por NCSTPR | 27/07/23 | Ultimas Notícias
A decisão da 7ª Turma segue o entendimento do STF sobre o caso
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de um bancário do Banco do Brasil em Santa Catarina (SC) que pretendia anular sua adesão ao Plano de Demissão Incentivada (PDI), com previsão de quitação geral de seu contrato de trabalho. Segundo o colegiado, o caso se enquadra no entendimento do Supremo Tribunal Federal relativo ao Banco do Estado de Santa Catarina (Besc), sucedido pelo Banco do Brasil, no sentido de que a adesão ao PDI afasta a possibilidade de reclamar na Justiça verbas trabalhistas ou questionar a validade da cláusula de quitação.
De forma aleatória
Na reclamação trabalhista, o bancário pediu o pagamento de diversas parcelas, com o argumento de que haviam sido incluídos no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) percentuais que não estavam ligados ao PDI, como intervalo intrajornada e horas extras. “Além da indenização pela perda do emprego, objeto específico do PDI, o banco embutiu no acordo outras parcelas, de forma aleatória, sem valor especificado e sem relação com a situação individual do contrato de trabalho”, sustentou.
O pedido foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC).
Absoluta identidade
O ministro Evandro Valadão, relator do recurso de revista do bancário, disse que o caso é de absoluta identidade com o decidido pelo STF no Tema 152 da repercussão geral. Ele lembrou que o empregado havia aderido ao PDI do Besc de 2001, e não há nenhuma distinção que afaste a aplicação desse precedente.
Segundo o ministro, as decisões vinculantes garantem que casos iguais sejam decididos de forma igual, e as decisões do STF sob a sistemática da repercussão geral devem ser seguidas pelas Turmas do TST, a não ser em casos de distinção devidamente fundamentados.
A decisão foi unânime.
(Ricardo Reis/CF)
Processo: Ag-ED-RR-6354-29.2010.5.12.0035
Tribunal Superior do Trabalho
https://www.tst.jus.br/web/guest/-/banc%C3%A1rio-que-aderiu-a-pdi-n%C3%A3o-consegue-anular-quita%C3%A7%C3%A3o-geral-do-contrato-de-trabalho
por NCSTPR | 27/07/23 | Ultimas Notícias
Segundo ministro da Secom, opção não teve nenhuma espécie de veto dentro do governo.
Por Pedro Henrique Gomes, g1 — Brasília
O economista Marcio Pochmann será o novo presidente do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), anunciou nesta quarta-feira (26) o ministro da Secretaria de Comunicação, Paulo Pimenta.
O diretor de pesquisa Cimar Azeredo está temporariamente à frente da presidência do órgão. A data da posse ainda não foi definida.
“Marcio Pochmann que vai para o IBGE e não teve nenhum ruído sobre isso. Vai ser o presidente, vai assumir o IBGE”, anunciou Pimenta após se encontrar com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O ministro afirmou também que a opção de colocar o economista na presidência do instituto não teve nenhuma espécie de veto dentro do governo.
De acordo com o blog da Natuza Nery, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, não foi avisada sobre a troca. O IBGE é ligado ao Planejamento.
Pochmann foi presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) entre 2007 e 2012 e participou da transição do governo após a eleição de Lula.
por NCSTPR | 27/07/23 | Ultimas Notícias
CARLOS LINS
O ministro do governo Lula mais bem avaliado pelos parlamentares do Congresso Nacional é Fernando Haddad, da Fazenda. O dado foi captado pelo Painel do Poder, pesquisa feita pelo Congresso em Foco Análise com os principais líderes do Legislativo federal. Pelas respostas dos congressistas, o levantamento captou um cenário altamente polarizado no Congresso – mas, mesmo considerando-se o alto número de menções negativas, o comandante da economia segue com avaliação favorável e desponta como o nome mais bem-visto na gestão Lula 3 entre senadores e deputados (desça para ver os dados detalhados em tabela mais abaixo na reportagem).
É possível contratar o Painel do Poder e receber o relatório completo. Veja aqui como fazer
A atuação de Fernando Haddad ganhou destaque no final do primeiro semestre do atual governo com a tramitação de propostas ligadas à economia no Congresso e com a divulgação de números favoráveis da economia. Do início do ano para cá, projetos de grande importância passaram pelo crivo das Casas. O arcabouço fiscal, que estabelece novas regras para disciplinar as contas e gastos do governo federal, foi aprovado na Câmara e no Senado – e, como sofreu modificações na Casa Alta, vai passar por nova votação na Câmara. A reforma tributária foi aprovada na Câmara e deve ser analisada pela Casa Alta após o recesso. Este cenário favorável ajuda a explicar o desempenho de Haddad, explica o pesquisador André Sathler, coordenador do Congresso em Foco Análise: “No primeiro semestre, o que aconteceu de positivo foi a pauta econômica. Os parlamentares refletiram essa percepção do momento econômico, com a inflação em queda”.
O semestre também registrou tensão entre o governo e a Câmara dos Deputados, com dificuldades do Planalto para construir uma maioria consistente para aprovar seus projetos na Casa. Hoje, fala-se na realização de uma reforma ministerial para incluir mais partidos na estrutura governamental e garantir mais votos. Mas, mesmo nos momentos de tensão, o nome de Haddad vinha sendo preservado. O ministro chegou mesmo a receber elogios públicos do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que era crítico dos ministros encarregados mais diretamente do diálogo com o Congresso, como Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais).
“Haddad também apresentou um perfil muito de conversa, de conciliação, com os líderes do Congresso”, explica Ricardo de João Braga, cientista político e também coordenador do Congresso em Foco Análise. “Você vê isso, por exemplo, em ele aceitar a reforma tributária que tramitava na Câmara. E nas frequentes conversas que ele entabulou com Arthur Lira, Rodrigo Pacheco e lideranças. Isso conta muito.”
COMO CADA MINISTRO PONTUOU
Para montar esta edição do Painel do Poder, o Congresso em Foco Análise entrevistou 63 parlamentares considerados influentes, seja por serem líderes de bancada, integrantes da Mesa Diretora, presidentes de comissões ou formadores de opinião em assuntos importantes.
Para compensar o cenário polarizado, que pode se traduzir em múltiplas menções positivas e negativas a um mesmo ministro, o Painel do Poder adota o saldo das menções (as positivas menos as negativas) como critério para determinar quem tem a melhor aprovação. Leia no quadro abaixo o saldo de cada ministro – ou clique aqui para conferir todas as menções positivas a cada um na pesquisa.
Depois de Haddad, os ministros mais bem avaliados são Renan Filho, dos Transportes (15 menções positivas X 3 negativas); Wellington Dias, do Desenvolvimento Social (10 X 0); Camilo Santana, de Educação (11 X 2); Carlos Fávaro, da Agricultura (10 X 1); e Waldez Góes, do Desenvolvimento Regional (10 X 1). “São políticos ‘testados e aprovados’, de partidos e estados que têm importância nos setores nos quais estão atuando, o que faz com que eles tenham um peso”, explica Ricardo de João Braga.
Daniela Carneiro, ministra do Turismo na época da pesquisa, foi o nome mais mal avaliado, com 11 menções negativas. “A Daniela estava, sim, sob fogo de todo mundo que não fosse do seu estrito grupo”, explica Ricardo. “E a gente não pode esquecer do lado substantivo: não havia notícia de uma ação mais impactante do ministério”. Daniela foi substituída por Celso Sabino, com a expectativa de que o novo ministro agregue mais votos do União Brasil na Câmara em favor do governo.
Já o titular da Justiça, Flávio Dino, é um exemplo de nome polarizado: 16 menções positivas e 12 negativas. Para André Sathler, isso se relaciona com o destaque que ele vem recebendo desde o início do governo. “O Flávio Dino é icônico. Talvez ele seja o ministro que teve mais protagonismo com a imprensa, com o 8 de janeiro. Foi o mais convocado para a Câmara. Tem muito protagonismo em rede social também, é um ministro que aparece, põe a cara para bater. Chamou a atenção, bem no sentido de que os que gostam do governo gostam dele. E os que não gostam acham ruim”.
Humor do Congresso
O Painel do Poder é a única pesquisa no Brasil a ouvir exclusivamente os líderes políticos mais influentes no Congresso Nacional para aferir as tendências predominantes na Câmara e no Senado quanto ao relacionamento com o governo federal e às políticas públicas.
Feita no formato de painel, o que permite aferir as mudanças de humor no Congresso, a pesquisa permite a tomadores de decisões antecipar cenários e fazer prognósticos. A cada três meses, ouvimos cerca de 70 congressistas que consideramos ter maior influência no Legislativo. O resultado é publicado, em parte, no nosso site.
Mas você pode comprar o relatório completo da pesquisa, contratar perguntas exclusivas ou mesmo agendar uma apresentação personalizada. Para isso, contacte nossa equipe de marketing.
CARLOS LINS Editor. Passou por Poder360, SBT e Fato Online. Formado em Comunicação Social e em Teoria, Crítica e História da Arte pela UnB.
por NCSTPR | 27/07/23 | Ultimas Notícias
CONGRESSO EM FOCO
A Secretaria Nacional do Consumidor, ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, determinou que Google e Facebook tirem do ar os anúncios que citem o Programa Desenrola para cometer fraude financeira. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (26).
Em caso de descumprimento, as companhias estarão sujeitas a multa de R$ 150 mil por dia.
O despacho também determina que as big techs enviem, em até dez dias, um relatório de transparência que indique todos os conteúdos e anúncios que transitarem pela respectiva plataforma que citem o Desenrola, sejam eles legítimos ou falsos. Os relatórios também devem indicar as medidas adotadas pelas companhias para evitar fraudes. Se houver atraso no envio do relatório, também incidirá a multa de R$ 150 mil por dia.
O programa Desenrola foi lançado pelo governo para regularizar dívidas de pessoas físicas. Com a alta adesão ao programa e a propagação da marca, o nome passou a ser usado em golpes e fraudes financeiras.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 27/07/23 | Ultimas Notícias
CONGRESSO EM FOCO
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, comentou em seu perfil no Twitter a elevação da nota de crédito do Brasil pela Agência Fitch nesta quarta-feira (26). Segundo ele, a avaliação mais favorável é uma “importante conquista” que se deve à “política econômica do governo, que tem recebido todo apoio institucional da Câmara”.
Junto com a Standard & Poor’s e a Moody’s, a Fitch é uma das maiores agências de classificação de risco de crédito do mundo. A elevação da nota significa que o país é melhor avaliado como possibilidade de investimentos: na leitura da agência, tem mais condições de honrar as próprias dívidas do que destinos com a nota mais baixa.
- trecho do comunicado da Fitch: “O Brasil alcançou progresso em reformas importantes para enfrentar desafios econômicos e fiscais. O novo governo esquerdista Lula defende um afastamento da agenda econômica liberal de governos passados; no entanto, a Fitch espera que o pragmatismo e pesos e contrapesos institucionais mais amplos impeçam desvios micro ou macropolíticos, enquanto o governo também persegue iniciativas para sustentar o setor privado (p. ex, reforma tributária)”.
- leia aqui o comunicado da Fitch (em inglês).
Em junho, a Standard & Poor’s também elevou a nota de crédito do Brasil.
A declaração de Lira expressa a convergência entre o presidente da Câmara e o governo federal em relação à agenda econômica. No primeiro semestre, a Casa Baixa registrou momentos de tensão com o Planalto, mas promoveu avanços da agenda econômica do governo federal, com votações do arcabouço fiscal, da reforma tributária e da mudança nas regras do Carf. Lira chegou mesmo a elogiar em público o ministro da Fazenda, Fernando Haddad – hoje o ministro mais bem avaliado entre deputados e senadores.
AUTORIA
por NCSTPR | 27/07/23 | Ultimas Notícias
RUDOLFO LAGO
Ao redefinir sua estratégia de negociação de novos espaços no primeiro escalão do governo, o presidente Lula saiu-se com a seguinte frase na conversa com o jornalista Marcos Uchõa, no programa semanal do CanalGov, o Conversa com o Presidente: “Não existe Centrão”.
Bem, é clara qual é a nova tática de Lula. Ele pretende agora negociar cada um dos novos espaços no governo com os comandantes de cada partido. Se houver mais espaço para o União Brasil, a conversa será com seu presidente, Luciano Bivar (PE). Se entrar o Republicanos, o papo será com Marcos Pereira (SP). A clara intenção de Lula é diminuir o empoderamento do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Tirar Lira dessa negociação, para que a conversa com o presidente da Câmara seja somente mais institucional: de presidente da República para presidente da Cãmara. Conversas políticas, partido a partido.
Isso até pode fazer sentido do ponto de vista institucional. Juridicamente, o Centrão não existe. Não tem CNPJ, não tem bancada formal, não recebe dinheiro do fundo partidário, não tem tempo de TV. O que está longe, porém, de significar que o Centrão seja uma lenda. O Centrão não pertence à categoria da Mula Sem Cabeça, do Saci Pererè, ou do chip comunista na vacina contra a covid-19. Lula diz que não crê no Centrão. Mas que o Centrão, existe, existe. Aliás, hoje no Congresso Nacional, especialmente na Câmara, não há nada mais concreto que o Centrão.
O Centrão é a medida exata da falta de solidez ideológica da quase totalidade dos partidos políticos brasileiros. Com raras exceções, as legendas políticas do Brasil estão próximas da definição de Gilberto Kassab quando fundou o PSD: nem de direita nem de esquerda, talvez nem de centro, muito pelo contrário. Ou seja, um partido fluido na sua ideologia, capaz, portanto, de aderir a qualquer projeto de governo conforme a sua conveniência. O PSD empresta a quem deseje o apoio o que chama de garantia da governabilidade. O governo precisa de votos no Congresso, e negocia, então, com os diversos PSDs à disposição as condições para obter esse apoio.
Nada mais Centrão do que isso. O grupo é filho dileto dessa fluidez ideológica. Desde quando a sua primeira conformação surgiu no governo José Sarney. Na ocasião, os grupos que comandavam o processo na Assembleia Nacional Constituinte preparavam uma profunda mudança na lógica de governo do país que diminuiria especialmente o poder de Sarney. Primeiro, o Brasil iria passar a ser parlamentarista, quem mandaria seria um primeiro-ministro, e Sarney perderia seu protagonismo. Sarney tinha sido eleito presidente para um mandato de seis anos, a Constituinte pretendia reduzir esse mandato para quatro.
O que fez, então, Sarney? Encontrou um grupo fluido de parlamentares espalhados por diversos partidos que uniu em sua defesa para alterar o texto que estava sendo discutido. Em troca de emissoras de rádio e outras benesses, o grupo manteve o presidencialismo e deu a Sarney um mandato de cinco anos. É por isso que a primeira eleição presidencial direta foi solteira, em 1989. Ao negociar com Sarney, o então líder daquele Centrão, Roberto Cardoso Alves, desvirtuou a frase da oração de São Francisco: “É dando que se recebe”.
Após a ascensão de Eduardo Cunha (hoje deputado pelo PTB de São Paulo), o Centrão ultrapassou o “É dando que se recebe”. Para além de uma força que adere conforme o preço negociado para tirar o governo de dificuldades, o Centrão passou a ter o poder real de criar ele mesmo as dificuldades para depois negociar as facilidades. A então presidente Dilma Rousseff não topou o jogo, o Centrão tratou de inviabilizá-la, e o resultado final disso foi o impeachment.
Jair Bolsonaro, para manter Arthur Lira sentado sobre seus mais de 100 pedidos de impeachment, entregou totalmente o comando do Legislativo ao Centrão. E essa situação foi se mantendo mais e mais, a partir da reeleição de Lira. Hoje, o Centrão define para que lado vai a Câmara, especialmente. Quando quer, ajuda o governo. Quando não quer, o derrota.
Na última edição do Radar, pesquisa que a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) faz mensalmente com um grupo de analistas políticos, a percepção desse grupo é que os “independentes” hoje somam 192 deputados na Cãmara. São o grupo majoritário. Bem, Lula pode chamá-los com o nome que quiser. Mas esse grupo é o Centrão.
Como entre os vários defeitos de Lula não está o de ser terraplanista, fica claro que a sua declaração sobre a inexistência do Centrão é tática política. Um sujeito moldado pelas dificuldades da vida não costuma ignorar a existência das coisas concretas. Lula já deixou claro que irá mexer no governo para abrigar o grupo e obter um pouco mais de facilidade na negociação política no Congresso. Apenas quer tentar manter um pouco mais de controle na negociação.
Lula até pode resolver chamar a onça de gatinho. Mas ele não é bobo. Sabe que lida com uma onça.
O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para redacao@congressoemfoco.com.br.
AUTORIA
RUDOLFO LAGO Ex-diretor do Congresso em Foco Análise, é chefe da sucursal do Correio da Manhã em Brasília. Formado pela UnB, passou pelas principais redações do país. Responsável por furos como o dos anões do orçamento e o que levou à cassação de Luiz Estevão. Ganhador do Prêmio Esso.
