A prorrogação da jornada de trabalho como forma de compensação por horas que seriam trabalhadas aos sábados normalmente é de apenas 48 minutos, e a legislação permite o acréscimo de duas horas diárias, além da jornada normal, para compensação de horário ou horas extras. Assim, a prorrogação em 48 minutos não pode ser considerada um direito indisponível, mesmo se a atividade for insalubre.
Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu a constitucionalidade do inciso XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, com isso, validou normas coletivas que permitem a prorrogação da jornada para compensação semanal em atividades insalubres.
O dispositivo em questão diz que convenções e acordos coletivos de trabalho prevalecem sobre a lei quando tratam de prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes. O trecho foi inserido na CLT em 2017, pela reforma trabalhista.
No processo de origem, uma empregada contestava a prorrogação da jornada em atividade insalubre, permitida pelas normas coletivas da sua categoria.
As normas diziam que isso era possível independentemente do artigo 60 da CLT, que exige licença prévia das “autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho” para quaisquer prorrogações em atividades insalubres.
Reforma em julgamento
Antes de julgar um recurso nessa ação, a 2ª Turma do TRT instaurou um incidente para que o Pleno decidisse se a possibilidade aberta pela reforma era constitucional.
Nesse julgamento, prevaleceu o voto do desembargador Rosiul de Freitas Azambuja. Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal já validou quaisquer normas coletivas que afastam ou restringem direitos trabalhistas, desde que não sejam direitos indisponíveis (previstos na Constituição e dos quais o cidadão não pode abrir mão).
Para ele, a prorrogação da jornada como forma de compensação, geralmente em 48 minutos, não pode ser considerada “um direito absolutamente indisponível pelo fato de ser feita em atividade insalubre”.
O inciso XXII do artigo 7º da Constituição cita como direito dos trabalhadores a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. O magistrado não viu violação a esse trecho.
Dispositivo genérico
Azambuja ressaltou que o dispositivo constitucional é genérico, pois não estabelece quais são as normas. “Não se pode entender que a dispensa da licença prévia da autoridade competente para a jornada compensatória em atividade insalubre seja contrária ao disposto no mencionado inciso.”
Além disso, o inciso XIII do mesmo artigo 7º admite a compensação de horários “mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”, sem fazer referência à insalubridade ou não da atividade.
Por fim, o desembargador destacou que a prorrogação em 48 minutos diários não traz “maiores riscos” do que o trabalho em seis dias por semana com uma única folga: “Parece ser certo que dez entre dez funcionários preferem trabalhar 48 minutos a mais por dia de segunda a sexta-feira, ainda que a atividade seja insalubre, do que laborar um dia a mais na semana”.
Atuaram no processo os advogados Angela Raffainer e Ricardo Gehling.
Benefícios previdenciários têm natureza alimentar, ou seja, são voltados à subsistência, e o pagamento de suas parcelas por longo período gera no segurado o sentimento de que sempre poderá contar com esse dinheiro. Assim, não é justo exigir a restituição de valores já consumidos.
Com esse entendimento, o juiz Wesley Schneider Collyer, da 1ª Vara Federal de Cascavel (PR), decidiu que parcelas de auxílio-doença pagas a uma mulher não podem ser devolvidas e ainda condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a restituir valores descontados da aposentadoria por invalidez recebida pela autora.
A mulher recebeu auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao mesmo tempo por certo período. Isso porque a data de início da aposentadoria por invalidez retroagiu e atingiu o período em que o auxílio-doença vinha sendo pago.
Devido ao “pagamento em duplicidade”, o INSS promoveu descontos na aposentadoria da autora, para compensar os valores recebidos no auxílio-doença.
Sem má-fé
A mulher, então, acionou a Justiça e alegou que não agiu com má-fé, nem induziu o INSS a erro. Ela pediu a devolução dos valores descontados.
O juiz Wesley Schneider Collyer concordou que “não houve ardil, nem má-fé” da autora, mas apenas a concessão da aposentadoria com data retroativa, que ocasionou o pagamento conjunto do benefício com o auxílio-doença por certo tempo.
Devido à “evidente boa-fé” da autora, somada ao “caráter alimentar do benefício recebido”, o julgador considerou que os valores “pagos em excesso” não poderiam ser devolvidos.
São 985 sindicatos de trabalhadores. Iniciativa visa qualificar a representação com prazo para atualização até 28 de dezembro, sob risco de cancelamento do registro
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou no Diário Oficial da União, na segunda-feira (1), uma relação de sindicatos que precisam atualizar suas informações. Na listagem constam 985 sindicatos de trabalhadores e 368 sindicatos patronais.
É necessário que esses 1.353 sindicatos informem o ministério, entre outros dados, quanto à composição da diretoria, início e término de mandatos, e informações sobre o processo eleitoral para escolha dos representantes.
O secretário de Relações do Trabalho, Marcos Perioto, aponta que a iniciativa visa fortalecer a representação dos trabalhadores, uma vez que entidades que estão desmobilizadas podem voltar a ter representação a partir dessa necessária reunião de informações. Além disso, com a avaliação de entidades que não estão em funcionamento, novos sindicatos efetivos podem surgir para, efetivamente, lutar pela categoria representada.
“Com as mudanças tecnológicas, com o fim do financiamento obrigatório, há muitos sindicatos em situação de penúria, muitos sindicatos fechados que não estão funcionando”, coloca Perioto.
Conforme aponta o secretário, sindicatos que não realizarem a atualização podem ter registros cancelados ou suspensos. O prazo dado pelo MTE para a revisão é até 28 de dezembro (180 dias).
Perioto reforça que os sindicatos representativos de categorias do setor privado que fazem negociação coletiva tem o risco de não registrarem os acordos feitos, assim como podem deixar uma brecha para outra entidade surgir se não fizerem a atualização.
“Não vai poder registrar acordos e convenções coletivas aqui no ministério. Isso abre a possibilidade de outro sindicato vir a ser instalado junto à categoria profissional na mesma base territorial”.
Importância da atualização
O MTE aponta que os sindicatos com dados em atraso equivalem a 7,5% das entidades reconhecidas. Foram notificados os registros com mais de oito anos sem atualização. Entende-se que a maioria é de sindicatos rurais e de funcionários públicos.
Renê Vicente, vice-presidente nacional da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil) e presidente da CTB-SP, observa a importância da Portaria ministerial por um novo cadastro.
“Achamos importante que os sindicatos estejam atualizados junto ao seu cadastro no Ministério do Trabalho, uma vez que demonstra o mínimo de interesse e de envolvimento na luta em defesa dos direitos da classe trabalhadora. Sabemos que do total muitos são sindicatos de cartório, que não tem atuação nenhuma na base junto aos trabalhadores. Por isso é importante que os sindicatos tenham esse cadastro mínimo que o governo exige cumprido, com mandato de diretoria, tempo de mandato”, defende Vicente.
Quanto à relação de sindicatos notificados (veja aqui), o dirigente observa que na base da Central são cerca de 44 entidades que deverão se atualizar, sendo cinco delas no estado de São Paulo. Ele explica que a CTB entrará em contato com cada entidade para que se atualize e, se for o caso, retome a atividade sindical.
“Vamos entrar em contato com esses sindicatos, porém alguns estão sem diretoria formada. A luta em defesa dos trabalhadores e trabalhadoras é importantíssima e o sindicato deve ter atuação de base. Estamos buscando o contato com esses sindicatos para que retomem sua atividade sindical e para isso colocamos nosso jurídico à disposição”, explica.
Cadastro Nacional
A partir de um cadastro novo, com todos os sindicatos atualizados, o ministério terá um quadro fidedigno da estrutura sindical brasileira e lançará no próximo ano um novo Cadastro Nacional de Estados Sindicais (CNES).
Além do prazo de atualização para quem foi notificado, a Secretaria de Relações do Trabalho pede que registros sindicais anteriores a 18 de abril de 2005, ainda sem migração para o CNES, sejam atualizados até 30 de setembro pela Solicitação de Recadastramento – Atualização Sindical – SR.
Junho de 2024 foi um mês particularmente ruim para a população mais pobre e vulnerável do Brasil. E nada disso foi relacionado com discussões financeiras, taxa das blusinhas, alta do dólar, volatilidade do mercado, PIB ou inflação. A pauta econômica discutida pelos jornalistas de economia passa longe da realidade bruta das ruas e das periferias.
Para o horror de quem se importa minimamente com o sofrimento alheio assistimos com estupor políticos que se definem como cristãos em seus currículos e em seus discursos atacando direitos humanos e civis mais primários, como proteção básica ou um prato de comida. Jesus amou as crianças e os pobres e protegeu as mulheres. Mas na Bíblia desses políticos “cristãos” certamente estão faltando muitos versículos do Novo Testamento, como este: “Em verdade vos digo que, quando a um destes pequeninos o não fizestes, não o fizestes a mim” (Mateus 25:45). Ou então, o que parece ser a realidade, nunca se importaram de fato com os ensinamentos de solidariedade do Cristo.
E, sempre que acontece uma repercussão negativa, mudam o discurso. O autor do PL 1904, que ficou conhecido como PL do estuprador, deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), agora diz que ficou comovido com as palavras da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. Em uma fala supostamente acolhedora, Michelle divulgou um vídeo dizendo que as mulheres que fazem o aborto legal não deveriam ser criminalizadas, mas sim os “aborteiros”.
Trata-se apenas de uma manobra perversa para tentar tomar as rédeas do tema após a enxurrada de protestos nas redes e nas ruas. Os “aborteiros”, na visão deturpada dessas pessoas, são as equipes médicas. E, apesar da dissimulada intenção de proteger as mulheres, o aborto legal permanece em perigo.
Ao ameaçar os médicos com penas de até 20 anos de reclusão, que profissional realizará os procedimentos que estão previstos na lei, mas que seguem sendo negados às mulheres e meninas pobres e periféricas? Para elas apenas o calvário da exclusão. Quem tem dinheiro pode se dar ao luxo de viajar para o exterior e ter um atendimento digno.
Como se não bastasse esse horror de nível nacional, a cidade de São Paulo é obrigada a conviver com os ataques ferozes do vereador Rubinho Nunes (União Brasil) a quem estende a mão para a população de rua. Conseguiu aprovar em primeira votação o PL 455, de sua autoria, que quer impor uma multa de mais de R$ 17 mil para quem distribuir comida para pessoas em situação de vulnerabilidade. Como uma versão diabólica do caricato Caco Antibes (personagem do ator Miguel Falabella do extinto programa humorístico Sai de Baixo), aquele que gritava “eu tenho horror a pobre!”, o vereador “cristão” comemorou nas redes sociais: “Fim do tráfico de marmitas! Enquanto eu for vereador, não darei vida fácil para essas ONGs”.
Depois da repercussão negativa, tirou a roupa de lobo e vestiu o casaco de ovelha. Em nota, o vereador afirmou que houve uma “interpretação errada e desvirtuada do projeto” pela imprensa em geral. Disse que queria apenas regrar a distribuição dentro de padrões de higiene e otimizar as doações. E suspendeu a tramitação do projeto na Câmara Municipal “para discutir o tema com a sociedade”.
Mas, sempre que pode, acusa quem faz a distribuição de comida, ou oferece o mínimo de conforto a quem passa fome e todo o tipo de privação nas ruas, de serem facilitadores do tráfico de drogas na região central de São Paulo. Quem facilita o tráfico é quem quer institucionalizar o apartheid social com uma política cruel e excludente, como a proposta do PL 445. Nada poderia ser menos cristão que isso.
Os textos publicados pelo Observatório Evangélico trazem a opinião e análise dos autores e não refletem, necessariamente, a visão dos demais curadores ou da equipe do site.
* Ana Trigo, jornalista, é mestra e doutora em Ciência da Religião pela PUC-SP. Pesquisadora acadêmica sobre a cracolândia desde 2013, é autora da dissertação “Quando Deus entra, a droga sai”: ação da Missão Belém e Cristolândia na recuperação da dependência química na cracolândia de São Paulo; e da tese “Mulher é muito difícil” – o (des)amparo público e religioso das dependentes químicas na cracolândia de São Paulo. Faz parte dos grupos de pesquisa do LAR (Laboratório de Antropologia da Religião – Unicamp) e do GEPP (Grupo de Estudos Protestantismo e Pentecostalismo – PUC-SP). Também integra o coletivo Mulheres EIG – Evangélicas pela Igualdade de Gênero de São Paulo.
O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para redacao@congressoemfoco.com.br.
AUTORIA
OBSERVATÓRIO EVANGÉLICO Espaço voltado para a promoção de debates relacionados ao cristianismo evangélico no Brasil. O site que dá nome à coluna é uma ação voluntária e sem afiliações partidárias ou religiosas, oferecida por evangélicos de denominações diversas e também acadêmicos especialistas no tema da religião.
A crise de representação política é um fenômeno observado em diversos países, incluindo o Brasil, onde a desconfiança na classe política e nas instituições democráticas tem aumentado. A insatisfação popular reflete uma percepção generalizada de que os parlamentares não estão cumprindo adequadamente suas funções de representar os interesses dos cidadãos. Esse cenário leva à necessidade de repensar e aprimorar os mecanismos de avaliação da qualidade da representação política para resgatar a confiança pública e fortalecer a democracia. Que atributos ou características deve possuir um bom representante? Como avaliar a qualidade de um deputado federal? Que critérios você utilizaria para afirmar que seu estado está sendo bem ou mal representado pelos seus parlamentares na Câmara dos Deputados?
É possível que, para a maioria das pessoas, a definição de bom ou mau representante passe pelas afinidades políticas entre eleitos e eleitores. Mas essa avaliação estaria longe de ser objetiva ou cientificamente orientada. O sufrágio universal traz desafios significativos para a representação de interesses e valores, na medida em que agrega diferentes perspectivas em uma única unidade política. Avaliar um deputado pelas suas afinidades políticas com a população de um distrito com milhões de eleitores, que elegem de 8 a 70 deputados – como é o caso brasileiro – seria ilógico. Da mesma forma, exigir que representantes tenham as mesmas características de raça, gênero ou classe que a população de um distrito pode incorrer em um pressuposto ingênuo de que pessoas de características semelhantes tenham os mesmos objetivos e princípios, ignorando que grupos sociais são marcados por diversidade interna de interesses e valores.
Por outro lado, se em vez das características, avaliarmos a atuação política do parlamentar, nos deparamos com outros dilemas. É preferível que o representante protagonize discursos e atos contra seus adversários, ou que ele priorize a eficiência administrativa através de diálogo e acordos com seus colegas de trabalho no Congresso Nacional? A interação entre elites políticas e seus apoiadores nas redes sociais indica uma predileção por performances mais “agonísticas” e barulhentas, nas quais os deputados se contrapõem explicitamente a políticos e projetos de outros espectros ideológicos. Contudo, uma série de evidências produzidas pelo Observatório do Legislativo Brasileiro (OLB), revelam que a influência de um parlamentar na Câmara, assim como a maior probabilidade de aprovação de seus projetos, passa pela maior disposição em dialogar, negociar e celebrar acordos com os demais membros da Casa.
Acusações de envolvimento de deputados em esquemas de corrupção parecem igualmente problemáticas de serem mobilizadas para avaliar a qualidade da representação, devido ao caráter político de denúncias e investigações, geralmente assinadas e protocoladas por membros de partidos adversários. Nesse sentido, o Congresso em Foco tem realizado um esforço em reconhecer os mandatos parlamentares com boas práticas de transparência, para além das prestações de contas obrigatórias estipuladas pela lei, como divulgação de agenda, publicação de gastos, detalhamentos dos custos de gabinete, uso frequente de redes sociais etc.
Embora seja tarefa complexa, o Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia – Representação e Legitimidade Democrática (INCT ReDem) tem como objetivo central desenvolver métodos e ferramentas para uma avaliação objetiva e rigorosa da qualidade da representação parlamentar no Brasil, integrando diferentes critérios de avaliação, e oferecendo uma visão mais completa e precisa do desempenho dos parlamentares. Uma das iniciativas do ReDem é a criação de um índice que forneça uma medida abrangente da qualidade da representação.
Ao fornecer uma avaliação objetiva da atuação parlamentar, o ReDem contribui para aumentar a responsividade dos representantes eleitos e para promover uma maior confiança nas instituições democráticas. A crise de representação política no Brasil indica uma demanda pelo desenvolvimento de métodos rigorosos para avaliar a qualidade da representação parlamentar. Nesse sentido, o ReDem desempenha um papel inovador nesse contexto, ao buscar soluções integradoras que possam oferecer uma avaliação mais precisa e confiável do desempenho dos parlamentares.
* Paulo Franz é doutor em Ciência Política pela Universidade Federal do Paraná e pesquisador de pós-doutorado no INCT ReDem.
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AUTORIA
COLETIVO LEGIS-ATIVO Projeto do Movimento Voto Consciente que reúne voluntariamente 20 cientistas políticos, em paridade absoluta de gênero espalhados por todas as regiões do país. As ações do coletivo envolvem a produção de textos analíticos e a apresentação, em parceria com organizações diversas, de podcasts.
Aporofobia: sentimento de aversão aos pobres. Esse medo e rejeição à população que vive em situação de vulnerabilidade social caracteriza o Projeto de Lei 445/2023, recentemente aprovado em primeiro turno na Câmara de Vereadores de São Paulo. A proposta prevê uma multa de mais de R$ 17 mil para quem doar alimentos aos moradores de rua sem licença, exigindo, entre outras coisas, a autorização da Secretaria Municipal de Subprefeituras e da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) para realizar essas doações.
Autor do projeto, vereador Rubinho Nunes (União Brasil) é o mesmo que, em 2023, tentou articular, sem sucesso, a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar o padre Júlio Lancellotti e a Pastoral do Povo de Rua. Após pressão da sociedade civil e várias organizações e instituições que atuam nesse segmento, o vereador suspendeu a tramitação do projeto que multa as doações de alimentos, alegando a necessidade de aumentar o diálogo com diferentes campos da sociedade civil antes de dar continuidade a votação.
Todavia, mesmo suspenso, o simples fato de um projeto dessa natureza ter sido proposto no legislativo municipal e aprovado em 30 segundos, numa votação simbólica, sem debate, sem diálogo com a sociedade e registrando voto contrário apenas das bancadas do PT e do Psol, diz muito sobre o impacto potencial de uma legislação municipal. Impor barreiras burocráticas para a doação de alimentos numa capital como São Paulo, incluindo multas exorbitantes, inviabiliza o trabalho de diversas entidades sem fins lucrativos e desencoraja a mobilização de voluntários. De acordo com o CadÚnico (dados de novembro de 2023), a cidade de São Paulo tem mais de 60 mil pessoas vivendo em situação de rua, enfrentando a fome como um desafio diário e persistente.
O trabalho voluntário que provê suporte aos moradores de rua supre uma lacuna deixada pelo Estado. Mais do que isso, a rede de solidariedade liderada por entidades e voluntários é crucial para o funcionamento da democracia – promovendo associativismo e capital social. Quando essas entidades se organizam logisticamente para oferecer ajuda humanitária, fortalecem redes de relacionamento social, promovem confiança mútua entre cidadãos e instituições, criam espaços seguros de diálogo, defendem direitos humanos básicos e, muitas vezes, empoderam grupos marginalizados.
Imagine se, no passado, esse mesmo projeto de lei tivesse sido aprovado e sancionado na cidade de Porto Alegre, proibindo e multando as distribuições de alimentos que não cumprissem uma lista de exigências burocráticas. Porto Alegre viveu, no mês passado, o maior desastre climático já registrado na região, deixando centenas de pessoas desabrigadas e dependentes do trabalho incansável de voluntários que, entre tantas outras coisas, doaram refeições e mantiveram os refugiados climáticos bem alimentados. Só a Cozinha Solidária do MTST doou mais de 3.500 marmitas por dia durante o período de cheias na cidade. Essa cozinha, vinculada ao Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto, opera em Porto Alegre desde 2020, quando o movimento, respondendo à crise sanitária da pandemia, criou mais de 49 cozinhas pelo Brasil, inspiradas nas cozinhas comunitárias existentes há mais de vinte anos em suas ocupações.
O engajamento cívico em emergências, como o exemplo de Porto Alegre, ocorre de forma mais simples e organizada em regiões com estrutura de mobilização social estabelecida, ou seja, onde há entidades atuando permanentemente. A logística de doação de refeições, incluindo produção, ocupação de espaço físico e distribuição, não nasce da noite para o dia e requer conhecimento de campo.
O fato é que a existência de movimentos, entidades e grupos que combatem a fome permanentemente é vital para a sobrevivência de uma população marginalizada, que normalmente é invisível para muitos cidadãos, além de ser secundária na lista de prioridades do Estado. Essas redes, como demonstrado em Porto Alegre, são recursos primordiais em desastres ambientais e climáticos, oferecendo suporte e organização em emergências e em momentos em que a população precisa de ajuda imediata.
A segurança alimentar é um direito previsto na Constituição brasileira. Comer e cozinhar são atos políticos, assim como o associativismo e a mobilização social. O projeto de lei discutido na Câmara Municipal de São Paulo fere esses princípios e abre precedente para que propostas similares sejam aprovadas em câmaras e prefeituras reacionárias pelo país. A repercussão negativa da aprovação do projeto e a mobilização social que o desafia são reações necessárias e urgentes. O posicionamento vigilante da população em relação ao legislativo, em todos os âmbitos, se faz cada vez mais necessário.
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CAROLINA CORRÊA Doutora em Sociologia pela Universidade do Porto, mestre em Ciência Política pela UFRGS e bacharel em Ciências Sociais pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Realizou Estágio Pós-Doutoral no PPG Ciência Política, da UFRGS (PNPD/CAPES – de 2017 a 2022). Atualmente, é research advisor na MarketShare Associates.
