por NCSTPR | 22/05/25 | Ultimas Notícias
Ricardo Nakahashi
O trabalho em ambientes com altas temperaturas é uma realidade em diversos setores, como construção civil, siderurgia e cozinhas industriais. Essa exposição pode causar danos à saúde do trabalhador, sendo, em muitos casos, garantido o direito ao adicional de insalubridade. Neste artigo, explicaremos em quais situações esse direito é concedido e como o trabalhador pode reivindicá-lo.
O que é o adicional de insalubridade?
O adicional de insalubridade é um benefício previsto na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e regulamentado pela NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Ele é concedido aos trabalhadores expostos a condições que possam prejudicar sua saúde, sendo o calor excessivo uma dessas condições.
Quando o trabalho em ambientes quentes dá direito ao adicional?
O direito ao adicional depende da intensidade do calor e do tempo de exposição. A NR-15 considera como insalubre a exposição ao calor acima dos limites estabelecidos em seu anexo 3. Esses limites variam conforme o tipo de atividade e a carga metabólica exigida, sendo necessário avaliar cada caso para determinar o direito ao benefício.
Percentuais do adicional de insalubridade
O adicional é pago em três níveis, conforme o grau de exposição:
40% do salário mínimo: Grau máximo;
20% do salário mínimo: Grau médio;
10% do salário mínimo: Grau mínimo.
O grau aplicável depende da intensidade do calor e dos riscos à saúde do trabalhador.
Como comprovar o Direito ao adicional?
Para ter direito ao adicional, o trabalhador precisa comprovar que está exposto ao calor excessivo de forma habitual e permanente. Essa comprovação é feita por meio de um LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho elaborado por um profissional habilitado em segurança do trabalho.
Responsabilidade da empresa
A empresa é responsável por garantir um ambiente de trabalho seguro, adotando medidas para reduzir a exposição ao calor, como ventilação adequada, pausas para descanso e fornecimento de água. Caso essas medidas não sejam suficientes, o adicional de insalubridade deve ser pago.
Como reivindicar o adicional de insalubridade?
O trabalhador pode solicitar o adicional diretamente ao empregador, apresentando o laudo que comprova a exposição ao calor. Se o pedido for negado, é possível buscar a Justiça do Trabalho para garantir o direito.
Conclusão
O trabalho em ambientes quentes pode causar prejuízos à saúde, sendo garantido ao trabalhador o direito ao adicional de insalubridade em muitas situações. Conhecer a legislação e os critérios estabelecidos pela NR-15 é essencial para assegurar esse benefício. Caso o direito não seja respeitado, o trabalhador deve buscar orientação jurídica para reivindicá-lo.
Ricardo Nakahashi
Advogado e Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Especialista em Direito do Trabalho.
MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/depeso/430587/calor-excessivo-da-direito-a-insalubridade
por NCSTPR | 22/05/25 | Ultimas Notícias
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) deu provimento ao recurso de uma trabalhadora contratada como prestadora de serviços, mas que afirma ter atuado como bancária com vínculo trabalhista em atividades comuns da instituição financeira.
O colegiado declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação e determinou o retorno dos autos ao juízo da Vara do Trabalho de Salto (SP), que havia encerrado o processo alegando a incompetência da JT por entender que o caso se tratava de contrato de natureza civil.
Segundo alegou a trabalhadora, ela foi admitida em 13 de abril de 2022 pela primeira reclamada (uma instituição financeira), mediante “o ficto ‘contrato de prestação de serviços’ celebrado com a segunda reclamada (uma corretora de seguros)”, mas na realidade prestou serviços exclusivamente ao banco, “de forma ininterrupta e sob sua subordinação jurídica, sendo dispensada em 9/9/2022”.
Durante o período em que trabalhou, a profissional fazia “tarefas típicas da atividade bancária, sem qualquer tipo de autonomia, restando evidente a contratação fraudulenta com intuito de burlar as normas trabalhistas”. Por isso pediu o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o banco.
O juízo da Vara do Trabalho de Salto afirmou que “a constituição de pessoas jurídicas (pejotização) ou a elaboração de contrato civil, todas para travestir uma relação empregatícia, tem sido prática muito comum no Brasil, mas se a parte autora comprovar a presença dos requisitos do vínculo empregatício, a prestação de serviços fica descaracterizada em outros moldes, tendo direito a todas as verbas trabalhistas”.
Ele ressaltou, porém, que “essa análise não deve ser feita perante a Justiça do Trabalho, de acordo com a atual jurisprudência”, e por isso declarou a incompetência material para apreciar o litígio e, com fundamento no artigo 64, §3º, do CPC, determinou o envio dos autos à Justiça comum estadual.
A relatora do acórdão, desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes, não concordou com a decisão.
“Por força de mandamento constitucional (artigo 114, I, da Constituição Federal), não há como se afastar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação que objetiva o reconhecimento do vínculo empregatício, sob o argumento de fraude à legislação trabalhista”, afirmou a relatora, que embasou sua tese em decisões do TST, a exemplo do Ag-RRAg-1000861-57.2020.5.02.0043 e do RR-1000747-41.2021.5.02.0025. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-15.
Clique aqui para ler a decisão
Processo 0011230-33.2023.5.15.0085
CONJUR
https://www.conjur.com.br/2025-mai-22/trt-15-diz-que-justica-do-trabalho-deve-julgar-caso-de-pejotizacao/
por NCSTPR | 21/05/25 | Ultimas Notícias
O Ibovespa fechou nesta terça (20) com alta de 0,34%, aos 140.109,63 pontos, um ganho de 473,22 pontos. É o maior patamar de fechamento da história. Além disso, bateu a máxima histórica também, com 140.243,86 pontos, 40 pontos a mais do que a máxima anterior conseguida ontem.
Já o dólar comercial voltou a subir, agora 0,26%, a R$ 5,669.
No relatório divulgado pelo Morgan Stanley nesta terça, o banco projeta que o Ibovespa alcance os 189 mil pontos em meados de 2026, além de indicar a recomendação “overweight” para o Brasil.
“Elevamos o Brasil para OW e adicionamos serviços financeiros, empresas estatais, serviços públicos e concessões. O Brasil poderia se beneficiar de uma mudança na política interna e de incentivos para ganhar exposição ao comércio”, escreveram os analistas do Morgan Stanley.
No cenário interno, o IBC-Br, termômetro do PIB nacional, veio mais forte em março. O mercado também repercutiu a fala de Haddad, que já encaminhou um conjunto de medidas fiscais ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que terá uma série de reuniões sobre o tema ao longo da semana.
Já Galípolo fez comentários na véspera que sustentaram os ganhos do real na sessão, defendendo que a autarquia mantenha a taxa de juros em nível restritivo por um tempo mais prolongado do que o usual.
Mercado externo
Os índices futuros de Nova York caíram. A economia norte-americana segue em xeque em meio à guerra comercial. Na Europa, por sua vez, o ambiente anda favorável ao risco, com as bolsas conseguindo valorizações.
ICL
https://iclnoticias.com.br/economia/ibovespa-patamar-historico/
por NCSTPR | 21/05/25 | Ultimas Notícias
Representantes do setor supermercadista defenderam nesta segunda-feira (12) o contrato de trabalho por hora como solução para a dificuldade de admissão de funcionários. O tema foi abordado durante a abertura do festival Apas Show, feira de alimentos e bebidas, que será realizado até a próxima quinta-feira (15), em São Paulo.
Um dos que se pronunciaram acerca do assunto foi o presidente da Associação Paulista de Supermercados, Erlon Ortega. Segundo ele, há, atualmente, no estado, 35 mil postos abertos. Ele afirmou ainda que os empregadores têm encontrado dificuldade para preenchê-los, já que os trabalhadores têm demandado outros regimes de trabalho.
“O jovem não quer mais o modelo antigo de trabalho, ele quer mais flexibilidade, mais liberdade. Por isso, precisamos discutir urgentemente, com a Abras [Associação Brasileira de Supermercado], o modelo horista, em que pode trabalhar por hora, a qualquer momento. E, mais, precisamos conectar as nossas vagas aos programas sociais. O supermercado é a porta de entrada do trabalho formal”, disse.
A modalidade de contrato intermitente foi inserida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela reforma trabalhista de 2017. Entidades que representam frentistas, operadores de telemarketing e dos trabalhadores da indústria contestaram no Supremo Tribunal Federal o novo regime. Para essas entidades, o contrato por hora favorece a precarização da relação de emprego e o pagamento de remunerações abaixo do salário mínimo, além de impedir a organização coletiva dos trabalhadores. Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente.
Para o presidente da Abras, João Galassi, o pagamento da jornada por hora traz mais liberdade de escolha ao trabalhador.
“O que é melhor? Seis por um, quatro por três, cinco por dois? Nenhuma dessas alternativas. O que é melhor para os nossos colaboradores é a liberdade de poder escolher sua jornada de trabalho. Isso só será possível se tiver a liberdade de ser contratado por hora”, opinou.
Galassi disse ainda que o setor também se beneficia com o modelo, além de afirmar que, mesmo os funcionários que optassem por esse regime, continuariam tendo carteira assinada e a possibilidade de remuneração maior.
“Cada semana é uma semana. Ela tem que ter o direito de trabalhar quantas horas ela desejar, tem que ter o direito de garantir sua ambição pessoal, a sua vontade de ou ganhar mais ou ganhar menos, de escolher”, finalizou, comparando com flexibilidade dos motoristas de aplicativos de transporte.
Uma pesquisa de 2024, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), de 2024, apontou a precarização das condições de trabalho de motoristas de aplicativo. Segundo o estudo, essas condições pioraram significativamente na última década, com jornadas mais longas, queda na contribuição previdenciária e de renda. O rendimento médio desses trabalhadores caiu de R$ 3,1 mil, entre 2012 e 2015, para R$ 2,4 mil em 2022. Na esfera de transporte de passageiros, o total de motoristas autônomos, excluídos os mototaxistas, passou de 400 mil para 1 milhão. Já no que concerne às jornadas, verificou-se que as que tinham duração de 49 a 60 horas semanais equivaliam pouco mais do que um quinto, 21,8%, em 2012, e passaram a representar quase um terço em 2022, 27,3%.
Conforme a reforma trabalhista, o trabalhador intermitente recebe por horas ou dias trabalhados, e tem direito a férias, FGTS e décimo terceiro salário de forma proporcional ao período trabalhado. No contrato, deve ser definido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função.
O empregado deve ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outras empresas.
DM TEM DEBATE
https://www.dmtemdebate.com.br/supermercados-defendem-contrato-de-trabalho-por-hora/
por NCSTPR | 21/05/25 | Ultimas Notícias
As frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo apresentaram ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva o Plebiscito Popular 2025, que será realizado para consultar o povo brasileiro sobre as propostas do fim da escala 6×1 sem redução de salário, isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil e a taxação dos super-ricos.
Ao lado do movimento popular, sindical e estudantil, as frentes explicaram, nesta segunda-feira (19) à noite, ao ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Márcio Macêdo, como vai funcionar o plebiscito, previsto para setembro.
“Dois temas coincidem com propostas já encaminhadas pelo governo federal e a outra, da jornada de trabalho, coincide com propostas que tramitam e foram apresentadas pelo parlamento. É uma demonstração de sintonia entre o que pensam e desejam os movimentos sociais, o governo e nosso parlamento”, disse o ministro durante o encontro.
Ele afirmou que o governo deseja uma ampla participação para que a sociedade possa opinar em temas tão relevantes.
A presidenta da União Nacional dos Estudantes (UNE), Manuella Mirella, saudou a iniciativa da Secretaria-Geral de receber os movimentos sociais para entender como vai funcionar o processo de consulta popular que está sendo organizado e salientou a importância da participação da juventude na discussão da jornada de trabalho e também na isenção do imposto de renda com taxação dos super-ricos.
Alessandra Miranda, da Comissão para a Ação Sociotransformadora da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, CNBB, lembrou a importância da consulta chegar a pessoas de todas as religiões incorporando opiniões diversas sobre temas tão importantes para o Brasil.
“Foi, sobretudo, uma reunião de trabalho para que a gente pudesse apresentar a construção do plebiscito popular, as atividades que nós estamos promovendo e planejar o processo de acompanhamento da tramitação para avançar com a aprovação do projeto de isenção de imposto de renda com a taxação dos ricos e o de redução da jornada de trabalho com o fim da escala 6×1”, disse Igor Felippe, da Secretaria das Frentes para Organização do Plebiscito.
Escala 6×1
A proposta, que está tramitando no Congresso, prevê a redução da jornada semanal, das atuais 44 horas para 36. A medida acaba também com a chamada escala 6×1, que consiste em seis dias de trabalho para apenas um de descanso.
Deputados da base do governo voltaram a defender a proposta de emenda à Constituição (PEC), que precisa de 171 assinaturas para começar a tramitar.
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) observou que a carga de trabalho média do brasileiro (39 horas semanais) é maior que a média mundial, de 38,2 horas.
“Trazendo para humanização a jornada de trabalho, teremos trabalhador mais satisfeito e rendendo muito mais”, considerou.
Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a jornada 6×1 já não é mais aceita pelos trabalhadores brasileiros.
“[A redução da jornada] evita o esgotamento dos trabalhadores e gera mais emprego para outras mulheres e homens deste país”, disse.
Com informações da Ascom/Secretaria-Geral e Agência Câmara
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2025/05/20/entidades-expoem-ao-governo-plebiscito-pelo-fim-da-escala-6×1-e-isencao-do-ir/
por NCSTPR | 21/05/25 | Ultimas Notícias
O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto, revelou dados que mostram por que o Brasil possui a pior distribuição de renda do planeta. O mestre em Direito pela Universidade de Yale disse nesta terça-feira (20), na Câmara dos Deputados, que quem ganha acima de R$ 1 bilhão anual no país paga 5,54% de tributo.
“Então, é uma situação realmente muito injusta. Você tem trabalhadores assalariados logo começando a pagar imposto nessa faixa de 5%, e o bilionário pagando 5% também”, disse o secretário na audiência da Comissão Especial que avalia o projeto de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil.
Com base nos dados da Receita Federal de 2022, o secretário diz que os trabalhadores de baixa renda podem ser tributados a 27,5% do IRPF, mas a carga efetiva média para contribuinte de alta renda não chega a 6%.
O economista mostrou uma tabela na qual consta que as pessoas que ganham por ano entre R$ 150 milhões a R$ 350 milhões pagam de IRPF 1,87%. “Não é erro, é 1,87%”, frisou.
“Os mais ricos no Brasil não são trabalhadores assalariados e se beneficiam de rendas que são isentas”, diz. Ele revelou outras faixas de milionários e bilionários: quem ganha R$ 350 milhões a R$ 500 milhões (3,88%), de R$ 500 milhões a R$ 750 milhões (2,77%) e de R$ 750 milhões a R$ 1 bilhão (5,54%).
Para acabar com esse disparate, o secretário afirmou que a proposta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é fazer uma reforma do Imposto de Renda neutra, cujo primeiro passo é isentar quem ganha até R$ 5 mil e dar um benefício para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, que vai declinando conforme a renda vai subindo.
“E o objetivo desse benefício é o seguinte: é impedir que alguém que ganha R$ 5,1 mil tenha um rendimento líquido menor do que alguém que ganha R$ 5 mil. Então, a gente foi criando essa escadinha para zerar o benefício só nos R$ 7 mil”, explicou.
Marcos Pinto faz um resumo desse benefício: “Essa isenção vai beneficiar 14 milhões de pessoas. São 10 milhões de pessoas que ganham até R$ 5 mil que vão ser beneficiadas, e 4 milhões de pessoas que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. Então, a gente tem 14 milhões de pessoas beneficiadas”.
Quem paga?
Para fechar a conta, com justiça tributária sem aumento de arrecadação, o projeto propõe a taxação de apenas 140 mil pessoas que recebem mais de R$ 50 mil por mês ou R$ 600 mil por ano.
“Só 140 mil pessoas. E não é um imposto que está criando uma alíquota, como há nos países desenvolvidos, de 45%. Ele está dizendo: ‘Olhe, quem não pagou 10% tem que pagar 10%’. É isso. Simplesmente, é isso que está sendo feito”, diz.
Além disso, o secretário afirmou que o governo criou uma salvaguarda adicional para o sócio da empresa que paga muito imposto.
“Não é que pague muito, paga o que a lei determina que pague, 34%. O sócio dessa empresa, caso a tributação somada do imposto mínimo, mais a tributação efetiva da empresa ultrapasse 34%, vai ter o direito de receber a diferença de volta”, afirmou.
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2025/05/20/injustica-bilionario-no-brasil-paga-5-de-ir-o-mesmo-que-um-trabalhador/
