por master | 12/08/11 | Ultimas Notícias
Novo modelo de licitação reduz de R$ 0,1228 para R$ 0,1225, em média, o valor que a empresa pode cobrar por quilômetro rodado
As passagens de ônibus interestaduais devem ficar mais baratas para 85% dos usuários a partir do ano que vem. É o que prevê o novo modelo de concessão das linhas interestaduais de transportes de passageiros que o governo quer licitar em janeiro de 2012.
A redução de preços será consequência da fixação de indexadores das tarifas com valores mais baixos que os praticados atualmente, segundo informou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). “Com base nisso, podemos dizer que 85% da população vai ter redução tarifária”, disse Sônia Haddad, superintendente de serviços de transporte de passageiros da agência, responsável pela licitação.
A queda nos preços deverá ocorrer porque o novo modelo reduziu de R$ 0,1228 para R$ 0,1225, em média, o valor que a empresa pode cobrar por quilômetro rodado. Em alguns casos, o preço poderá ser bem menor: R$ 0,096. O preço da passagem é obtido multiplicando-se esse valor pela extensão da linha, acrescido da taxa de embarque, que varia de terminal para terminal, e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado pelos Estados.
A expectativa é de que, com preços menores e com mais benefícios ao consumidor, a exemplo de ônibus mais novos, as empresas possam competir com as promoções agressivas das companhias aéreas. Na avaliação do diretor-geral da ANTT, Bernardo Figueiredo, o processo de licitação é uma oportunidade de trazer “modernidade” para o segmento, em um cenário de movimento agressivo do setor aéreo, que tem tomado o mercado de muitas linhas de ônibus, sobretudo nas longas distâncias.
Figueiredo admitiu, entretanto, que em alguns trechos “talvez sejam perdas irrecuperáveis”, pois à medida que a população ganha mais poder aquisitivo, ela opta por um sistema de transporte mais rápido e mais confortável. “Nós queremos ter um sistema que se assemelhe e até supere o que o aéreo oferece”, enfatizou o diretor-geral.
Frota nova. Para melhor o desempenho das empresas de ônibus, o modelo de licitação prevê também que a idade máxima permitida para a frota seja de 10 anos, prazo que será reduzido gradualmente até alcançar o patamar, médio, de cinco anos de uso. A frota dos ônibus interestaduais tem 14 anos de idade média. A frota cadastrada na ANTT é de 16.325 ônibus, dos quais 60% têm idade abaixo de 10 anos. Também serão cobrados das empresas vencedoras da licitação indicadores de desempenho.
Essa é a primeira vez que o serviço de transporte terrestre de passageiros será submetido a um processo de licitação. No total serão leiloadas 1.967 linhas, distribuídas em 18 grupos e 60 lotes. Com essa divisão, a ANTT quer forçar as empresas a disputarem tanto as linhas mais lucrativas, quanto as que não têm tanta demanda. O processo de audiência pública do novo plano geral de outorgas do setor teve início ontem e estará aberto até 12 de setembro. Os contratos serão de 15 anos.
No novo modelo, a agência quer ainda estimular a concorrência entre as empresas. Em alguns lotes, será permitida a atuação de várias operadoras. Esse é o caso do atrativo mercado de São Paulo e Rio de Janeiro. Nesses trechos, a quantidade de empresas prestando serviço passará de quatro para cinco. “Isso eleva um pouco a concorrência”, destacou Sônia.
PARA LEMBRAR
ANTT terá de fazer licitação
A licitação de linhas de ônibus interestaduais é um imbróglio que se arrasta há bastante tempo. Em 1993 foi estabelecido por decreto que as concessões e permissões deveriam passar por um processo de licitação, prazo que expirou em 2008.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2007, que não poderia mais haver renovação das outorgas, mas como a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ainda não tinha concluído um modelo de licitação, o órgão regulador solicitou um prazo maior para a concorrência pública.
Os prazos das permissões dadas às empresas terminaram em 2008 e, desde então, o setor opera por licenças especiais, que expiram em 31 de dezembro. A morosidade da ANTT tem sido criticada pelo Ministério Público.
por master | 12/08/11 | Ultimas Notícias
O governo não precisa desenvolver “portas de saída” para as famílias que são auxiliadas pelas políticas sociais, como o Bolsa Família, porque elas já existem. A redução da miséria tem ocorrido principalmente devido ao ingresso dessas pessoas no mercado de trabalho, que, ainda que informal, tem registrado um peso maior no aumento dos rendimentos das famílias do que as transferência de recursos públicos. Esse é o cerne do primeiro estudo, que será divulgado hoje no portal do programa Brasil Sem Miséria.O documento, produzido por três pesquisadores da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE), liderados pelo subsecretário Ricardo Paes de Barros, um dos maiores especialistas em política social do país, avalia que o passo a ser dado pelo governo, via Brasil Sem Miséria, é o de gestor de uma “grande parceria público-privada” para fortalecer as portas de saída. No estudo, feito em conjunto com as pesquisadoras Rosane Mendonça e Raquel Tsukada, Paes de Barros usa dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) e verifica que a renda per capita dos 20% mais pobres cresceu 63%, em termos reais, entre 2003 e 2009, atingindo R$ 100 por mês.
Enquanto a renda per capita não derivada do trabalho – notadamente puxada por programas sociais, como o Bolsa Família – dobrou, passando de R$ 25 por mês para R$ 49 por mês, os rendimentos do trabalho aumentaram 40% em igual período, atingindo R$ 123 por mês em 2009. O trabalho, que representa 71% do total obtido pelos 20% mais pobres, foi a principal porta de saída da política social do governo, avaliam.
“O Bolsa Família explica só uma parte menor da saída das pessoas da pobreza. Foi extremamente relevante, porque significou aquele dinheirinho que o cara usou para comprar um sapato e para ir na entrevista de emprego. Mas não foi a transferência de renda que tirou as pessoas da pobreza, foi o trabalho”, diz Paes de Barros.
Doutor em economia pela Universidade de Chicago (EUA), Paes de Barros foi um dos principais integrantes do grupo que formulou e implementou o Bolsa Família, lançado em outubro de 2003 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O programa, que hoje atende quase 13 milhões de famílias, foi alvo de críticas, nos primeiros anos, por não “fornecer” uma porta de saída ao beneficiário, que apenas receberia os recursos do governo. Outra crítica frequente ao Bolsa Família – de que o programa apenas agrupava uma série de iniciativas já existentes – foi repetida ao Brasil Sem Miséria, lançado pela presidente Dilma Rousseff em maio.
“Quem paga imposto e está preocupado com o Brasil estar tocando uma política social que gera dependência do beneficiado, fique sabendo que nós tivemos um enorme sucesso em criar portas de saídas”, afirma Paes de Barros. “O Brasil Sem Miséria é mesmo uma coordenação de iniciativas dispersas já existentes, tal qual o Bolsa Família, que foi o sucesso que foi justamente porque o governo aprendeu que a política social ganha eficiência com maior articulação de medidas”, diz.
Para ele, o Brasil Sem Miséria será uma “grande parceria público-privada”, que criará portas de saída mediante obras públicas, tocadas por empresas privadas vencedoras de licitações do Estado, ou via qualificação dos trabalhadores para ingressarem, por sua conta, nas vagas criadas espontaneamente pelo setor privado, aproveitando o crescimento econômico. Em casos mais específicos, avalia, onde não há perspectiva de lucro para o setor privado e demanda social por emprego, o setor público pode “se antecipar e construir uma microatividade produtiva, que atrai o pobre”.
De acordo com Paes de Barros, o número de pessoas que está abaixo da linha da pobreza extrema (definida em R$ 70 per capita por mês, pelo Banco Mundial) está próxima a 6% neste ano, podendo atingir algo como 5,5% no fim do ano – o número oficial mais atualizado, de 2009, é de 8,4%. Em 1993, auge da hiperinflação no país, esse número era de 22,9%.
por master | 12/08/11 | Ultimas Notícias
O anuário das mulheres brasileiras, do Dieese, apresenta o perfil detalhado das condições socioeconômicas das mulheres. Com nada menos que 155 tabelas, têm informações sobre todas as etnias no Brasil. Segue uma seleção de dados que a Aracy fez, para o Luís Nassif.
Considerando a etnia, a taxa bruta de mortalidade na população brasileira continua mais elevada entre os indígenas (8,2/1.000 pessoas entre os homens e 5,9/1.000 entre as mulheres indígenas). A título de comparação, a taxa de mortalidade entre as brasileiras brancas e amarelas é 5,4/1.000.
As mulheres chefiam 35,2% das famílias brasileiras, proporção que se eleva para 42% nas regiões metropolitanas. Nas áreas rurais do Centro-Oeste ainda predominam com ampla vantagem as famílias chefiadas por homens.
A proporção de pessoas idosas chefes de família com alguma dificuldade para realizar as atividades diárias é de 73,2% entre os homens e 45,2% entre as mulheres.
Trabalho precoce: 14,2% dos homens e 10,4% das mulheres começaram a trabalhar até os nove anos de idade. Nessa faixa de idade se enquadram 22,4% dos homens com ocupação nas áreas rurais.
No sexo feminino, 51,8% começaram a trabalhar entre 10 e 14 anos de idade. Estima-se que, em 2009, 442.839 meninas de 5 a 14 anos já trabalhavam.
A faixa etária de 40 a 59 anos é aquela em que as mulheres são a maioria das pessoas com ocupação, abrindo ligeira vantagem sobre os homens: 36,3% contra 34,3%.
Dentre as trabalhadoras negras, 38,1% atuam na produção para o próprio consumo e 67,8% são assalariadas, porém somente 56% delas têm carteira assinada. Dentre os homens brancos e amarelos assalariados, 75,2% têm carteira assinada.
A jornada média de trabalho em São Paulo é uma hora maior para os negros de ambos os sexos: 41 horas semanais para as mulheres e 43 horas para os homens.
Entre os assalariados, a maioria dos homens e mulheres atua no setor privado (84,4% e 69,5%, respectivamente). Assim, vemos que a participação feminina no setor público é o dobro da masculina: 30,5% contra 15,6%.
A principal razão apontada pelos autônomos de ambos os sexos para terem essa ocupação foi a falta de emprego ou trabalho. O desejo de não ter patrão ficou em segundo lugar.
Somente 52,7% das mulheres empregadas contribuem para a Previdência Social.
As mulheres ganham disparado na proporção de trabalhadores com curso de qualificação profissional na área da saúde e bem estar: 77,6% diante de 22,4% para os homens. (Fonte: Blog do Nassif)
por master | 12/08/11 | Ultimas Notícias
Perfil elaborado pela Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) da Presidência da República revela que a nova classe média brasileira, formada por 95 milhões de pessoas, tem a maioria feminina (51%) e branca (52%) e é predominantemente adulta, com mais de 25 anos (63%).
Os dados são da Pesquisa de Amostra Domiciliar (Pnad), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) antes do Censo 2010, e agora recompilados pela SAE para estabelecer o perfil da classe C – que, na última década, teve o ingresso de 31 milhões de pessoas e tornou o estrato social mais volumoso. A renda familiar da classe média varia de R$ 1 mil a R$ 4 mil mensais.
O perfil da nova classe média é tema do seminário que o governo promove nesta segunda-feira (8), em Brasília, para estabelecer novas políticas sociais para o segmento.
Segundo os dados, a nova classe média é majoritariamente urbana (89%) e, em sua maioria, está em três regiões brasileiras: Sul (61%), Sudeste (59%) e Centro-Oeste (56%).
O percentual da população nesse estrato social é maior em cidades de pequeno porte (45%), com menos de 100 mil habitantes, do que em regiões metropolitanas (32%) e em cidades de médio porte (23%).
Educação
Os dados educacionais revelam que 99% das crianças e adolescentes (7 a 14 anos) da classe média frequentam a escola. A proporção é a mesma que a da classe alta.
A frequência escolar nas faixas etárias mais elevadas é, no entanto, comparativamente menor.
Na classe alta, 95% dos jovens de 15 a 17 anos e 54% dos adultos de 18 a 24 anos frequentam escola; enquanto, na classe emergente, os percentuais caem para 87% e 28%, respectivamente.
Apesar do perfil escolar mais baixo, a SAE afirma que a classe C tem buscado incrementar a formação escolar.
Segundo o secretário executivo da SAE, Roger Leal, o total de anos dedicados ao estudo é maior que no passado, e a classe C tende a se beneficiar da melhoria da qualidade no ensino.
Para ele, é natural a junção entre um acesso mais amplo à educação e um espaço maior no mercado de trabalho.
Mercado de trabalho
Conforme a SAE, seis em cada dez pessoas da classe C estão empregadas.
A maioria dessas tem registro formal (42% com carteira assinada e 11% como funcionário público); 19% trabalham sem registro; outros19% trabalham por conta própria; 3% são empregadores; e 6% não são remunerados.
O perfil de formalização da classe C (53%) está acima da média nacional (47%), mas, na classe alta, o índice de formalização é maior, 59%.
“O fato de a pessoa chegar à classe média, de ter tido um incremento do rendimento, experimentado alguma ascensão social, não significa dizer que houve formalização do emprego”, pondera Leal, ao destacar que não há uma relação rigorosa entre a melhoria da qualidade de vida e a legalização do vínculo empregatício.
“Isso não quer dizer que o combate à pobreza gere formalização do emprego.”
Ainda conforme os dados compilados da Pnad 2009, três quartos da classe C moram em casa própria, sendo 99% dos domicílios de alvenaria ou madeira aparelhada; com forro ou cobertura de laje, telhado ou madeira aparelhada.
Os dados analisados pela SAE serão publicados no site www.sae.gov.br/novaclassemedia. (Fonte: Agência Brasil)
por master | 12/08/11 | Ultimas Notícias
O governo lançou, nesta quinta-feira (11), o programa Mulheres Mil que pretende formar e inserir 100 mil mulheres no mercado de trabalho até 2014.
O Mulheres Mil, que faz parte do Plano Brasil sem Miséria, quer dar acesso à educação profissional a mulheres em situação de vulnerabilidade social, como mães solteiras, ou chefes de família, que não tiveram oportunidade de estudar e nem de ser inseridas no mercado formal.
O programa é executado em parceria pelos ministérios da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e pelas secretarias de Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres.
O Mulheres Mil foi implantado como projeto piloto em 2007, em parceria com universidades canadenses. Por intermédio de 13 institutos federais de educação, ciência e tecnologia, o projeto atendeu mil mulheres em 13 estados do Norte e Nordeste.
Agora, será efetivado em todo o país e, ainda neste ano, 100 campi da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica deverão beneficiar 10 mil mulheres com a aplicação do programa.
O ministro da Educação, Fernando Haddad, disse que o programa Mulheres Mil é uma ação do ministério que pretende cumprir com o desafio proposto pelo atual governo, o da erradicação da miséria. “Todas as secretarias do Ministério da Educação estão mobilizadas com o Plano Brasil sem Miséria”.
Presente no lançamento do programa, a secretária de Políticas Públicas para as Mulheres, Iriny Lopes, ressaltou a importância da capacitação.
“O plano de enfrentamento à miséria identificou 16,2 milhões de pessoas que precisavam de um programa voltado para elas. A maioria dessas pessoas é composta por mulheres, como chefes de família, negras e aquelas em situação de maior vulnerabilidade. Então, o Mulheres Mil dará capacitação para que elas possam entrar no mercado de trabalho”.
A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, explicou a importância do programa.
“No Plano Brasil sem Miséria, nós não queremos só levar renda para as famílias, mas também garantir inclusão produtiva e acesso a serviços públicos. O Mulheres Mil vai ser estratégico, qualificando e formando 100 mil mulheres, melhorando a condição de conhecimento e de qualificação profissional delas, para que assim, consigam ter acesso a vagas de emprego”.
Também esteve presente no evento Ilda Maria Vital de Oliveira, uma das alunas formadas pelo projeto piloto do programa.
“Graças ao projeto, eu tive a oportunidade de ter uma profissão e começar a trabalhar. Em 2008, quando comecei o curso, estava desempregada. Depois do curso de camareira, consegui emprego em um hotel em Fortaleza e estou lá há dois anos. O curso mudou a minha vida e a minha família”, contou Ilda.
por master | 12/08/11 | Ultimas Notícias
Os pais de um cobrador de ônibus da empresa carioca de transporte coletivo Turismo Transmil Ltda., falecido em um acidente rodoviário no exercício de suas funções, ganharam R$ 50 mil de indenização por danos morais pela morte do filho. A empresa vinha recorrendo da condenação, mas a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso e assim ficou mantida a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro) que confirmou a sentença do primeiro grau.
O empregado faleceu aos 19 anos de idade. O TRT considerou que a empresa desenvolvia atividade de risco e decretou a sua responsabilidade objetiva pelo ocorrido, que prescinde da comprovação de culpa no acidente de trabalho. O Tribunal Regional entendeu que é indiscutível o risco da atividade empresarial da Transmil, uma vez que o empregado ficava exposto diariamente e ininterruptamente ao trânsito. Naquele caso, havia ainda o agravante de o trajeto ser atravessado uma linha de trem, ressaltou.
Contrariada, a empresa recorreu à instância superior, sustentando ser indevida a responsabilidade objetiva que lhe fora atribuída, pois não via risco na sua atividade. Defendeu ainda a exclusão da condenação caso sua responsabilidade fosse reconhecida pelo critério subjetivo, com a justificativa que não havia prova de sua conduta dolosa ou culposa no acidente, que teria ocorrido por culpa de terceiro.
De acordo com o exame do caso feito pelo relator na Sexta Turma do TST, ministro Maurício Godinho Delgado, o recurso da empresa não conseguiu satisfazer os requisitos técnicos que admitissem o seu conhecimento. O relator informou que se aplica ao presente caso a Súmula nº 187 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que a responsabilidade do transportador, por acidente com o passageiro, é mantida mesmo tendo ocorrido “por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva”.
O acidente ocorrido com o cobrador “atrai a responsabilidade civil objetiva do transportador rodoviário, a qual prescinde da comprovação de culpa, por força do artigo 17 do Decreto nº 2.681, de 7 dezembro de 1912”. Maurício Godinho ressaltou ainda que, embora essa legislação trate de responsabilidade referente a estradas de ferro, ela é aplicável, por analogia, à empresa transportadora, conforme, conforme precedentes do STF.
O ministro esclareceu também que, a despeito de aquela norma referir-se aos danos causados aos passageiros,, não se pode restringi-la em detrimentos dos empregados, que são os que mais se expõem aos riscos da atividade, ao lidarem diariamente com o perigo e a má conservação das rodovias do país e, assim, ficarem mais propensos a acidentes do que os demais, “sob pena inclusive de afronta à dignidade da pessoa humana e à valorização mínima deferível ao trabalho (artigo 1º, inciso III e 170, caput, da Constituição de 1988).
A empresa questionou também o valor da condenação, que considerou alto e capaz de acarretar enriquecimento sem causa do indenizado. A alegação era a de que os pais do empregado são pessoas humildes, residentes em bairro de classe média, com rendimento inferior a dois salários mínimos mensais. Isso, segundo a empresa, “reforça a indústria de danos morais, pois representa oito anos de trabalho”. Nesse ponto, o relator esclareceu que o valor foi fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade, observando a gravidade da lesão e o valor da indenização, com a certeza que o “ato ofensor não fique impune e sirva de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei”.
O TRT-RJ, por sua vez, registrou que “a extensão do dano não se mede pela capacidade econômica da vítima, data vênia”. Acrescentou que “ao contrário, supõe-se que a morte de um filho seja uma perda igualmente grande para qualquer família, não sendo possível cogitar que o luto daquelas mais abastadas seja mais doloroso que a das menos providas”. De acordo com TRT, “a extensão do dano não poderia ser maior. A vida do trabalhador foi subtraída quando, ainda com 19 anos, estava no auge de sua juventude”.
O voto do relator foi seguido por unanimidade.
(Mário Correia)
Processo: (RR-50800-54.2006.5.01.0071)
