por NCSTPR | 06/06/24 | Ultimas Notícias
CONGRESSO EM FOCO
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tornou réu o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) por calúnia contra o ministro do STF Gilmar Mendes.
A denúncia contra o senador foi feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao STF pelo crime de calúnia, após um vídeo viralizar mostrando o senador em um evento social e falando em “comprar um habeas corpus” do magistrado.
A defesa de Moro pediu a rejeição da denúncia alegando que os fatos analisados não constituem crime. Para os advogados, os fatos imputados pela PGR não correspondem ao que ocorreu e são fruto de edição equivocada e maldosa.
A relatora do caso foi a ministra Cármen Lúcia. Em seu parecer, ela entendeu que há elementos para a abertura de uma ação penal contra o senador. Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Alexandre de Moraes seguiram o voto da relatora.
Agora, Moro vai responder a uma ação penal, quando os ministros vão decidir se ele será absolvido ou condenado, após a apresentação das provas. A PGR pediu a perda do mandato do senador. O crime de calúnia é punido com seis meses a dois anos de prisão.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 06/06/24 | Ultimas Notícias
COLETIVO LEGIS-ATIVO
Mateus de Albuquerque *
O planeta está esquentando. Os efeitos desse processo passam a ser sentidos, cotidianamente, pela população. A crise no Rio Grande do Sul não é a primeira e dificilmente será a última. Essa crise converge também com uma robusta crise das instituições de representação democráticas. A literatura se divide quanto ao papel de líderes autoritários da extrema direita, protagonistas dessa crise democrática, na crise ambiental. Se figuras como o estadunidense Donald Trump empreenderam em seus mandatos políticas abertamente anticlima (Deutsch, 2021), também é verdade que existe um “patriotismo verde” em determinadas localidades, adaptando o discurso de preservação ambiental a um discurso ufanista e xenófobo (Pereira et al, 2024).
No caso brasileiro, há consenso quanto à caracterização do bolsonarismo enquanto um fenômeno político abertamente antinatureza. As políticas de desmantelamento orçamentário dos órgãos reguladores, mais precisamente o Ibama e o ICMBio, de mudanças de controle ambiental do Ministério do Meio Ambiente para as pastas da Agricultura e da Justiça, bem como um sistemático desmonte dos órgãos de gestão social (Gugliano, Seifert Jr., Luz; 2024).
Lima e Costa (2022) produzem um interessante esforço analítico de caracterização dessa excepcionalidade. Segundo os mesmos, enquanto governos que praticam misgovernance cometem ações inapropriadas que violam elementos chave de determinada política, os que praticam malgovernance, como Bolsonaro na pauta ambiental, intencionalmente violam esses elementos com o objetivo de estabelecer uma agenda específica.
Parte da literatura aponta que a lógica legislativa não se adequou em sua completude à malgovernance vinda do Executivo. Menezes e Barbosa Jr. (2021) demonstram que um longo processo de constitucionalização da legislação ambiental produziu entraves aos desmontes bolsonaristas, que tiveram de operar mais na chave de destruição das condições de se cumprirem as normativas do que na alteração das normativas em si. Araújo (2020) também destaca a força da bancada ambientalista, que foi eficiente em criar mecanismos de coordenação para oferecer freios, entraves, aos ataques das bancadas mais alinhadas com a agenda antiambiental.
Para investigar se de fato o bolsonarismo não operou com força no Legislativo na pauta ambiental, é válido perguntar, qual a origem da malgovernance bolsonarista? Uma hipótese é de que a principal condição causal é a relação de Bolsonaro com setores econômicos, estabelecida de duas maneiras. A primeira, top-down¸ visualizamos em Deustch (2021), que destaca que a forma como Bolsonaro articula sua retórica antiambiental é essencialmente econômica, da defesa de setores econômicos que seriam prejudicados pelos supostos excessos do ambientalismo. A segunda, bottom-up, pode ser observada no comportamento dos eleitores de líderes de extrema direita que, como afirmam Pereira et al (2024), querem que seus representantes sejam “campeões do povo”, defendendo a economia nacional contra interesses globalizados. Vale lembrar, como mostram Graciano et al (2023), que o setor agropecuário, no Congresso, tem alta capacidade de coordenação de agenda, produzindo o elo necessário para que as relações econômicas anti-ambientais de Bolsonaro se traduzam na esfera legislativa. Logo, os grupos econômicos podem ser um conectivo para compreender como o bolsonarismo atuou no parlamento quanto ao meio ambiente.
Se é certo que existem fortes componentes econômicos no antiambientalismo bolsonarista, é incerto como isso transpareceu no Congresso. O parlamento não é, afinal, o locus dos diferentes interesses em disputa? Então como podemos afirmar, tão categoricamente, que o bolsonarismo não encontrou lá um lugar fértil para estabelecer a sua articulação com esses setores e, efetivamente, promover políticas excepcionalmente antiambientais também no Poder Legislativo? Essa é uma pergunta que nós, no INCT/ReDem, estamos interessados em responder.
*Pesquisador de pós-doutorado no INCT/ReDem.
O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para redacao@congressoemfoco.com.br.
COLETIVO LEGIS-ATIVO Projeto do Movimento Voto Consciente que reúne voluntariamente 20 cientistas políticos, em paridade absoluta de gênero espalhados por todas as regiões do país. As ações do coletivo envolvem a produção de textos analíticos e a apresentação, em parceria com organizações diversas, de podcasts.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 06/06/24 | Ultimas Notícias
LUCAS NEIVA
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), assinou nesta quarta-feira (5) o ato da Mesa Diretora que oficializa a criação do novo grupo de trabalho para a elaboração do relatório do PL 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, e define seus membros. A lista inclui dois parlamentares investigados no Inquérito das Fake News, incluindo recordista em lucro com notícias falsas sobre a pandemia no YouTube.
O PL 2630/2020 foi aprovado no Senado em 2021 como um instrumento legislativo para penalizar autores e disseminadores de notícias falsas na internet. Uma vez na Câmara, sua relatoria ficou a cargo do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que o expandiu na forma de uma proposta mais ampla de regulamentação das mídias sociais, incluindo medidas como o ressarcimento das plataformas aos jornalistas pelo conteúdo produzido e a obrigatoriedade de adoção de instrumentos de transparência algorítmica.
Seu relatório, apesar de contar com o apoio tanto do governo quanto de Arthur Lira, enfrentou forte resistência da oposição, o que emperrou a votação. No último mês de abril, Lira anunciou que seria criado um novo grupo de trabalho para o projeto, reiniciando seu trâmite na Câmara. Orlando Silva foi mantido como membro do colegiado, que deverá deliberar sobre quem assumirá a presidência e relatoria.
Dentre os membros do novo grupo estão os deputados Gustavo Gayer (PL-GO) e Filipe Barros (PL-PR), ambos investigados no Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do Inquérito das Fake News. O primeiro, segundo relatório elaborado pela própria Google, empresa proprietária do Youtube, é proprietário do segundo canal que mais lucrou com a monetização de vídeos apagados pela moderação por notícias falsas sobre a pandemia, acumulando cerca de R$ 40 mil com 56 vídeos deletados até junho de 2021.
Gustavo Gayer também ocupa o segundo lugar na pesquisa realizada em 2023 pelo portal Aos Fatos, que o cita como segundo maior autor de desinformação e agressões entre parlamentares eleitos de agosto de 2022 até o final de janeiro daquele ano. Ele próprio ironizou o relatório em suas redes sociais, publicando um vídeo em que lançou ofensas ao jornalista que o procurou por e-mail para se pronunciar a respeito.
O mesmo relatório cita Marcel van Hattem (Novo-RS), que também compõe o grupo de trabalho. Este ocupa o quarto lugar na lista, mas em decorrência dos tweets em tom de ataque, no total de 25 durante o período da apuração, e um de desinformação.
Filipe Barros, por sua vez, foi enquadrado no Inquérito das Fake News em 2020 no mesmo ato que incluiu o blogueiro Allan dos Santos, atualmente foragido nos Estados Unidos. Ele é acusado de compor o chamado Gabinete do Ódio, ponto central da investigação do inquérito, estrutura formada no governo de Jair Bolsonaro para, de acordo com o relator Alexandre de Moraes, praticar a “disseminação de notícias falsas, ataques ofensivos a diversas pessoas, às autoridades e às Instituições, dentre elas o Supremo Tribunal Federal, com flagrante conteúdo de ódio, subversão da ordem e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática”.
Confira a lista de membros do grupo de trabalho do PL 2630/2020:
- Ana Paula Leão (PP/MG)
- Fausto Pinato (PP/SP)
- Júlio Lopes (PP/RJ)
- Eli Borges (PL/TO)
- Gustavo Gayer (PL/GO)
- Filipe Barros (PL/PR)
- Glaustin da Fokus (PODEMOS/GO)
- Maurício Marcon (PODEMOS/RS)
- Jilmar Tatto (PT/SP)
- Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Simone Marquetto (MDB/SP)
- Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA)
- Afonso Motta (PDT/RS)
- Delegada Katarina (PSD/SE)
- Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Lídice da Mata (PSB/BA)
- Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
- Pedro Aihara (PRD/MG)
- Erika Hilton (PSOL/SP)
AUTORIA
LUCAS NEIVA Repórter. Jornalista formado pelo UniCeub, foi repórter da edição impressa do Jornal de Brasília, onde atuou na editoria de Cidades.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 06/06/24 | Ultimas Notícias
O deputado Gilson Marques (Novo-SC), relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 18/11, que altera a Constituição Federal para autorizar o trabalho em tempo parcial a partir dos 14 anos de idade, apresentou parecer favorável, pela admissibilidade da proposta, e das matérias que tramitam anexadas.
A leitura do texto ocorreu, nesta quarta-feira (5), durante reunião da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados.
Na justificativa do parecer, o parlamentar argumenta que o desemprego e a ociosidade de jovens nessa faixa etária podem levar ao “envolvimento com o crime e ao trabalho informal”.
Ele também afirma que “as dificuldades econômicas enfrentadas pelas famílias acabam por demandar que jovens ingressem no trabalho informal para auxiliar no sustento da família”.
Proteção à infância
Pela Constituição Federal, atualmente, pessoas com idades entre 14 e 15 anos só podem trabalhar na condição de aprendizes. Já a OIT (Organização Internacional do Trabalho), em sua Convenção 138, estabelece que a idade mínima para a admissão no emprego não fosse inferior ao fim da escolaridade obrigatória, nem inferior a 15 anos.
Outra instituição que demonstra preocupação com o trabalho infantil no Brasil e que atua pela rejeição da PEC no Congresso é a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), por entender que a proposta representa profundo retrocesso no sistema de tutela dos direitos fundamentais e, especificamente, à proteção da criança e do adolescente.
“Não são aceitáveis os argumentos favoráveis ao trabalho da criança e do adolescente sob o pretexto de tirá-los das ruas ou do crime, pois as estatísticas demonstram que, quanto mais cedo se começa a trabalhar, menor é sua renda como adulto, na medida em que há abandono dos estudos, da formação e da profissionalização adequadas. Abandono do próprio tempo de amadurecimento e conscientização das responsabilidades”, alerta a entidade em nota técnica.
O combate ao trabalho infantil e a proteção à infância é, inclusive, um dos temas que estão sendo tratados na 112ª Conferência Internacional do Trabalho, que ocorre de 3 a 14 de junho, em Genebra, na Suíça.
Tramitação
A PEC 18/11, do deputado Dilceu Sperafico precisa, ainda, ser votada pela CCJ. Sendo aprovada no colegiado, segue para discussão e votação em comissão especial, que analisa o mérito da proposta.
Finalmente, se aprovada pela comissão de mérito, vai ao plenário para votação em 2 turnos.
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91851-pec-do-trabalho-infantil-recebe-parecer-favoravel-do-relator
por NCSTPR | 06/06/24 | Ultimas Notícias
Na manhã/tarde desta quarta-feira (5), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou o PL 2.830/19, com emenda do relator, senador Rogério Marinho (PL-RN), que veta a taxa ou contribuição assistencial que deve ser paga pelo trabalhador por força do acordo e/ou convenção coletiva de trabalho.
O escopo do projeto original, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) estabelece que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) depois de transcorrido o prazo de 15 dias da citação do executado, se não houver garantia do juízo.
Na prática, a maioria da CCJ do Senado, ao acompanhar o parecer do senador Rogério Marinho, deseja asfixiar financeira e materialmente os sindicatos, em particular os de trabalhadores da iniciativa privada, pois sem esses recursos se enfraquecem e perdem a capacidade de representar à altura as demandas dos trabalhadores.
É, como disse a senadora Zenaide Maia (PSD-RN), “as partes [trabalhadores e empregadores] se sentam [à mesa] com desigualdade assustadora” para negociar as demandas e diretos trabalhistas.
Votações
Houve 2 votações relativas ao projeto propriamente dito. O texto original, sem a emenda antissindical do senador Rogério Marinho, foi aprovado por 24 votos favorável e nenhum contrário.
A emenda também foi chancelada pela maioria dos membros da CCJ. Foram 16 a favor e 9 contrários à proposta que veta recursos para os sindicatos de trabalhadores. Veja como se posicionaram os membros da CCJ em ambas às votações.
Oposição ideológica aos sindicatos
Logo após a fala do relator, em favor do parecer apresentado, manifestou-se o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), que pediu para que se retirasse de pauta o projeto, a fim de que as entidades patronais e entidades sindicais — confederações e centrais — chegassem a terno sobre a contribuição assistencial. A proposta não foi aceita.
Além disso, o líder do governo chamou atenção para a assimetria em relação aos recursos dispostos aos sindicatos de trabalhadores e às confederações patronais, cujo acesso aos recursos do “Sistema S” é compulsório.
Isto é, as empresas não podem fazer oposição à taxa que lhes é cobrada, pois o percentual cobrado é compulsório e sem direito à oposição.
De 1 lado, os sindicatos de trabalhadores, na visão da maioria dos senadores da CCJ, não podem ter acesso aos recursos que devem ser pagos pelos assalariados de determinada categoria por força do acordo ou convenção coletiva de trabalho.
De outro, a contribuição, compulsória e sem direito à oposição, que fortalece as entidades patronais fica intocada, num processo em que a “paridade de armas” não existe.
Ou seja, se enfraquecem os sindicatos de trabalhadores, enquanto as entidades dos empregadores se fortalecem, num claro movimento para tentar destruir, por asfixia financeira, as entidades dos trabalhadores.
Requerimento do líder do governo
Diante da impossibilidade de construção de acordo para alcançar proposta consensual a favor de que os sindicatos tenham acesso a recursos financeiros, nos termos do que foi aprovado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), em setembro de 2023, o líder do governo na Casa apresentou requerimento para que os projetos de lei — PL 2.099/23 e PL 2.830/19 — tramitem conjuntamente ou anexados.
O PL 2.099, que já foi aprovado pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), agora está em discussão na CAS (Comissão de Assuntos Sociais), sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS).
Tramitação
O senador Rogério Marinho apresentou requerimento de urgência para votação em plenário do PL 2.099, antes de ser apreciado pela CAS.
Já está aberto prazo para recurso, a fim de levar o PL 2.830, que é terminativo na CCJ, ao plenário. São necessárias 9 assinaturas no colegiado, a fim de concretizar esse objetivo. Caso contrário, o texto vai direto ao exame da Câmara dos Deputados
O presidente do Senado, Rodrigo Paceco (PSD-MG) poderá resolver tudo isso no atacado e levar ambas as propossições ao plenário da Casa.
Notas taquigráficas: leia como foi a íntegra do debate no colegiado
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91850-ccj-do-senado-aprova-veto-a-taxa-assistencial-aos-sindicatos
por NCSTPR | 06/06/24 | Ultimas Notícias
Nesta quarta-feira (5), 2 fatos definem bem o Congresso que foi eleito em outubro de 2022. No Senado, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou projeto de lei que veta a contribuição ou taxa assistencial aos sindicatos.
Marcos Verlaine*
Se depender dos patrões, do chamado mercado e do capital, os sindicatos no Brasil serão asfixiados financeiramente e morrerão à míngua. Isto de 1 lado. De outro, as confederações patronais têm acesso a vultosos recursos financeiros do chamado “Sistema S”.
Detalhe: o percentual cobrado das empresas, que vão direto para os cofres dessas confederações patronais, é compulsório e sem direito à oposição. Trata-se, pois, de total falta de “paridade de armas”.
Sindicatos e entidades patronais sentam-se à mesa para celebrar acordos e convenções em total desigualdade e disparidade. De 1 lado, os representantes dos patrões com os cofres cheios de dinheiro, que lhes permitem fazerem o que quiserem para levar cabo seus projetos.
De outro, os sindicatos, que vivem à mingua, pois a contrarreforma trabalhista de 2017 tirou-lhes a contribuição sindical. E nada propôs em seu lugar.
Em setembro de 2023, o STF constitucionalizou a cobrança da taxa ou contribuição sindical, que permite aos sindicatos cobrar percentual dos representados em razão da celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
O capital se enfureceu e demandou aos seus representantes e aliados no Congresso que acabassem com isso. Os representantes dos endinheirados no Poder Legislativo não demoraram em apresentar projetos e descobrir outros que pudessem cumprir este intento celeremente.
Trabalho infantil
Do outro lado do Congresso, agora na CCJ da Câmara, foi apresentado o parecer favorável do relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), à permissão do trabalho infantil, que representa a radicalização do neoliberalismo, no aspecto social.
Trata-se da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 18/11, do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), que autoriza “o trabalho em tempo parcial a partir dos 14 anos de idade”.
Na justificativa do parecer, o parlamentar argumenta que o desemprego e a ociosidade de jovens nessa faixa etária podem levar ao “envolvimento com o crime e ao trabalho informal”.
Ele também afirma, por meio do parecer, que “as dificuldades econômicas enfrentadas pelas famílias acabam por demandar que jovens ingressem no trabalho informal para auxiliar no sustento da família”.
Proteção à infância
“Pela Constituição Federal, atualmente, pessoas com idades entre 14 e 15 anos só podem trabalhar na condição de aprendizes. Já a OIT (Organização Internacional do Trabalho), em sua Convenção 138, estabelece que a idade mínima para a admissão no emprego não fosse inferior ao fim da escolaridade obrigatória, nem inferior a 15 anos”, está escrito na matéria do DIAP, que, em certa medida, denuncia a proposta.
“Outra instituição que demonstra preocupação com o trabalho infantil no Brasil e que atua pela rejeição da PEC no Congresso é a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), por entender que a proposta representa profundo retrocesso no sistema de tutela dos direitos fundamentais e, especificamente, à proteção da criança e do adolescente”, acrescenta a matéria.
Como se vê, nesta quarta-feira, o Congresso eleito em outubro de 2022 disse a que veio e o que quer: sindicatos de trabalhadores à mingua, sem poder lutar por direitos, pois sem recursos materiais e financeiros não é possível manter estruturas e organizações sólidas.
E, ainda, com trabalho infantil, que é 1 chaga no mundo subdesenvolvido. O capital, no Brasil, não quer desenvolver o País. Quer enriquecer ainda mais os endinheirados.
Esses 2 eventos ocorridos no Congresso mostram onde está o campo de disputa. Ou o movimento sindical acorre ao Poder Legislativo, rápido, organizado e mobilizado, dentro e fora dessa arena de luta. Ou verá se esvair direitos e conquistas para além do que ocorreu com a contrarreforma trabalhista, em 2017.
Com a palavra, urgente, o movimento sindical.
(*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91852-o-capital-quer-sindicatos-sem-dinheiro-e-trabalho-infantil
