por NCSTPR | 01/09/23 | Ultimas Notícias
Entidades não apenas referendam a plataforma apresentada pela Ação Brasileira de Combate às Desigualdades – mas também propuseram dez iniciativas
por André Cintra
As centrais sindicais brasileiras aderiram ao Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades, lançado nesta quarta-feira (30) no Congresso Nacional. Em nota, as entidades não apenas referendam a plataforma apresentada pela Ação Brasileira de Combate às Desigualdades (ABCD) – mas também propuseram dez medidas.
“As desigualdades são obstáculos estruturais para o país alçar a um padrão de desenvolvimento econômico, social e ambiental sustentável”, afirmam as centrais, em nota. Esse padrão deve ser “capaz de oferecer à nação condições de vida justas, relações solidárias, participação social e inclusão inovadora”.
Leia abaixo a íntegra da nota.
10 iniciativas sindicais para o combate às desigualdades
A formação econômica do Brasil é marcada por um modelo que promove e reproduz várias formas de desigualdades e que são fortemente sentidas pelas mulheres, pelos negros e negras, pela classe trabalhadora, pela população periférica, pelos povos indígenas, pelas pessoas com deficiência, pela população LGBTQIAPN+, entre outros.
As desigualdades são obstáculos estruturais para o país alçar a um padrão de desenvolvimento econômico, social e ambiental sustentável e capaz de oferecer à nação condições de vida justas, relações solidárias, participação social e inclusão inovadora.
As Centrais Sindicais se somam a outras organizações nesse movimento do Pacto Nacional de Combate às Desigualdades e propõe 10 iniciativas sindicais para atuar no sentido da superação desses problemas:
- Atuar para manter a Política Nacional de Valorização do Salário Mínimo, visando elevar o salário base (piso nacional) da economia, proteger trabalhadores e beneficiários da seguridade social e diminuir a desigualdade entre os menores e maiores salários.
- Incluir cláusulas com regras e políticas que assegurem o princípio de “trabalho igual, salário igual” para mulheres, população negra e pessoas com deficiência, nos Acordos e nas Convenções Coletivas de Trabalho, por meio das negociações coletivas.
- Promover a negociação de melhores condições de trabalho, de proteção trabalhista e previdenciária para os trabalhadores e trabalhadoras mediados por plataformas e aplicativos.
- Ampliar a base de cobertura e de proteção sindical para toda a classe trabalhadora em todas as formas de vínculo, de ocupação ou de relação de trabalho, atuando para estender as proteções trabalhistas e previdenciárias a todos.
- Atuar para reorganizar e fortalecer o Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda para promover políticas de proteção dos empregos, assistir aos desempregados, garantir acesso à intermediação de mão-de-obra e ao microcrédito produtivo, com especial atenção à promoção da qualificação profissional continuada, com gestão tripartite no setor público e “sistema S” e participação das organizações da sociedade civil na sua promoção.
- Defender nos espaços de participação social, em todos os níveis de governo, a centralidade das políticas de trabalho e emprego, com atenção prioritária ao combate à informalidade, à geração de empregos de qualidade e à redução da jornada de trabalho.
- Valorizar e promover a negociação coletiva conduzida por entidades sindicais representativas como principal meio para tratar das inúmeras questões desafiadores decorrentes das mudanças no mundo do trabalho, com a implementação do direito de negociação coletiva para os trabalhadores do setor público em todos os níveis e esferas, fortalecendo a contratação coletiva e o sistema sindical no setor público e privado.
- Assegurar que os acordos e as convenções coletivas, ao tratar das mudanças na estrutura e no processo produtivo decorrentes de iniciativas para uma economia de baixo carbono, considerem os princípios da Transição Justa, valorizando a negociação coletiva, a proteção ao trabalho, a implementação de políticas públicas compensatórias, o respeito pelos direitos humanos e a cultura de comunidades impactadas e em consonância com os ODS – Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.
- Desenvolver iniciativas para a promoção da reforma agrária, de valorização da agricultura familiar e de fortalecimento das micro e pequenas empresas.
- Promover a ampliação da participação das mulheres e dos negros nas estruturas sindicais, eliminando desigualdades de representação política nas entidades sindicais.
Brasília, 30 de agosto de 2023
ASSINAM
CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros
CTB – Central das Trabalhadoras e dos Trabalhadores do Brasil
CUT – Central Única dos Trabalhadores
Força Sindical
Intersindical – Central da Classe Trabsalhadora
NCST – Nova Central Sindical dos Trabalhadores
Pública – Central do Servidor
UGT – União Geral dos Trabalhadores
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2023/08/31/centrais-sindicais-propoem-a-lula-dez-medidas-contra-a-desigualdade/
por NCSTPR | 01/09/23 | Ultimas Notícias
O dado foi divulgado, nesta quinta-feira (31), pela Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua), do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). A taxa de desocupação no trimestre encerrado em julho de 2023 ficou em 7,9%. É o menor resultado para o período desde 2014, quando foi de 6,7%.
O resultado aponta redução de 0,6 p.p. (ponto percentual) em relação ao trimestre encerrado em abril (8,5%) e de 1,2 p.p. ante o mesmo período do ano passado (9,1%).
“Esse recuo ocorreu principalmente pela expansão do número de pessoas trabalhando”, explica Adriana Beringuy, coordenadora da Pnad.
Alta na ocupação
O número de pessoas ocupadas voltou a crescer após 2 trimestres em queda, chegando a 99,3 milhões, aumento de 1,3 milhão em relação ao período de fevereiro a abril.
Na comparação anual, o crescimento foi de 0,7% (mais 669 mil), o menor dos últimos 9 trimestres seguidos de alta.
“Após a pandemia, tivemos um período de recuperação da população ocupada onde registramos aumentos intensos disseminados pelas atividades. À medida que esse processo de recuperação se consolida, os acréscimos voltam a ser mais influenciados pelas características econômicas e sazonais de cada atividade. Com isso, na perspectiva anual, o crescimento passa a ser menos intenso”, analisa Beringuy.
A população desocupada ficou em 8,5 milhões de pessoas, retração de 6,3% em relação ao trimestre anterior e de 3,8% se comparada ao mesmo período de 2022.
Tipo de emprego
Na comparação trimestral, destaca-se o crescimento do emprego sem carteira assinada — 4% ou mais 503 mil pessoas — que somou 13,2 milhões de pessoas.
No comparativo anual, chama atenção o contingente de empregados com carteira, que cresceu 3,4% ou 1,2 milhão de pessoas, formando universo de 37 milhões.
O número de trabalhadores por conta própria (25,2 milhões) ficou estável ante o trimestre anterior e caiu 2,5% em relação ao mesmo trimestre do ano anterior.
A Pnad revela que a taxa de informalidade — que leva em consideração trabalhadores sem carteira assinada em empresas e no serviço doméstico; e os que atuam por conta própria, mas sem CNPJ — ficou em 39,1%, índice semelhante ao trimestre anterior (38,9%).
Recuo na subutilização
A pesquisa mostra também que a taxa de subutilização ficou em 17,8%, representando queda de 3,1 p.p. no comparativo anual. São atualmente 20,3 milhões de pessoas desocupadas ou que trabalham menos que o número de horas que gostariam.
A população desalentada — pessoa que gostaria de trabalhar, mas desistiu de procurar emprego por acreditar que não conseguiria — soma 3,7 milhões, estável ante o trimestre anterior.
O rendimento médio do brasileiro ficou em R$ 2.935, estável na comparação com o trimestre anterior e crescimento de 5,1% em relação ao trimestre encerrado em julho de 2022, já descontada a inflação do período.
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/noticias/91499-ibge-desemprego-cai-para-7-9-no-trimestre-encerrado-em-julho
por NCSTPR | 01/09/23 | Ultimas Notícias
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou e entregou, na última quarta-feira (30), ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o projeto de lei do PPA (Plano Plurianual) 2024-2027. O PPA é instrumento de planejamento orçamentário do governo federal, que estabelece diretrizes e objetivos da Administração Pública para os 4 anos seguintes.
PPA é instrumento de planejamento orçamentário do governo federal, que estabelece diretrizes e objetivos da Administração Pública para os 4 anos seguintes | Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil/Divulgação
O projeto foi entregue a Pacheco durante o Fórum Interconselhos, que reúne representações da sociedade, em cerimônia no Palácio do Planalto.
Em discurso no evento, Lula afirmou que o foco do PPA é combater a fome e as desigualdades. “O combate à fome e à redução das desigualdades são algumas das prioridades deste PPA, assim como a educação básica e atenção primária na área da saúde”, destacou o presidente.
Geração de emprego e renda
Lula disse também que o plano leva em conta temas como transição demográfica, mudanças climáticas e digitalização da economia para garantir o “crescimento sustentável” e a geração de emprego e renda.
“É preciso ampliar a competitividade e a inserção do Brasil na nova economia global. Descarbonizar e digitalizar a economia, avançar na transição energética e preservar nossa biodiversidade. O planeta Terra está em transformação, e o Brasil não está imune a essas mudanças”, afirmou Lula.
Gastos de R$ 13,3 tri nos próximos 4 anos
A previsão de gastos de R$ 13,3 trilhões nos próximos 4 anos para atender a 464 objetivos específicos distribuídos em 88 programas. O presidente destacou a participação popular na construção do PPA. Segundo o governo federal, foram realizadas 27 plenárias regionais com presença de mais de 34 mil pessoas para ouvir demandas a serem incluídas no plano.
Além disso, plataforma on-line recebeu mais de 1,5 milhão de votos e colheu 8.254 propostas da sociedade. “Fizemos o maior PPA participativo da história do País. Participativo e diverso, gente de todos os cantos do País. Esse PPA traz 2 conquistas extraordinárias”, disse o presidente.
‘Capacidade de planejamento’
“A primeira, é que o Estado brasileiro retomou sua capacidade de planejamento, sem deixar de lado o que é urgente, o que é preciso fazer para resolver os muitos problemas que não podem esperar. A segunda conquista é que a sociedade voltou a ter papel fundamental nas decisões estratégicas do nosso País.”
Lula ainda pediu que a ministra do Planejamento, Simone Tebet, e o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Márcio Macedo, façam reuniões com bancadas no Congresso Nacional para explicar o PPA. O projeto tem que ser aprovado por deputados e senadores até 31 de dezembro.
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/noticias/91498-lula-entrega-ppa-2024-2027-a-pacheco-foco-e-combate-a-fome-e-a-desigualdades-diz
por NCSTPR | 01/09/23 | Ultimas Notícias
A volta da regra, que havia sido extinta em 2019, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no início desta semana. A regra prevê que o mínimo seja corrigido pela inflação acumulada nos 12 meses encerrados em novembro, segundo o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), mais o crescimento do PIB de 2 anos antes.
Pela política aprovada, o valor do salário mínimo vai aumentar todo ano | Foto: Agência Brasil/Valter Campanato
No caso de 2024, a fórmula leva em conta o PIB de 2022, que cresceu 2,9%.
O valor oficial de projeção para o mínimo consta da Ploa (Proposta de Lei Orçamentária Anual) de 2024, que foi enviada ao Congresso Nacional, nesta quinta-feira (31).
Em termos nominais, sem descontar a inflação, o reajuste previsto é de R$ 101, vez que o piso hoje é de R$ 1.320. O valor definitivo depende da variação final do INPC.
Déficit menor para a Previdência
Apesar do aumento real do salário mínimo, o governo projeta déficit menor para a Previdência no ano que vem ante o verificado em 2023. O piso reajusta os benefícios previdenciários com valor até 1 salário mínimo, a maior parte dos pagamentos do INSS, e por isso é alvo de atenção dos especialistas em contas públicas.
A previsão é que o déficit do RGPS (Regime Geral da Previdência Social), a cargo do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) recue de R$ 283,1 bilhões para R$ 281,5 bilhões no ano que vem, o que representa 2,47% do PIB.
A avaliação do governo é de que a redução do déficit se dará por efeito do aumento da população ocupada e do crescimento da massa salarial esperada (5,69%). Com isso — o déficit deve voltar ao patamar de 2022, quando por efeitos da Reforma da Previdência de 2019 (EC 103/19) —, houve estabilização no aumento acelerado das despesas com aposentadorias e pensões.
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/noticias/91497-salario-minimo-sera-de-r-1-421-determina-orcamento-de-2024
por NCSTPR | 01/09/23 | Ultimas Notícias
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (30), o PL (Projeto de Lei) 334/23, do senador Efraim Filho (União Brasil-PB), que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, até 31 de dezembro de 2027. Foi aprovado o texto da relatora, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), em forma de substitutivo.
Como houve alteração no texto aprovado pelo Senado, em junho, a redação retorna para nova análise dos senadores antes de ir à sanção presidencial.
Entre os setores que podem aderir a esse modelo estão as indústrias têxtil, de calçados, máquinas e equipamentos e proteína animal, construção civil, comunicação e transporte rodoviário.
Substituição da contribuição previdenciária
A desoneração da folha permite às empresas substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%.
Todos esses setores empregam, atualmente, cerca de 9 milhões de trabalhadores.
O atual modelo de desoneração perde a validade em dezembro deste ano. O projeto prorroga esse modelo até dezembro de 2027.
Contribuição sobre a receita bruta
A alíquota de contribuição sobre a receita bruta das 17 empresas do setor privado seguirá entre 1% e 4,5%.
Houve mudança na alíquota apenas para empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional.
Pelo modelo atual, a alíquota é de 2% até dezembro deste ano. Pelo texto aprovado pela Câmara, o percentual passará a ser de 1%, a partir de 2024.
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), reclamou da medida que, segundo ele, não foi combinada com o governo.
“Eu costumo prezar pelos acordos que fazemos para votar as matérias. […] não tínhamos combinado que haveria uma mudança do ponto de vista da alíquota para o setor de transporte, a redução de 2% para 1%. Nós não tínhamos combinado isso”, disse Guimarães.
Para empresas de call center, a alíquota de contribuição segue sendo de 3%, como já é atualmente. Empresas dos demais setores seguem tendo alíquota de contribuição de 4,5%.
Inclusão de municípios
O texto original previa que a desoneração alcançaria apenas o setor privado. Na tramitação no Senado, porém, o projeto foi alterado para permitir a inclusão de municípios, com menos de 142,6 mil habitantes, que teriam a contribuição previdenciária (INSS) reduzida de 20% para 8%.
A Câmara, no entanto, ampliou o benefício para que todas as prefeituras sejam incluídas, não só aquelas com o número de habitantes inferior a 142 mil.
Alíquota de contribuição
Pelo projeto, a alíquota de contribuição vai variar de 8% a 18%, seguindo o critério com base no PIB (Produto Interno Bruto) per capita. Serão 5 faixas ao todo:
• 8%, para municípios entre os 20%, com menor PIB per capita;
• 10,5%, para municípios entre os 20% e os 40%, com menor PIB per capita;
• 13%, para municípios entre os 40% e os 60%, com menor PIB per capita;
• 15,5%, para municípios entre os 60% e os 80%, com menor PIB per capita; e
• 18%, para municípios entre os 20%, com maior PIB per capita.
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/noticias/91496-camara-aprova-prorrogacao-da-desoneracao-da-folha-retorna-ao-exame-do-senado
por NCSTPR | 01/09/23 | Ultimas Notícias
Supremo | Sessão
Julgamento foi interrompido devido ao horário e será retomado na próxima semana.
Da Redação
Nesta quinta-feira, 31, durante sessão plenária do STF, os ministros Cristiano Zanin e Luís Roberto Barroso votaram contra a fixação de marco temporal para demarcação de terras indígenas.
Em sessões anteriores, outros quatro ministros já haviam votado. Edson Fachin (relator) e Alexandre de Moraes contra o marco temporal, por considerarem que a terra indígena deve ser definida por tradicionalidade. Por outro lado, os ministros Nunes Marques e André Mendonça entendem que a falta de um marco causa insegurança jurídica.
Marco temporal é uma tese jurídica segundo a qual os povos indígenas têm direito de ocupar apenas as terras que ocupavam ou já disputavam em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição Federal. Ela se contrapõe à teoria que considera que o direito desses povos sobre as terras tradicionalmente ocupadas é anterior à criação do Estado brasileiro, cabendo a este apenas demarcar e declarar os limites territoriais.
O julgamento
Relator, ministro Edson Fachin, manifestou-se contra o marco temporal. Para S. Exa., a proteção constitucional aos “direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam”, não depende da existência de um marco nem da configuração do esbulho renitente com conflito físico ou de controvérsia judicial persistente na data da promulgação da Constituição.
O posicionamento do relator foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes, o qual entende que a adoção de um marco temporal pode ignorar totalmente direitos fundamentais.
Em contrapartida, ministro Nunes Marques, foi favorável ao marco temporal. S. Exa. entende que a Constituição de 1988 reconheceu aos indígenas, entre outros pontos, os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, mas essa proteção constitucional depende do marco temporal.
Solução adequada
Ministro André Mendonça, na sessão plenária de ontem, seguiu a divergência inaugurada por Nunes Marques. Para S. Exa., “os conceitos que delineiam o marco temporal da ocupação, configuram-se a solução que melhor equilibra os múltiplos interesses em disputa”.
Nesta tarde, o julgamento foi retomado com a conclusão do voto de Mendonça que apresentou a seguinte tese:
“Os direitos territoriais indígenas consistem em direito fundamental dos povos indígenas e se caracterizam, no direito originário, sobre as terras que tradicionalmente ocupam sob os seguintes pressupostos:
1- A demarcação consiste em procedimento declaratório do direito originário territorial a posse das terras ocupadas tradicionalmente por comunidade indígena;
2- A posse tradicional indígena é distinta da posse civil, consistindo na ocupação das terras habitadas em caráter permanente pelos índios, das utilizadas para suas atividades produtivas, das imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar e das necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições nos termos do parágrafo 1º do art. 231 da CF/88;
3- A proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam depende da existência do marco temporal caracterizado em 5 de outubro de 1988;
4- Ainda que não verificada a observância ao marco temporal é assegurada a proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, quando verificado o remitente esbulho configurado como um conflito físico ou controvérsia judicial persistente a data da promulgação;
5- Inexistindo a presença do marco temporal da constituição de 1988 ou de remitente esbulho, como conflito físico ou controvérsia judicial persistente a data da promulgação da Constituição, podem ser utilizados os demais instrumentos previstos na legislação de regência para solução da questão, dentre os quais a instituição de reserva indígena, mediante prévio procedimento expropriatório, desde que haja consentimento livre, prévio e informado das comunidades indígenas envolvidas;
6- O laudo antropológico, realizado nos termos do decreto 17.076/96, deve ser elaborado por comissão multidisciplinar aberto a questionamentos pelas partes interessadas com a participação obrigatória de especialistas indicados pelos entes federativos envolvidos. E é elemento fundamental para a demonstração da tradicionalidade da ocupação de comunidade indígena determinada, de acordo com seus usos costumes e tradições;
7- O redimensionamento de terra indígena só é admitido nos casos em que se verifica a presença de vício de nulidade insanável durante o prazo decadencial estipulado pela legislação de regência;
8- As terras de ocupação tradicional indígena são de posse permanente da comunidade, cabendo aos índios o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e lagos nelas existentes;
9- As terras de ocupação tradicional indígena, na qualidade de terras públicas, são inalienáveis, indisponíveis e os direitos sobre elas imprescritíveis;
10- São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a posse, o domínio ou a ocupação das terras de ocupação tradicional indígena, ou a exploração das riquezas do solo, rios e lagos nelas existentes, não assistindo ao particular direito à indenização ou ação em face da União pela circunstância da caracterização da área como indígena, ressalvado o direito à indenização das benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé;11- Há compatibilidade entre a ocupação tradicional das terras indígenas e a tutela constitucional ao meio ambiente;
12- Usufruto dos índios não se sobrepõe aos interesses da política de defesa nacional. A instalação de bases, unidades e postos militares e demais intervenções militares, a expansão estratégica da malha viária, a exploração de alterativas energéticas de cunho estratégico e o resguardo das riquezas de cunho igualmente estratégico a critério dos órgãos competentes (Ministério da Defesa ouvido o Conselho de Defesa Nacional) serão implementados independentemente de consultas às comunidades indígenas envolvidas, assim como a FUNAI;
13- A atuação das forças armadas da polícia federal e das demais forças de seguranças na área indígena, no âmbito das respectivas atribuições, fica assegurada e se dará independentemente de consulta às respectivas comunidades indígenas ou a FUNAI;
14- O usufruto dos índios não impede a instalação pela União Federal de equipamentos públicos, redes de comunicação e estradas e vias de transporte, além das construções necessárias à prestação de serviços públicos pela União, especialmente os de saúde e educação.”
Proteção constitucional
Em seguida, ministro Cristiano Zanin votou contra o marco temporal. Segundo S. Exa., “a proteção constitucional dos direitos originários sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas independe da existência de marco temporal”.
“Não se pode validar a tese do marco temporal das terras indígenas, o que representaria ignorar tais populações, não podendo comprovar a posse tradicional. Podem [indígenas] ter sido forçados a deslocamentos involuntários, remitentes esbulhos, alvos de conflitos ou ameaças.”
S. Exa., contudo, reconheceu a possibilidade de indenização a particulares que adquiriram terras de “boa-fé”. Nessa vertente, a indenização por benfeitorias e pela terra nua valeria para proprietários que receberam do governo títulos de terras que deveriam ser consideradas como áreas indígenas.
“Em situações complexas, o Estado pode e deve transferir às partes a possibilidade de construção de uma solução pacificadora, que preserva o interesse de todos os envolvidos e traga segurança jurídica necessária para continuidade de atividades, negócios e usufruto dos bens envolvidos no conflito.”
Posteriormente, Zanin seguiu a tese apresentada pelo relator (Fachin), contudo, propôs novas redações as teses 3, 4, 5, 9, 10, 11 apresentadas pelo relator:
“3 – A proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da existência de um marco temporal em 05 de outubro de 1988 ou da configuração do remitente esbulho como conflito físico ou controvérsia judicial ao tempo da promulgação da Constituição, uma vez que não há no texto constitucional base para o estabelecimento de qualquer marco temporal;
4 – Existindo posse tradicional indígena ao tempo da promulgação da constitucional de 1988, o regime de indenização respeitará dupla vertente, conciliando o disposto no art. 231 parágrafo 6º com o art. 37, parágrafo 6º, ambos da Constituição de 1988;
5 – O laudo antropológico realizado nos termos do Decreto nº 1.776/1996 é um dos elementos fundamentais para a demonstração da tradicionalidade da ocupação de terras indígenas;
9 – Assiste ao particular não indígena o direito a indenização pelas benfeitorias decorrentes da ocupação de boa-fé e da e pelo valor da terra nua, consoante o regime de responsabilidade civil da administração pública por eventual dano causado pelos entes federados e pela União, em decorrência da titulação de terras tradicionalmente ocupadas após procedimento administrativo ou judicial, admitida a autocomposição.
10 – Aferição da indenização a particular não indígena dar-se-á por meio de procedimento judicial ou extrajudicial, nos quais serão verificadas a boa-fé do particular e a responsabilidade civil do ente público, não sendo possível a aferição da indenização no mesmo procedimento de demarcação.
11 – Descabe indenização em casos já pacificados decorrentes de terras indígenas já reconhecidas e declaradas em procedimento demarcatório.
12- A compatibilidade entre a ocupação tradicional das terras indígenas e a tutela constitucional do meio ambiente.”
Laudos antropológicos
Posteriormente, ministro Luís Roberto Barroso também apresentou voto contra o marco temporal. Para S. Exa., “a proteção dos direitos territoriais indígenas se dá mesmo sem a finalização do processo administrativo de demarcação”.
“Todos nós [Fachin, Moraes, Zanin] desmistificamos a ideia de que haveria um marco temporal assinalado pela presença física em 5 de outubro de 1988, reconhecendo ao revés, que a tradicionalidade e a persistência da reivindicação em relação a área, mesmo que desapossada, também constitui fundamento de direito para as comunidades indígenas.”
Para embasar seu entendimento, S. Exa. citou o caso “Raposa Serra do Sol”. “Eu extraio da decisão de Raposa Serra do Sol a visão de que não existe um marco temporal fixo e inexorável e que a ocupação tradicional também pode ser demonstrada pela persistência na reivindicação de permanência na área, por mecanismos diversos.”
No mais, Barroso fundamentou seu entendimento por meio de laudos antropológicos. Isso porque, para ele, “o Judiciário deve se limitar a suas capacidades institucionais e respeitar a valoração técnica de profissionais que tem maior conhecimento da matéria”.
Em relação a tese, S. Exa. se alinhou a posição do relator com as complementações feitas pelo ministro Cristiano Zanin.
Entenda
O litígio em análise envolve a posse de áreas que teriam ocupação tradicionalmente indígena. De um lado, povos indígenas querem provar que têm direito a determinadas terras, por questão de tradicionalidade.
De outro, o que se busca é o estabelecimento de um “marco temporal”, uma data, a partir da qual as terras que não estivessem ocupadas por indígenas não pertenceriam a eles.
A proposta é que este marco seja a data da promulgação da atual Constituição Federal: 5 de outubro de 1988. Assim, povos indígenas só poderiam lutar pela demarcação das terras que provarem estar sob sua posse nesta data.
O processo que motivou a discussão trata da disputa pela posse da Terra Indígena Ibirama, em Santa Catarina. A área é habitada pelos povos Xokleng, Kaingang e Guarani, e a posse de parte da terra é questionada pela Procuradoria do Estado.
Processo: RE 1.017.365
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/392836/apos-votos-de-zanin-e-barroso-stf-tem-4-a-2-contra-o-marco-temporal
