por NCSTPR | 24/08/23 | Ultimas Notícias
Senado Federal
Proposta foi encaminhada para votação terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei (PL) 357/2022 que permite a unificação das datas de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da contribuição previdenciária devidos pela empresa. Do senador Rogério Carvalho (PT-SE), a proposta teve parecer favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS) e segue agora para votação terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O projeto altera a Lei 8.036, de 1990, que dispõe sobre o FGTS e dá outras providências. Pelo texto fica permitido que o empregador recolha as contribuições para o FGTS na mesma data de vencimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários de empregados e trabalhadores avulsos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social do INSS. Para isso, prevê que essas contribuições deverão ser pagas em guia única.
No seu voto, Paim apresentou emenda alterando o termo da proposta original que previa a “possibilidade de recolhimento” para determinar a “obrigatoriamente de recolhimento
O autor justificou a apresentação da matéria ao levantar o argumento de se desburocratizar o recolhimento das contribuições, facilitando a dinâmica empresarial do empregador.
Na avaliação de Paim, a iniciativa é um avanço no sentido da desburocratização.
“Não há razão que impeça a unificação do prazo de recolhimento das duas principais contribuições incidentes sobre a contratação de empregados e trabalhadores avulsos, quais sejam, as contribuições para o FGTS e para a Previdência Social”, disse ao fazer a leitura do parecer.
Ele lembrou que o procedimento já existe no trabalho doméstico, através do Simples Doméstico. O dispositivo já permite o recolhimento, em guia única, das referidas contribuições, bem como do imposto de renda devido pelo empregado doméstico aos cofres públicos. E para o Microempreendedor Individual (MEI), o recolhimento em guia única é possível em decorrência da Resolução 160 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
INFOMONEY
https://www.infomoney.com.br/politica/datas-de-recolhimento-do-fgts-e-inss-poderao-ser-unificadas-aprova-cas/
por NCSTPR | 24/08/23 | Ultimas Notícias
Treasuries americanas voltam ao mesmo patamar pré-crise de 2008 e fortalecem a percepção de que a maior economia do mundo pode passar por um período de recessão econômica importante em 2024.
Por Bruna Miato, g1
As taxas de juros de 10 anos dos Estados Unidos atingiram, nesta semana, um patamar de 4,32% ao ano. Trata-se do mesmo nível de 2007, pré-crise econômica que atingiu o país e boa parte do mundo no ano seguinte.
Esse número não era visto há 16 anos e fortalece a percepção de que a maior economia do mundo pode passar por um período de recessão econômica importante em 2024. Embora essa notícia pareça muito distante da realidade brasileira, com juros mais altos lá fora e essas projeções econômicas negativas, os impactos também podem ser sentidos no Brasil.
O primeiro e mais esperado desses impactos é o aumento da taxa de câmbio, que já está acontecendo: mesmo que o dólar esteja operando em queda no pregão desta quarta-feira, a moeda americana (que estava vivendo um período de baixa nos últimos meses) já avançou 3,35% em agosto, até aqui.
Mas a desvalorização do real frente ao dólar é só a ponta do iceberg. Esse é, na verdade, o fator que pode desencadear uma série de outros desafios econômicos para o Brasil, com destaque para:
- 📈 uma nova alta mais forte da inflação;
- ⌛ juros demorando para cair ou até voltando a subir;
- 🛒 consumo mais fraco dos brasileiros;
- 💰 empresas com dificuldade de atrair investimento estrangeiro;
- 🔻 economia, como um todo, crescendo menos.
Entenda mais detalhes abaixo.
Juros altos nos EUA significam migração de investidores
Com taxas maiores, os títulos públicos dos Estados Unidos passam a entregar um retorno maior para os investidores. Esses títulos — as Treasuries americanas — são considerados os investimentos mais seguros do mundo. Então, quando eles passam a render mais, é normal que haja uma saída dos investidores de outros países, sobretudo os emergentes, como o Brasil.
A situação se intensifica, ainda, pelo próprio cenário interno do país. O novo arcabouço fiscal só foi aprovado nesta terça-feira (22) e a percepção de especialistas é de que os gastos do governo continuam elevados, na contramão da arrecadação federal, que vem desacelerando.
Esse conjunto de fatores eleva a preocupação e afasta os investidores do Brasil, com a dúvida de como fica a trajetória da dívida pública e a credibilidade das iniciativas do governo para aumentar a arrecadação.
De volta aos Estados Unidos, o responsável por determinar o valor dos juros no país é o Federal Reserve (Fed, o banco central americano) e, assim como no Brasil, a regra básica da instituição é subir os juros quando a inflação está alta.
É esse o momento atual. O processo de combate à inflação nos EUA vem desde que a pandemia e a guerra entre Rússia e Ucrânia fizeram os preços avançar no país para os maiores patamares em mais de 40 anos.
Para controlar esse forte avanço nos preços, o Fed passou por um ciclo de elevação das suas taxas de juros, tornando os processos de financiamento e tomada de crédito mais caros a fim de reduzir os níveis de consumo da população — o que tende a diminuir a inflação.
O Índice de Preços ao Consumidor (CPI, na sigla em inglês) chegou aos 3% na variação anual, mas voltou a subir em julho, para 3,2%. Ao mesmo tempo, o mercado de trabalho americano segue aquecido (o que coloca mais dinheiro na mão da população e aumenta a pressão de preços), reforçando a ideia de que a batalha contra a inflação elevada ainda não acabou.
Dólar sobe e pressiona a inflação
William Castro Alves, estrategista-chefe da Avenue Securities, explica que, para que a moeda americana fique mais barata no Brasil, é necessário que o investidor estrangeiro venda o dólar dentro do país para comprar real e, então, investir com a moeda brasileira.
Entre os fatores que pode atrair estrangeiros está a taxa de juros. Como os títulos brasileiros são considerados menos seguros que os dos Estados Unidos, é ter uma rentabilidade atraente, bem maior que investimentos semelhantes, para chamar a atenção.
Com a taxa básica de juros brasileira, a Selic, a 13,75% ao ano, esse diferencial de juros garantiu alguma entrada de capital estrangeiro no país e controlou o câmbio. Entre o fim de julho do ano passado e deste ano, o dólar teve uma queda de 8,61%.
“Agora isso tem mudado. Os juros nos Estados Unidos continuam a subir juros e, no Brasil, começa a cair. A curva brasileira de juros futuros já aponta para baixo. Então, o diferencial de juros está diminuindo e isso torna menos interessante, para o estrangeiro, buscar o juro brasileiro. Se menos investidores vendem dólar, o real se desvaloriza” diz Castro Alves.
O comitê optou por começar essas reduções nos juros porque a inflação brasileira vinha dando sinais de desaceleração. Mas até mesmo essa dinâmica pode mudar.
“Esse aspecto do dólar (possivelmente subindo) tem um impacto na inflação que não é desprezível. Se o dólar se valoriza, consequentemente vários produtos que a gente consome ficam mais caros e isso acarreta em inflação”, destaca o estrategista da Avenue.
Isso ocorre porque muitos produtos consumidos no Brasil são completamente importados ou, então, têm parte de suas matérias-primas importada. Assim, com o dólar em alta, fica mais caro de trazer esses produtos para dentro do país, gerando inflação.
Um exemplo claro são os combustíveis. Mesmo com o abandono da antiga política de preços, que priorizava a paridade internacional, a Petrobras precisou reajustar para cima os preços da gasolina e do diesel para não ter prejuízos operacionais. Nesse caso, tanto o dólar como o barril de petróleo tiveram altas consideráveis nos últimos meses.
O resultado é que o grupo de Transportes teve a maior alta do mês de julho no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do Brasil.
A gasolina, em específico, é o item que teve o maior peso na composição do indicador (0,23 p.p.) e registrou alta de 4,75% no mês. Sem a gasolina, o IPCA teria fechado o mês de julho com deflação de 0,11%. Mas o resultado foi de alta de 0,12%. Além disso, a elevação desses preços tem um impacto sobre toda a cadeia produtiva.
Com isso, as expectativas de que a inflação pudesse encerrar o ano dentro da meta da BC (que é de 3,25%, podendo oscilar entre 1,75% e 4,75%) foram por água abaixo. Os analistas do mercado financeiro já voltaram a subir suas projeções para o IPCA no fim deste ano, com o Boletim Focus mostrando uma previsão de 4,90%.
Com a tendência de que os juros continuem subindo nos Estados Unidos (ou pelo menos continuem em patamar elevado por vários meses), diversos analistas já enxergam a possibilidade de o país enfrentar um período de recessão econômica no próximo ano.
Uma recessão na maior economia do mundo poderia trazer efeitos para todo o mundo, inclusive o Brasil. O principal e mais imediato desses efeitos é, justamente, uma fuga dos investidores daqui.
Pode parecer contraditório, mas com as perspectivas de crise nos Estados Unidos, os investidores ficam mais avessos a risco e migram direto para os ativos que são considerados os mais seguros — justamente as Treasuries americanas, que são tidos como “livre de riscos”.
Dessa forma, além da alta do dólar e possíveis impactos sobre a inflação, a tendência é que a economia brasileira também encontre mais dificuldade para continuar crescendo, já que muitas empresas nacionais são bastante dependentes de investimento estrangeiro para crescer em infraestrutura e, consequentemente, geração de empregos.
O ambiente de aversão a risco do exterior, potencializado pelas indefinições fiscais do Brasil, afasta principalmente o investidor de bolsa, que prioriza os ativos seguros ante o mercado de ações. Afinal, os investimentos em bolsa vão bem quando os resultados das empresas vão bem. E, em cenário de recessão, entregar bons retornos fica mais desafiador — enquanto a remuneração de títulos seguros fica mais vantajosa.
Além disso, Castro Alves, da Avenue, pontua que as companhias que optem por emitir títulos de dívidas também podem encontrar dificuldades, já que os títulos americanos estão com boas rentabilidades. Para atrair o investidor, o retorno oferecido pela empresa teria de ser bem maior.
Isso pode fazer com que as empresas adiem esses projetos de crescimento, enquanto esperam por uma situação mais favorável. É mais uma dinâmica que impacta diretamente o crescimento econômico.
Mas o cenário pode ficar ainda mais desafiador para o Brasil se esse período de recessão econômica atingisse a China, o principal parceiro comercial do país. Seria um impacto direto sobre as exportações, que têm sido um dos motores para evitar a desaceleração da atividade brasileira.
por NCSTPR | 24/08/23 | Ultimas Notícias
Por unanimidade, TRF-1 negou recurso do MPF, mantendo arquivamento de ação contra a ex-presidenta e membros do governo.
por Redação
Decisão tomada nesta segunda-feira (21) pela Justiça confirma que as “pedaladas fiscais”, supostamente feitas durante o governo da presidenta Dilma Rousseff, foram apenas um subterfúgio, sem base concreta, para justificar o golpe que abreviou seu mandato em 2016, em favor da direita brasileira. Por unanimidade, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) rejeitou recurso do Ministério Público Federal (MPF), mantendo o arquivamento da ação por improbidade administrativa contra Dilma.
A decisão se estende ao ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, ao ex-presidente do Banco do Brasil, Aldemir Bendine, ao ex-secretário do Tesouro, Arno Augustin e ao ex-presidente do BNDES, Luciano Coutinho.
Em 2022, a 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal já tinha estabelecido o arquivamento, mas o MPF recorreu pedindo que a ação de improbidade fosse restaurada — o julgamento do TRF-1 responde a essa solicitação.
“O Ministério Público não conseguiu imputar uma conduta à [então] presidente da República. Muito pelo contrário. Ora, diz que não sabia, diz que sabia, diz que ela deveria saber, que deveria ter confrontado seus ministros. Não nenhuma descrição de dolo”, apontou, no julgamento, o advogado da ex-presidenta, Eduardo Lasmar.
Em nota assinada pelo ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, a defesa da ex-presidenta destaca que “Dilma Rousseff foi vítima de uma perseguição e teve a cassação do seu mandato em total desconformidade com a Constituição. Condená-la agora pelos mesmos fatos seria mais uma grande injustiça que se imporia contra uma mulher honesta e digna”. Além disso, aponta que a decisão é “importante, não só do ponto de vista jurídico, mas também histórico”.
Pelas redes sociais, a presidenta nacional do PT, Gleisi Hoffmann declarou: “INOCENTADA! Nossa presidenta Dilma Rousseff foi inocentada no caso das pedaladas fiscais pelo TRF1. É a justiça sendo feita com uma mulher honesta e honrada vítima da misoginia e da arbitrariedade. Não podemos esquecer no que virou o Brasil depois de 2016, ataques à soberania e aos direitos dos trabalhadores, deterioração das políticas sociais, chegando ao bolsonarismo que demoliu o Estado e atentou contra a democracia, trazendo preconceito, ódio e violência. Mais do que nunca é preciso reafirmar, foi golpe! Essa notícia nos dá ainda mais esperança no nosso trabalho pela reconstrução do país. Parabéns companheira”.
Luciana Santos, ministra de Ciência, Tecnologia e Inovação e presidenta nacional do PCdoB também reforçou a justiça da decisão: “Foi golpe, a gente sempre soube. O TRF1 inocentou a presidenta Dilma de ter cometido as ‘pedaladas fiscais’, usadas como desculpa para o impeachment. ‘A história é um carro alegre, cheio de um povo contente, que atropela indiferente todo aquele que a negue’”.
Com agências
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2023/08/22/decisao-que-inocenta-dilma-mostra-mais-uma-vez-que-impeachment-foi-golpe/
por NCSTPR | 24/08/23 | Ultimas Notícias
Adilson Araújo, da CTB, desmente O Globo: “O valor da Contribuição Negocial será definido democraticamente em assembleia geral pelos trabalhadores e trabalhadoras”
por Redação
Está em debate no Ministério do Trabalho e Emprego a elaboração de um projeto para uma Contribuição Negocial para os sindicatos. O Grupo de Trabalho do ministério tem participação de trabalhadores, empresários e do governo para definir um modelo em que trabalhadores e trabalhadoras em assembleia geral, amplamente convocada, definam anualmente um valor de forma negociada.
A proposta nada tem a ver com uma volta do Imposto Sindical, como a grande mídia tenta explorar.
Nesse sentido, as Centrais Sindicais emitiram uma nota (confira a nota completa ao final) em que explicam e defendem a Contribuição Negocial.
No texto, assinado pelos presidentes das Centrais, é colocado: “O item que está em tramitação em reuniões tripartites, com trabalhadores, empresários e governo, é a Contribuição Negocial. Ela não tem nenhuma relação e nem permite um comparativo com o extinto imposto sindical, já que é definida em assembleia de forma amplamente divulgada e democrática.”
“A história demonstra que a existência dos sindicatos, não só no Brasil, como no mundo, permite que o trabalhador tenha maior mobilidade social. Prova que os direitos trabalhistas, conquistados com pressão e luta sindical, proporcionaram a diminuição de desigualdades social e que, por outro lado, a retirada de direitos coloca o povo na pobreza e no abandono”, diz outro trecho.
Adilson desmente a grande mídia
O presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), Adilson Araújo, denunciou a hostilidade da “mídia burguesa” sobre o debate quanto à Contribuição Negocial.
Matéria publicada na segunda-feira (21), no jornal O Globo, sugeriu que o projeto em discussão no Ministério do Trabalho prevê a volta do imposto sindical.
O título do texto traz “Ministério do Trabalho quer novo imposto sindical obrigatório de até o triplo do extinto”, afirmação que Adilson rebate: “isto não é verdade”.
O líder sindical explica que “o valor da Contribuição Negocial será definido democraticamente em assembleia geral pelos trabalhadores e trabalhadoras”, com sugestão de teto equivalente a 1% do salário anual.
“Teto não define o valor da contribuição, significa o percentual máximo que pode ser estipulado. O valor será definido livremente pelos trabalhadores e trabalhadoras em assembleia e a tendência é que seja fixado abaixo do teto”, explica.
Para Adilson, “a mídia hegemônica pode dar uma contribuição positiva e honesta para este debate, mas para isto é preciso ser mais cuidadosa com a verdade dos fatos e se despir dos preconceitos que cultiva contra os representantes das classes trabalhadoras e as bandeiras e lutas do movimento sindical.”
Por fim, o presidente da CTB é categórico ao reforçar que a Contribuição Negocial não prevê a “volta do Imposto Sindical”, como afirma maliciosamente O Globo.
“O chamado imposto sindical era cobrado automaticamente do trabalhador, uma vez por ano, e descontado compulsoriamente dos salários. Diferentemente, a Contribuição Negocial deverá ser definida anualmente pelos próprios trabalhadores e trabalhadoras em assembleia geral amplamente convocada, no âmbito das negociações coletivas”, completa Adilson.
Confira a nota das Centrais Sindicais
Sindicatos representativos fortalecem a democracia e os direitos
Uma democracia demanda representatividade social. Uma democracia precisa de entidades sindicais (sindicato, federações, confederações). São essas entidades que negociam, por parte dos trabalhadores, no extenso e complexo mundo do trabalho.
O trabalhador sozinho, vale lembrar, é um agente social vulnerável e isolado perante a negociação com uma empresa, uma fábrica, uma loja de comércio, na prestação de serviços etc.
No Brasil este campo sindical foi prejudicado pelo avanço de políticas antissociais e antidemocráticas que se viu durante os governos Temer/Bolsonaro. Para restaurar plenamente o Estado Democrático de Direito precisamos reparar o erro que foi a ofensiva antissindical. Ofensiva que tanto prejudicou o povo brasileiro, com o aumento do desemprego, da precarização do trabalho, do rebaixamento dos salários, do aumento da fome, da miséria e da violência em todas suas formas.
As melhores práticas internacionais mostram que uma categoria se fortalece quando seu sindicato é forte, com ampla base de representação, com um sistema deliberativo para a negociação coletiva assentada na soberania das assembleias, que devem contar com a participação de todos (sócios e não sócios) que se beneficiam das negociações coletivas (acordos e convenções).
Não é verdade, como está sendo veiculado em alguns meios de comunicação, que as entidades sindicais pleiteiam uma contribuição maior que o imposto sindical. Este imposto foi extinto! E isso não está em questão.
Com a reforma trabalhista de 2017, a contribuição sindical, que antes era obrigatória a todos os trabalhadores e empresas, passou a ser facultativa. Ou seja, ela não foi extinta, hoje ela é facultada. O item que está em tramitação em reuniões tripartites, com trabalhadores, empresários e governo, é a Contribuição Negocial. Ela não tem nenhuma relação e nem permite um comparativo com o extinto imposto sindical, já que é definida em assembleia de forma amplamente divulgada e democrática.
A história demonstra que a existência dos sindicatos, não só no Brasil, como no mundo, permite que o trabalhador tenha maior mobilidade social. Prova que os direitos trabalhistas, conquistados com pressão e luta sindical, proporcionaram a diminuição de desigualdades social e que, por outro lado, a retirada de direitos coloca o povo na pobreza e no abandono.
É pela valorização do povo que lutamos! Para que todos tenham trabalho decente, direitos e sindicatos fortes e representativos!
São Paulo, 21 de agosto de 2023
Adilson Araújo, Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)
Miguel Torres, Presidente da Força Sindical
Ricardo Patah, Presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)
Antonio Neto, Presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)
Moacyr Auersvald, Presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2023/08/22/centrais-sindicais-defendem-a-contribuicao-negocial/
por NCSTPR | 24/08/23 | Ultimas Notícias
Pesquisa Quaest revelou que, entre brasileiros que votaram em Bolsonaro no segundo turno da eleição 2022, 25% aprovam o governo Lula
por André Cintra
A direita queria usar as eleições municipais de 2024 para “ganhar terreno” e se fortalecer até a próxima disputa à Presidência da República, em 2026. Só o PL, partido de Jair Bolsonaro, sonhava em saltar de 300 para 1300 prefeituras. Esse cenário, avaliavam, só seria viável se o ex-presidente entrasse de corpo e alma na campanha, apoiando candidaturas nas regiões que lhe deram vitória nas eleições 2022.
Os planos começaram a ruir no final de junho, quando, por maioria de votos, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) declarou Bolsonaro inelegível por oito anos, devido a abuso de poder político. Porém, era só o começo do calvário bolsonarista.
O cerco judicial contra o ex-presidente, em frentes como as tentativas de golpe de Estado e o caso das joias sauditas, fez aliados ligarem o alerta. Dentro do PL, em especial, a prisão de Bolsonaro já é dada como certa – o que desmancha os intentos megalomaníacos da legenda. Os prejuízos políticos e eleitorais são evidentes.
O presidente do PL, Valdemar Costa Neto, tenta manter o ânimo da tropa. Conforme a jornalista Bela Megale, colunista do O Globo, Valdemar “acredita que, mesmo sendo confrontado com novas provas de crimes no caso das joias – inclusive sobre a compra e venda de presentes destinados à União –, Bolsonaro mantém um grupo fiel de eleitores que será decisivo em 2024”.
Qual é, no entanto, o tamanho aproximando desse eleitorado 100% bolsonarista? Pesquisa Quaest divulgada no último dia 16 de agosto revelou que, entre brasileiros que votaram em Bolsonaro no segundo turno da eleição 2022, 25% aprovam o governo Lula – o índice era de 14% em abril.
O avanço lulista sobre o eleitorado de Bolsonaro – ainda antes da iminente prisão – obriga a direita a pensar em alternativas. “Entre os mandachuvas do PL, existe a dúvida se esse capital político (de Bolsonaro) seguirá, caso o ex-presidente seja preso e saia de circulação”, registra Bela Megale. “Um plano que é tido como consenso, por hora, é escalar a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro para ocupar o espaço que o marido pode deixar e vitimizá-lo em seu discurso.”
Dado adicional da pesquisa Quaest aponta que, para 41% dos eleitores, Bolsonaro deveria ser preso devido ao escândalo das joias sauditas. Outros 43% creem que não é caso para prisão. Mais do que revelarem apoio ou rejeição ao ex-presidente, os números mostram que há uma crescente percepção de que Bolsonaro está envolvido em crimes graves. Como no poema, a direita já está “catando os cacos do caos”.
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2023/08/23/direita-da-como-certa-prisao-de-bolsonaro-e-calcula-prejuizos-para-2024/
por NCSTPR | 24/08/23 | Ultimas Notícias
CAIO LUIZ
A Medida Provisória (MP 1172/23) do Salário Mínimo foi aprovada com placar de 439 votos favoráveis pela Câmara dos Deputados na noite desta quarta-feira (23). A MP garante que quem recebe até dois salários mínimos fica isento do Imposto de Renda. O reajuste do salário mínimo no valor de R$ 1.320 agora segue para o Senado. O presidente da Casa Alta, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), confirmou que a intenção é votar a Medida já na quinta-feira (24).
A principal crítica da oposição em relação ao aumento de R$ 18 do salário mínimo foi a promessa de campanha do presidente Lula (PT), que divulgou o valor do salário mínimo em R$ 5 mil. A deputada Jandira Feghali (PT-RJ) disse que a promessa é referente ao período de quatro anos do mandato. Apenas o deputado Luiz Lima (PL-RJ) foi contrário ao aumento.
O salário mínimo tinha o valor de R$ 1.100 em 2021. Em 2022, o salário mínimo apenas acompanhou a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) sem aumento real. Em comparação com o ano passado, o aumento é de R$ 108. Em relação à previsão orçamentária para 2023, que previa o mínimo em R$ 1.302, o aumento é de R$ 18, o que representa aumento de 2,8% em relação ao valor apresentado pela gestão Bolsonaro.
O relator da MP, deputado Merlong Solano (PT-PI), além de incluir no texto original uma política permanente de correção do mínimo, incorporou a correção da tabela do Imposto de Renda à proposta. Para compensar a queda na tributação sobre os salários, a MP previa a cobrança de IR sobre rendimentos obtidos no exterior por residentes no Brasil. A MP foi aprovada sem a inclusão da taxação de fundos de investimento no exterior (offshores).
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-LA), já havia sinalizado na terça-feira (22) que o governo vai criar uma nova MP e um Projeto de Lei (PL) em caráter de urgência para estipular as tributações de fundos offshore. A decisão foi tomada por um acordo do colégio de líderes. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), confirmou a iniciativa.
O governo aceitou o acordo porque a MP perde a validade no dia 28 de agosto, mas o presidente da Câmara fez ressalvas a possíveis jabutis no texto para que tramite e seja aprovado com tranquilidade.
De acordo com Pacheco, durante a Comissão Mista criada para tratar do salário mínimo, o governo incorporou a taxação de offshore ao texto. Apesar disso, a oposição apontava que o item deveria ser trazido via Projeto de Lei. O senador vê no PL uma possibilidade de contornar a supressão do item no texto da Câmara.
A oposição considera a inserção da tributação de offshores um jabuti, mas na visão do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) a supressão acarreta na perda de arrecadação, pois deixa de taxar cerca de 2.400 famílias que têm investimentos no exterior e movimentam quase R$ 1 trilhão sem pagar impostos devidamente.
*Com informações da Câmara e do Senado
CAIO LUIZ Repórter. Jornalista, produtor de conteúdo e roteirista. Formado em 2010 na Universidade Metodista, com estudos posteriores em Ciências Sociais e narrativas audiovisuais no ABC Paulista. Passou por redações na TVT, ABCD Maior, DCI, IdeaFixa, Destak e Doc Films/CNN Brasil.
