Por enxergar indícios de que o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) atribuiu a prática do crime de corrupção ao ministro Gilmar Mendes com o intuito de ofender sua honra, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, recebeu nesta terça-feira (4/6) denúncia por calúnia contra Moro.
Em vídeo gravado em junho ou julho de 2022, o ex-juiz da “lava jato” ironiza Gilmar durante uma festa junina, dizendo, de forma jocosa, que iria “comprar um Habeas Corpus” do ministro.
A denúncia, assinada pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, pede a condenação de Moro por calúnia e cita como agravante o fato de a declaração ser contra funcionário público e dada na presença de várias pessoas. A vice-PGR requer a decretação da perda do mandato do senador, caso condenado a pena superior a quatro anos.
Em sustentação oral, o advogado de Moro, Luis Felipe Cunha, alegou que foi apenas um comentário jocoso, sem intenção de ofender a honra de Gilmar. “Brincadeira não pode gerar pedido de prisão de senador”, disse, ressaltando que o ex-juiz se retratou.
Cunha também argumentou que, quando o comentário foi feito, Moro nem havia iniciado sua campanha a senador. Portanto, o processo deveria tramitar em primeira instância, e não no STF, já que o suposto delito não teria sido cometido no exercício do cargo e em função dele.
Justa causa
A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, avaliou que a ação deveria correr no Supremo. Isso porque quando o vídeo foi divulgado, em abril de 2023, Sergio Moro já era senador. Dessa maneira, o crime foi revelado quando ele estava no exercício o cargo.
Segundo a magistrada, há justa causa e indícios de autoria para permitir o recebimento da denúncia. Afinal, disse, a gravação demonstra que o ex-juiz imputou falsamente a Gilmar Mendes a prática de crime de corrupção passiva, possivelmente para descredibilizar a atuação do ministro, conforme sustentou a PGR.
O voto da relatora foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Alexandre de Moraes.
Dino apontou que Moro não escolheu Gilmar aleatoriamente para fazer o comentário. Isso se deve ao fato de que o ministro reverteu diversas decisões tomadas pelo ex-juiz na “lava jato”.
“Magistrado que se corrompe é incompatível com o exercício da função judicante. Uma coisa seria dizer que tal magistrado é ‘desprovido de conhecimentos jurídicos’ ou ‘burro’. É um incômodo, um dissabor, uma crítica. Outra coisa é dizer que ele ‘trai a toga’, que ‘comercializa o exercício da soberania popular’”, declarou Dino.
Por ser magistrado há 47 anos, Fux destacou que é “muito sensível a esse tipo de ilação, ainda que feita em um momento jocoso”.
Já Alexandre avaliou que a retratação de Moro não é suficiente, pois não atende aos requisitos do artigo 143 do Código Penal.
O caput do dispositivo estabelece que “o querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena”. Porém, o parágrafo único determina que “nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa”.
Outro lado
Após o julgamento, Sergio Moro afirmou no X (antigo Twitter) que seu comentário sobre Gilmar Mendes foi apenas uma “piada”. E disse que sua defesa irá demonstrar que ele não praticou calúnia.
“A 1ª Turma do STF recebeu denúncia por suposto crime de calúnia contra mim por ter feito, antes do exercício do mandato de senador, uma piada em festa junina na brincadeira conhecida como ‘cadeia’. Um vídeo gravado e editado por terceiros desconhecidos foi feito e divulgado sem meu conhecimento e autorização. O pedido para que os terceiros fossem identificados e ouvidos antes da denúncia não foi atendido. O recebimento da denúncia não envolve análise do mérito da acusação e no decorrer do processo a minha defesa demonstrará a sua total improcedência”, declarou o senador.
A formação de uma federação partidária não implica, por si só, mudança substancial ou desvio reiterado de programa partidário. Logo, não basta para dar justa causa para desfiliação partidária sem a perda do mandato.
Essa conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que nesta terça-feira (4/6) respondeu uma consulta formulada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). A legenda, que não está federada, é uma das que poderiam receber dissidentes.
A votação, por maioria de votos, seguiu a posição do ministro Nunes Marques, relator da matéria. Ele entendeu que a mera formação da federação não basta, mas admitiu que, em alguns casos concretos, será possível que essa justa causa exista.
Isso ocorrerá se, por exemplo, a federação unir partidos com ideologias ou programas muito diferentes. Ou se dela surgir grave discriminação política contra parlamentares.
O que é uma federação?
As federações partidárias foram criadas pela Lei 14.208/2021, que inseriu o artigo 11-A na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995). A ideia é que duas ou mais legendas se unam e atuem como se fossem uma única agremiação por no mínimo quatro anos.
Atualmente, há três registradas: Federação Brasil da Esperança (PT-PCdoB-PV), Federação PSDB-Cidadania e Federação PSOL-Rede. As três já atuaram nas eleições de 2022.
Apesar de as federações funcionarem como se fossem um partido político, as legendas federadas preservam sua identidade e autonomia: nome, sigla, quadro de filiados, direito ao recebimento de verba pública, dever de prestar contas e responsabilidade pelas sanções que lhes sejam imputadas.
Já as hipóteses de desfiliação estão listadas no artigo 22-A da Lei dos Partidos Políticos: mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e grave discriminação política pessoal.
Fidelidade partidária
Em voto-vista apresentado nesta terça, a ministra Isabel Gallotti acompanhou a posição do relator ao destacar que todas as regras da fidelidade partidária se aplicam às federações, sem exceções.
“A formação da federação requer coerência, afinidade ideológica e programática entre partidos que por ela optarem”, disse a magistrada. “Isso não significa dizer que em nenhuma hipótese os fatos revelados possam relevar a justa causa.”
Formaram a maioria com ela e o relator os ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares e Cármen Lúcia, nova presidente da corte.
Deixou de existir
Abriu a divergência o ministro Raul Araújo, acompanhado pelo ministro Dias Toffoli. Para eles, a federação é motivo para desfiliação porque, na prática, o partido deixa de funcionar isoladamente pelo período mínimo de quatro anos.
“Ele passa a se submeter a um novo estatuto, o que impõe nova agenda, novos projetos, uma atuação conjunta dos federados. E o órgão deliberativo é diferente”, explicou Araújo.
Assim, segundo ele, o mais recomendado seria dar o mesmo tratamento conferido aos casos de cisão, fusão e incorporação partidária. Neles, uma ou mais legendas efetivamente deixam de existir, e o TSE costuma entender que isso permite a desfiliação sem a perda do mandato de quem foi eleito.
O PT e Lula cresceram na política com um discurso nacionalista, de defesa da indústria nacional. Em julho do ano passado, o presidente disse que havia voltado ao Planalto não para se repetir, mas para promover “a revolução industrial”. E declarou que estava na hora de o “desenvolvimentismo ganhar” a disputa ideológica com os “financeiristas” para que o país volte a gerar oportunidades. Nos últimos dias, Lula irritou setores da indústria nacional, ao questionar a taxação de compras de até US$ 50 em sites estrangeiros, sobretudo chineses. “Eu nem sei se essas bugigangas competem com as coisas brasileiras”, disse, adiantando que poderia vetar uma lei nesse sentido.
A Câmara aprovou, na terça-feira, a cobrança de imposto de importação de 20% sobre essas compras — o relator do projeto defendia 25%. A medida foi um “jabuti” incluído durante a votação da nova política para o setor automotivo, o Mover. A alíquota final, que terá de ser aprovada ainda pelo Senado, foi resultado de muita negociação com Arthur Lira, que pregava o fim da isenção. E Lula teve que se comprometer a não vetar a lei. Ninguém saiu satisfeito.
No ano passado, Fernando Haddad anunciou que acabaria com a isenção dessas importações entre pessoas físicas. Desistiu, a pedido do próprio Lula, que achou a medida impopular e preferiu evitá-la. À época, a primeira-dama, Janja, levou o assunto à discussão nas redes sociais e, aparentemente, influenciou no recuo de Lula.
Com as dificuldades para zerar o déficit nas contas públicas, a Fazenda insistia na taxação dos importados de baixo valor. E a indústria aumentou a pressão protecionista, alegando que a falta de isonomia tributária levava as empresas brasileiras a prejuízos “exponenciais”.
Com popularidade em declínio e às vésperas da eleição municipal, Lula achou melhor fazer um acordo. Não foi o seu pior revés da semana, que terminou com derrotas em série para o governo e mostrou sua fragilidade no Congresso. Também ficou evidente a capacidade da oposição em mobilizar votos para aprovar projetos que incomodam o governo, sobretudo na área de costumes e de defesa de uma suposta “família tradicional”, considerados prioritários para os grupos religiosos com poder de influência nos plenários da Câmara e do Senado.
Nesses casos, a extrema-direita reivindica a paternidade da vitória, mas ela permanece dependente do centro liberal e conservador, mais interessado mesmo em forçar o governo à negociação, em especial sobre as verbas do Orçamento. A união desses dois agrupamentos, ainda que eventual, indica um cenário de dificuldades para Lula e seus aliados nas eleições deste ano e de 2026.
O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para redacao@congressoemfoco.com.br.
AUTORIA
LYDIA MEDEIROS Jornalista formada pela Universidade de Brasília, foi titular da coluna Poder em Jogo, em O Globo (2017-2018). Atuou ainda em veículos como O Globo, Folha de S.Paulo, Época e Correio Braziliense. Foi diretora da FSB Comunicações, onde coordenou o atendimento a corporações e atuou na definição de políticas de comunicação e gestão de imagem.
“Países não tem amigos, países tem interesses” (John Foster Dulles)
Israel sofreu diversos reveses em termos de diplomacia internacional nos últimos dias, evidenciando cada vez mais seu isolacionismo no cenário internacional, o recente ataque a Rafah foi tão violento que Israel parece estar muito próximo de se tornar um “pária internacional”. A Corte Internacional de Justiça (CIJ) acusou tanto Benjamin Netanyahu e o ministro da Defesa israelense, Yoav Gallant, quanto três integrantes do alto escalão do Hamas de cometerem crimes contra a humanidade e expediu pedidos de prisão internacional. Essa acusação veio dias depois de Espanha, Irlanda e Noruega reconheceram a criação de um Estado Palestino independente.
A ministra da Defesa da Espanha, Margarita Robles, sem rodeios, classificou o conflito como um verdadeiro genocídio. Robert Habeck, vice-chanceler alemão, de origem judia, declarou que a ofensiva israelense em Rafah é incompatível com as leis internacionais. Posicionamentos com os quais o presidente em exercício dos Estados Unidos, Joe Biden, não compactua.
Se olharmos para o posicionamento de Washington com relação ao conflito Israel-Hamas numa linha do tempo, partimos de um primeiro momento de muito sensibilização da população norte-americana, que comparou de uma maneira bastante emocional o ataque terrorista do Hamas a Israel aos ataques às Torres Gêmeas norte-americanas, claramente uma ferida foi reaberta. Neste momento de comoção, o apoio, tanto diplomático quanto militar de Biden a Israel, aliado norte-americano de longa data, foi automático.
Com o decorrer do conflito e o aumento de mortes da população palestina cada vez mais desproporcional (hoje na ordem de 36 mil palestinos mortos *), além dos ataques a hospitais e civis e o agravamento da fome e da inanição em Gaza, Biden migrou de um alinhamento automático para um posicionamento mais pragmático. “No caso do conflito Israel-Palestina, os Estados Unidos se encontram num dilema: apoiar ou não apoiar Israel? Pragmatismo ou adesinismo? Este alinhamento automático a Israel tem sido, historicamente, uma tônica da política externa norte-americana ao longo do século 20 e, principalmente no século 21. Biden sabe que qualquer escolha feita implica efeitos sobre a opinião pública. A impressão que dá é que hoje Biden não tem adotado nem um pragmatismo, nem um adesismo, trata-se um comportamento dúbio, muito ambivalente”, analisa José Renato da Silveira, professor de Relações Internacionais da Universidade Federal de Santa Maria, no Rio Grande do Sul.
Esse “pragmatismo de Biden” parece ser somente retórico. Na prática, com apoio do poderoso Comitê de Políticas Públicas de Israel em Washington, Biden autorizou bilhões de dólares em armas letais, como bombas (MK84 e MK82) e 25 jatos de combate F-35A, informações de fontes não oficiais, pois existe muito pouca transparência sobre detalhes das armas americanas enviadas a Israel, postura diferente da transferência de armas à Ucrânia, na qual há uma grande preocupação acerca das armas transferidas, o potencial de letalidade dessas armas e também no sentido de que nenhuma arma americana seja efetivamente usada em território russo.
Biden se recusa a chamar a invasão de Israel a Gaza de genocídio, vetou por três vezes o pedido de cessar-fogo enviado pelo Conselho de Segurança da ONU e condenou a resolução da Corte Internacional de Justiça com a justificativa de que houve “falsa equivalência” entre Hamas e o governo de Israel com relação às acusações de crimes de guerra. “O ICJ, no entanto, condenando as duas partes, não comete ‘falsa equivalência’, mas acerta ao expressar que crimes de guerra cometidos de um lado não justificam crimes de guerra cometidos pelo outro lado. Nenhuma declaração de ‘defesa própria’ justifica cometer-se crimes de guerra. O direito de defesa de Israel é inequívoco, a questão é COMO Israel está se ‘defendendo’”, pontua José Renato da Silveira.
Domesticamente, Biden enfrenta manifestações anti-guerra em muitas das principais universidades norte-americanas, além de encontrar dissidência dentro de seu próprio partido. O senador Bernie Sanders, muito popular entre o eleitorado democrata, universitário e mais progressista, tem se declarado abertamente contra a política norte-americana em Israel. Sanders não é a única voz a condenar o posicionamento de Washington com relação a Israel. O principal democrata do Senado, o senador judeu Chuck Schumer, discursou recentemente no plenário do Senado pedindo a condenação do primeiro-ministro Benjamin Netanyahu e eleições para substituí-lo. Seu discurso reflete o nível de insatisfação crescente dentro do partido Democrata. O discurso de Schumer aconteceu um dia antes de o senador republicano John Barrasso convidar Netanyahu para uma fala oficial aos Republicanos no Senado. Os republicanos tentam cada vez mais capitalizar politicamente as divisões do partido Democrata sobre o conflito em Israel, colocando-se como os verdadeiros defensores dos judeus nos Estados Unidos e do governo democraticamente eleito de Benjamin Netanyahu e seu legítimo direito de defesa contra o Hamas.
Assumir uma escolha clara, haja vista um conflito complexo como este é difícil e delicado, uma vez que o governo americano tem uma postura de longa data de apoio irrestrito a seus aliados. Porém, não assumir uma postura clara, principalmente após a recente e sangrenta invasão a Rafah em curso, tão condenada pelo próprio Biden e pela comunidade internacional, torna-se cada vez mais uma tarefa impossível. Como conciliar a negação de crimes de guerra da parte de Israel e manter um porto e ajuda humanitária na região juntamente a outras organizações internacionais de combate à fome? Como declarar-se domesticamente um presidente que presa pelo “rule of lawn” ou Estado democrático de Direito, mas não reconhecer as leis internacionais e os crimes de guerra claramente cometidos por Israel contra a população civil em Gaza? Qual é a “linha vermelha”?
Num ano eleitoral com cenário tão competitivo entre Trump e Biden, assumir uma posição clara com relação a Israel, para além do “pragmatismo retórico” de Biden, pode ser difícil, por outro lado, não escolher um posicionamento claro neste momento pode custar-lhe muito mais caro. Talvez as eleições.
* Estimativa de autoridades de Saúde em Gaza.
O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para redacao@congressoemfoco.com.br.
AUTORIA
GISELE AGNELLI Socióloga com especialização em ciências políticas, graduada pela PUC-SP, pós-graduada em Marketing e em Gestão da Informação, ambos pela ESPM. Fundadora do #VoteNelas. Atualmente reside nos EUA e faz parte do Movimento de Lideranças Femininas do Partido Democrata, Hoosier Women Forward.
O governo Lula (PT) entra nesta semana com a atribuição de reorganizar sua base após a sequência de derrotas no Congresso Nacional nas votações de vetos da semana anterior. O tempo é curto: no segundo semestre, as atenções dos parlamentares devem se voltar para as eleições de prefeitos e vereadores nos próprios municípios. A janela para ajustar a articulação e aprovar projetos de interesse ainda neste ano vai se estreitando.
Leia abaixo os quatro assuntos para acompanhar no Congresso na semana que começa nesta segunda-feira (3):
A ressaca dos vetos
O presidente Lula (PT) deve se reunir no Palácio do Planalto, já na segunda-feira, com os líderes do governo nas Casas do Legislativo – deputado José Guimarães (PT-CE), na Câmara; senador Jaques Wagner (PT-BA), no Senado; e senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), no Congresso – e com o ministro Alexandre Padilha, responsável pela articulação política. A queda dos vetos de Lula no Congresso Nacional indica que o governo está emparedado no Legislativo.
Levantamento do Congresso em Foco mostra que o problema não é de hoje: em 2023, o Congresso derrubou 40% dos vetos de Lula que foram votados; no primeiro ano de Bolsonaro, em comparação, foram apenas 10%. De lá para cá, a situação parece ter se agravado.
Há cerca de um ano atrás, o colunista do Congresso em Foco Rudolfo Lago já alertava: Lula 3 tem sob seu comando uma presidência bem menos poderosa do que nos seus mandatos anteriores. Com a proximidade das eleições municipais e os poderes ampliados do Congresso, é incerto que o governo tenha algo a oferecer para os parlamentares que garanta uma base estável nas duas Casas.
Taxação das compras importadas
O Senado pode votar nesta semana em plenário o projeto de lei do Mover, programa de estímulo para iniciativas sustentáveis na indústria automobilística. Mas o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados com um “jabuti”, um trecho adicionado no texto que acaba com a isenção de impostos para compras importadas de até US$ 50. Se o projeto passar no Senado com a redação atual, as compras em aplicativos como a Shein e a Shopee passam a receber taxação.
O imposto sobre importados é um assunto polêmico; por conta dele, o projeto teve uma tramitação mais longa, o que desembocou na suspensão do Programa Mover.
O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB), diz que Lula não vai vetar a taxação sobre as compras.
PEC das Drogas
Na terça-feira (4), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara pode votar a PEC das Drogas, projeto já aprovado pelo Senado (veja quem votou contra) que estipula a proibição do porte e da posse de todas as drogas. O texto está sob a relatoria do deputado Ricardo Salles (PL-SP). A sessão está marcada para 14h30. Se aprovado na comissão, o texto pode seguir para o plenário, mas ainda há a chance de algum deputado pedir vista (mais tempo para analisar a proposta).
O texto é criticado por especialistas da área da segurança pública, que alertam para o possível aumento da violência. Um dos argumentos é que, com a legislação atual, que não define quantidade para uso e tráfico, pessoas pobres e negras (pretas e pardas) são mais frequentemente detidas como traficantes.
Posse no TSE
A ministra Cármen Lúcia toma posse como presidente do TSE na segunda-feira (2), em cerimônia marcada para 19h. Assume o lugar de Alexandre de Moraes. O presidente Lula deve comparecer.
Até a última sexta-feira (31), a Corte eleitoral tinha mais de 90 processos envolvendo parlamentares do Congresso Nacional.
AUTORIA
CARLOS LINS Editor. Passou por Poder360, SBT e Fato Online. Formado em Comunicação Social e em Teoria, Crítica e História da Arte pela UnB.
O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta segunda-feira (3), que o governo é contrário à Proposta de Emenda da Constituição (PEC) 3/2022, também conhecida como PEC das Praias.
Relatada por Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a proposta, que atualmente está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, transfere os chamados terrenos de marinha mediante pagamento a ocupantes particulares e de forma gratuita para estados e municípios. “O governo é contrário a qualquer programa de privatização das praias públicas, que cerceiam o povo brasileiro de poder frequentar as praias. Do jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela”, explicou o ministro.
Na última semana, foi realizada audiência pública na CCJ para discutir os possíveis impactos da PEC das Praias. Representantes do governo expuseram que o texto pode abrir caminho para a privatização e impactar o meio ambiente.
“Outro problema da PEC é que ela permite a alienação, a transferência do domínio pleno, favorece a ocupação desordenada, favorece a privatização e cerceamento das praias e promove perda de receita de R$ 164 bilhões por ano”, disse a secretária adjunta de Gestão do Patrimônio da União, órgão do Ministério de Gestão, Carolina Gabas.
A coordenadora geral do Gerenciamento Costeiro do Ministério do Meio Ambiente, Marinez Scherer, explica que os terrenos de marinha e a faixa de segurança estão em sua maior parte em áreas de preservação permanente. E, por isso, a PEC contribui com a degradação de ecossistemas e para as mudanças climáticas.
Alexandre Padilha elogiou a audiência pública e reafirmou o esforço do governo em se opor ao texto na CCJ. Segundo o ministro, a sessão permitiu que as pessoas conheçam a proposta. “Todo mundo agora está sabendo que o tema já existe. Então, foi bom ter essa audiência pública. Teve o debate, pode ter outras audiências públicas. O governo é contrário à proposta do jeito que está nesse texto e vamos trabalhar contra na CCJ”.
O que diz a PEC das Praias
Segundo a PEC, o objetivo é propor a extinção e a transferência do domínio de áreas públicas da União, conhecidas como terrenos de marinha, para estados e municípios (gratuitamente), para foreiros, cessionários e ocupantes (sob pagamento).
Atualmente, os terrenos da marinha são áreas públicas que margeiam o mar, rios, lagos e lagoas, até a linha de preamar média (maré cheia), e são considerados bens da União.
Os ocupantes destas áreas pagam anualmente o Foro, uma receita patrimonial devida por usuários de imóveis da União inscritos na Secretaria do Patrimônio da União (SPU), sob o Regime de Aforamento. O Foro corresponde a 0,6% do valor do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias.
O texto não prevê diretamente a privatização das praias, mas permite que os municípios regularizem a participação da iniciativa privada, sendo assim uma porta de entrada para a privatização em si.
Em transmissão ao vivo na sexta-feira (31), o relator da proposta defendeu a PEC. Flávio Bolsonaro argumentou que “o governo está com medo de perder arrecadação” e o texto “quer acabar com o pagamento de taxas absurdas”, como o foro e o laudêmio, taxa que deve ser paga ao proprietário do terreno quando se vende ou transfere um imóvel que está localizado em áreas de marinha.
“Imagina se você tem um grande empreendimento que quer se instalar na Bahia, e a gente acaba com foro, laudêmio e taxa de ocupação. Obviamente, que o empresário vai ter mais interesse, porque vai ficar mais barato, o investimento vai ser menor”, justificou o senador.
AUTORIA
PEDRO SALES Jornalista em formação pela Universidade de Brasília (UnB). Integrou a equipe de comunicação interna do Ministério dos Transportes.
