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Trabalhadora como se da família fosse

por NCSTPR | 28/09/23 | Ultimas Notícias

As palavras perdem a autoria quando soltas ao vento. É que elas ganham novos significados quando agasalhadas nas pessoas que as interpretam. No mágico momento em que o dito pelo autor se aconchega no que é entendido pelo intérprete, o texto originário ganha outro contexto. Não é mais o mesmo. E assim continuamente. Novas gerações de palavras são nascidas e renascidas a cada acasalamento interpretativo. Atemporais. Múltiplas. Libertas dos rótulos de propriedade.

Na última semana, em um leve sopro reflexivo, escrevi um texto em que contava dos saberes do mundo das palavras proferidas em palestras, bem assim como dos dissabores quando não acolhidas pelos ouvidos fechados em insensíveis paredes. Referia-me ao tratamento patrimonialista, elitista e preconceituoso regulamente imposto às pessoas que exercem a profissão doméstica. Não tardaram os textos paridos dos ventres havidos de interação. Recebi diversos comentários, quase todos cúmplices das palavras expostas na ventania dos debates. Aprendi com eles. Reinterpretei-os em minhas próprias reflexões. Seres novos nascidos.

Um desses relatos fez explodir em mim um vendaval de palavras, fatos e reflexões. É que pousou uma história que impressiona por reproduzir uma trágica realidade brasileira, nunca debatida pela sociedade ou mesmo órgãos estatais. E não discutida porque a parte mais abastada da sociedade dela se beneficia, patriarcal e patrimonialmente. Trata-se do aprisionamento dos sonhos, da desesperança com o presente e do confisco do futuro de incontáveis crianças não nascidas em berços economicamente esplêndidos. As crianças que são transformadas em “trabalhadoras como se da família fossem”.

Soprou-me, emocionada, uma advogada-amiga a sua própria história. A sua família, extremamente pobre, morava no entorno da rica e poderosa Brasília. Em razão da miserabilidade explícita, a sua mãe fora convencida a deixar que a sua filha mais velha, uma criança de dez anos, fosse morar com uma família brasiliense, com a promessa de que estudaria, conviveria como se membra da casa fosse e, sobretudo, ganharia algum dinheiro para ajudar os que ficaram. Tempo depois, foi a vez de sua segunda irmã ser também convidada para morar em outra casa brasiliense. Mesmas promessas. Idênticas esperanças.

Disse-me ela que não compreendia a súbita ausência das irmãs. Chorava com saudades das companheiras de diversão e de consolo, quando a fome precisava ser distraída. Diziam-lhe que as irmãs iriam trabalhar como babá, estudar nas horas vagas e que logo voltariam alegres e com presentes. Assim o tempo de ausência logo seria compensado em brincadeiras e saudades desembrulhadas. Nestas horas de esperanças nunca colhidas, sentia, confessou, um pouco de inveja da “boa sorte das irmãs”. Ainda mais quando as irmãs não voltaram, o que intuía ser em razão do esquecimento pela nova vida feliz.

Até que chegara a sua vez de ser adotada por uma terceira família. O medo de deixar os braços amorosos de sua mãe não a impediu de querer para ela o bom destino de suas irmãs. Achava que Brasília era um “lugar com muitas lâmpadas e luzes”, diferente da escuridão do quarto de caseiro da fazenda em que morava. Tinha apenas nove anos de idade. Não chorou com a partida. A sua mãe sim. E muito. Partiu. Levou com ela apenas uma boneca que antes pertencera à filha da proprietária da fazenda. Era a sua garantia de companhia pelo caminho ainda desconhecido. Nunca esqueceu do trauma. Que poderia ser agravado se a realidade a transformasse na mais nova membra da categoria profissional das “trabalhadoras como se da família fossem”.

Mas o destino assim não o quis. A vida lhe apresentou um rumo diferente. Outro lar. Novos irmãos. Fora tratada como se da família fosse. Cuidava e era cuidada. Era respeitada e amada. Estudou na mesma escola de seus irmãos. Com eles compartilhou sonhos e projetos de vida. Formou-se em Direito. Logo fez da advocacia a sua missão. Não menos importante do que a de saber de suas irmãs. Encontrou-as trabalhando como domésticas. Não tinham estudado. Eram “trabalhadoras como se da família fossem”. Sentiu-se culpada pelos infortúnios a elas impostos. Mas a maternidade também a presenteou e, com ela, presenteou a si mesma com a compreensão do sacrifício que passara sua própria mãe. Perdoou. E se sentiu perdoada.

Sabe ela que o perdão pessoal não se confunde com o perdão estatal. Tampouco esconde a omissão da sociedade no combate ao sequestro da infância. Diariamente praticado. Sem disfarces. A sua vida lhe ensinou que é preciso coibir, urgentemente, a prática de coisificar as crianças sob o manto da caridade ou de uma solidariedade que sequer esconde a apropriação ilícita do trabalho infantil. Compreendeu que os sonhos, os projetos de vida e a dignidade de cada criança nascida da histórica desigualdade brasileira não podem ser escolhidos pelo acaso. A vida não pode ser um jogo de loteria. O destino não pode determinar o caminhar trilhado pela estrada da vida, ainda mais por crianças destituídas do poder de decisão. Como advogada, minha amiga luta para extirpar do Direito a categoria profissional das “trabalhadoras como se da família fossem”. E das pessoas escravizadas.

AUTORIA

CEZAR BRITTO Advogado e escritor. Foi presidente da OAB e da União dos Advogados da Língua Portuguesa. É membro vitalício do Conselho Federal da Ordem e da Academia Sergipana de Letras Jurídicas.

cezarbritto@congressoemfoco.com.br

https://congressoemfoco.uol.com.br/area/justica/trabalhadora-como-se-da-familia-fosse/

O que acontece com os poderes quando a balança é desequilibrada?

por NCSTPR | 28/09/23 | Ultimas Notícias

RUDOLFO LAGO

Foi ainda no século 18 que Montesquieu lançou, em O Espírito das Leis, a ideia de um sistema de freios e contrapesos entre os poderes. Pela ideia de Montesquieu, os três poderes têm autonomia para serem exercidos, mas um controla o outro. Isso evitaria, então, que cada um desses poderes cometesse abusos. O tal sistema de freios e contrapesos agiria para evitar esses abusos. Assim, Executivo, Legislativo e Judiciário teriam meios e ferramentas para interferir nas ações dos demais poderes de modo a frear excessos.

A coisa funciona bem se os três poderes estão equilibrados. Fica fácil pensar assim na ideia dos contrapesos. É como em qualquer balança. Se alguém vai pesar um quilo de carne em um prato, coloca pesos no outro até completar um quilo, e verifica se aquele pedaço de carne pesa mais ou menos. Agora, se alguém colocar mais de um quilo de pesos de um lado, não irá levar um quilo de carne. Se alguém colocar dois quilos de carne de um lado e só um quilo de pesos do outro, vai levar o dobro de carne pela metade do preço.

O problema do nosso atual sistema de freios e contrapesos é que, no nosso caso, em função de vários fatores, os pratos da balança estão totalmente desequilibrados. É algo como a célebre frase que marca o clássico das histórias em quadrinhos, Watchmen, de Alan Moore, que questiona como a humanidade lidaria com seres superpoderosos: “Quem vigia os vilgilantes?”

A reação do Congresso na quarta-feira (27) em torno do Marco Temporal das Terras Indígenas ajuda em várias explicações. Se agora o Congresso reclama que o STF está “usurpando” a sua prerrogativa de legislar, isso aconteceu porque nos últimos tempos o Congresso omitiu-se de resolver uma série de questões que a Constituição não deixava claras. Diante dessa omissão, recorrer ao Supremo tornou-se um caminho comum. E o Supremo foi avançando. Como se costuma dizer, não existe vácuo em política.

Como não existe vácuo em política, o Congresso também foi avançando em prerrogativas do Executivo. Se hoje o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é o dono da chave do cofre do orçamento, é porque o presidente Jair Bolsonaro entregou a chave a ele.

Curioso como o pretenso arroubo autoritário de Bolsonaro ajudou a tornar o Executivo o mais fraco dos três poderes. Vale sempre lembrar como Bolsonaro atuava, numa tática de avança-e-recua: ensaiava um arroubo; se não houvesse reação, fixava-se ali para avançar a partir do novo ponto; em caso contrário, recuava. Como geralmente Bolsonaro perdeu a parada, foi cedendo espaço para os demais poderes.

Para que Lira mantivesse os mais de cem processos de impeachment bem guardados na sua gaveta, Bolsonaro cedeu a ele o controle das emendas orçamentárias. E, na outra ponta da Praça dos Três Poderes, o STF assumiu o posto principal no sistema de freios e contrapesos para conter Bolsonaro.

Chega-se, então, a situação atual. Com a chave do cofre, Lira organizou o comando do Centrão. Tornou-se chefe de um grupo coeso, fortíssimo, em vários partidos. Cobra do governo Lula cargos e verbas. E Lula não tem saída se não mais e mais entregar os cargos e verbas pedidos. As leis da “física” no caso ensinam que não há vácuo na política. Ensinam também que ninguém retorna do espaço que já conquistou.

E o Judiciário primeiro avançou nos momentos em que o Congresso se omitiu. Resolvendo vácuos legislativos em questões como a união civil de pessoas do mesmo sexo ou os casos em que se permitiria o aborto. Encontrou unidade para evitar que se concretizasse a provocação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP): não se deixaria fechar pela ação de um cabo e um soldado.

Passados os tempos de arroubos, Lula parece hoje estar à frente do menor dos três poderes. Incapaz de retomar os pontos que o Congresso lhe tomou. E o Judiciário avança sobre as omissões do Legislativo e os arroubos do Executivo. Mas, e quanto ao Judiciário, quem o controla? Quem vigia os vigilantes?

AUTORIA

RUDOLFO LAGO Ex-diretor do Congresso em Foco Análise, é chefe da sucursal do Correio da Manhã em Brasília. Formado pela UnB, passou pelas principais redações do país. Responsável por furos como o dos anões do orçamento e o que levou à cassação de Luiz Estevão. Ganhador do Prêmio Esso.

rudolfo@congressoemfoco.com.br

https://congressoemfoco.uol.com.br/area/pais/o-que-acontece-com-os-poderes-quando-a-balanca-e-desequilibrada/

Especialistas defendem aprovação do Estatuto do Trabalho

por NCSTPR | 28/09/23 | Ultimas Notícias

A CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa) do Senado Federal realizou, nesta segunda-feira (25), audiência pública sobre a criação do Estatuto do Trabalho, conforme a SUG (sugestão legislativa) 12/18, encaminhada ao Senado por 4 associações vinculadas à Justiça do Trabalho. Na Agência Senado

Os convidados criticaram as alterações nas leis trabalhistas ocorridas nos últimos anos, como a autorização para a terceirização da atividade-fim e o esvaziamento de competências da Justiça do Trabalho.

A audiência pública atendeu a requerimento (REQ 8/23) do senador Paulo Paim (PT-RS), que presidiu a reunião. Segundo Paim, a sugestão popular foi reação à aprovação da Reforma Trabalhista em 2017 (Lei 13.467, de 2017) e os retrocessos pós-reforma, sobretudo quanto aos direitos laborais.

“Isto que nós queremos: trabalho decente para todos. Não dá mais para sermos notícia internacional como país que ainda tem trabalho escravo, por exemplo”, declarou o senador.

O Consultor do Senado e do corpo técnico do DIAP, Luiz Alberto dos Santos criticou a prevalência de negociações coletivas entre trabalhadores e patrões sobre a lei trabalhista. Essa foi 1 das principais alterações feitas pela Reforma Trabalhista de 2017.

Principais mudanças propostas pela SUG 12
O consultor também apresentou as principais mudanças propostas pela SUG 12/18. Para ele, a proposta corrige injustiças causadas pela contrarreforma de 2017.

“Temos 595 artigos concluindo por novo estatuto, que tem papel fundamental: assegurar estabilidade a um marco jurídico. A terceirização [é] vedada, exceto em caso de trabalho temporário, transporte de valores e vigilância. Trabalho intermitente [também é] vedado, que é muito importante. E trabalho temporário [permitido] somente para substituir pessoal permanente ou situação excepcional”, pontificou.

“[A proposta prevê] proteção contra a demissão a partir de 2 anos antes da idade mínima para a aposentadoria e jornada de 40h semanais, que já vem sendo adotada em muitos países do mundo. [Também prevê] salário mínimo com garantia de aumento real baseada na variação do Produto Interno Bruno [PIB], obrigação de [correção] salários pela inflação, e a [prevalência do] negociado sobre o legislado somente se mais benéfico ao trabalhador.”

Terceirizações
O presidente da ALTJ (Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho), Hugo Cavalcanti Melo Filho, explicou que o trabalho análogo à escravidão se desenvolve com a “possibilidade de terceirizações sem limites”. Segundo Melo Filho, essa é uma das três questões “mais angustiantes para a classe trabalhadora”, juntamente com o fim da contribuição sindical e a falta de vínculo profissional entre trabalhadores de aplicativos e as respectivas empresas de tecnologia.

“Talvez [a terceirização da atividade-fim seja] o problema mais grave gerado pela reforma trabalhista. No extremo, chegamos no trabalho escravo. Temos constatado que os últimos resgates [de trabalhadores] mostraram que as empresas terceirizadas que arregimentam trabalhadores, que depois são submetidos a condições análogas à escravidão. A outra questão, a incapacidade dos sindicatos de mobilização da classe trabalhista e a redução da militância, isso muito como efeito da eliminação das fontes de custeio dos sindicatos. Como terceira questão, o [problema] dos trabalhadores de plataformas [aplicativos de celular]. Parece que caminhamos por uma via que reconhece direitos mínimos a esses trabalhadores, mas sem qualquer possibilidade de equiparar a trabalhador em geral”, afirmou o magistrado.

Trabalhadores de aplicativo
Segundo o doutor em Desenvolvimento Econômico da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas) Marcelo Prado Ferrari Manzano, os motoristas de aplicativo e outros profissionais semelhantes são prejudicados por uma mudança no sistema econômico e social influenciada pelo mercado financeiro desde os anos 70.

“O iFood [empresa de entrega de refeições] começa como marketplace [modelo de negócio que coloca em contato comprador e vendedor] e cobra uma taxa por isso. Vai ganhando como intermediário de mão de obra […]. Em seguida, vai migrando para uma empresa de crédito […]. A gente vai percebendo que o iFood passou por vários setores e ele se anuncia como do setor de tecnologia, que não ‘põe a mão’ em nada. Curiosamente, tanto o iFood como muitas dessas empresas não realizam lucro. Eles oferecem ao mercado um tipo de negócio que parece muito promissor, vendem isso no mercado [financeiro]… Essas empresas passam a se valorizar apenas na especulação. Isso acontece com Uber, com iFood, com Nubank… Qual a cereja do bolo dessa modelagem de valor? É oferecer um negócio que é imune às relações de trabalho. Os donos do capital vão buscar valorizar seu patrimônio cada vez menos [por meio] da produção, de acúmulo real de capital. Aqueles que podem tentam transferir essas incertezas [dos ganhos especulativos] para os elos mais fracos do sistema. [Os trabalhadores de plataforma] ainda são uma minoria, mas me parece que é a ponta de lança de uma transformação que deve ser cada vez mais presente”, explicou o economista.

Manzano mencionou políticas adotadas por outros países como alternativas a esse arranjo. Segundo ele, a Dinamarca passou a tributar a renda e patrimônio das empresas independentemente da quantidade de seus empregados. Já na China, há empresas estatais que gerem os contratos de trabalho e direcionam os profissionais para as empresas.

Justiça do Trabalho
Diretora de assuntos jurídicos da ANPT (Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho), Carolina Pereira Mercante apontou que decisões de tribunais superiores diminuíram a esfera de atuação da Justiça do Trabalho. Para ela, é importante que as ações de trabalho dos servidores públicos sejam julgadas pela Justiça do Trabalho. Atualmente, a justiça comum é a responsável.

“Tudo o que foi debatido aqui depende de um Poder Judiciário especializado. Já temos o artigo 114 da Constituição, que diz que a justiça do trabalho é competente para julgar as ações oriundas das relações de trabalho. Infelizmente, muitas decisões do STF [Supremo Tribunal Federal] e do STJ [Superior Tribunal de Justiça] limitam essa competência”, disse a procuradora.

A juíza Dayna Lannes Andrade demonstrou a mesma preocupação. Ela lembrou que o STF decidiu que a “competência para julgar as lides de representantes comerciais autônomos é da justiça comum”, em prejuízo da justiça especializada. O caso foi julgado em 2020.

Para Paim, a Justiça do Trabalho atua de forma benéfica na mediação de discussões trabalhistas, resolvendo o problema sem precisar que se torne um processo judicial.

“Quando era sindicalista, eu ia construir acordo na Justiça do Trabalho, que acabava mediando, chamando as partes, discutindo… Ela cumpre um trabalho fundamental.”

A audiência pública também teve contribuição da pesquisadora da Unicamp Marilane Teixeira, do desembargador do Trabalho Luiz Alberto de Vargas e de outros cinco convidados.

Nova CLT
Chamada de “novo Estatuto do Trabalho”, “nova CLT” ou “CLT do Século 21”, a SUG 12/18 está em tramitação na CDH.

A sugestão foi apresentada por meio do portal e-Cidadania pela Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), pelo Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho), pela ANPT e a ALJT.

A sugestão legislativa foi arquivada em dezembro de 2022 em razão do encerramento da legislatura, mas foi desarquivada a pedido do presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), que também é relator da matéria e requerente do ciclo de audiências. Caso aprovada, a SUG 12/18 passará a tramitar como projeto de lei, primeiramente na própria CDH.

DIAP

https://diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91524-especialistas-defendem-aprovacao-do-estatuto-do-trabalho

Proposições em debate no Congresso sobre custeio e estrutura sindicais

por NCSTPR | 28/09/23 | Ultimas Notícias

Diante da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) relativa à questão da contribuição assistencial, o DIAP apresenta às entidades filiadas e à sociedade levantamento com as proposições que tratam de fonte de financiamento da atividade sindical em análise no Congresso Nacional — na Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Vale destacar que as proposições em tramitação versam para além do custeio das entidades sindicais. Parte das proposições, em tramitação no Legislativo, aprofundam em relação ao modelo de Organização Sindical e propõem alterações no atual modelo de funcionamento dessas entidades.

Algumas das propostas buscam modificações na Constituição, outras mudanças por meio de lei complementar, e a maioria é projeto lei ordinária. Esses visam, desde a fiscalização, até a extinção completa das fontes de financiamento das entidades sindicais laborais e do setor econômico.

As propostas de alteração estão em debate no Congresso desde a ANC (Assembleia Nacional Constituinte), e as discussões tratam sobre:

• pluralidade sindical;

• extinção da contribuição compulsória;

• proibição de prática antissindical pelos empregadores;

• registro dos sindicatos no cartório de Registro de Pessoas Judiciais; e

• criação, por meio de lei, de critérios para reconhecimento dos sindicatos para fins de negociação.

Mudanças no mercado e no mundo do trabalho
Com os avanços tecnológicos e as mudanças no mercado de trabalho, assim como as alterações nas composições dos postos de comando nos poderes da República, com destaque para o Poder Executivo, novos debates almejam alterações mais amplas, tais como:

• flexibilização de direitos dos trabalhadores;

• novos modelos de contratação;

• autorregulação das entidades sindicais; e

• fontes de financiamento para o movimento sindical.

Diante do exposto e com as alterações no ambiente político ocorridas em 2016, foi encaminhado ao Congresso Nacional o projeto de lei (PL 6.787/16), que depois de tramitar no Legislativo — Câmara dos Deputados e Senado Federal — foi transformado na Lei 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista — mas que se trata, na verdade, de contrarreforma, já que desmantelou, em favor do capital, as relações de trabalho fundadas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) erigida pelo presidente Getúlio Vargas, em 1943.

E, antes que se diga que se tratava de legislação envelhecida e, portanto, superada, lembramos que a CLT quando foi profundamente alterada para beneficiar empregadores, patrões, sobretudo, os grandes, e o capital, aquele diploma legal estava atualizado em, pelos menos, 85%.

Mudanças para pior
Entre outros pontos debatidos e aprovados no Congresso, estão novas forma de contratação, fim da homologação das rescisões nos sindicatos e a contribuição sindical compulsória foi modificada, permitindo o desconto apenas do trabalhador que o autorizar. Tal mecanismo — verdadeira sabotagem nos sindicatos — diminuiu substancialmente a arrecadação das entidades e causou desequilíbrio entra os sindicatos patronais e o de trabalhadores.

Com objetivo de reconstruir, equacionar e reorganizar o sistema democrático de representação de trabalhadores e empregadores, os ministros da Suprema Corte decidiram, dia 11 de setembro, por 10 votos a 1, que é válida a instituição de contribuição assistencial para sindicato, por meio da celebração da convenção e/ou acordo coletivo, desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição.

Reação no Congresso contra os sindicatos
Após a definição do Poder Judiciário, além das reações em forma de discursos no Congresso Nacional, novas proposições foram apresentadas para bloquear a decisão do Judiciário brasileiro.

Entre essas, destaque-se o projeto de lei do deputado Kim Kataquiri (União Brasil-SP), PL 4.310/23, que coloca na CLT, a obrigação de os sindicatos criarem dispositivo eletrônico de fácil acesso para que os trabalhadores possam se opor à contribuição assistencial.

E assim, para o sindicato receber a contribuição sindical, o trabalhador precisa ir à entidade pessoalmente e autorizar expressamente o desconto em folha. Para favorecer o sindicato cria-se dificuldades. Para sabotar, cria-se facilidades.

Outra matéria com conteúdo que pode ameaçar a conquista das entidades, é o PL 4.415/23, do deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), que obriga os empregadores a comunicar os trabalhadores, no ato da contratação, que o acordo e/ou convenção coletiva de trabalho contém a clausula da contribuição. Outro ponto é a comunicação mensal da empresa ao sindicato para declarar quem declinou dessa taxa.

Reações no Senado Federal
No Senado Federal também houve reação. O senador Marcos Pontes (PL-SP), apresentou o projeto de lei (PL 4.218/23), que exige autorização previa do trabalhador para o desconto e determina que o pagamento será feito por meio de boleto bancário.

As ameaças às fontes de financiamento das entidades sindicais são recorrentes. Mesmo após as decisões constitucionais dos poderes, em alguns momentos, do Legislativo, ou do judiciário, referendando atos da ANC, as propostas que fragilizam as fontes de financiamento das entidades continuam.

Apenas para contextualização dessas ameaças constantes ao movimento sindical segue breve resumo:

• governo Sarney enviou o PL 164/87, que admitiu contribuição pela representação nas negociações coletivas, que obrigava também os não sindicalizados;

Art. 16. A receita de sindicato resultará de mensalidades dos associados, de quotas fixadas em normas coletivas devidas por associados ou não, e de rendas provenientes de suas atividades ou da aplicação do seu patrimônio.

• governo Collor enviou diversas matérias na época em que o então sindicalista Antônio Rogério Magri era ministro do Trabalho — MP 236, 258, 275/90;

Extinção gradual
• PL 1.002/88, do então deputado Paulo Paim (PT-RS), anexado ao PL 3.669/89, do então deputado Augusto Carvalho. A matéria foi relatada pelo deputado Luiz Roberto Pontes (PMDB-RS), que em apoio ao projeto de Augusto Carvalho apresentou substitutivo propondo a extinção gradual:

1) ocorrerá de forma gradual em 2 anos, com redução de 30% no primeiro ano, 60%, no segundo, e total no terceiro;

2) em tramitação como PLC (Projeto de Lei da Câmara) 151/92, a iniciativa foi rejeitada mesmo com o parecer favorável da senadora Marina Silva (PT-AC), assumindo o voto em separado da senadora Emília Fernandes (PTB-RS);

3) Revisão Constitucional (1994), emenda Nelson Jobim. Propunha excluir do art. 8º da Constituição qualquer menção à contribuição às entidades sindicais, sequer o desconto em folha, eliminando o conteúdo do inciso IV, ao dar-lhe outra redação;

4) em 2001, após derrota para a senadora Emília Fernandes no projeto de extinção gradual da contribuição sindical compulsória, a senadora Marina Silva apresentou o PLS (Projeto de Lei do Senado) 136, propondo a extinção imediata da contribuição sindical. O projeto, que teve parecer favorável do então senador Waldeck Ornellas (PFL-BA), não chegou a ser votado por pressão sindical, tendo sido arquivado no final da legislatura;

5) PEC 623/98, do governo FHC, e a PEC 369/05, do governo Lula, tinham, entre outros propósitos, extinguir a contribuição sindical. A primeira foi arquivada em 2000. A segunda, Reforma Sindical, propõe nova redação ao inciso IV do artigo 8º para extinguir a contribuição sindical compulsória e institui a contribuição definida em assembleia, que deve ser cobrada dos “representados” e não da categoria. A matéria encontra-se anexada à PEC 314/04.

Formas de financiamento
Abaixo destacam-se as formas existentes de financiamento das entidades sindicais e o levantamento das proposições em tramitação no Congresso Nacional.

Atualmente, existem 4 fontes de financiamento das entidades sindicais. Porém, ao contrário do que parece, apenas 2 tem alguma eficácia em relação à arrecadação para o custeio das entidades sindicais.

Neste levantamento, o DIAP irforma a Casa legislativa — Câmara ou Senado — em que se encontra a proposição, temática, número da proposição, autor(a), ementa (resumo do projeto) e tramitação.

CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL (PROJETOS DE LEI)

PROÍBE DISPENSA DO EMPREGADO QUE CONCORRE À VAGA DE MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DE SINDICATO

Informações atualizadas, em 21 de setembro, com base em dados fornecidos pela Câmara dos Deputados e Senado Federal

PL 6.706/09 – senador Paulo Paim (PT-RS) – Dá nova redação ao § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.

Tramitação: aguarda parecer do relator, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), na Comissão de Trabalho.

Anexados: PL 4.430/08, PL 5.193/09, PL 5.401/09, PL 5.684/09, PL 5.996/09, PL 1.989/11, PL 5.622/09, PL 6.952/10, PL 3.166/12, PL 2.189/15, PL 5.149/16, PL 4.814/16, PL 7.640/17, PL 8.639/17, PL 1.036/19, PL 4.114/19, PL 4.903/19, PL 1.390/23, PL 10.544/18, PL 11.206/18, PL 4.513/19, PL 5.552/19, PL 1.124/21, PL 1.046/22, PL 5.795/16.

LIMITA O NÚMERO DE MANDATOS CONSECUTIVOS PARA MESMA DIRETORIA DE SINDICATO

PL 4.430/08 – ex-deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS) – Dispõe sobre a organização sindical, o custeio das entidades sindicais e a representação dos trabalhadores nos locais de trabalho, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o diálogo social, a negociação coletiva e as convenções e acordos coletivos de trabalho.