por NCSTPR | 24/08/23 | Ultimas Notícias
As categorias com data-base em julho, segundo informações do Dieese, têm apresentado bons resultados nas negociações dos reajustes salariais desse ano.
De 165 categorias analisadas até 10 de agosto, 89,1% conquistaram ganhos reais de salários e 10,3% obtiveram reajustes iguais à inflação dos últimos 12 meses.
Apenas 1 negociação
Ainda segundo informações contidas no boletim “De olho nas negociações”, # 35, de agosto de 2023, apenas 1 negociação (0,6%) ficou com reajuste abaixo do INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), usado como parâmetro nas análises.
O quadro de julho é parecido com o observado nas 2 datas-bases anteriores.
O Dieese, por meio do boletim, destaca “o contraste com o desempenho de julho de 2022, quando o percentual de negociações, com reajustes abaixo da inflação foi de 66,5%.” A análise foi feita com dados inseridos no Mediador.
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91473-89-das-negociacoes-tem-aumento-real-dos-salarios-mostra-dieese
por NCSTPR | 24/08/23 | Ultimas Notícias
Sob o título o “Imposto sindical vai voltar? Entenda a taxa negocial defendida por centrais” reportagem escrita pelo jornalista Carlos Juliano Barros, no portal UOL, nesta terça-feira (22), o tema do financiamento ou custeio da organização vem à tona de forma correta. Ao contrário do que fez O Globo.
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“Sindicatos representativos fortalecem democracia e direitos”
Na reportagem, o jornalista contextualiza o debate, explica a posição do governo ouvindo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho:
“Em nota, o MTE negou a ideia de ressuscitar a contribuição obrigatória, extinta pela Reforma Trabalhista de 2017, e afirmou que o governo vem discutindo uma nova forma de financiamento dos sindicatos, ‘vinculada ao processo negocial’ com as empresas. Ainda segundo o texto, não há por enquanto uma definição sobre o percentual dessa ‘eventual contribuição’”, explica.
Posição das centrais sindicais
“As lideranças sindicais saíram em defesa da chamada ‘taxa negocial’ — espécie de comissão paga às entidades representativas pelas tratativas com os empregadores nas convenções coletivas. A definição da porcentagem que caberia aos sindicatos se daria na mesma assembleia que votaria, por exemplo, o índice de reajuste salarial pedido pela categoria.”
Na reportagem há, ainda, explicação técnica e bem fundamentada sobre a experiência de outros países sobre o tema:
“Segundo Cássio Casagrande, procurador do MPT (Ministério Público do Trabalho) e professor da UFF (Universidade Federal Fluminense), o instrumento da taxa negocial existe em diversos países, incluindo os Estados Unidos.”
Debate no Supremo
“O tema, inclusive, está em discussão no STF (Supremo Tribunal Federal). Em abril, o ministro Gilmar Mendes alterou seu voto para acompanhar Luís Roberto Barroso e considerar constitucional a cobrança da contribuição assistencial aos não sindicalizados, desde que assegurado o ‘direito de oposição’ —, quer dizer, de recusar o desconto.”
Leia a íntegra da reportagem
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91474-taxa-negocial-x-contribuicao-sindical-uol-esclarece-em-reportagem
por NCSTPR | 24/08/23 | Ultimas Notícias
Após duas décadas no berço do keynesianismo da Universidade de Cambridge, o economista sul-coreano Ha-Joon Chang se mudou para a Universidade de Londres. Contudo, suas críticas às ciências econômicas neoclássicas hegemônicas, há décadas, não mudaram.
A entrevista é de Andy Robinson, publicada por La Vanguardia, 20-08-2023. A tradução é do Cepat.
Eis a entrevista.
O historiador da Universidade de Cambridge, Gary Gerstle, acaba de anunciar “a queda da ordem neoliberal”…
Parece-me que o anúncio da morte do neoliberalismo é prematuro. O pensamento neoliberal não é tão forte, nem abrange tanto como antes. Contudo, sua capacidade de resistência é realmente assombrosa, dada a magnitude da crise que provocou em 2008. Todo o ideário neoliberal deveria ter perdido sua credibilidade, mas não houve nenhum reconhecimento de que o sistema estava errado.
Inicialmente, sim, houve…
Isso durou pouco, cerca de oito ou nove meses. Então, fizeram o que era necessário para que a ideologia dominante e as principais instituições não fossem desacreditadas. A crise do euro foi decisiva para resgatar o sistema. Permitiu adotar o discurso cultural, aquilo de que os espanhóis e os gregos são preguiçosos e esbanjadores. Foi uma parte importante do arsenal para manter o status quo.
Ou algo pior ainda do que o status quo…
Sim. O incrível é que com as políticas de expansão monetária aboliram o mercado de capitais para manter o sistema à tona. Colocaram a taxa de juros em zero ou menos. Assim, forneceram uma oferta sem limites de dinheiro às instituições financeiras, embora não ao restante da economia.
Acredito que as pessoas não percebem a importância dessas políticas monetárias. Os mercados financeiros se desacoplaram totalmente da economia real. É um sistema concebido para proteger as instituições financeiras e os ultrarricos. Foi o que vimos claramente, durante a pandemia, nos Estados Unidos e no Reino Unido, onde o processo de financeirização foi mais longe. As economias entraram em colapso, mas os mercados bateram recordes.
Quanto à economia global, a narrativa midiática mudou. O jornal The New York Times já anuncia o fim da globalização devido à primazia de questões geopolíticas e a deterioração da relação com a China…
Isso é um absurdo. Apresentam a questão como se fosse a segunda guerra fria. Na Guerra Fria, os dois blocos nem sequer mantiveram relações comerciais. Agora, a economia estadunidense não pode se manter em pé sem as importações baratas da China. O salário médio está estagnado desde os anos 1970; as pessoas da classe baixa só conseguem obter algum poder aquisitivo graças às importações baratas da China e porque possuem enormes dívidas. Dependem da China.
Isso continua sendo verdade?
Sim. A China tem 13% dos títulos do Tesouro. Como você pode enfrentar um país que torna possível seu modelo de consumo e que tem um sétimo de sua dívida? Na realidade, os Estados Unidos e a China são gêmeos siameses. Não podem se separar. Os Estados Unidos perceberam que a China se tornou forte demais, mas levariam décadas para se desvincular.
Não é possível retirar as fábricas de multinacionais da China em um passe de mágica. Podem tentar fazer isso com outros países asiáticos, como o Vietnã. Você pode relocalizar uma fábrica de camisetas ou brinquedos, mas se quiser relocalizar uma fábrica de iPhones, isso é outra história.
A Foxconn (fabricante taiwanesa do iPhone) afirma que retirará parte de sua produção de Shenzhen.
Vão dizer isso. Contudo, podem agir assim? E em quanto tempo? A Intel vai construir sua fábrica de microprocessadores na Malásia, a primeira fora da China, mas é apenas uma fábrica. E essas indústrias não podem ser repatriadas para os Estados Unidos. É uma fantasia. Os Estados Unidos já destruíram sua base industrial.
Você pode trazer a fábrica, mas não tem trabalhadores qualificados, pesquisadores em universidades, pequenos fornecedores. Não pode fazer isso da noite para o dia. Talvez possa relocalizá-la em outro país que tenha alguma base industrial, mas se a transfere para o Vietnã, a Malásia ou para onde quer que seja, em que sentido isso é o fim da globalização? O que está sendo dito sobre a morte da globalização é uma bobagem.
Em termos geopolíticos, os Estados Unidos, sim, querem reduzir o poder da China, certo?
Em um sentido geopolítico, sem dúvidas, mas acredito que chegam tarde. Se queriam parar a China, deveriam ter atuado há dez anos. Essas restrições às exportações de microprocessadores para a China podem ter o efeito oposto e acelerar a velocidade da China em se atualizar nessas áreas. A China já é uma economia muito avançada, líder em tecnologias de mudança climática, inteligência artificial e nanotecnologia. Estão igualados com os Estados Unidos. E estão encurtando a distância em outras áreas.
Os Estados Unidos estão pressionando muito a Coreia, Taiwan e os japoneses para que boicotem a China, mas será eficaz? Nesse momento, temos governos pró-americanos em países como a Coreia do Sul que, de momento, são receptivos às pressões de Washington. Contudo, não é a guerra fria. Todos têm os pés nos dois lados. E pode chegar um momento em que digam para os Estados Unidos: “Sentimos, mas a China é mais importante para nós do que vocês”.
A Espanha registrou crescimento melhor do PIB e a inflação mais baixa da zona do euro. E o desemprego diminui. No entanto, não parece que as pessoas estejam muito satisfeitas.
Por isso, discordo daqueles que acreditam que o neoliberalismo acabou. Você pode reduzir seu alcance, modificá-lo, tingi-lo diferente, mas no núcleo tudo permanece igual. Mesmo os partidos de esquerda têm que participar do jogo, caso contrário, os investidores vão embora.
IHU-UNISINOS
https://www.ihu.unisinos.br/631713-discordo-daqueles-que-acreditam-que-o-neoliberalismo-acabou-entrevista-com-ha-joon-chang
por NCSTPR | 24/08/23 | Ultimas Notícias
André Beschizza
O que existe é uma confusão popular, por isso, a dúvida de “quem nunca trabalhou tem direito a aposentadoria por invalidez”, uma vez que o BPC/LOAS é concedido para pessoas que nunca trabalharam ou contribuíram para o INSS.
Quem nunca trabalhou tem direito a aposentadoria por invalidez? Descubra aqui se quem nunca trabalhou tem direito ao benefício, saiba também os requisitos e procedimentos!
A aposentadoria por invalidez é um benefício concedido pelo INSS para trabalhadores que se tornam incapazes de exercer suas atividades laborais em decorrência de uma doença ou acidente que gere incapacidade total e permanente.
Acontece que, muitas se perguntam surgem se “quem nunca trabalhou tem direito a aposentadoria por invalidez?” Esse é o tema do nosso artigo. Acompanhe conosco para entender melhor os requisitos e os procedimentos para solicitar a aposentadoria por
Quem tem direito à aposentadoria por invalidez?
Para você entender se “quem nunca trabalhou a aposentar por invalidez” é importante entender quais são as condições do benefício, carência, isenção de carência, qualidade de segurado e muito mais.
A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário devido a todas as pessoas que contribuem para o INSS ou estejam vinculadas a um empregador no serviço de atividades diárias, mas também para os segurados especiais: trabalhador rural, pescadores e indígenas que trabalham para subsistência.
IMPORTANTE: O segurado especial não precisa da comprovação de tempo de contribuição, ou seja, não precisa ter pago o INSS.
O benefício por incapacidade (aposentadoria por incapacidade permanente) ocorre quando o fato gerador “incapacidade permanente” surge no trabalhador, impossibilitando assim que ele permaneça trabalhando.
Resumidamente, a aposentadoria por invalidez é um benefício concedido pelo INSS para trabalhadores que ficam incapacitados de forma total e permanente para o trabalho. A incapacidade deve ser comprovada por meio de exames e avaliações médicas realizadas pelo INSS.
O benefício é solicitado pela via administrativa no site/aplicativo do “MEU INSS”, e poderá ser realizado pelo próprio segurado ou por seu procurador ou advogado(a) devidamente habilitado(a).
No pedido deverão apresentados documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos do benefício, sendo estes: qualidade de segurado, carência e a própria incapacidade permanente.
A incapacidade depende depende da apresentação de vários documentos médicos (receituários, laudos médicos, pareceres, exames de imagem ou sangue, entre outros). Sendo que esses documentos deverão ser suficientes para demonstrar que a doença é incapacita permanentemente para o trabalho.
Requisitos para Aposentadoria por Invalidez:
Os requisitos para ter direito na Aposentadoria por Invalidez são:
1º requisito: qualidade de segurado e ter contribuído para o INSS por um período mínimo de 12 meses; no caso do segurado especial ter comprovado a atividade;
2º requisito: comprovar a incapacidade total e permanente para o trabalho.
OBSERVAÇÃO: A incapacidade permanente é aquela que impossibilita o trabalhador de voltar ao trabalho de forma definitiva, aquela não consegue reabilitar-se para outra atividade.
No caso da incapacidade permanente, o trabalhador deve passar por uma perícia médica do INSS para avaliar a extensão da sua incapacidade. O laudo pericial emitido pelo INSS é determinante para a concessão do benefício.
Quem nunca trabalhou tem direito a aposentadoria por invalidez?
A resposta para esta pergunta é NÃO. Quem nunca trabalhou NÃO TEM DIREITO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
Eu sei, você de deve estar se perguntando: Mas meu vizinho ou meu parente conseguiu “aposentar por invalidez” sem pagar o INSS ou sem trabalhar e ainda receber “aposentadoria”.
Mas fique tranquilo, para tudo existe uma solução, o que é o Benefício de Prestação Continuada (BPC) como alternativa de “aposentadoria por invalidez”. O BPC não precisa ter trabalhado para ter direito ao benefício.
O direito no benefício para quem nunca contribuiu, tem fundamento na Constituição Federal, no princípio da dignidade da pessoa humana que criou o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Esse benefício assistencial é destinado a pessoas de baixa renda com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos ou com alguma deficiência que as impeça de trabalhar por longo período e que se encontre em estado de vulnerabilidade social.
O BPC/LOAS pode ser concedido mesmo sem que o beneficiário trabalhado ou realizado contribuições ao INSS, por isso, existe a confusão popular de “quem nunca trabalhou tem direito a aposentadoria por invalidez”. No entanto, para ter direito ao BPC/LOAS é necessário atender aos requisitos estabelecidos em lei, como comprovar a idade mínima e a situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Podem pedir o benefício BPC/LOAS as pessoas que atendem aos seguintes critérios:
Idosos com 65 anos ou mais;
Pessoas com deficiência de qualquer idade;
Renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo;
Não receber outros benefícios previdenciários ou assistenciais.
Duração e Revisão do BPC/LOAS:
Neste conteúdo, é importante informar nosso leitor que, o BPC/LOAS é um benefício de caráter assistencial e não tem prazo determinado, porém, ele não é vitalício, pois, está sujeito a revisões periódicas feitas pelo Governo Federal através do INSS. O benefício é mantido enquanto permanecerem as condições que deram origem à sua concessão.
Resumindo:
O benefício BPC/LOAS tem algumas particularidades em relação à sua duração. Vamos entender quais são:
1. Idosos com 65 anos ou mais:
O benefício LOAS para idosos possui, em regra, uma duração vitalícia, ou seja, é concedido por tempo indeterminado, sem data de cessação;
IMPORTANTE: o benefício pode ser suspenso ou cancelado se ocorrer alterações nas condições que deram origem à concessão, como melhora na condição financeira do beneficiário ou grupo familiar;
2. Pessoas com deficiência:
O benefício LOAS para pessoas com deficiência possui uma avaliação médica periódica para verificar a manutenção das condições que deram origem à concessão;
A frequência dessas avaliações médicas muito e não possui um prazo definido em lei para ser reavaliado, o beneficiário pode ser chamado a qualquer momento para passar em uma perícia médica, também conhecida como perícia do PENTE FINO;
IMPORTANTE: O BPC/LOAS está sujeito a revisões periódicas para verificar se os requisitos continuam sendo atendidos (incapacidade + risco/vulnerabilidade social). O INSS também poderá solicitar a atualização do CadÚnico, realizar avaliações socioeconômicas periódicas através das revisões do PENTE FINO e realização de provas de vida enquanto o cidadão estiver recebendo o benefício.
Assim, fica claro que, O BPC/LOAS, tanto para deficiente, como para idoso, NÃO É VITALÍCIO! Ele pode ser SUSPENSO ou CANCELADO, através da revisão do Pente-Fino, e, caso haja mudança na condição do beneficiário ou se ele deixar de atender aos requisitos necessários.
Prazo para análise do pedido:
O prazo para análise do pedido de BPC pode variar, mas o INSS tem no máximo de 90 (noventa) dias para concluir e dar a decisão do processo administrativo, a contar da data da solicitação do benefício. Caso o prazo seja ultrapassado, é possível fazer uma reclamação através do telefone 135 ou do site do INSS.
Existe uma lei que regulamenta os Processo Administrativos que determina que o INSS tem 30 DIAS após o protocolo do pedido de benefício para dar uma decisão administrativa no processo, ou seja, negar ou conceder. Mas, na prática, sabemos que não é isso que acontece.
O prazo pode ser prorrogado por mais 30 dias, caso o INSS expresse a motivação do porquê de não ter conseguido concluir a analise do seu benefício no período determinado pela lei.
Abaixo uma tabela para você entender melhor como ficam os prazos para analise e conclusão do seu pedido de benefício no INSS:
Tipo de Benefício do INSS
Prazo
Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)
90 dias
Aposentadorias
90 dias
Benefícios por Incapacidade (Aposentadoria por Invalidez e Auxílio-Doença)
45 dias
O que fazer após a análise do pedido?
Análise do pedido e concessão do benefício: Após a solicitação do BPC/LOAS o pedido é analisado pelo INSS. Na análise, o órgão pode solicitar informações adicionais ou realizar uma avaliação social para verificar se o requerente atende aos requisitos do benefício. Se tudo estiver de acordo, o benefício é concedido e o pagamento é iniciado.
Assim, o INSS irá emitir um comunicado de decisão e notificar quem solicitou da decisão. Em caso de deferimento, será concedido o benefício, e o valor será depositado na conta que o INSS irá abrir automaticamente para depositar o benefício mensalmente. Após o primeiro saque dos valores o beneficiário poderá alterar a conta e local do pagamento.
No caso de negatória ou indeferimento do pedido, o requerente pode recorrer da decisão por meio de recurso administrativo dentro do próprio INSS. O prazo que o recurso deve ser feito e protocolado é de 30 (trinta) dias contados a partir da data de ciência da decisão.
O que fazer se o benefício for negado?
Quando o indeferimento ocorre no INSS o requerente ainda possuirá diversas opções a seguir: A primeira delas é continuar com o processo no âmbito administrativo por meio de recurso para o próprio INSS. O recurso no INSS poderá demorar mais que uma ação judicial.
Nesses casos, o requerimento será novamente analisado por outros servidores ou junta médica, que analisaram a documentação apresentada, bem como os laudos médicos e demais documentos, apreciando novamente a solicitação.
Sendo negado novamente o benefício, a parte poderá entrar com ação de concessão perante o judiciário. Nesses casos, a solicitação sai do âmbito do INSS e será analisada por juiz competente.
Na justiça, o trabalhador passa por nova perícia e, em alguns casos, até mesmo por audiência, caso o juiz considere necessário. Após todas as fases do processo judicial, o juiz diz se a parte possui ou não o direito pleiteado.
Após essa decisão, ainda é possível entrar com recurso judicial em caso de indeferimento dos pedidos, vai depender da estratégia adotada pelo advogado especialista em INSS.
É importante que sejam observados alguns procedimentos importantes em relação ao caminho optado pelo requerente, pois todas essas etapas significam o investimento de tempo e recursos.
No momento que se escolhe permanecer na esfera administrativa do INSS, a parte não poderá entrar com processo judicial. Deverá esperar o transcurso de todo o processo para requerer pela outra via. Vale reforçar que o recurso administrativo dentro do próprio INSS, muitas vezes, demora mais que uma ação judicial no juizado especial federal mais próximo.
No momento em que se ingressar com o judicial, não poderá solicitar o recurso administrativo, devendo esperar todo o processo se desenrolar.
Contudo, quando se ingressa com pedido judicial, poderá ser iniciado novo processo administrativo com base em nova NB (número de benefício), novo requerimento. O único problema desse novo requerimento é que, no momento de se obter os retroativos, não será utilizada a data de solicitação do primeiro, mas sim deste último, diminuindo os seus valores.
De todas as formas, o segurado deverá escolher um advogado especialista em direito previdenciário de confiança para garantir que o seu processo não tenha erros.
Qual o valor e duração do benefício?
Valor e duração do BPC INSS: O valor do BPC INSS é de um salário mínimo vigente (em Maio de 2023 – R$ 1.320,00). Além disso, é importante destacar que o benefício não é vitalício. Ele pode ser suspenso ou cancelado, através da revisão do Pente-Fino, e, caso haja mudança na condição do beneficiário ou se ele deixar de atender aos requisitos necessários.
Conclusão: Quem nunca trabalhou tem direito a aposentadoria por invalidez?
A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário devido a todas as pessoas que contribuem para o INSS ou estejam vinculadas a um empregador no serviço de atividades diárias, mas também para os segurados especiais: trabalhador rural, pescadores e indígenas que trabalham para subsistência, que nunca contribuíram para o INSS.
Considerando que para ter direito na aposentadoria por invalidez é necessário ter contribuído para o INSS, trabalhado ou comprovado o trabalho no caso dos segurados especiais, a resposta para quem nunca trabalhou tem direito a aposentadoria por invalidez é NÃO.
Eu sei, você de deve estar se perguntando: Mas meu vizinho ou meu parente conseguiu “aposentar por invalidez” sem pagar o INSS ou sem trabalhar e ainda receber “aposentadoria”.
O que existe é uma confusão popular, por isso, a dúvida de “quem nunca trabalhou tem direito a aposentadoria por invalidez”, uma vez que o BPC/LOAS é concedido para pessoas que nunca trabalharam ou contribuíram para o INSS.
O BPC/LOAS pode ser concedido mesmo sem que o solicitante tenha trabalhado ou realizado contribuições ao INSS, por isso, existe a confusão popular de “quem nunca trabalhou tem direito a aposentadoria por invalidez”. No entanto, para ter direito ao BPC/LOAS é necessário atender aos requisitos estabelecidos em lei, como comprovar a idade mínima e a situação de vulnerabilidade socioeconômica.
André Beschizza
Dr. INSS. Advogado, sócio-fundador e CEO do André Beschizza Advogados (ABADV) especialista em direito previdenciário, bacharel em direito pela FIPA (2008), Catanduva-SP. Especialistas em INSS.
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/392151/quem-nunca-trabalhou-tem-direito-a-aposentadoria-por-invalidez
por NCSTPR | 24/08/23 | Ultimas Notícias
Paulo Humberto Pereira Goulart Neto
A legislação brasileira estabelece importantes questões sobre o acidente de trabalho e confere proteção trabalhista e previdenciária aos acidentados.
A lei 8.213/91 define o acidente de trabalho como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
Pode ser considerado acidente de trabalho:
– Doença profissional: causada pelo exercício de determinada atividade
– Doença de trabalho: causada em função das condições especiais em que o trabalho é realizado
– Ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;
– Ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;
– Ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;
– Ato de pessoa privada do uso da razão;
– Desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;
– O acidente sofrido pelo segurado que esteja a serviço da empresa, ainda que fora do local e horário de trabalho:
– Em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de sua propriedade.
– No percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de sua propriedade.
E a legislação supracitada estabelece uma série de direitos e responsabilidades, incluindo:
Estabilidade Provisória: O trabalhador que sofre um acidente de trabalho tem direito à estabilidade provisória no emprego por 12 meses após a alta médica, conforme artigo 118 da Lei nº 8.213/1991.
Auxílio-doença acidentário: Caso o trabalhador fique incapacitado temporariamente em decorrência do acidente, ele tem direito a receber o auxílio-doença acidentário, que corresponde a 91% do salário de benefício.
Aposentadoria por invalidez: Se a lesão decorrente do acidente resultar em incapacidade permanente para o trabalho, o trabalhador pode requerer a aposentadoria por invalidez.
Reabilitação profissional: Caso a lesão reduza a capacidade de trabalho, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pode oferecer programas de reabilitação profissional para ajudar o trabalhador a retornar ao mercado de trabalho.
Indenização por danos morais e materiais: Em algumas situações, o trabalhador pode buscar indenização por danos morais e materiais em casos de negligência do empregador na prevenção de acidentes.
O trabalhador pode reivindicar judicialmente indenização por dano material e moral, para que a empresa repare os prejuízos sofridos em decorrência do acidente, sejam eles estéticos, moral ou material, além dos direitos previdenciários junto ao INSS.
Paulo Humberto Pereira Goulart Neto
Formado pela Faculdade Milton Campos. Pós-graduado em Direito Processual pelo Instituto de Educação Continuada da PUC/MG, e pós-graduado em Gestão de Negócios pela Fundação Dom Cabral.
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/392166/acidente-de-trabalho–os-direitos-resguardados-ao-trabalhador
por NCSTPR | 24/08/23 | Ultimas Notícias
Pedaladas fiscais
Colegiado julgou apelação do MPF e manteve entendimento de 1ª instância, pelo arquivamento.
Da Redação
Por unanimidade, colegiado da 10ª turma do TRF da 1ª região manteve decisão que arquivou ação de improbidade contra a ex-presidente Dilma Rousseff no caso das “pedaladas fiscais”. O colegiado julgou apelação do MPF contra decisão de 1ª instância que, em 2022, arquivara a ação.
A decisão também beneficia o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, o ex-presidente do Banco do Brasil Aldemir Bendine, o ex-secretário do Tesouro Arno Augustin e o ex-presidente do BNDES Luciano Coutinho.
Dilma e os demais integrantes de seu governo foram acusados pelo MPF de improbidade pelo suposto uso de bancos públicos para “maquiar o resultado fiscal”, atrasando, por parte da União, repasse de valores às instituições, o que ficou conhecido como “pedaladas fiscais”. As acusações basearam o processo de impeachment de Dilma, em 2016.
Nos autos que tramitaram na 4ª vara Federal de Brasília/DF, Dilma e Mantega foram excluídos do processo. Em seguida, a ação contra os demais acusados também foi arquivada, sem resolução de mérito.
Na sessão da última segunda-feira, 21, o colegiado do TRF julgou a apelação do MPF contra o arquivamento em 1ª instância. Por 3 votos a 0, o arquivamento foi mantido.
Durante a sessão, o advogado Eduardo Lasmar, representante de Dilma, reiterou que a ex-presidente não participou das operações dos bancos.
“O Ministério Público não conseguiu imputar uma conduta à [então] presidente da República. Muito pelo contrário. Ora, diz que não sabia, diz que sabia, diz que ela deveria saber, que deveria ter confrontado seus ministros. Não nenhuma descrição de dolo.”
Opinião
Para Eugênio Aragão, advogado e ex-ministro da Justiça no governo Dilma, a ratificacao, pelo TRF-1, da improcedência da ação de improbidade contra a ex-presidente Dilma e contra o ex-ministro Guido Mantega e o ex-residente do BNDES, Luciano Coutinho, “veio a confirmar o que todos já sabiam: a acusação era viciada e politicamente motivada”. “O impeachment, portanto, não foi legítimo. A prática de que foram acusados – o atraso, no mesmo exercício, de repasses para o banco – tinha só uma razão: permitir o investimento em políticas sociais. E não infringiu, em momento nenhum, o princípio da anuidade fiscal. Objetivou-se, com os assaques à então presidenta Dilma, tirá-la do cargo, para impor restrições fiscais contra os vulneráveis neste país”.
Processo: 1026416-75.2018.4.01.3400
Informações: Agência Brasil.
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/392191/trf-1-mantem-arquivada-acao-contra-dilma-rousseff-por-pedaladas
