Estados com mínimo regional propõem salário de até R$ 630

por master | 16/02/11 | Ultimas Notícias

Dois dos cinco estados que têm salários mínimos regionais enviaram às assembleias legislativas projetos de lei que aumentam os pisos locais para até R$ 630 – R$ 85 a mais do que o proposto pelo governo federal para o mínimo nacional. No Paraná, o mínimo já é de R$ 663, mas ainda não há previsão de qual será o reajuste.

Nos estados, há várias faixas de piso salarial conforme as categorias. Em Santa Catarina, os mínimos propostos pelo governo vão de R$ 630 a R$ 730, dependendo da profissão do trabalhador. Em São Paulo, os pisos variam entre R$ 600 e R$ 620. Nos dois casos, os deputados estaduais ainda precisam votar as propostas.

O governo federal aumentou o salário mínimo de R$ 510 para R$ 540 desde o começo deste ano e, após analisar os dados consolidados sobre a inflação, sugeriu ampliar o piso para R$ 545, reajuste de 6,86% em relação aos R$ 510 pagos em 2010. As centrais sindicais, no entanto, pleiteiam salário de R$ 560, enquanto que parte da oposição pede salário mínimo de R$ 600. O governo federal diz que não é possível conceder aumento maior do que R$ 545.

A lei complementar 103/2000 – clique para ver – autoriza as unidades da federação a instituírem pisos salariais locais para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, como aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou salário determinado por convenção ou acordo coletivo de trabalho. Estão neste grupo, por exemplo, empregados domésticos, motoboys e outros trabalhadores da iniciativa privada.

Conforme especialistas, nenhum trabalhador pode ganhar menos do que o salário mínimo nacional, previsto pela Constituição. Por conta disso, os mínimos estaduais são sempre maiores do que o piso nacional.

No entanto, apenas cinco das 27 unidades da federais têm mínimo regional: além de Santa Catarina e São Paulo, há o piso local no Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Paraná. Os três estados informaram que estão em fase de negociação dos salários para 2011.

No Rio, por exemplo, o aumento pleiteado chega a 18,3%. As centrais sindicais gaúchas querem aumento de 17% para todas as faixas do mínimo regional. No Paraná, os trabalhadores ainda não definiram um percentual de aumento, mas o estado certamente terá o maior piso do país, uma vez que o mínimo atual já é de R$ 663.

Em Minas Gerais, há propostas na Assembleia Legislativa para criação de um piso regional. O tema deve ser avaliado na atual legislatura. No Distrito Federal, as centrais sindicais informaram que querem negociar neste ano um piso local com o governo do estado.

A reportagem procurou a assessoria de imprensa das assembleias dos demais 20 estados, que informaram que as Casas não têm propostas para criação do mínimo regional.

Confira no quadro abaixo como está a situação do reajuste nos cinco estados com mínimo regional.

Fonte: G1/Globo

Governo diz ter 300 votos para aprovar mínimo hoje

por master | 16/02/11 | Ultimas Notícias

Líderes governistas fazem mapeamento de todos os dissidentes da base, que não poderão ocupar cargos nem fazer indicações para estatais; Carlos Lupi poderá deixar a pasta do Trabalho caso seu partido insista na aprovação do valor de R$ 560

Numa ofensiva para garantir a aprovação do salário mínimo de R$ 545 hoje na Câmara o governo mapeou os nomes dos dissidentes na base, cujas indicações políticas para cargos no segundo e terceiro escalões e nas estatais federais serão barradas, e também avisou ao PDT que o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, poderá perder o cargo se o partido, que integra a coalizão governista, mantiver a disposição de votar a favor de R$ 560.

Os líderes aliados estão confiantes na vitória dos R$ 545 com cerca de 300 votos e esperam uma dissidência de 76 votos na base aliada, segundo cruzamento realizado ontem. Na avaliação tanto de governistas quanto de oposicionistas, o mínimo de R$ 560 deverá contar com o apoio de 150 a 180 deputados. “A situação é confortável”, disse o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP).

À noite foi aprovado regime de urgência para votação do projeto – por 391 votos a favor, 22 contra e 3 abstenções. O novo mínimo será votado hoje a partir das 13h40, em sessão extraordinária da Câmara.

Contaminação. A presidente Dilma Rousseff decidiu jogar pesado com os aliados para evitar eventual processo de rebelião na base a favor do mínimo de R$ 560. O temor era que esse valor acabasse “contaminando” os governistas. Vaccarezza reuniu os líderes num almoço na casa do líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), para baixar a ordem unida na votação de hoje: o governo manterá os R$ 545 até o fim, sem dar um real sequer a mais.

“O governo não pode fraquejar nem dar sinais de que pode dar mais que os R$ 545. Se abrir a porteira, não tem como segurar: é o estouro da boiada e vai todo mundo junto para os R$ 560”, resumiu Hugo Leal (PSC-RJ).

A base está preparada para fazer cobranças em troca da fidelidade ao Palácio do Planalto. Ontem, peemedebistas alardeavam que esperam apenas a votação do mínimo para cobrar de Dilma a demissão de Lupi.

“Se ela não demitir, ela não poderá cobrar mais nada de ninguém”, disse um peemedebista. O partido vai usar a votação de hoje como um argumento para conquistar novas nomeações no governo Dilma.

“Se o PDT votar pelos R$ 560, o Lupi vai voltar a vender jornal”, brincou o deputado Sílvio Costa (PTB-PE). Antes de entrar na política, Lupi era dono de banca de jornal no Rio de Janeiro. Outro pedetista que corre o risco de ficar fora do governo é o ex-senador Osmar Dias (PR), que pleiteia cargo numa estatal de energia (Itaipu ou Eletrosul).

O PDT é o único partido da base que promete votar unido contra o valor do governo. O deputado Paulinho Pereira da Silva (PDT-SP), presidente da Força Sindical, sentiu a pressão do Planalto e ficou sozinho na defesa do valor de R$ 580. Este era o valor inicial proposto por Paulinho e pelas centrais. “Já peleguei. Estou agora defendendo os R$ 560”, disse.

A estratégia dele é tentar fortalecer esse valor que conta com o apoio do DEM, do PDT e do PV.

Para tentar cooptar o voto de Paulinho e o apoio da Força Sindical, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, propôs a aprovação dos R$ 545 em troca da correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. A própria Dilma também se reuniu com Lupi para exigir a fidelidade da bancada de 27 deputados na Câmara.

Argumentos. Os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e das Relações Institucionais, Luiz Sérgio, foram ontem à Câmara dar explicações sobre os motivos que levaram o governo a fixar o mínimo em R$ 545. Pela manhã, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, participou de debates com as bancadas, incluindo os partidos de oposição.

No PSDB, a defesa do mínimo de R$ 600 foi feita pelo economista Geraldo Biasoto Júnior. Na tribuna, ele deu detalhes de como o partido chegou a esse valor, defendido pelo candidato tucano derrotado à Presidência da República José Serra.

O PSDB, o DEM e o PPS não esperam defecções a favor do governo hoje. As eventuais dissidências devem ser computadas nas ausências dos deputados e não nos votos a favor do governo. O PV se declara independente e anuncia que vai votar pelo mínimo de R$ 560. Com apenas três deputados, o PSOL promete apresentar emenda defendendo o mínimo de R$ 700. No PT, a expectativa é que só Eudes Xavier (CE), vote contra o governo. No PMDB, são esperadas 17 dissidências.

O Estado de S. Paulo

Na véspera da votação, Aécio e Alckmin evitam apoiar R$ 600

por master | 16/02/11 | Ultimas Notícias

Fracassa articulação do ex-governador de Minas em favor da proposta de R$ 560, defendida pelas centrais sindicais
 

A pretexto de estabelecer pontes com o movimento sindical, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) fez um gesto público contra o mínimo de R$ 600 defendido pelo correligionário José Serra, candidato derrotado à Presidência e tentou, sem sucesso, negociar o apoio da bancada tucana à proposta de R$ 560. As bancada do PSDB da Câmara e do Senado rejeitaram a sugestão de Aécio. O argumento do PSDB é que isso estimularia um racha entre as correntes lideradas pelos dois líderes.

Em São Paulo, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) defendeu um reajuste superior aos R$ 545 propostos pelo governo federal, mas também não encampou diretamente a proposta de Serra. “Na área federal, é preciso avaliar as contas da Previdência Social. Mas eu acho que poderia ser maior, levando-se em consideração a inflação de alimentos.”

Segundo o governador, melhorar o mínimo é “uma medida de justiça social”. Ele ponderou, porém, que os gastos elevados da União criam um “evidente” problema de natureza fiscal no País.

Estranho. O líder Álvaro Dias (PSDB-PR) afirmou que não há motivo para recuar do compromisso do partido em favor do mínimo de R$ 600. “Foi um dos compromissos mais reiterados e o mais absorvido pela população. Seria estranho adotar uma postura durante e outra depois da campanha.”

Para o presidente do PSDB, deputado Sérgio Guerra (PE), o valor do mínimo defendido pelo partido tem “base técnica” e não pode ser abandonado. Mas ele endossou a tentativa de Aécio Neves de aproximação com as centrais sindicais.

Bastidores. Minutos antes de se reunir com a bancada, Aécio tinha conversado com o presidente da Força Sindical, o deputado Paulinho Pereira da Silva (PDT), e com outros líderes sindicais sobre a possibilidade de o PSDB se comprometer com o mínimo de R$ 560 se a proposta dos tucanos for rejeitada – como o senador acredita que será.

O ex-governador de Minas argumentou que o PSDB não deve correr o risco de ficar “absolutamente isolado nesse processo”, mesmo tendo razões técnicas e econômicas que justificam sua proposta. “Se for derrotada a proposta de R$ 600, acho que devemos ter um plano B, que seria, na minha avaliação, a unificação das oposições em torno da proposta das centrais”, argumentou. “É importante que o PSDB se reencontre com setores representativos dos trabalhadores.”

“As centrais sindicais serão beneficiadas pela nossa persistência, de que R$ 600 é possível”, disse Álvaro Dias.

O economista Geraldo Biasoto Júnior, que assessorou Serra, detalhou ontem na Câmara os argumentos do PSDB em defesa dos R$ 600. Segundo ele, são necessários mais R$ 17,7 bilhões para bancar esse valor. Para Biasoto, é preciso reestimar corretamente o aumento da arrecadação previdenciária para 2011, que seria uma das fontes de receita. Ele também propôs cortes em gastos de custeio.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Aécio defende R$ 560 para aproximar PSDB de centrais sindicais

por master | 16/02/11 | Ultimas Notícias

Por articulação do senador Aécio Neves (PSDB-MG) com as centrais sindicais e os líderes da bancada tucana e do DEM na Câmara dos Deputados, o PSDB deve apoiar o aumento do salário mínimo para R$ 560 como “plano B”, após a provável derrota da proposta de R$ 600 – valor defendido pelo ex-governador José Serra na campanha a presidente da República.

“Estou querendo encontrar um caminho político para o partido [no caso do salário mínimo]. Não podemos ficar numa posição quixotesca, só para marcar posição”, afirmou Aécio. “O PSDB tem compromisso com a proposta de R$ 600, mas o realismo político nos orienta a ter alternativa, para não ficar numa posição de isolamento”, disse. Segundo ele, o valor de R$ 560 unifica as oposições com as forças sindicais.

A declaração foi feita após reunião, em seu gabinete, com o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), representante da Força Sindical, dirigentes de outras centrais e dos líderes ACM Neto (DEM-BA) e Duarte Nogueira (PSDB-SP).

Com o movimento, Aécio pretende assumir o papel de interlocutor do PSDB com esses setores, deixando claro que essa relação deve se estender para outros temas, como a correção da tabela do Imposto de Renda. Segundo ele, a abertura da interlocução com movimentos sindicais faz parte da “reorganização do partido” e pode criar um “clima favorável” a aliança em outros assuntos. Aécio busca também se colocar como uma liderança tucana capaz de unir as oposições.

Alguns senadores do PSDB participaram da reunião com as centrais, a convite de Aécio. “Paulinho da Força” defendeu que as oposições se concentrem na emenda fixando os R$ 560, para que a proposta ganhe força, em vez de dispersar em duas emendas.

Depois, Aécio apresentou a ideia do “plano B” em reunião da bancada de senadores do PSDB. A sugestão foi aceita, mas houve a preocupação de evitar que o partido está abandonando a proposta de Serra. “Vamos honrar o compromisso de campanha e sustentar a tese de que o aumento para R$ 600 é tecnicamente possível. Na eventualidade de nossa proposta ser derrotada, vamos acompanhar a das centrais”, afirmou o líder, Álvaro Dias (PSDB-PR).

O presidente nacional do PSDB, deputado Sérgio Guerra (PE), em reunião na Câmara, disse que, no primeiro momento, os tucanos têm que defender o aumento para R$ 600 “sem titubear”, porque essa foi a proposta do partido na campanha eleitoral que foi mais bem aceita e compreendida pelo eleitorado.

Guerra disse que a elevação do mínimo para R$ 600 “não é desequilibradora do ponto de vista fiscal”. A orientação do dirigente é que os tucanos apresentem os fundamentos técnicos que sustentam essa posição do partido, considerada a mais consistente pelo eleitorado durante a campanha. Em reunião, Guerra disse que os tucanos deveriam defender os R$ 600 “sem vacilação”.

Segundo o líder, Álvaro Dias, o governo tem condições reais de oferecer um mínimo de R$ 600. “A defesa desse valor foi o compromisso mais absorvido pela população durante a campanha e isso não pode ser esquecido”, disse.

Valor Econômico

Dilma pressiona Lupi a conquistar votos do PDT

por master | 16/02/11 | Ultimas Notícias

A pressão do governo para que o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, convença o PDT a votar a favor do salário mínimo de R$ 545 ainda não surtiu efeito e o partido segue firme na disposição de votar o valor de R$ 560. Lupi reuniu-se na manhã de ontem com a presidente Dilma Rousseff. Dela ouviu que o momento é de unidade da base e que não gostaria de “surpresas” em seu primeiro desafio no plenário. Em seguida, ele participou de um encontro com a bancada do PDT na Câmara e parte da executiva. “Sou governo, mas fico constrangido de pedir a vocês que votem um mínimo de R$ 545 porque sei que a valorização do salário mínimo está no programa do PDT e na carta testamento de Getúlio [Vargas]”, afirmou, segundo relato dos presentes.

O governo aguarda a votação de hoje para decidir o que fazer com o ministro do Trabalho. A situação de Lupi perante Dilma é péssima, segundo fontes oficiais. Mas não se espera uma demissão sumária do ministro. A retaliação pode vir na nomeação para os cargos do segundo escalão. A não ser que entregue pelo menos metade dos votos dos 27 deputados do PDT a favor de um mínimo de R$ 545, Lupi permanece no emprego, mas perde autonomia para montar a equipe em uma Pasta que tem muitas vagas ainda em aberto.

O cerco a Lupi começou na noite de segunda-feira. Ele chegou do Rio de Janeiro no fim da tarde e seguiu direto para o Planalto para encontrar-se com o chefe da Casa Civil, ministro Antonio Palocci. A pressa foi tanta que Lupi “despistou” um companheiro de partido que pretendia jantar com ele. “Eu tentei te avisar, mas o seu celular estava fora do ar”, justificou, por mensagem de texto no celular.

Prova da preocupação que a postura do ministro causa no governo foi dada na manhã de ontem. Dilma normalmente inicia sua agenda diária com despachos internos, por volta das 9h30, e depois emenda com as audiências reservadas. Ontem ela suspendeu os despachos internos para conversar diretamente com o ministro Lupi, às 9h. A presidente lembrou que ele é governo e não pode ficar se comportando como um integrante de uma central sindical.

A referência é ao deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho (PDT-SP), defensor de um salário mínimo de R$ 580. O Planalto ensaia há duas semanas o discurso de que Paulinho comporta-se mais como presidente da Força Sindical do que como parlamentar da base aliada do governo. “Ele não representa a totalidade do pensamento do PDT”, afirmou um ministro palaciano.

Este argumento ruiu após reunião de ontem da bancada do PDT. Um dos deputados presentes ao encontro afirmou ao líder na Câmara, Giovanni Queiroz (PA), que “esta votação pode ser o divisor de águas para o PDT”. Após a reunião, Queiroz contou que Lupi defendeu os R$ 545, mas não “colocou uma faca no pescoço do partido”. O líder disse que a bancada está em estado de alerta mas que, até o momento, mantém firme a disposição de aprovar um salário mínimo de R$ 560. “Quem sabe no último momento não convencemos o governo de que este é o valor ideal”? perguntou Queiroz.

Valor Econômico

TST condena Santander a pagar adicional de 15% a bancário que transportava valores

por master | 16/02/11 | Ultimas Notícias

À obrigação de prestar serviços do empregado corresponde a obrigação de pagar do empregador. Aplicando esse princípio (da comutatividade), o Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Santander (Brasil) S.A. a pagar adicional de risco de 15% sobre o salário a um bancário que, em desvio de função, era obrigado a transportar valores sem ter sido treinado para isso. Por maioria de votos, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) rejeitou embargos do banco, mantendo a condenação imposta pela Terceira Turma.

O relator dos embargos, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, esclareceu que, para a tarefa em questão, “a legislação impõe a necessidade de utilização de segurança”, com uso de veículos especiais e armas, e contratação de empresas de segurança ou vigilantes do banco, profissionais treinados e qualificados, preparados para o transporte de valores. No entanto, salientou o relator, tornou-se praxe, entre os bancos, obrigarem os empregados a transportar valores de uma agência para outra, “sem a contratação de empresa de segurança, como previsto na norma legal”. Diante dessa conduta, o relator considera que o pagamento do adicional é uma forma de reparar o ato ilícito.

Com base na Lei 7.102/1983, que atribui à atividade de transporte de valores nível de risco que exige a presença de pessoal especializado para sua realização, a Terceira Turma entendeu que o banco, ao se valer do seu poder de mando para obrigar o trabalhador a fazer tarefas além das suas responsabilidades e com grau considerável de risco à sua integridade, praticou ato ilícito. Para esse colegiado, o procedimento do Santander fere o princípio da dignidade da pessoa humana e possibilita a condenação ao pagamento do adicional de risco, que, dessa forma, “cumpre a função de restabelecer o equilíbrio das prestações do contrato de trabalho”, aplicando-se, assim, o princípio da comutatividade.

A Terceira Turma ressaltou ainda, em sua fundamentação, que a condenação não viola o princípio da legalidade, porque “o artigo 4º da Lei de Introdução do Código Civil preceitua que, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. Após a decisão da Turma, o Santander recorreu à SDI-1, alegando ser aplicável apenas penalidade administrativa. Para isso, o banco apresentou julgados de outras Turmas do TST com o entendimento de que a consequência para o descumprimento da Lei 7.102/1983 é meramente administrativa, com imposição de advertência, multa ou interdição do estabelecimento, mas não pagamento de indenização ao empregado, por ausência de previsão legal.

Ao analisar os embargos, o ministro Corrêa da Veiga salientou que não há como acolher a alegação do banco de que inexiste previsão legal para indenizar o empregado pelo descumprimento da Lei 7.102/1983. Para o relator,
a medida encontra amparo no ordenamento jurídico, pois “a garantia se encontra vinculada aos princípios que regem o direito do trabalho, como o da comutatividade, o da vedação do enriquecimento ilícito e o da dignidade do trabalhador, conforme prevê a Carta Magna”.

O ministro acrescentou que a decisão da Terceira Turma levou em consideração também que “o empregado não pode se eximir de cumprir a obrigação determinada pelo empregador, sem correr o risco de perder o emprego”. Em caso semelhante, o ministro Aloysio já expressou entendimento de que a condenação é devida em razão do “sofrimento psíquico causado pela insegurança e despreparo para a realização do transporte de valores e pelo temor de assalto”.

O posicionamento do relator desencadeou divergências que culminaram na decisão da SDI-1 de, por unanimidade, conhecer dos embargos do banco por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento. Ficaram vencidos os ministros João Oreste Dalazen, em parte, e Renato de Lacerda Paiva e João Batista Brito Pereira, totalmente. (E-ED-RR – 266500-85.2002.5.02.0043)

(Lourdes Tavares)