por NCSTPR | 23/09/25 | Ultimas Notícias
Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) assegurou aos professores da rede pública do Distrito Federal o direito de combinar duas regras de aposentadoria, permitindo a redução da idade mínima para aposentadoria com proventos integrais e paridade. A conquista, articulada pelo Sindicato dos Professores (Sinpro-DF) representa um avanço significativo para a categoria.
De acordo com a nova interpretação judicial, é possível unir a regra especial de aposentadoria do magistério — que reduz em cinco anos a idade e o tempo de contribuição — com a regra de transição da Emenda Constitucional 47/2005, que desconta um ano na idade mínima para cada ano de contribuição que exceda o tempo exigido.
Isso significa, por exemplo, que uma professora com 27 anos de contribuição (dois a mais que o mínimo de 25) poderá se aposentar aos 48 anos, em vez de 50. No caso dos homens, com 30 anos de contribuição como base, quem tiver 32 anos de serviço poderá se aposentar aos 53 anos.
A decisão beneficia especialmente os docentes que ingressaram no serviço público até 16 de dezembro de 1998. Além disso, aqueles que já poderiam ter se aposentado, mas continuaram em atividade, têm direito ao abono de permanência — compensação financeira pela permanência no serviço além dos requisitos. Professores que se aposentaram após julho de 2015 também podem pleitear judicialmente a reparação retroativa.
Enquanto novas conquistas são celebradas, o Diap mantém-se vigilante e atuante no monitoramento de pautas de interesse do movimento sindical, assegurando que direitos fundamentais sejam preservados e ampliados nas esferas legislativa e judicial.
A decisão do STF reafirma a importância da mobilização coletiva e da assessoria jurídica especializada na defesa dos direitos dos trabalhadores, abrindo um precedente relevante para categorias em situação semelhante em todo o país.
(Com informações do Sinpro-DF)
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/noticias/92419-stf-garante-direito-a-aposentadoria-antecipada-para-professores-do-df
por NCSTPR | 23/09/25 | Ultimas Notícias
Segundo Paulo Gonet, dupla articulou sanções nos EUA contra ministros para pressionar por anistia e evitar condenações.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nesta segunda-feira (22) denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o blogueiro e empresário Paulo Figueiredo pelo crime de coação à Justiça no âmbito da ação penal sobre a tentativa de golpe.
Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, os dois teriam articulado sanções nos Estados Unidos contra ministros da Suprema Corte com o objetivo de evitar condenações de Jair Bolsonaro e do próprio Figueiredo.
“Os denunciados ameaçavam autoridades judiciárias e de outros Poderes com a promessa de obter de autoridades norte-americanas sanções capazes de dificultar e arruinar suas vidas civis, mesmo no Brasil, caso o processo criminal não tivesse o desfecho desejado ou se a anistia – extensiva necessária e prioritariamente a Jair Bolsonaro – não fosse pautada e aprovada no Congresso Nacional”, afirma Gonet na denúncia.
O documento cita publicações de Paulo Figueiredo em redes sociais e viagens de Eduardo Bolsonaro a Washington, após a posse do presidente Donald Trump, incluindo relatos de encontros com parlamentares e assessores influentes. A PGR menciona ainda declarações públicas sobre a possibilidade de “sanções severas” contra autoridades brasileiras, entre elas o ministro Alexandre de Moraes.
“Ao mesmo tempo, persistiam os esforços para a aplicação da Lei Magnitsky contra o relator da Ação Penal n. 2.668, providência com que os denunciados sempre acenaram nas redes sociais. As intimidações tinham o propósito de incutir temor no magistrado e instaurar, entre as demais autoridades julgadoras, um ambiente de intenso e molesto desassossego, propício a levá-las a agir em oposição ao relator e em consonância com as pretensões ilícitas dos denunciados”, escreve o PGR.
Para o Ministério Público, a simples ameaça dirigida aos ministros já configura o crime de coação, independentemente de sua efetiva concretização.
Além da condenação pelo crime de coação, a PGR pede a reparação dos danos decorrentes das ações criminosas dos denunciados.
Caso a denúncia seja recebida pelo STF, Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo se tornarão réus em ação penal. A pena prevista é de um a quatro anos de reclusão, além de multa.
Leia a íntegra da denúncia.
CONGRESSO EM FOCO
https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/112209/pgr-denuncia-eduardo-bolsonaro-e-paulo-figueiredo-ao-stf
por NCSTPR | 23/09/25 | Ultimas Notícias
O crescimento global está se mantendo melhor do que o esperado, mas o impacto total do choque das tarifas de importação dos Estados Unidos ainda não foi sentido uma vez que o investimento em IA sustenta a atividade dos EUA por enquanto e o apoio fiscal amortece a desaceleração da China, afirmou a OCDE nesta terça-feira.
Em seu mais recente Relatório Interino de Perspectivas Econômicas, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico afirmou que o impacto total dos aumentos das tarifas dos EUA ainda está se desenrolando, com as empresas até agora absorvendo grande parte do choque por meio de margens mais estreitas e estoques de segurança.
Muitas empresas estocaram produtos antes dos aumentos das tarifas do governo Trump, que elevaram a taxa efetiva dos EUA sobre as importações de mercadorias para um valor estimado em 19,5% até o final de agosto – o mais alto desde 1933, no auge da Grande Depressão.
“Os efeitos totais dessas tarifas ficarão mais claros à medida que as empresas reduzirem os estoques acumulados em resposta aos anúncios de tarifas e à medida que as taxas tarifárias mais altas continuarem a ser implementadas”, disse o diretor da OCDE, Mathias Cormann, em uma coletiva de imprensa.
Previsões de crescimento atualizadas
O crescimento econômico global deve sofrer apenas uma pequena desaceleração, de 3,3% no ano passado para 3,2% em 2025, em comparação com os 2,9% previstos pela OCDE em junho.
No entanto, a organização sediada em Paris manteve sua previsão para 2026 em 2,9%, com o impulso da formação de estoques já se dissipando e a expectativa de que tarifas mais altas pesem sobre o crescimento do investimento e do comércio.
“Aumentos adicionais nas barreiras ao comércio ou incerteza prolongada podem reduzir o crescimento, aumentando os custos de produção e pesando sobre o investimento e o consumo”, disse Cormann.
A OCDE previu que o crescimento econômico dos EUA desacelerará para 1,8% em 2025 – acima dos 1,6% previstos em junho – de 2,8% do ano passado. A estimativa para 2026 agora é de 1,5%, sem alterações em relação à previsão anterior.
Um boom de investimentos em IA, apoio fiscal e cortes nas taxas de juros pelo Federal Reserve devem ajudar a compensar o impacto das tarifas mais altas, uma queda na imigração e cortes de funcionários federais, disse a OCDE.
Na China, o crescimento também deve desacelerar no segundo semestre do ano, à medida que a corrida para enviar as exportações antes que as tarifas dos EUA e o apoio fiscal perdem força.
No entanto, espera-se que a economia da China cresça 4,9% este ano – acima dos 4,7% de junho – antes de desacelerar para 4,4% em 2026 – revisado acima dos 4,3%.
Na zona do euro, as tensões comerciais e geopolíticas devem compensar o impulso das taxas de juros mais baixas, disse a OCDE.
A estimativa para a economia do bloco é de crescimento de 1,2% este ano – revisado de 1,0% anteriormente – e 1,0% em 2026 – de 1,2% – à medida que o aumento dos gastos públicos na Alemanha eleva o crescimento, enquanto o aperto de cinto pesa sobre a França e a Itália.
Para o Brasil, a OCDE estimou expansão de 2,3% este ano e de 1,7% em 2026, ante 2,1% e 1,6% respectivamente previstos em junho.
Política monetária deverá ser frouxa
Com a desaceleração do crescimento, a OCDE disse que espera que a maioria dos principais bancos centrais reduza os custos de empréstimos ou mantenha a política monetária frouxa ao longo do próximo ano, desde que as pressões inflacionárias continuem a diminuir.
por NCSTPR | 23/09/25 | Ultimas Notícias
“O desafio do Brasil é transformar essa crise em oportunidade para avançar na construção de um projeto de desenvolvimento soberano, inovador e inclusivo, que coloque o trabalho no centro da estratégia nacional”.
O artigo é de Clemente Ganz Lúcio, publicado por Rede Estação Democracia (Red), 08-09-2025.
Clemente Ganz Lúcio é Sociólogo, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, membro do CDESS – Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável da Presidência da República, membro do Conselho Deliberativo da Oxfam Brasil, consultor e ex-diretor técnico do Dieese (2004/2020).
Eis o artigo.
São extremamente graves os desdobramentos da guerra comercial e política desencadeada pelo governo dos Estados Unidos contra o Brasil e o mundo. A economia, a soberania, a democracia e as instituições continuarão sendo violentamente atacadas, com a humilhação e a submissão regendo as relações diplomáticas de um governo que se apresenta abertamente como império. Tornou-se normal o uso da força, em todas as suas formas, para impor projetos, visão de mundo, vontades e interesses. Devemos superar a perplexidade e a indignação e investir para criar iniciativas inovadoras que abram novos horizontes econômicos, sociais, políticos e culturais, aqui em nosso país e em nossas relações multilaterais.
O tarifaço atinge o Brasil em um contexto de retomada dos investimentos produtivos, públicos e privados, de fortalecimento do sistema produtivo, de industrialização e de melhoria do mercado de trabalho, com paradigmas para estruturar uma economia socioambientalmente sustentável. Com o tarifaço criou-se um cenário de incerteza para governos, empresas, trabalhadores e sindicatos. Nosso desafio é agir, analisando a situação e construindo caminhos para avançar em nosso projeto de país, articulando convergências de interesses e promovendo entendimentos em torno de projetos e estratégias que ampliem nossas relações comerciais e a capacidade econômica de investimento para agregar valor, incrementar a produtividade do trabalho, gerar empregos de qualidade, aumentar os salários, fortalecer a democracia e suas instituições, promover a paz e a qualidade de vida para todas nas pessoas.
As Centrais Sindicais tomaram iniciativas para posicionar o sindicalismo na proteção da soberania do país, da economia e dos empregos. O Dieese [1] produziu projeções sobre os impactos do tarifaço sobre os empregos e as campanhas salariais deste semestre e as Centrais Sindicais apresentaram uma agenda de propostas para proteger o emprego e a produção nacional. Este artigo reúne alguns dos dados e sistematiza a resposta sindical.
Dimensão do Impacto Econômico e Social
O Dieese estimou o impacto negativo amplo das tarifas sobre a economia e os empregos no país, caso nenhuma medida fosse adotada. As simulações indicam que o tarifaço, já considerando a lista de exceções, tem um potencial de redução das exportações brasileiras para os EUA, se nada fosse feito, que poderia gerar a perda de até 726 mil postos de trabalho em apenas um ano, considerando postos de trabalho diretos, indiretos e induzidos pela queda da renda. Neste caso o PIB teria queda de 0,36%, a massa salarial recuaria R$ 14,33 bilhões e a arrecadação de impostos sofreria retração de R$ 11,01 bilhões. Previdência e FGTS perderiam cerca de R$ 3,31 bilhões em contribuições.
A distribuição setorial potencial das perdas mostra concentração no setor de serviços com 241 mil postos de trabalho; indústria de transformação com 215 mil postos (com destaque para metalurgia, alimentos, madeira, químicos, vestuário e calçados); comércio com 142 mil postos; a agropecuária com 103 mil postos e demais setores 24 mil postos.
A guerra tarifária atinge cadeias com alto peso na economia e no emprego, como:
- Café – 34% do consumo norte-americano é brasileiro; concorrentes como Colômbia e Vietnã se beneficiam de tarifas menores.
- Carne bovina – Tarifa efetiva de até 76,4% pode reduzir em US$ 1 bilhão as exportações (400 mil toneladas), com forte impacto na pecuária e no processamento.
- Pesca – cerca de 70% do pescado era destinado ao EUA.
- Frutas – Manga, uva e processados representam 90% da pauta exportadora; risco de desemprego sazonal em regiões produtoras, com perdas de cerca de 12% do faturamento do setor.
- Celulose e papel – Embora a celulose tenha ficado de fora, o setor florestal (madeira e painéis) já registra cancelamentos e ameaça de paralisações. Setor de embalagens sofre impacto indireto.
- Máquinas e equipamentos – 25% da produção exportada vai para os EUA; produtos altamente específicos, de difícil redirecionamento.
- Siderurgia – Exporta 3,4 milhões de toneladas de placas de aço para os EUA, já taxadas em 50%.
- Químicos – Exporta US$ 2.4 bilhões e cadeias de suprimento já sofrem cancelamentos.
- Eletroeletrônicos – representam 29% das exportações nacionais.
- Autopeças – Altamente dependente do mercado americano, enfrenta tarifas de 25% a 50%, com exportações em queda.
Negociações Coletivas sob Pressão
Segundo o Dieese, 3.075 empresas exportadoras para os EUA possuem negociações coletivas diretas neste segundo semestre com 1.459 sindicatos de trabalhadores. A maior concentração está no Sudeste (1.286 empresas), sobretudo em São Paulo (1.005), mas também há forte presença no Sul (614) e no Nordeste (186). O painel indica 1.933 instrumentos coletivos celebrados em 2024 (acordos e convenções coletivas) no setor industrial, 175 no setor de serviços, 93 no setor rural e 68 no comércio.
As consequências para a negociação coletiva incluem a pressão patronal por moderação salarial diante da queda nas exportações e impactos em cláusulas sociais. Há os impactos sobre os empregos e a aplicação de medidas para evitar demissões (férias coletivas, o layoff – a suspensão temporária do contrato de trabalho, entre outros).
Resposta Sindical: Propostas das Centrais
Recentemente as Centrais Sindicais divulgaram um documento conjunto intitulado “Propostas das Centrais diante da Guerra Comercial: Soberania, Emprego e Desenvolvimento”, que estrutura uma agenda estratégica para enfrentar a crise, onde se destacam:
1. A defesa da produção nacional, propondo:
- Fortalecimento de medidas antidumping e salvaguardas comerciais.
- Expansão dos investimentos da Nova Indústria Brasil (NIB), com foco em inovação, sustentabilidade e conteúdo local.
- Reforço do papel do BNDES e dos bancos públicos como indutores do investimento produtivo.
- Revisão da Lei de Patentes e estímulo à produção nacional em setores estratégicos como semicondutores, IA, biotecnologia e hidrogênio verde.
2. A proteção do emprego e da renda, propondo:
- Recriação do Programa de Proteção do Emprego, com fundos de compensação e programas de transição para trabalhadores.
- Programas de qualificação e requalificação profissional articulados a um sistema nacional de intermediação de mão de obra.
3. O fortalecimento da negociação coletiva e participação sindical, propondo:
- Fortalecimento da organização sindical e cláusulas de proteção ao emprego em acordos coletivos.
- Participação dos trabalhadores na formulação das políticas industrial, cambial, comercial e tecnológica.
4. A institucionalização do diálogo social, propondo:
- Criação de câmaras setoriais tripartites e fortalecimento de instâncias como o CDESS – Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável e o CNDI – Conselho Nacional de Desenvolvimento Sustentável.
- Inclusão efetiva das centrais sindicais na definição da política comercial externa.
5. Transição ecológica justa e a nova estratégia comercial externa, propondo:
- Implementação do plano nacional de transição ecológica com geração de empregos verdes.
- Estímulo à bioeconomia na Amazônia e à economia circular.
- Diversificação de mercados e fortalecimento da cooperação Sul-Sul.
- Revisão de acordos internacionais prejudiciais à indústria nacional.
O tarifaço norte-americano é expressão de uma disputa global por hegemonia econômica e tecnológica, mas seus efeitos recaem diretamente sobre os trabalhadores brasileiros. A ameaça de perda de empregos, queda da renda e fragilização das negociações coletivas exige uma resposta firme. As respostas já anunciadas pelo Governo Federal [2], bem como a continua iniciativa do governo, combinada com a representação empresarial, para negociar as regras comerciais e os esforços para abrir novos mercados estão corretas e vão ao encontro das propostas acima. A diretriz de preservar os empregos, em cada contexto específico das empresas afetadas, também atendem o pleito apresentado, abrindo a tarefa de qualificar para cada situação as negociações coletivas e a atuação dos sindicatos.
O desafio do Brasil é transformar essa crise em oportunidade para avançar na construção de um projeto de desenvolvimento soberano, inovador e inclusivo, que coloque o trabalho no centro da estratégia nacional.
Notas
[1] Sociólogo, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, membro do CDESS – Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável da Presidência da República, membro do Conselho Deliberativo da Oxfam Brasil, consultor e ex-diretor técnico do Dieese (2004/2020).
[2] Disponível aqui.
IHU – UNISINOS
https://www.ihu.unisinos.br/657481-tarifaco-empregos-e-a-resposta-das-centrais-sindicais-no-brasil-artigo-de-clemente-ganz-lucio
por NCSTPR | 23/09/25 | Ultimas Notícias
Presidente eleito do TST defende proteção previdenciária, seguro e remuneração mínima, com liberdade contratual e diálogo tripartite.
Da Redação
Em entrevista a Migalhas, o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, presidente eleito do TST, defendeu uma regulação específica para o trabalho em plataformas digitais. A proposta mira um “terceiro gênero”, entre emprego e autonomia plena, que assegure proteção previdenciária, seguro e uma remuneração que cubra riscos, sem sufocar a flexibilidade do modelo.
“A maioria do mundo tem uma regulação muito dura e uma regulação que reconhece até vínculos de emprego. Nós estamos trabalhando com essa discussão aqui no Brasil com outras realidades. Quem sabe a criação de um ‘terceiro gênero’, mas que traga proteção.”
Assista: https://youtu.be/k3tpTJPSYcA
Para o ministro, o debate parte de uma premissa objetiva: não há autonomia quando o controle é algorítmico. “Hoje, se ele se desconecta, no dia seguinte ele pode ter consequências.” E provoca: “Autonomia (.) é você ter a liberdade de escolher para quem você quer emprestar [serviços] e o preço que você quer pôr.” Por isso, ele sustenta um cardápio regulatório de três vias, autônomo, empregado e terceiro regime, com escolha informada pelo trabalhador e regras claras para evitar migrações oportunistas entre modelos.
“Por que não pode ter os três modelos? Ele escolhe, e no momento que ele escolher um regime, esse regime fixa e não vai haver reclamação, a não ser que você descumpra aquilo que está dentro do regime dele.”
A agenda também é social. Vieira de Mello relata ter visitado pontos de apoio de entregadores e aponta condições precárias: “As cadeiras foram recolhidas no lixo. (.) Eles não têm um banheiro.”
O ministro lembra ainda o papel desses trabalhadores na pandemia e o custo humano do trânsito: “Morrem 13.477 motociclistas por ano.” Para ele, gamificação e metas sem limite empurram jornadas extenuantes.
“Eu não posso trabalhar gamificado. Vou fazendo, quanto mais eu vou ganhando e vou tendo uma premiação, eu não posso fazer isso. Uma hora o ser humano não tem mais força para trabalhar.”
Iniciativa legislativa
No plano institucional, S. Exa. avalia que a saída é legislativa, e já está em curso. Ele citou a comissão especial formada na Câmara para analisar a regulamentação do trabalho por aplicativo (PLP 152/25). No último dia 16, foi realizada audiência pública para discutir as possíveis relações de motoristas e entregadores que atuam por meio das plataformas digitais.
“Para fazer uma lei trabalhista, o que nós precisamos, segundo a OIT, é da interlocução do trabalhador, da empresa e do Estado. Eu não posso fazer uma lei em que o diálogo seja estabelecido apenas bilateralmente, tem que ser trilateral.”
Vieira de Mello conclui que a regulação precisa proteger pessoas e dar segurança jurídica ao setor, evitando extremos:
“Nós queremos que tenha uma lei que possa proteger. Porque aí nós não temos que ficar entre o tudo e o nada. Agora o nada não pode existir mais.”
MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/quentes/440658/vieira-de-mello-propoe-terceiro-regime-para-trabalho-em-aplicativos
por NCSTPR | 23/09/25 | Ultimas Notícias
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 100 mil o valor da indenização que uma rede de farmácias de Joinville (SC) deverá pagar por não fornecer aos empregados assentos suficientes para descanso durante o trabalho. O colegiado levou em conta, entre outros aspectos, a capacidade econômica da empresa, com capital de R$ 84 milhões.
De acordo com o Ministério Público do Trabalho, autor da ação civil pública, a rede fornecia cadeiras apenas para dois caixas. Os demais empregados, entre eles uma farmacêutica grávida, não tinham onde descansar. Por outro lado, a convenção coletiva de trabalho da categoria estabelecia a obrigação de manter assentos para as pausas que os serviços permitirem, nos mesmos termos contidos na Norma Regulamentadora (NR) 17 do Ministério do Trabalho e Emprego. Portanto, mesmo que a atividade seja habitualmente exercida em pé, o empregado deve poder alternar posições e repousar durante a jornada.
Assentos em todas as lojas
Embora devidamente notificada, a empresa não apresentou defesa e foi condenada pela 5ª Vara do Trabalho de Joinville a fornecer assentos de acordo com a NR-17 em todas as suas filiais em 24 municípios catarinenses, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento. Além disso, condenou a empresa a pagar indenização por danos morais coletivos de R$ 10 mil, a ser revertida a instituições de caridade.
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve a sentença. Argumentando que o valor de R$ 10 mil era muito pequeno, considerando a capacidade econômica da empresa, o MPT recorreu ao TST.
Para o relator do recurso de revista, ministro Evandro Valadão, o TRT-12 não considerou adequadamente a extensão do dano ao arbitrar a indenização, embora tenha mantido a condenação ao fornecimento de cadeiras a todos os empregados em todas as filiais em 24 municípios da região de Joinville.
Capital social de R$ 84 milhões
Evandro Valadão destacou também que as instâncias anteriores não avaliaram a capacidade econômica da rede de farmácias, companhia aberta, com ações negociadas em bolsa de valores, cujo capital social declarado nos autos é de R$ 84 milhões. Por isso, a seu ver, o valor de R$ 10 mil foi desproporcional e não atendeu ao caráter pedagógico da medida, a fim de incentivar a adoção de práticas eficazes para cumprir a legislação trabalhista. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
Processo 577-71.2017.5.12.0050
CONJUR
https://www.conjur.com.br/2025-set-22/tst-condena-rede-de-farmacias-por-negar-assentos-de-descanso-a-empregados/
