por NCSTPR | 07/01/25 | Ultimas Notícias
Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade
A inclusão da terceira idade no trabalho exige políticas públicas e culturais, valorizando diversidade, igualdade e desenvolvimento sustentável.
A inclusão da terceira idade no mercado de trabalho é um tema que reflete as transformações demográficas, econômicas e sociais do Brasil e do mundo.
O aumento da expectativa de vida e a consequente ampliação da população idosa exigem adaptações legais e políticas públicas que garantam a inserção desses indivíduos no ambiente laboral.
Este artigo explora os aspectos jurídicos e sociais da inclusão da terceira idade no mercado de trabalho, destacando os desafios e as perspectivas de avanço.
O contexto jurídico da inclusão da terceira idade
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 7º, inciso XXXI, a proibição de discriminação por idade para efeitos de admissão ao trabalho. Além disso, o Estatuto do Idoso (lei 10.741/2003), em seu art. 27, veio garantir a proteção contra a discriminação no mercado de trabalho e promove o acesso da pessoa idosa a programas de capacitação e reinserção profissional.
Essas normas refletem a necessidade de garantir igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, reconhecendo a experiência e a contribuição da população idosa para a sociedade.
Entretanto, a efetividade dessas disposições depende de sua implementação prática e da conscientização social sobre a importância da inclusão.
Aspectos sociais e econômicos da inclusão
A inserção da terceira idade no mercado de trabalho não é apenas uma questão de direitos, mas também de desenvolvimento social e econômico.
A experiência acumulada por esses trabalhadores pode ser um diferencial competitivo, realidade que contribuirá para a inovação e a transmissão de conhecimento no ambiente profissional.
Entretanto, desafios significativos permanecem, como o preconceito etário e a falta de adaptação das empresas às necessidades dos idosos. A ausência de políticas voltadas para a capacitação e a reinserção profissional também limita, e muito, as oportunidades para essa faixa etária.
Políticas públicas e iniciativas privadas
A promoção da inclusão da terceira idade no mercado de trabalho requer esforços coordenados entre o setor público e o privado. Políticas públicas, como incentivos fiscais para empresas que contratem idosos, e programas de capacitação específicos são fundamentais para garantir a empregabilidade desse importante nicho populacional.
Demais disso, iniciativas privadas podem desempenhar um papel importante, como a criação de ambientes de trabalho inclusivos e flexíveis, que atendam às necessidades de saúde e bem-estar dos trabalhadores idosos.
Perspectivas de futuro
Com o envelhecimento populacional, urge repensar o papel da terceira idade no mercado de trabalho. A transição para uma economia mais inclusiva exige não apenas mudanças legais, mas também transformações culturais que valorizem a diversidade etária.
A Agenda 2030 da ONU, por meio do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 8, reforça a necessidade de promover o trabalho decente para todos, independentemente da idade.
Essa diretriz pode orientar a criação de políticas mais abrangentes e eficazes no Brasil e no mundo.
A inclusão da terceira idade no mercado de trabalho é uma questão central para a promoção da igualdade e do desenvolvimento sustentável. Embora o Brasil possua um arcabouço jurídico que garante o direito ao trabalho sem discriminação etária, a implementação de políticas públicas e iniciativas privadas ainda é um desafio. Somente por meio de esforços conjuntos será possível construir um mercado de trabalho verdadeiramente inclusivo para a população idosa.
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1 Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.
2. Brasil. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm.
3. Organização Internacional do Trabalho (OIT). Promoção do Trabalho Decente. Disponível em: https://www.ilo.org.
4. Organização das Nações Unidas (ONU). Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Disponível em: https://sdgs.un.org/goals.
5. SOARES, Jorge Luiz. Trabalho e Envelhecimento: Desafios e Perspectivas. Revista Brasileira de Gerontologia, v. 23, n. 2, 2020.
6. SILVA, Ana Clara et al.
Inclusão da Pessoa Idosa no Mercado de Trabalho no Brasil: Aspectos Jurídicos e Sociais. Revista Direito e Sociedade, v. 15, n. 1, 2021.
Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade
Migalheira desde abril/2020. Advogada, sócia fundadora do escritório Figueiredo Ferraz Advocacia. Graduação USP, Largo de São Francisco, em 1.981. Mestrado em Direito do Trabalho – USP. Conselheira da OAB/SP. Conselheira do IASP. Diretora da AATSP.
MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/depeso/422388/terceira-idade-no-mercado-de-trabalho-analise-juridica-e-social
por NCSTPR | 07/01/25 | Audio, Ultimas Notícias
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, suspendeu suas férias previstas para se estenderem até o dia 21 de janeiro, e se reúne nesta segunda-feira (6) com o presidente Lula. O ministro declarou a jornalistas que o governo enviará o texto que trata da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda, anunciado ano passado junto ao pacote de corte de gastos, após a eleição dos novos presidentes da Câmara e do Senado.
“O presidente vai primeiro aguardar a eleição das Mesas, essas coisas tem que avançar um pouco mais, os líderes… Mas a discussão está programada para 2025, tem que acontecer em 2025”, disse ele.
Em dezembro passado, Haddad chegou a avaliar que foram observadas “inconsistências” no projeto e era preciso recalibrar o que estava previsto em relação à taxação das pessoas jurídicas (PJs). O modelo tem sido revisado e refeito pela Receita Federal e o ministro afirmou que saberia nesta segunda se esta inconsistência foi solucionada.
Ministro adiou férias
A esposa de Haddad, Ana Estela Haddad, que também é secretária de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde passou por cirurgia, cuja finalidade não foi informada. De acordo com a Fazenda, o encontro com Lula já estava previsto e havia sido adiado devido à cirurgia da esposa do ministro. “A decisão de cancelar o período de descanso foi tomada após o pronto restabelecimento de seu familiar que passou por um procedimento cirúrgico no final do ano, motivo para marcação de férias neste período”, afirmou a pasta em nota.
Apesar da expectativa sobre demais medidas do pacote de ajuste fiscal, Haddad garantiu que o assunto não foi abordado com o presidente e que a prioridade para o governo neste momento é votar o Orçamento para este ano. “Conversamos sobre outros temas, mais sobre o planejamento do ano. A
questão do Orçamento que ainda precisa ser votado”.
Haddad descartou que qualquer restrição possa surgir do adiamento na votação do Orçamento. Pela lei, o Orçamento precisa ser aprovado antes do recesso parlamentar. Caso não ocorra, os gastos do governo seguem uma regra fixa nos meses seguintes até que a LOA seja aprovada. A regra determina que o governo só pode gastar um doze avos por mês do que foi previsto para o ano inteiro na LDO. O Orçamento não fica congelado, mas impede um gasto mais estratégico do governo federal.
“Tem uma regra para isso (quando o Orçamento não é votado antes do fim do ano). No começo do ano é sempre uma execução mais lenta mesmo. Mas nós temos que discutir com o relator para ajustar o Orçamento às perspectivas do arcabouçou fiscal e das leis que foram aprovadas no fim do ano passado“, comentou.
CONGRESSO EM FOCO
https://congressoemfoco.uol.com.br/area/governo/reforma-do-imposto-de-renda-sai-apos-eleicoes-na-camara-e-no-senado-diz-haddad/
por NCSTPR | 07/01/25 | Audio, Ultimas Notícias
Estimativas do primeiro boletim semanal Focus deste ano, do Banco Central, mostram piora nas projeções, com a taxa Selic encerrando dezembro a 15% ao ano e, até 2027, ficando acima de 10% anuais. Previsões para inflação superam o centro da meta, de 3%, nos próximos anos
Economistas do mercado financeiro elevaram as projeções para a taxa básica da economia (Selic) no primeiro boletim Focus de 2025. Conforme os dados divulgados ontem pelo Banco Central (BC), a estimativa para a taxa Selic no fim deste ano subiu de 14,75% para 15% ao ano, o que indica que os juros podem superar esse patamar ao longo do ano. E, pelas projeções no relatório semanal do BC, os juros básicos seguirão acima de dois dígitos, pelo menos, até 2027.
A mediana das expectativas para a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2024, recuou de 4,90% para 4,84%. Foi a 12ª semana seguida de piora nas estimativas. Os dados do IPCA de dezembro e do encerramento do ano serão divulgados na próxima sexta-feira.
Dados que acompanham o horizonte do BC na decisão sobre os juros, a estimativa do IPCA para 2025 e para 2026, foram revisadas para cima. A deste ano, passou de 4,96%, na semana passada, para 4,99%. E a do ano que vem, de 4,01% para 4,03%.
A meta de inflação estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) é de 3%, em 2024 e em 2025. A margem de tolerância para que ela seja considerada cumprida é de 1,5 ponto percentual para baixo ou para cima. Com a inflação acima da meta, as estimativas para os juros no fim de 2026 foram mantidas em 12% ao ano após subir por quatro semanas. Já a previsão para a Selic no fim de 2027 manteve-se em 10% ao ano.
Para Sidney Lima, analista CNPI da Ouro Preto Investimentos, as projeções de alta da Selic, de uma forma mais agressiva, seguem reforçando o compromisso do BC em conter a inflação, o que pode fortalecer a confiança dos investidores na política monetária brasileira. “Mas vale lembrar, que juros mais altos tendem a encarecer o crédito e desacelerar a economia, impactando negativamente setores dependentes de financiamento. Internamente, o dinamismo da atividade econômica e do mercado de trabalho, aliado a expectativas de inflação que seguem desacordadas, e com novos aumentos a cada divulgação do Focus, exigem uma postura mais restritiva”, alertou Lima.
Outro ponto importante a se observar, de acordo com ele, é que a conjuntura econômica dos Estados Unidos adiciona incertezas ao cenário global, influenciando a política monetária brasileira. “Essa expectativa de aumento de, pelo menos, 1,0 ponto percentual na taxa Selic reflete a determinação do BC em controlar a inflação, mesmo diante dos possíveis efeitos adversos sobre o crescimento econômico. O mercado, por sua vez, ajusta suas expectativas e estratégias, aguardando os próximos passos da política monetária brasileira”, disse.
PIB
A mediana das projeções para o produto interno bruto (PIB) em 2024, por sua vez, foi mantida em 3,49%. Para 2025, a estimativa subiu de 2,01% para 2,02%. A previsões para 2026 e 2027 também foram mantidas em 1,80% e 2,00%, respectivamente.
“O pequeno aumento na expectativa do PIB não traz alívio, e o Banco Central deve aumentar a Selic em mais 1% agora em janeiro”, ponderou Volnei Eyng, CEO da gestora Multiplike. “A previsão é de uma Selic de 15% no fim de 2025. Esse remédio amargo pesa no bolso de empresas, vai deixar o crédito ainda mais caro, elevando os custos de empresas e consumidores”, reforçou. De acordo com o analista, o país precisa de uma ação mais coordenada para controlar a inflação sem prejudicar o crescimento econômico. “Uma ação mais firme do governo para conter gastos, com medidas reais que devolvam a confiança dos investidores no Brasil”, acrescentou.
Câmbio x fiscal
Em relação ao câmbio, a expectativa para o dólar para 2025 subiu mais uma vez, passando de R$ 5,96 para R$ 6,0, assim como nas últimas semanas. Para o fim de 2026, a previsão permaneceu em R$ 5,90, assim como para 2027, se mantendo em R$ 5,80. João Kepler, CEO da Equity Fund Group, avalia que a elevação da projeção para a Selic, agora em 15%, e a escalada contínua das estimativas para o IPCA e o dólar indicam que os desafios fiscais e inflacionários persistem. “Esse ambiente de juros elevados afeta diretamente o custo de capital das empresas brasileiras, especialmente aquelas que dependem de crédito para suas operações e expansão”, destacou.
“Empresas resilientes e bem-estruturadas tendem a se destacar nesse contexto, especialmente em setores menos sensíveis ao custo do crédito. É um momento de avaliar cuidadosamente os fundamentos e priorizar negócios que demonstram capacidade de adaptação e crescimento sustentável, mesmo diante de adversidades econômicas”, aconselhou.
CORREIO BRAZILIENSE
https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2025/01/7028201-taxa-basica-de-juros-pode-ficar-acima-de-15-ao-ano-em-2025.html
por NCSTPR | 07/01/25 | Audio, Ultimas Notícias
A supervalorização do dólar e alta nas cotações do petróleo destacam a defasagem de preços no Brasil, com valores reajustados na gasolina, etanol e diesel
Por Danandra Rocha — A Petrobras e os consumidores brasileiros começam o ano de 2025 com um cenário de grandes desafios. A defasagem nos preços dos combustíveis realizada pela estatal em relação ao mercado internacional acionou um alerta, de acordo com dados recentes da Associação Brasileira de Importação de Combustíveis (Abicom).
Segundo os estudos divulgados, o diesel mostra uma defasagem de 8,9% a 19%, por sua vez, a gasolina está entre 12% e 13%. A disparidade é atribuída à supervalorização do dólar e ao crescimento dos preços internacionais do petróleo, que vem avançando devido às variabilidades geopolíticas.
Para o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis (Sindicombustíveis), Paulo Tavares, o modelo de precificação é sustentável. “O modelo adotado hoje funciona de forma mais racional, quando então a empresa precificar de forma sazonal e avaliando dentro de um determinado período levando em conta a rentabilidade da empresa e a movimentação das cotações e do preço do barril no âmbito internacional”.
Essa defasagem força a Petrobras a reajustar os preços. Contudo, qualquer reajuste nas refinarias poderá intensificar a inflação e impactar diretamente no orçamento dos consumidores. “Estamos em um país de dimensões continentais e com 80% de seu transporte de cargas rodoviário e, com reajustes do ICMS no diesel e gasolina, todos os setores sofrerão com a elevação dos preços dos combustíveis”, afirma Tavares.
Outro atenuante para os brasileiros é o aumento nas alíquotas do ICMS, com previsão para entrar em vigor em fevereiro. Com adição de imposto de R$ 0,10 por litro na gasolina, etanol e diesel de R$ 0,06, pressionando o valor do aumento nas bombas.
Com preços reajustados, o preço médio da gasolina, que fechou em 2024 em R$ 6,29 por litro, pode subir ainda mais, com aplicação dos custos logísticos e de transporte em todo território brasileiro. Para especialistas, essa junção de fatores ocasiona um efeito cascata que dificulta ainda mais a recuperação econômica do país.
CORREIO BRAZILIENSE
https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2025/01/7028031-aumento-dos-combustiveis-pressiona-inflacao-e-ameaca-orcamento-do-brasileiro.html
por NCSTPR | 07/01/25 | Audio, Ultimas Notícias
Em dezembro, exportações de produtos brasileiros caíram 13,5%, enquanto as importações avançaram 3,3%. Com isso, saldo da balança registra queda de 24,6% no ano
Em um ano marcado por queda de preços em commodities estratégicas para o país, o saldo da balança comercial foi menor em 2024 do que o registrado no ano anterior. Dados publicados nesta segunda-feira (6/1), pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), mostram que, no ano, as exportações caíram 0,8%, enquanto as importações avançaram 9%.
Diante disso, a balança comercial registrou superavit de US$ 74,6 bilhões, o que representa uma queda de 24,6% na comparação com 2023. Apesar da queda, trata-se do segundo maior resultado, em valores nominais, da balança comercial em toda a série histórica, atrás somente do ano anterior. A corrente de comércio também registrou o segundo maior valor acumulado no ano, com US$ 599,5 bilhões, ao todo.
Em valores, as exportações somaram US$ 337 bilhões em todo o ano de 2024, enquanto as importações atingiram US$ 262,5 bilhões. Nesse período, o setor agropecuário foi impactado pela queda de preços de commodities importantes, como a soja, e o valor final obtido foi de 72,5%, o que indica uma queda de 11% em relação ao ano anterior.
Por outro lado, as exportações na indústria extrativa e na indústria de transformação avançaram no ano, tanto em valor obtido quanto em volume. As vendas nestes segmentos somaram US$ 80,9 bilhões e US$ 181,9 bilhões, respectivamente, com altas de 2,4% e 2,7%.
Exportações caíram em dezembro
No último mês do ano, as exportações tiveram uma queda significativa, o que fez com que as vendas para o exterior encerrassem 2024 menores do que as registradas no período anterior. Em dezembro, houve queda de 13,5% nas vendas para o exterior, enquanto as importações avançaram 3,3%. Com isso, o saldo da balança no mês foi de US$ 4,8 bilhões — uma queda de 48,5% em relação a dezembro de 2023.
Nenhum segmento registrou avanço nas exportações no último mês de 2024. Enquanto a indústria de transformação manteve o mesmo resultado do ano anterior, a agropecuária e a indústria extrativa registraram quedas fortes de 23,2% e 34,8%, respectivamente, em valor obtido.
Nesse período, apesar de as vendas para o Mercosul e para os Estados Unidos terem sido maiores, as exportações para os principais parceiros comerciais na Ásia e na União Europeia recuaram consideravelmente.
CORREIO BRAZILIENSE
https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2025/01/7027705-exportacoes-caem-no-ultimo-mes-e-balanca-comercial-recua-em-2024.html
por NCSTPR | 07/01/25 | Ultimas Notícias
PEC estabelece regra de transição que deve restringir gradativamente quem tem direito ao valor, uma espécie de 14º salário pago pelo governo a trabalhadores pobres.
O abono salarial PIS–Pasep é um benefício no valor de até um salário mínimo concedido anualmente aos brasileiros que atendem aos requisitos do programa. É uma espécie de 14º salário pago pelo governo federal para trabalhadores pobres.
Antes da aprovação do novo pacote de corte de gastos do governo, tinham direito a receber o valor funcionários da iniciativa privada (PIS) e servidores públicos (Pasep) que trabalharam durante pelo menos 30 dias no ano-base (dois anos antes) e receberam até dois salários mínimos por mês.
Agora, a PEC estabeleceu uma regra de transição para mudar esse último requisito, o que, na prática, deve restringir gradativamente quem tem direito ao benefício.
- ➡️ Em 2025, nada muda. Irão receber o abono salarial trabalhadores que ganharam até dois salários mínimos por mês no ano-base 2023 (um valor equivalente a R$ 2.604, pois o piso salarial na época era de R$ 1.320);
- ➡️ A partir de 2026, o cálculo será feito a partir dos mesmos R$ 2.604 do ano anterior, mas corrigidos pela inflação. Será um valor menor do que quem recebeu até dois salários mínimos por mês no ano-base 2024 (R$ 2.824, ou duas vezes R$ 1.412);
- ➡️ Assim, a tendência é que a faixa para concessão do benefício seja menor a cada ano, até que o valor máximo que o trabalhador poderá ganhar por mês no ano-base para receber o abono será equivalente a um salário mínimo e meio;
- ➡️ A previsão do governo é de que isso aconteça em 2035. A partir de então, não haverá mais diminuição, e todos que receberem até um salário mínimo e meio por mês no ano-base terão direito ao PIS/Pasep.
Conforme a PEC, durante este período de transição, o salário mínimo continuará tendo um ganho real (acima da inflação, seguindo as regras do arcabouço fiscal), mas a concessão do PIS-Pasep não vai acompanhar esses aumentos.
🔎 Enquanto a correção anual do salário mínimo é feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais ganho real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores (e com o novo teto de reajuste). O valor para acesso ao abono salarial será corrigido apenas pelo INPC.
Além do abono salarial, outros benefícios foram afetados pelo novo pacote fiscal do governo, que busca equilibrar as contas públicas. É o caso do BPC, concedido para pessoas com deficiência e idosos a partir de 65 anos sem condições de sustentar. Veja aqui as principais mudanças.
Cerca de 25,8 milhões de trabalhadores devem receber o PIS-Pasep neste ano, segundo o Ministério do Trabalho. Para isso, serão disponibilizados aproximadamente R$ 30,7 bilhões.
Veja o calendário do PIS-Pasep.
Calendário de pagamento do abono salarial PIS/Pasep 2025
| Nascidos em: |
Recebem a partir de: |
| Janeiro |
17 de fevereiro |
| Fevereiro |
17 de março |
| Março |
15 de abril |
| Abril |
15 de abril |
| Maio |
15 de maio |
| Junho |
15 de maio |
| Julho |
16 de junho |
| Agosto |
16 de junho |
| Setembro |
15 de julho |
| Outubro |
15 de julho |
| Novembro |
15 de agosto |
| Dezembro |
15 de agosto |
Fonte: Ministério do Trabalho
O valor do abono salarial é sempre calculado com base no salário mínimo vigente (e vai continuar sendo após as novas regras do pacote fiscal).
Como o salário mínimo foi definido em R$ 1.518 em 2025, o valor do benefício irá variar de R$ 126,50 a R$ 1.518, dependendo da quantidade de meses trabalhados no ano-base 2023.
Somente quem trabalhou os 12 meses do ano-base vai receber o valor total de um salário mínimo. (veja no gráfico abaixo)
