por NCSTPR | 07/05/24 | Ultimas Notícias
Com crachá falso, pessoas foram a casas de aposentados e pensionistas e pegaram dados pessoais. Desde 2023, comprovação de vida dos beneficiários é realizada pelo INSS através do cruzamento de informações.
Por Thiago Resende, TV Globo — Brasília
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alerta que tem recebido denúncias de que golpistas estão se passando por servidores para fazer prova de vida na casa de aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios.
Os golpistas apresentaram crachás falsos do INSS com nome, foto e com a suposta área de atuação, que seria “prova de vida presencial”. O instituto diz que os golpistas pediram dados e fotos dos beneficiários, o que é irregular.
De acordo com o INSS, esse tipo de pesquisa presencial é feita somente nos casos de comprovação de vínculo, endereço e irregularidades, por exemplo.
No entanto, o servidor não pede cópia de documentos e nem fotografias.
“O servidor apenas faz o reconhecimento conferindo o documento de identificação com foto”, esclareceu o INSS.
Nesta quinta (3), um homem de 47 anos e uma mulher de 23 foram presos em Santos (SP) aplicando esse golpe. Eles usavam crachás do INSS, prancheta, carregavam quatro celulares e faziam perguntas pessoais ao homem no meio do estabelecimento.
Até o momento, o instituto não tem registro de quantos foram vítimas dos golpistas.
O INSS lembra que, em caso de dúvida, o beneficiário deve pegar nome completo e matrícula do suposto servidor e ligar gratuitamente para a Central de Atendimento 135 para confirmar se a pessoa é realmente do INSS.
O instituto informou que, assim que recebeu a denúncia, encaminhou as imagens à Procuradoria Federal Especializada e à Polícia Federal para apurar como tiveram acesso aos dados dos beneficiários.
“Nenhuma prática que vise prejudicar ou extorquir aposentados, pensionistas e segurados em geral passará impune. Todas as denúncias serão encaminhadas para apuração para que as medidas cabíveis sejam tomadas. Sejam elas quais forem”, afirmou Alessandro Stefanutto, presidente do INSS.
Prova de vida
Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios de longa duração devem comprovar que estão vivos – a chamada prova de vida.
Em março, o Ministério da Previdência Social decidiu suspender, até 31 de dezembro deste ano, o bloqueio de pagamento a beneficiários por falta de prova de vida.
Desde 2023, cabe ao INSS fazer a comprovação de vida dos beneficiários através do cruzamento de informações. Ou seja, a autarquia comprova se a pessoa está viva através de informações de outros órgãos.
A prova de vida é uma checagem periódica para comprovar que a pessoa está viva e pode continuar recebendo o benefício do INSS a que tem direito.
por NCSTPR | 07/05/24 | Ultimas Notícias
Até a semana passada, boletim Focus indicava previsão de juro básico a 10,25% – 0,5 ponto percentual abaixo da atual. Nova edição prevê corte de 0,25 ponto; Copom se reúne na quarta.
Por Alexandro Martello, g1 — Brasília
Economistas do mercado financeiro passaram a prever um corte menor de juros nesta semana, de 0,25 ponto percentual. Se confirmado, a Taxa Selic passaria dos atuais 10,75% para 10,5% ao ano.
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central se reúne nesta semana para definir o novo patamar de juros – o resultado deve ser divulgado na quarta (8).
A nova previsão consta no relatório “Focus”, divulgado nesta segunda-feira (6) pelo Banco Central. O levantamento ouviu mais de 100 instituições financeiras, na semana passada, sobre as projeções para a economia.
Para definir o nível da taxa Selic, o Banco Central trabalha com o sistema de metas de inflação. Se as estimativas para o comportamento dos preços estão em linha com as metas pré-definidas, pode reduzir a taxa. Se as previsões de inflação começam a subir, pode optar por manter ou subir os juros.
- A meta central de inflação é de 3% neste ano, e será considerada formalmente cumprida se o índice oscilar entre 1,5% e 4,5% neste ano.
- No próximo ano, a meta de inflação é de 3% e será considerada cumprida se oscilar entre 1,5% e 4,5%.
O Banco Central já está mirando, neste momento, na meta do ano que vem, e também em 12 meses até meados de 2025.
- Para 2025, o governo propôs uma mudança da meta fiscal atual, que é de um superávit de 0,5% do PIB (+R$ 62 bilhões) para uma meta fiscal zero, sem déficit nem superávit.
- Para 2026, a equipe econômica propôs uma mudança na meta vigente, que é de um saldo positivo de 1% do PIB (cerca de R$ 132 bilhões) para um superávit menor, de 0,25% do PIB — cerca de R$ 33 bilhões.
- Com a redução das metas fiscais, o espaço que o governo pode obter para novos gastos públicos é de cerca de R$ 161 bilhões nos dois anos — o que pode impulsionar mais a inflação.
Para a inflação deste ano, os analistas dos bancos reduziram a expectativa de inflação de 3,73% para 3,72%.
Com isso, a expectativa dos analistas para a inflação de 2024 se mantém abaixo do teto da meta definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Para 2025, a estimativa de inflação avançou de 3,60% para 3,64% na última semana.
- Para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2024, a projeção do mercado subiu de de 2,02% para 2,05%.
- O PIB é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país. O indicador serve para medir a evolução da economia.
- Já para 2025, a previsão de alta do PIB do mercado financeiro ficou estável em 2%.
Veja abaixo outras estimativas do mercado financeiro, segundo o BC:
- Dólar: a projeção para a taxa de câmbio para o fim de 2024 permaneceu em R$ 5. Para o fim de 2025, a estimativa continuou em R$ 5,05.
- Balança comercial: para o saldo da balança comercial (resultado do total de exportações menos as importações), a projeção recuou de US$ 80 bilhões para US$ 79,8 bilhões de superávit em 2024. Para 2025, a expectativa para o saldo positivo avançou de US$ 75 bilhões para US$ 76 bilhões.
- Investimento estrangeiro: a previsão do relatório para a entrada de investimentos estrangeiros diretos no Brasil neste ano subiu de US$ 67 bilhões para US$ 68,8 bilhões de ingresso. Para 2025, a estimativa de ingresso ficou estável em US$ 73 bilhões.
G1
https://g1.globo.com/economia/noticia/2024/05/06/mercado-financeiro-passa-a-prever-corte-menor-de-juros-nesta-semana.ghtml
por NCSTPR | 07/05/24 | Ultimas Notícias
Entre janeiro e março, o Brasil teve a menor taxa de desemprego para o período desde 2014. E o saldo de postos formais em março, 244 mil, foi o segundo melhor desde 2002
Enquanto parte do Congresso e bolsonaristas tentam inviabilizar o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a economia, sob sua gestão, segue mostrando bons sinais que se refletem diretamente na vida da população. Com 7,9% de desemprego no primeiro trimestre, o Brasil teve a menor taxa para esse período desde 2014. Além disso, em março foram geradas mais de 244 mil vagas com carteira assinada. Considerando de janeiro de 2023 a março de 2024, foram quase 2,2 milhões de empregos formais.
Os dados sobre o desemprego — que fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, divulgada nesta terça-feira (30), pelo IBGE — atestam a melhora contínua que vem sendo registrada no mercado de trabalho.
O menor patamar de desemprego em dez anos foi atingido mesmo com leve o crescimento de 0,5 ponto percentual em relação aos três meses finais de 2023, variação comum devido ao encerramento das vagas temporárias de fim de ano. Cabe destacar, ainda, que o índice também está abaixo do registrado no mesmo trimestre de 2023, de 8,8%.
Pelas redes sociais, o presidente Lula comemorou os números: “Governo trabalhando para todos: menor taxa de desemprego para o período desde 2014, queda de quase um ponto percentual em relação a 2023. E vamos seguir avançando”.
De acordo com o levantamento, o número de ocupados no primeiro trimestre de 2024 ficou em 100,2 milhões de pessoas, uma queda de 782 mil (-0,8%) em relação ao último trimestre de 2023 e um acréscimo de 2,4 milhões (+2,4%) quando comparado aos três primeiros meses de 2023.
A alta da desocupação na comparação trimestral foi puxada pelo aumento no número de pessoas em busca de trabalho, a chamada população desocupada, que cresceu 6,7% frente ao trimestre encerrado em dezembro de 2023, um aumento de 542 mil pessoas em busca de trabalho. Apesar da alta, a população desocupada permanece 8,6% abaixo do contingente registrado no mesmo trimestre móvel de 2023.
“O aumento da taxa de desocupação foi ocasionado pela redução na ocupação. Esse panorama caracteriza um movimento sazonal da força de trabalho no primeiro trimestre de cada ano, com perdas na ocupação em relação ao trimestre anterior”, explica Adriana Beringuy, coordenadora de Pesquisas Domiciliares do IBGE. Ela salienta que “o movimento sazonal desse trimestre não anula a tendência de redução da taxa de desocupação observada nos últimos dois anos”.
Quanto aos empregados com carteira de trabalho no setor privado, o total foi de 37,984 milhões, mantendo-se estável no trimestre e crescendo 3,5% (mais 1,3 milhão) no ano. Já o número de empregados sem carteira no setor privado (13,4 milhões) ficou estável no trimestre e cresceu 4,5% (mais 581 mil pessoas) no ano.
Na avaliação de Adriana, “a estabilidade do emprego com carteira no setor privado, em um trimestre de redução da ocupação como um todo, é uma sinalização importante de manutenção de ganhos na formalização da população ocupada”.
Outro dado positivo diz respeito ao rendimento médio das pessoas empregadas em consequência da manutenção do emprego formal. O valor chegou a R$ 3.123, com alta de 1,5% no trimestre e de 4% na comparação anual.
O aumento no rendimento se deu, sobretudo, nos setores de transporte, armazenagem e correio (4,3%, ou mais R$ 122), outros serviços (6,7%, ou mais R$ 158) e serviços domésticos (2,1%, ou mais R$ 25).
Novas vagas formais
Cabe destacar, ainda, que com um quadro positivo no cenário econômico — marcado, entre outros fatores, por juros menos altos e inflação controlada, investimentos federais em obras de infraestrutura e aquecimento de atividades econômicas como nos setores automobilístico e de turismo — mais empregos com carteira assinada foram gerados em março, segundo dados do Novo Caged, apresentados também nesta terça pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Março teve 244.315 postos formais de trabalho gerados. Com isso, segundo o governo, em 15 meses — de janeiro de 2023 a março de 2024 — quase 2,2 milhões de empregos formais foram criados no Brasil, dos quais 1,64 milhão abertos nos últimos 12 meses. Um outro desdobramento é que o país chegou a um total de 46 milhões de pessoas atuando com carteira assinada, o maior estoque de toda a série histórica.
“Estamos felizes com esse panorama que estamos apresentando, colhido nesses três meses de 2024, nos 15 meses de governo e no cenário de futuro. Temos uma janela de oportunidade no processo de reindustrialização do país, com anúncios recordes de investimento como resultado de medidas de política, seja econômica, fiscal, tributária, de relações internacionais, para abrir ao país novos mercados”, afirmou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
Conforme o MTE, os dados de março de 2023 são os segundos melhores da série histórica desde 2002, ficando atrás apenas de março de 2010, quando foram criadas 266 mil vagas.
No acumulado dos três primeiros meses de 2024, o Brasil somou 719.033 novos empregos com carteira assinada, 34% a mais em relação ao mesmo período de 2023, quando houve 536 mil novos postos no primeiro trimestre.
Todos os cinco principais segmentos econômicos tiveram saldo positivo, com destaque para o de serviços, com mais de 419 mil postos formais, o que representa mais de 58% do saldo. Aqui, a maior parte diz respeito às atividades de administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais, com mais 179 mil vagas.
Já na Indústria, o saldo foi de 155.461 postos, com destaque para a fabricação de veículos automotores (13.605) e de produtos alimentícios (13.540). O setor da Construção gerou 109.911 vagas, com elevações na construção de edifícios (45.630) e obras de infraestrutura (27.286).
De acordo com Luiz Marinho, “há um conjunto de ações planejadas que têm gerado oportunidades, aliado à valorização do salário mínimo, à isenção do Imposto de Renda para até dois salários mínimos. Tudo isso leva ao crescimento”.
Com agências
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2024/04/30/desemprego-em-baixa-e-vagas-formais-em-alta-atestam-avancos-na-economia/
por NCSTPR | 07/05/24 | Ultimas Notícias
“Temos cada vez mais evidências de que nossos ecossistemas de informação são tóxicos e que o surgimento das mídias sociais contribuiu significativamente para isso”, afirma Melissa Fleming
A jornalista norte-americana, Melissa Fleming, subsecretária-geral da ONU para Comunicações Globais, é uma defensora da regulação urgente das plataformas digitais. Ela está a caminho do Brasil para participar do seminário “Integridade da Informação – Combate à Desinformação, ao Discurso de Ódio e às Ameaças à Democracia”, que será promovido em maio pelo G20.
O País está ás voltas com o debate sobre os rumos do PL das Fake News, que propõe justamente regular a internet e frear os abusos das “big techs”. Para Melissa, não há risco de cerco à liberdade de expressão. O risco, ao contrário, é deixar que as plataformas imponham uma autorregulação fraudulenta, que elas próprias boicotarão.
“Temos cada vez mais evidências de que nossos ecossistemas de informação são tóxicos e que o surgimento das mídias sociais nesta última década contribuiu significativamente para isso”, afirmou a subsecretária-geral em entrevista à Folha de S.Paulo, publicada nesta terça-feira (30). “As plataformas não estão fazendo o suficiente para impedir os riscos informacionais de circularem e causarem danos offline.”
Por isso, diz Melissa, a autorregulação se comprovou ineficaz. Cabe aos governos e às instituições multilaterais agirem contra os abusos das big techs, levando em conta os interesses nacionais. “É possível regular a internet mantendo a liberdade de expressão. Se deixarmos as plataformas cumprirem apenas suas próprias regras, não chegaremos a um ecossistema de informações saudável, porque elas não cumprirão”, afirma.
Na opinião da ONU, “precisamos de mecanismos de segurança, permitindo a liberdade de expressão. Vamos deixar os fatos se sobreporem às mentiras”. Porém, a responsabilidade não é apenas das big techs. “Ao nos concentrarmos apenas nas plataformas, não estaremos abordando o ecossistema como um todo. Precisamos abordar os anunciantes, que também devem seguir padrões, assim como empresas de relações públicas e Estados-membros.”
A defesa da regulação está alinhada, segundo Melissa, com os acordos de direitos humanos da ONU. “Desde o início, a maior preocupação foi não dar pretexto para aqueles governos que estão bloqueando a internet e prendendo pessoas por se expressarem online. Não podemos minar a liberdade de expressão por meio do combate aos riscos da informação. É um equilíbrio delicado.”
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2024/04/30/onu-defende-regulacao-da-internet-plataformas-nao-fazem-o-suficiente/
por NCSTPR | 07/05/24 | Ultimas Notícias
Data é limite para eleitores pedirem transferência de domicílio eleitoral ou cadastrar biometria. Mensagem no Instagram e Facebook lembra usuários sobre o prazo
por Murilo da Silva
O dia 8 de maio é uma das datas fundamentais para o calendário eleitoral de 2024. No dia se encerra o prazo para os eleitores solicitarem o primeiro título, atualizar dados cadastrais, pedir transferência de domicílio eleitoral, regularizar a situação com a Justiça Eleitoral, ou mesmo cadastrar biometria (ainda que a falta do cadastro não impeça o voto).
Estar com a situação eleitoral regularizada é imprescindível para pode votar nas eleições municipais, que tem o primeiro turno em 6 de outubro.
Além disso, é fundamental estar quite com as obrigações eleitorais para poder tirar passaporte, estar apto para benefícios sociais do governo, tomar posse em cargos públicos, entre outras situações.
No caso de situação de irregularidade do título os procedimentos podem ser regularizados pelo “Autoatendimento Eleitoral” no site do TSE. Nos demais caso, como primeiro título, cadastramento de biometria, entre outros, é preciso o comparecimento presencial.
1º título e Transferência
Os eleitores que forem tirar o título eleitoral pela primeira vez devem comparecer ao cartório eleitoral mais próximo da sua residência com RG, certidão de nascimento, ou certidão de casamento. No caso de eleitores do gênero masculino maiores de 18 anos é preciso o certificado de alistamento militar.
Para alterar o domicílio eleitoral, além do documento de identificação, é preciso do comprovante da nova residência ou vínculo com o novo município.
Antes de se dirigir à unidade eleitoral, recomenda-se que o eleitor consulte no site do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de cada estado sobre a necessidade de agendamento prévio, assim como os horários de atendimento presencial.
Para conferir se o seu título de eleitor está regular o eleitor pode entrar no site do TSE. Na aba “Serviços”, localizada no canto superior direito, se encontra a entrada “Situação Eleitoral”, onde com o CPF é possível verificar.
Alerta nas Redes sociais
E se depender do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) os eleitores não vão se esquecer da data limite para acertar o título, o 8 de maio.
Em parceria com o Instagram e Facebook, o tribunal disponibiliza o recurso chamado Megafone. Desde domingo (28), a iniciativa traz aos usuários das plataformas o informe sobre a data e direciona para os canais oficiais de comunicação da Justiça Eleitoral. O aviso também informa sobre documentação, prazos e outras iniciativas, sempre com a hashtag #TítuloNaMão: sossego na eleição!
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2024/04/30/termina-em-8-de-maio-o-prazo-para-tirar-ou-regularizar-o-titulo-eleitoral/
por NCSTPR | 07/05/24 | Ultimas Notícias
O 1º de Maio das trabalhadoras chega com seus direitos no mundo do trabalho, adquiridos recentemente, sendo questionados. A Lei da Igualdade Salarial determina que empresas devem adotar medidas para garantir a equidade.
No mês de abril deste ano, entrou na pauta da Câmara dos Deputados um Projeto de Lei -PDL- que pretende revogar a portaria que regulamenta a Lei nº 14.611. A Lei estabelece a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens no ambiente de trabalho, modificando o artigo 461 da CLT, a primeira lei de iniciativa do Executivo no terceiro Governo Lula. O PDL é de autoria da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) com explícito apoio de deputadas e de deputados da União Brasil e do PL. Outras iniciativas de questionamento da regulamentação foram tomadas, entre elas, está a Ação Direta de Inconstitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Fedetal (STF)
No Brasil, as mulheres ganham 19,4% a menos que os homens , sendo que a diferença em cargos de dirigentes e gerentes, por exemplo, a diferença de remuneração chega a 25,2%.
No recorte por raça/cor, as mulheres negras são as que têm renda mais desigual. Enquanto a remuneração média da mulher negra é de R$ 3.040,89, correspondendo a 68% da média, a dos homens não-negros é de R$ 5.718,40 — 27,9% superior à média. Elas ganham somente 66,7% da remuneração das mulheres não negras. Esses dados são de 2023 do Relatório Nacional de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios * , que se busca impedir de ser apresentado anualmente ao se questionar a regulamentação da Lei 14.611. Acresce-se a participação das mulheres em relação ao trabalho de cuidados: o número de horas trabalhadas pelas mulheres é quase o dobro dos homens. Ainda quando as mulheres são maioria em determinado setor de atividade, elas recebem menos, de acordo com o IBGE em dados de 2023**Nos serviços domésticos, as trabalhadoras representavam cerca de 91% e o salário é em torno de 20% menor do que o dos homens. No setor da educação, saúde e serviços sociais, as mulheres totalizam 75% e têm rendimentos médios em torno de 30% menores do que os recebidos pelos homens. Maioria da população, maioria do eleitorado, as brasileiras também são maioria das chefias de família no país, quase 51 %. Ao tempo em que cresce o número de lares chefiados por mulheres, se intensifica a necessidade de se superar a desigualdade de gênero no trabalho. De acordo ainda com o IBGE, no geral, a participação da renda feminina representa 37% da renda do trabalho na família. Diante da informação de que a renda do trabalho em média corresponde a 75,5% da renda familiar, podemos dimensionar a importância da renda feminina e da igualdade salarial entre homens e mulheres.
Durante a 2ª Reunião Técnica do Grupo de Trabalho sobre Emprego, do G20 Brasil, realizada em Brasília (DF) no dia 28 de março deste ano, as representações dos países da África do Sul, Austrália, Espanha, Canadá, e também do Brasil, relataram a luta dos seus países para acabar com a desigualdade salarial entre homens e mulheres Uma demonstração da relevância da temática.
Mas o que está por trás do questionamento da igualdade salarial ?
Em primeiro lugar, uma visão medíocre e retrógrada de determinados setores empresariais que esbarra no que está acontecendo no mundo aonde as empresas buscam se adequar às iniciativas voltadas para o desenvolvimento com sustentabilidade e essa iniciativa não tem impedido o crescimento dos seus negócios. Sempre é bom lembrar que o compromisso 5 dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS definidos pela ONU é a igualdade de gênero e que pelo menos mais quatro dos ODS dialogam com a igualdade de gênero. Mas para quem não considera os ODS ou acha que não vamos alcançá-los, o que dizer do estabelecimento de critérios para importação de produtos de empresas com base nesses compromissos? Cito a taxonomia da União Europeia e outras regulamentações de países definindo critérios, incluindo o de sustentabilidade, para transações comerciais.
A Lei da Igualdade Salarial não se aplica às empresas menores. A Lei e sua regulamentação diz que as empresas com mais de 100 empregados devem adotar medidas para garantir a igualdade salarial, incluindo transparência salarial, fiscalização contra discriminação, canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão, e apoio à capacitação de mulheres. Está registrado que em torno de 38% das empresas que enviaram os dados de 2023 ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE declaram que adotam políticas para promoção de mulheres a cargos de direção e gerência com impacto óbvio na igualdade salarial no contexto da Lei. O questionamento da regulamentação que, de fato, monitora a aplicação da Lei da Igualdade Salarial ao definir que as empresas devem encaminhar relatório anual ao MTE, resulta em obstáculos para aplicação dessa legislação. É preciso cumprir a lei !
Um outro aspecto que está por trás da investida contra a Lei da Igualdade Salarial tem a ver com os estereótipos sobre o papel social destinado às mulheres em nossa sociedade. Esses papéis são reproduzidos numa sociedade patriarcal com base em normas sociais, religiosas e culturais. O homem é constantemente apresentado como “provedor”. Já a mulher, como “cuidadora” e “do lar”. E esses papéis tem sido apresentados como imutáveis. Esse estereótipo de certa forma ganha força no momento atual brasileiro, ao lado da pauta de costumes que reproduz a desigualdade de gênero, principalmente vinculados a determinados setores religiosos. Mas não somente. Basta conferir quais partidos estão à frente da investida contra a Lei da Igualdade Salarial pra constatar que tem a ver com o acenso, e não me refiro aos conservadores no geral, mas das forças políticas conservadoras de direita e de ultradireita nos últimos tempos em nossa sociedade
Mas o impacto da inserção das mulheres no mundo do trabalho, da presença de mulheres chefas de família é irreversível e aponta para a igualdade salarial e remuneratória e para a autonomia econômica das mulheres. Uma conquista das mulheres e da sociedade. Um avanço civilizatório
*1° Relatório Nacional de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios – 2023 – Ministerio do Trabalho e Emprego e Ministério da Mulher
*Estatísticas de Gênero: Indicadores Sociais das Mulheres no Brasil, estudo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) 2023
Julieta Palmeira, médica e feminista , assessora da FInep/MCTI
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2024/05/01/1-de-maio-o-que-esta-por-tras-da-investida-contra-a-lei-da-igualdade-salarial/
