por NCSTPR | 24/11/23 | Ultimas Notícias
Decisão cria um impasse com o Legislativo, pois o veto pode ser derrubado pelo Congresso, que aprovou o projeto com ampla margem
Rafaela Gonçalves
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 2027. A decisão foi enviada para publicação no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta (24/11).
Com a decisão, o mecanismo, que permite às empresas dos setores beneficiados o pagamento de alíquotas mais baixas sobre a folha de salários, termina em 31 de dezembro. A decisão cria para Lula um impasse com o Legislativo, pois o veto pode ser derrubado pelo Congresso, que aprovou o projeto com ampla margem.
O presidente levou em conta os argumentos do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que era contra a medida, pois teria forte impacto sobre as contas do governo. Além de R$ 9 bilhões em renúncia fiscal para os municípios, que foram incluídos no projeto, o valor estimado para a desoneração dos setores privados é de R$ 9,2 bilhões, assim, o governo deixaria de arrecadar, ao ano, R$ 18 bilhões.
Criada em 2011, a desoneração da folha vem sendo sucessivamente modificada pela edição de Medidas Provisórias. Entidades estimam que cerca de 6 milhões de trabalhadores podem perder o emprego, caso o benefício acabe. Os 17 setores estão entre os que mais empregam no país e representam 9 milhões de postos de trabalho.
Os setores contemplados pela desoneração são: couro, calçados, call center, comunicação, têxtil, confecção e vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, tecnologia da informação e de comunicação, projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, rodoviário coletivo e de cargas.
CORREIO BRAZILIENSE
https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2023/11/6660046-lula-veta-integralmente-desoneracao-da-folha-de-pagamento.html
por NCSTPR | 24/11/23 | Ultimas Notícias
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliaram como um “sinal ruim” a aprovação nesta quarta-feira (22), no Senado, da proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes da Suprema Corte. As votações, em primeiro e em segundo turno, tiveram o apoio de 52 senadores e outros 18 contra, incluindo o líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).
Uma das análises parte do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF. De acordo com pessoas próximas ao ministro ouvidas pelo Congresso em Foco, Barroso avaliou que “o sinal de que eles [senadores] têm voto para enquadrar é ruim”. Barroso não foi o único a manifestar, internamente, descontentamento com a aprovação da medida. Para outro integrante do Supremo, que pediu anonimato, a aprovação da proposta foi “um sinal de retaliação do que pelo conteúdo em si”.
Na prática, a aprovação da PEC coloca ainda mais lenha na fogueira da crise que há meses tem sido travada entre o Senado e o Supremo Tribunal Federal. A PEC proíbe qualquer ministro do STF de tomar decisões monocráticas (ou seja, sozinho) para suspender leis com efeitos gerais por inconstitucionalidade. As decisões monocráticas também não poderão ser emitidas para suspender atos de chefes de Poderes, ou seja, dos presidentes do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da República, Lula (PT).
A PEC é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). No plenário, teve como relator Esperidião Amin (PP-SC). O senador aceitou ainda uma emenda de Pacheco para incluir as advocacias do Senado e da Câmara no processo de julgamentos de constitucionalidade de leis ou atos normativos que tiveram iniciativa do Congresso.
Antes da votação, Pacheco afirmou que conversou com o ministro Alexandre de Moraes sobre a PEC. Segundo ele, a proposta é uma “afirmação de prerrogativas e de competências” do Legislativo. “O ministro Alexandre compreende as circunstâncias do parlamento”, disse Pacheco a jornalistas.
No STF, segundo apurou o Congresso em Foco, as declarações de Pacheco não foram bem recebidas. Os ministros entendem que têm, em seu regimento interno, regras mais atuais sobre o tema. O próprio Supremo passou a adotar o prazo de 90 dias úteis para pedidos de vista de ministros. Depois disso, o caso é devolvido automaticamente para ser julgado.
AUTORIA
IARA LEMOS Editora. Jornalista formada pela UFSM. Trabalhou na Folha de S.Paulo, no G1, no Grupo RBS, no Destak e em organismos internacionais, entre outros. É mestranda na Universidade Aberta de Portugal e autora do livro A Cruz Haitiana. Ganhadora do Prêmio Esso e participante do colegiado de Inteligência Artificial da OCDE.
por NCSTPR | 24/11/23 | Ultimas Notícias
RICARDO DE JOÃO BRAGA
Se pretendemos compreender as disputas políticas brasileiras e as possibilidades de mudança que elas permitem, precisamos primeiro identificar atores e fontes de poder. Abaixo listamos algumas que julgamos essenciais.
A dominância do capitalismo e do neoliberalismo. Compreendido o capitalismo como a imposição do mercado às relações sociais, ele avança com pouca contestação no Brasil (e no mundo). Cada vez mais se incute na mente das pessoas que as relações de compra e venda de tudo e qualquer coisa tornaram-se normais. O problema se faz sentir principalmente na relação com a natureza e com a força de trabalho. Uma visão da natureza como estoque de oportunidades para exploração privada é cega aos serviços sistêmicos que permitem a vida na terra, o clima como sua expressão mais gritante. A força de trabalho tratada como mercadoria pura e simples leva à superexploração dos regimes de trabalho intermitente, uberização, “nanoempreendedorismo” de si mesmo. Trabalhadores com pouca ou nenhuma qualificação, sem organização, caem numa armadilha mortal se entenderem que fazem parte do capitalismo empreendedor, meritocrático, que premia com riqueza os mais diligentes e inovadores.
A organização das massas e as igrejas. Trata-se aqui das igrejas “protestantes” que cresceram no Brasil após 1970. Há um estreito diálogo da nova forma religiosa que se espalhou pela sociedade brasileira e o avanço do capitalismo sem amarras. As novas igrejas apresentam aos fieis uma combinação muito poderosa: a fé na ação individual em busca do sucesso e da riqueza, e uma rede de apoio relativamente estável entre os membros da congregação. Compatibilizam-se assim de um lado uma acomodação perfeita à vida de consumo, trabalho, acumulação e de outro a oferta de uma forma de solidariedade capaz de amparar os naturais derrotados na competição. Essa forma de solidariedade, limitada ao grupo identificável, é um refluxo diante de formas mais sofisticadas como aquelas construídas pelas políticas sociais universais do Estado. As organizações, as igrejas, por sua vez, avançam na acumulação de riqueza e poder político.
A ascensão das forças de segurança. Diante da desindustrialização e da queda de ideologias estruturantes como o socialismo, fruto da reorganização produtiva capitalista iniciada nos anos 1970 e da queda do Muro de Berlin em 1989, a sociedade brasileira perdeu o impulso de “vertebração” mais amplo de suas forças sociais. Hoje a organização dá-se principalmente em grupos com agendas transversais, isto é, sem o compromisso de classe, como é o caso dos movimentos verde, feminista, LGBTQIA+ e outros. Assim, as forças de segurança, com uma forte cultura corporativa e estabilidade em sua fonte de subsistência – a relação de emprego com o estado –, sobreviveram na paisagem e encontraram um campo vasto e desabitado para se expandir. Soma-se a isso a cultura do medo do crime que dá maior legitimidade às forças de segurança. Uma checagem rápida nos legislativos brasileiros mostra uma quantidade enorme de eleitos com títulos de “delegado”, “capitão”, “major”, “general” e similares. Essa ascensão tanto confere força política a movimentos de direita, quanto busca o avanço de uma substancial agenda corporativa.
A bancada conservadora no Congresso. Embora a eleição do presidente Lula passe a mensagem de um governo de esquerda, as forças dominantes no Legislativo hoje são conservadoras. Um conservadorismo informe, que se espalha por diversas legendas, defende pautas genéricas como família e valores tradicionais, e organiza-se, de fato, em torno de dois núcleos: o bolsonarismo e o fisiologismo. O bolsonarismo apresenta-se como grupo mais bem definido e busca a (re)conquista do poder – sua forma de atuação é o contraste frontal ao presidente Lula e à “esquerda” (aplicada a qualquer adversário); sua ferramenta é o discurso moralista e de pânico social. O núcleo fisiológico, bastante maior em número e força, busca conquistar e aumentar canais orçamentários para alimentar redes patrão-cliente. Orçamento secreto, aumento das emendas parlamentares, luta por cargos na Esplanada são suas ferramentas. Tomados individualmente ou em conjunto, os dois núcleos não formam uma alternativa de poder consistente para além de pautas morais e a prática histórica de uso privado do Estado. Nesse sentido, uma direita moderna com projeto de desenvolvimento nacional está ausente da cena.
O avanço do crime organizado e a cultura do medo. O crime organizado avança por todo o país e em alguns locais usurpa o espaço público e o privatiza; ainda, narcorriqueza e narcointeresses penetram na política. O estado do Rio de Janeiro é o maior triste exemplo. Por outro lado, a cultura do medo cria novas dinâmicas sociais espaciais – isolamento das classes médias e ricas – e reforça a desigualdade social – a percepção de que as pessoas detêm status cidadãos desiguais e podem ser tratadas como brasileiros de categoria inferior e superior. O medo e a cultura que ele implanta reforçam a cultura de violência, a valorização da “solução pelas armas”, assim como o racismo.
O Supremo Tribunal Federal. Hoje prioritariamente composto por membros indicados por governos que privilegiaram o pacto da Constituição de 1988, o STF coloca-se em geral à esquerda da posição mediana do Congresso, em particular na defesa dos direitos individuais. De um lado postam-se o art. 5º e outros dispositivos da Constituição, e de outro as pautas morais e de desconstrução de direitos sociais e coletivos apoiadas pela maioria do Congresso. O Brasil assiste assim a dois movimentos diferentes embora enredados em uma só trama: a necessidade republicana de regrar o funcionamento de um STF cada vez mais ativo, e uma disputa política em que a resistência dos direitos individuais e coletivos dá-se no Judiciário diante dos avanços do Legislativo e dos movimentos anticonstitucionais. A pauta “anti-STF” no Senado e toda a grita do governo Bolsonaro contra a corte são sintomas dessa luta estrutural e conjuntural.
Os movimentos identitários na esquerda. A vitória do capitalismo e o empoderamento (por força das disposições constitucionais e das mudanças sociais das últimas décadas) de grupos antes negligenciados, colocaram uma nova camada de movimentos de esquerda por sobre a antiga luta de classes. A grande questão é como esses movimentos vão se integrar às discussões e lutas estruturais da sociedade, entendidas essas – esta é minha posição pessoal – como a disputa entre os que têm mais e os que têm menos, numa retomada direta do velho Marx. Pode-se enveredar por disputas e predação entre as agendas ou então pela cooperação e sinergia. A cooperação dar-se-á se for levada à sociedade a necessidade dessas lutas, e que se convença a todos que elas atacam também as desigualdades estruturais do Brasil. Caso contrário, soarão como “busca de privilégios”, que são a forma estratégica como a direita trata os movimentos com vistas a deslegitimá-los.
Para cada situação de luta, pauta ou disputa, é o agregado dessas forças e atores que define o resultado final. Hoje o panorama é de avanço do conservadorismo, desagregação social, aprofundamento do individualismo, com o STF postado como última resistência dos direitos individuais. Caminhamos assim para um aprofundamento dos valores mercantis, os quais não enfrentam uma oposição sólida em prol de direitos coletivos. Temos uma sociedade cada vez mais desigual, belicosa e iludida pela meritocracia e o acesso potencial à riqueza.
P.S.: a desindustrialização alimenta os movimentos conservadores, assim como a inoperância do Estado. Um governo Lula que funcione similarmente ao seu primeiro período (2003-2010), que alimente somente o consumo, pouco irá modificar a relação de forças posta.
O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para redacao@congressoemfoco.com.br.
AUTORIA
RICARDO DE JOÃO BRAGA Economista e cientista político. Graduado na Unesp, tem mestrado pela Universidade de Siegen (Alemanha) mestrado e doutorado em Ciência Política (UnB e UERJ). Coordenador do Congresso em Foco Análise e professor do curso de Mestrado em Poder Legislativo da Câmara dos Deputados.
por NCSTPR | 24/11/23 | Ultimas Notícias
O voto do líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) deflagrou uma nova crise que trouxe impactos imediatos junto ao Palácio do Planalto. Aprovada no Senado na noite desta quarta-feira (22), a proposta foi recebida como um “sinal ruim” também pelos ministros do Supremo.
Durante toda a quarta, senadores ligados ao governo tentaram demover Jaques Wagner de votar com o projeto. Já no plenário, o senador Humberto Costa (PT-PE) chegou a classificar como inoportuna a colocação da PEC em apreciação. Foi, segundo parlamentares ouvidos pelo Congresso em Foco, uma indireta que tinha como alvo certeiro Jaques Wagner, que naquele momento já havia avisado o governo de seu voto.
“Neste momento, medidas que tenham por condão cercear as prerrogativas do Supremo Tribunal Federal, mesmo que bem-intencionadas, especialmente as prerrogativas que lhe são atribuições constitucionais, terminam servindo para fomentar o propósito político eleitoral daqueles que querem punir o STF pelo papel de enorme relevância que tem cumprido nesta quadra histórica. Não que o debate seja proibido ou desnecessário, ele só é totalmente inoportuno. E, nesse contexto pelo qual passa o Brasil, isso não é pouca coisa”, disse Costa.
A PEC proíbe qualquer ministro do STF de tomar decisões monocráticas (ou seja, sozinho) para suspender leis com efeitos gerais por inconstitucionalidade. As decisões monocráticas também não poderão ser emitidas para suspender atos de chefes de Poderes, ou seja, dos presidentes do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da República, Lula (PT). Encabeçada diretamente por Pacheco, a PEC pegou de surpresa até mesmo o Palácio do Planalto, que não acredita que a proposta pudesse avançar. Ainda mais com o voto do líder do governo.
Diante do impasse travado e na tentativa de evitar maiores divergências, o governo liberou a bancada para votação. Foi a mesma decisão do PT. Ainda assim, Wagner não se intimidou e votou favorável à medida. Político dos mais tradicionais da Casa, ele pediu para se libertar do título de líder naquele momento, e, assim, fazer o que ele chamou de “depoimento”.
“Eu só me permito, já que o Líder do meu partido já orientou a votação segundo a orientação do PT, eu quero agora, não mais falar como Líder do Governo, apesar de que é indissociável, mas apenas dar o meu depoimento”, disse ele, que seguiu em uma rede social.
“Esclareço que meu voto na PEC que restringe decisões monocráticas do STF foi estritamente pessoal, fruto de acordo que retirou do texto qualquer possibilidade de interpretação de eventual intervenção do Legislativo. Como líder do Governo, reafirmei a posição de não orientar voto, uma vez que o debate não envolve diretamente o Executivo”.
A “independência” manifestada por Jaques Wagner não foi bem vista no Palácio do Planalto. Lideranças ouvidas pelo Congresso em Foco apontam que o voto do líder do Governo em contrariedade ao que queria o governo, pode, inclusive, enfraquecê-lo no cargo. O pla´cio agora trabalha com a tentativa de barrar o avanço da PEC na Câmara dos Deputados. Para isso, busca o apoio do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Ainda não há previsão de quando a proposta será colocada em votação na Câmara.
AUTORIA
IARA LEMOS Editora. Jornalista formada pela UFSM. Trabalhou na Folha de S.Paulo, no G1, no Grupo RBS, no Destak e em organismos internacionais, entre outros. É mestranda na Universidade Aberta de Portugal e autora do livro A Cruz Haitiana. Ganhadora do Prêmio Esso e participante do colegiado de Inteligência Artificial da OCDE.
por NCSTPR | 24/11/23 | Ultimas Notícias
Conheça o parecer técnico da LBS Advogados, parceiro do DIAP, sobre a Portaria 3.665/23, do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), que veda trabalho nos feriados, se não estiver autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal.
“A autorização via norma coletiva decorre da necessária proteção que se deve dar aos direitos que envolvem saúde e segurança do trabalho. O papel do sindicato é impedir abusos pelos empregadores ao determinar que seus empregados e suas empregadas laborem, de forma indiscriminada, em feriados.”
“Ao contrário do que vem sendo divulgado, a Portaria 3.665 não trata do trabalho em domingos e não trouxe regra nova, mas apenas e tão somente confirmou condição prevista na Lei 10.101/00, em seu artigo 6º-A, que tem a seguinte redação:
Art. 6º-A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição.”
Segundo o parecer, a portaria “apenas confirma regra já existente em relação ao trabalho dos empregados e das empregadas do comércio nos feriados.”
“As portarias anteriores jamais poderiam se sobrepor ao artigo 6º-A da Lei 10.101/00, que estabelece a necessidade de negociação coletiva para o trabalho em feriados, o que também é corroborado pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.”
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/noticias/91604-portaria-3-665-garante-protecao-aos-direitos-que-envolvem-saude-e-seguranca-do-trabalho
por NCSTPR | 24/11/23 | Ultimas Notícias
O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) vai revogar, segundo a Agência Brasil, a Portaria 3.566, publicada na semana passada, que retomava a necessidade de acordo coletivo como requisito para permitir o trabalho no comércio aos domingos e feriados.
Ministro explicou que a portaria publicada recentemente
apenas revogou uma outra portaria de 2021, do governo anterior | Foto: Reprodução
Segundo o ministro Luiz Marinho, nova portaria com o mesmo conteúdo, vai ser publicada nos próximos dias, mas com validade a partir de março de 2024.
Até lá, GT (grupo de trabalho) tripartite, formado por representantes do governo, dos empregadores e dos empregados, irá debater a medida para construir acordo nacional sobre o tema. Após esse debate, se for necessário, poderá haver mudanças na portaria do governo.
Portaria revogada era do governo anterior
O ministro explicou que a portaria publicada recentemente apenas revogou outra portaria de 2021, do governo anterior, que concedeu autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados em vários setores do comércio.
Segundo Marinho, essa medida contrariava a Lei 10.101, de 2000, que permite o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal.
“A portaria de 2021 deu entendimento que os feriados não precisariam de negociação, e que o patrão poderia, na véspera do feriado, a qualquer hora, falar para o trabalhador: amanhã você vem trabalhar”, disse o ministro.
Valorizar as negociações coletivas
Segundo ele, o espírito da nova portaria do governo é valorizar as negociações coletivas e estabelecer que o funcionamento nos feriados precisa ser negociado.
Na última terça-feira (21), a Câmara dos Deputados aprovou a tramitação, em regime de urgência, de projeto de decreto legislativo (PDL 405/23), que cancela a portaria do Ministério do Trabalho.
Segundo Marinho, revogação da portaria pelo Ministério do Trabalho não foi influenciada pela decisão dos parlamentares. “Nossa ação é por conta da reclamação do setor, que é natural e legítima”, esclareceu.
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/noticias/91605-governo-federal-volta-atras-e-revoga-regra-para-trabalho-no-feriado
