incluindo a intervenção da tropa de choque e o uso de bombas de gás lacrimogêneo.
Com o projeto aprovado, a estratégia agora é focar na consulta pública que será realizada nas 200 escolas. “Estamos pedindo que os estudantes maiores de 16 anos possam votar e opinar,” explicou Larissa. Ela também ressaltou a importância de dialogar com pais, estudantes e professores para esclarecer as implicações do projeto e mobilizá-los contra a privatização.
Larissa criticou a falta de transparência do governo. “O projeto foi enviado incompleto aos deputados e não houve tempo para uma discussão adequada. Mesmo os deputados da base do governo tinham muitas dúvidas,” afirmou. A exclusão das escolas cívico-militares, consideradas prioritárias pelo governador, também gerou questionamentos. “Isso só aumenta nossa desconfiança sobre as reais intenções do projeto,” concluiu.
Ela destacou que o projeto não esclarece se haverá licitação para selecionar as empresas ou como será feita a modernização das infraestruturas escolares. “Temos um histórico ruim de tentativas de privatização, por exemplo, com a plataformização do currículo escolar, que envolveu a Unicesumar, empresa ligada ao ex-secretário de Educação, Renato Feder. Não sabemos quais empresas serão contratadas e como será organizado o pagamento dos salários dos professores,” comentou.
Escolas cívico-militares: uma exceção suspeita
Larissa desconfia da exclusão das escolas cívico-militares do processo, sugerindo que o governo tenta preservar a imagem dessas instituições. “O governador Ratinho Júnior tem aumentado o número de escolas cívico-militares, que já são 283, e não quer que elas sejam afetadas pela privatização. Ele tenta transformar essas escolas em um modelo que pareça positivo para a comunidade,” afirma Larissa.
Ela aponta que a exclusão dessas escolas do projeto de privatização é uma tentativa de evitar que qualquer falha no novo modelo prejudique a imagem das escolas cívico-militares, que o governo promove intensamente. “O PL Parceiro da Escola vai prejudicar na prática, tanto os funcionários quanto os estudantes, e se der muito ruim, eles não querem que isso impacte no funcionamento das escolas cívico-militares,” explica.
Impactos financeiros e desigualdade
Larissa alerta que a privatização das 200 escolas estaduais pode levar a um sucateamento das demais escolas que ficam fora do projeto. “O projeto prevê que as empresas receberão R$ 800 por aluno para administrar as escolas, enquanto algumas escolas funcionam com apenas R$ 6 por aluno,” denuncia Larissa.
Ela critica o governo por não apresentar um plano claro de onde virão os recursos para financiar essa iniciativa, temendo que o dinheiro seja retirado de outras áreas da educação. “O que avaliamos é que vão diminuir ainda mais o investimento nas escolas que estão fora da lista para conseguir dar lucro para a empresa que vai administrar.”
Incompetência na gestão pública
Para Larissa, a aprovação do projeto de privatização é um atestado de incompetência do governo na gestão das escolas públicas. “Se o recurso é o mesmo e na prática não vai mudar, por que fazer essa iniciativa? É um reconhecimento de que eles não têm competência para gerir as escolas do Paraná,” afirma.
Recursos federais em risco
Outra preocupação levantada é a possível perda de recursos federais, já que a administração privada das escolas pode torná-las inelegíveis para fundos federais destinados à educação pública. “Estamos tentando argumentar que o projeto é inconstitucional e pode fazer com que as escolas deixem de receber recursos da União, que são vitais para reformas e estrutura,” explica Larissa.
Desigualdade de investimentos
Larissa também aponta uma clara desigualdade no investimento entre escolas cívico-militares e outras escolas públicas. “Estudantes das escolas cívico-militares recebem uniforme gratuito, equipamentos novos e melhores condições de merenda. Essas escolas são as primeiras a receber qualquer melhoria,” observa.
Ela critica a visibilidade e os privilégios dados às escolas cívico-militares, o que gera uma enorme desigualdade entre as instituições educacionais. “Essa preferência só reforça a intenção do governo de promover essas escolas enquanto deixa outras de lado,” conclui.
Próximos passos
O movimento estudantil e os sindicatos de professores no Paraná continuam mobilizados, buscando reverter a privatização das escolas e promover um debate mais inclusivo e transparente. “Vamos continuar lutando pela qualidade da educação pública e pelo direito de a comunidade escolar participar das decisões que afetam diretamente suas vidas,” afirmou Larissa Souza.
Diante da aprovação do projeto, Larissa e outras entidades estudantis e sindicais planejam continuar a luta. “Vamos mobilizar estudantes e pais para votar contra na consulta que será realizada nas 200 escolas. Estamos focados em garantir que os estudantes maiores de 16 anos possam votar e expressar suas opiniões,” afirma.
Além da mobilização contra a consulta, Larissa mencionou a criação de uma equipe de fiscalização para monitorar a implementação do projeto, caso ele seja aprovado. “Queremos garantir que, se for implementado, o projeto não prejudique ainda mais a educação pública. Vamos acompanhar de perto as mudanças,” finalizou.
Embora o projeto tenha sido aprovado, a resistência continua. “Estamos organizando novos atos e buscando apoio jurídico para tentar reverter essa decisão,” afirmou Larissa. A comunidade escolar exige um debate mais aprofundado sobre a privatização das escolas.
A repressão aos protestos tem sido severa. Larissa relatou que houve um pedido de prisão para a presidente da APP (sindicato dos professores) e uma multa de R$ 10 mil por hora de ocupação da Assembleia Legislativa. “É uma perseguição absurda. O governo não aceita negociar e está reprimindo fortemente o movimento,” denunciou.
O PL, maior bancada partidária da Câmara e legenda do ex-presidente Jair Bolsonaro, tem pelo menos 35 deputados investigados em inquéritos ou réus em ações penais. O dado é de levantamento exclusivo do Congresso em Foco feito pelos sistemas de consulta pública dos tribunais. É o partido com mais parlamentares com pendências na Justiça.
Veja mais abaixo a lista completa dos processos dos deputados do PL
O número equivale a pouco mais de um terço da bancada do partido na Câmara, que tem 95 deputados. Tomando separadamente, o grupo de 35 deputados ainda tem mais parlamentares do que várias legendas na Casa – é maior, por exemplo, do que a soma das bancadas do PDT e do PSB.
O levantamento do Congresso em Foco foi feito a partir de consultas públicas aos portais dos tribunais. Foram consultados STF, STJ, TSE, os seis TRFs e os TJs estaduais. É possível, porém, que haja mais ações judiciais do que as listadas aqui – além das que estão em sigilo, há tribunais que não têm um meio eficiente de consulta processual pública.
A listagem de parlamentares em exercício usada como referência foi consultada em 28 de maio de 2024. Assim, os congressistas incluídos são os que exerciam seus cargos nesta data, especificamente.
A condição de investigado ou réu, por si só, não equivale a culpa. Um inquérito que cite um deputado pode ser arquivado depois; um congressista que seja réu em uma ação penal pode ser declarado inocente no final do processo.
Leia abaixo a lista dos deputados do PL réus ou investigados.
AUTORIA
CARLOS LINS Editor. Passou por Poder360, SBT e Fato Online. Formado em Comunicação Social e em Teoria, Crítica e História da Arte pela UnB.
