por NCSTPR | 22/01/25 | Audio, Ultimas Notícias
penhora flexível
A impenhorabilidade de uma conta poupança pode ser flexibilizada caso o devedor não tenha outros recursos para saldar uma dívida. Com esse entendimento, a juíza Helen Komatsu, da Vara Única de Cardoso (SP), determinou o bloqueio de 30% do valor do seguro-desemprego de um homem.
O réu devia a um fundo de investimentos, que pediu a penhora do valor na Justiça. A conta em que ele recebia o seguro-desemprego foi, então, bloqueada. O réu contestou o bloqueio e pediu a liberação total do valor, pautando-se no artigo 833, do Código de Processo Civil.
O dispositivo determina que valores em caderneta de poupança, de até 40 salários mínimos, são impenhoráveis. A juíza ponderou a lei, mas considerou que o fundo não encontrou meios de saldar o valor devido. Além disso, a julgadora não viu indícios de que a retenção do montante prejudicaria o sustento do réu ou de sua família.
“O artigo 833, X, do CPC determina a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No caso em tela, é possível observar que, até o presente momento, as diligências empreendidas pelo exequente não lograram êxito na localização de bens passíveis de penhora junto aos executados. Diante de tal contexto, tendo em vista a falta de sucesso junto às diligências realizadas, mostra-se viável, no presente caso, a relativização de tal regra, possibilitando ao credor a satisfação de seu crédito”, escreveu Komatsu.
Peterson dos Santos, advogado e sócio-diretor da Eckermann, Yaegashi, Santos Sociedade de Advogados, que defendeu o fundo de investimentos, afirma que a flexibilização está cada vez mais presente em casos semelhantes. “O equilíbrio entre a proteção da subsistência do devedor e o direito do credor à quitação do débito está cada vez mais presente, especialmente diante de situações que demandam eficiência no cumprimento de ordens judiciais”, diz.
Clique
aqui para ler a decisão
Processo 0003325-36.2013.8.26.0128
CONJUR | https://www.conjur.com.br/2025-jan-21/juiza-mantem-bloqueio-de-30-em-seguro-desemprego-de-devedor/
por NCSTPR | 22/01/25 | Audio, Ultimas Notícias
contrato informal
A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de uma manicure que pediu o reconhecimento de vínculo empregatício com o salão em que trabalhava.
Segundo constou dos autos, a trabalhadora foi admitida pelo salão em 8 de março de 2021, mediante contrato verbal, sem registro na CTPS, para exercer a função de manicure, com média mensal de R$ 1,8 mil de salário. O contrato de trabalho perdurou até 2 de março de 2022, quando ela foi demitida.
Para o juízo da Vara do Trabalho de Mogi Guaçu (SP), que julgou o caso, a relação entre a manicure e o salão era de parceria, e não um contrato de trabalho. Isso porque, segundo a sentença, o fato de a reclamante receber 40% dos rendimentos brutos do salão, sem ter despesas de aluguel, água, energia elétrica e impostos prediais, tornou-a uma parceira da ré, e não sua empregada.
A trabalhadora, porém, não concordou com a decisão de primeiro grau e insistiu no pedido de reconhecimento do vínculo empregatício.
Em sua defesa, o salão afirmou que a manicure tinha com a empresa um contrato de parceria e que, como manicure autônoma, tinha a liberdade de conduzir sua própria agenda de compromissos.
Porém, a relatora do acórdão, desembargadora Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, ressaltou que, embora o salão tenha negado a relação de emprego, confirmou a prestação de serviços da manicure como autônoma, em regime de salão-parceiro. Ocorre que, no caso dos autos, o salão não cumpriu as obrigações exigidas pela Lei 13.352/2016, que regula esse regime, “na medida em que sequer firmou contrato de parceria com a reclamante”, afirmou o colegiado.
Assim, não preenchidos os requisitos legais de trabalho autônomo sob o regime de profissional-parceiro, a referida lei impõe como consequência jurídica o reconhecimento do vínculo de emprego. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-15.
Clique aqui para ler o acórdão
Processo 0010943-15.2023.5.15.0071
CONJUR | https://www.conjur.com.br/2025-jan-22/trt-15-reconhece-vinculo-entre-manicure-e-salao-de-beleza/
por NCSTPR | 21/01/25 | Audio, Ultimas Notícias
Quatro trabalhadores de uma cooperativa contratada pela Prefeitura de Bom Jesus (RS) para serviços de coleta e triagem de resíduos urbanos foram resgatados na quarta-feira (8) em uma operação realizada por Auditores-Fiscais do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com apoio de um membro do Ministério Público do Trabalho (MPT). Eles trabalhavam em condições análogas à escravidão.
As três mulheres e um homem estavam empregados pela Cooperbonje – Cooperativa de Trabalho de Bom Jesus e realizavam a triagem de resíduos no galpão localizado na zona rural do município, em condições extremamente degradantes e insalubres. O local, que recebia tanto materiais recicláveis quanto lixo orgânico, estava sem estrutura adequada e não dispunha de água potável, instalações sanitárias ou vestiários. De acordo com os fiscais, os trabalhadores, inclusive as mulheres, precisavam fazer suas necessidades fisiológicas no mato, já que o único banheiro disponível estava sem condições de uso.
A interdição do galpão foi determinada, e os trabalhadores, com idades entre 24 e 51 anos, foram resgatados e encaminhados para garantir seus direitos trabalhistas.
As condições precárias do galpão, com telhas soltas e falta de manutenção, representavam riscos à integridade física dos trabalhadores. Durante as chuvas, a água invadia o local, molhando tanto o lixo quanto os recicladores. Além disso, a falta de medidas de segurança e vacinação para os trabalhadores, que lidavam com objetos cortantes e seringas descartáveis, agravava ainda mais o quadro de vulnerabilidade.
A Prefeitura de Bom Jesus, ao contratar a Cooperbonje, já havia reconhecido a necessidade de reformas no galpão, porém, a obra não foi realizada até o momento, conforme apuração dos Auditores-Fiscais. A cooperativa foi notificada para efetuar o pagamento das verbas rescisórias dos trabalhadores, que também serão encaminhados para o recebimento de três parcelas do seguro-desemprego.
“Este episódio chama a atenção para a importância de garantir condições dignas de trabalho e saúde aos profissionais que atuam em serviços essenciais, como a triagem de resíduos, e reforça o compromisso das autoridades em combater práticas de trabalho análogas à escravidão“, ressaltou nota da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul.
O município de Bom Jesus foi informado sobre a operação e os próximos passos para garantir a reparação dos direitos dos trabalhadores resgatados.
DM TEM DEBATE
https://www.dmtemdebate.com.br/trabalhadores-em-condicoes-de-escravidao-resgatados-em-bom-jesus-rs/
por NCSTPR | 21/01/25 | Ultimas Notícias
Gabriel Hoces repete uma palavra sete vezes ao falar sobre como é trabalhar na Dinamarca: “confiança”.
“Ninguém está tentando te microgerenciar ou olhar por cima do seu ombro”, diz ele, que trabalha para uma empresa de tecnologia em Copenhague.
“Os chefes não vêm verificar se você trabalhou oito ou nove horas por dia, pois eles só se importam se você concluiu seus projetos.”
“Há muita confiança na Dinamarca neste sentido, e não sinto uma hierarquia no meu trabalho. É tudo muito democrático.”
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Não é surpresa para Hoces, que é casado e pai de duas filhas pequenas, o fato de a Dinamarca estar constantemente entre os cinco países do mundo com melhor equilíbrio entre vida pessoal e profissional.
Apenas 1,1% dos dinamarqueses precisam trabalhar 50 horas ou mais por semana, de acordo com os dados mais recentes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A proporção é significativamente menor do que a média mundial, de 10,2%.
Para efeito de comparação, no Reino Unido o percentual é de 10,8% e, nos Estados Unidos, de 10,4%.
Meik Wiking, autor do livro The Art of Danish Living (“A arte de viver dinamarquesa, em tradução livre), considera há muito tempo sua terra natal como um exemplo no qual outros países deveriam se inspirar ao formularem suas políticas relacionadas ao ambiente de trabalho.
“Os dinamarqueses são realmente felizes no trabalho”, diz ele à BBC.
“Quase 60% dos dinamarqueses afirmam que continuariam a trabalhar se ganhassem na loteria e se tornassem financeiramente independentes.”
Wiking, que também é chefe do think tank dinamarquês The Happiness Research Institute (“instituto para pesquisa da felicidade”, em tradução literal), enumera várias políticas que, em sua avaliação, ajudam a gerar um forte equilíbrio entre vida pessoal e profissional na Dinamarca.
Entre elas estão o direito a um mínimo de cinco semanas de férias remuneradas por ano, além dos feriados nacionais. No Reino Unido, a maioria dos trabalhadores tem direito a um número próximo, 5,6 semanas de férias remuneradas, mas nos EUA o total pode chegar a apenas 11 dias.
A Dinamarca também oferece seis meses de licença maternidade e paternidade remuneradas. No Reino Unido, o pai, ou parceiro que não deu à luz, normalmente recebe de uma a duas semanas.
Nos EUA, há apenas uma garantia federal de licença parental não remunerada, embora alguns Estados, como a Califórnia, agora ofereçam licença remunerada após o nascimento de um filho. Funcionários públicos federais podem obter 12 semanas de licença remunerada.
Wiking é outro dinamarquês que cita o conceito de chefes que confiam em seus funcionários para fazer a coisa certa. Ele usa o exemplo dos funcionários do parque de diversões Tivoli Gardens, em Copenhague, onde eles seguem a regra dos três metros.
A ideia é que você seja o CEO de tudo que está dentro de um raio de três metros.
“Se você vir lixo em um raio de três metros, você o recolhe e, se vir um cliente procurando algo, você para e pergunta se pode ajudar”, explica Wiking.
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Ele acrescenta que, quando os funcionários se apropriam do seu próprio espaço, isso pode ajudá-los a se sentir empoderados e valorizados, o que contribui muito para um sentimento saudável em relação ao local de trabalho.
Janine Leschke, professora do departamento de administração, sociedade e comunicação da Copenhagen Business School, afirma que a Dinamarca definitivamente “não pratica uma cultura de trabalho em que você tem que aparecer e estar disponível o dia todo, a noite toda, para mostrar que está trabalhando duro o tempo todo”.
Em vez disso, ela diz que a flexibilidade durante a jornada de trabalho oferece aos funcionários o tempo necessário para, por exemplo, buscar os filhos na escola ou na creche.
“O dia não precisa terminar oficialmente às cinco ou seis horas da tarde, e isso é atraente para muitos dinamarqueses com filhos.”
Hoces notou que alguns empregadores nos Estados Unidos podem esperar que seus funcionários estejam disponíveis nos fins de semana para responder e-mails ou mensagens. Este tipo de hora extra não se encaixa em sua perspectiva de equilíbrio positivo entre vida pessoal e profissional.
“Se eu tivesse que atender ligações no fim de semana, isso seria um grande sinal de alerta para mim, e eu provavelmente mudaria de emprego”, diz ele.
“Mas até agora isso não aconteceu comigo nem com ninguém que eu conheça.”
Casper Rouchmann, CEO e fundador da empresa de tecnologia SparkForce, em Copenhague, acredita que sua política de liderança descontraída seria familiar para a maioria dos dinamarqueses.
“Você não precisa me pedir para sair mais cedo”, afirma.
“Ninguém se aproveita da minha gentileza.”
O executivo acrescenta que o elemento da confiança está tão arraigado na cultura dinamarquesa que os visitantes da Dinamarca muitas vezes se surpreendem com o grau de confiança.
Ele também destaca o generoso Estado de bem-estar social e o fato de que as empresas precisam dar uma indenização financeira aos funcionários que são demitidos.
“Se você perder o emprego, o governo está lá para ajudar”, acrescenta Rouchmann.
Por mais que outros países possam aprender com o equilíbrio entre vida pessoal e profissional da Dinamarca, ele observa que há algumas desvantagens.
“Algumas pessoas podem confiar demais nessa rede de segurança, e isso pode dizer a elas que não precisam correr riscos reais, e é por isso que podemos ser menos empreendedores em comparação com os EUA.”
Samantha Saxby, especialista americana em recursos humanos, acredita que a Dinamarca tem um equilíbrio positivo entre vida pessoal e profissional porque o país “prioriza o bem-estar coletivo”.
Por outro lado, ela destaca que os EUA “há muito tempo enfatizam a conquista e a ambição individuais, o que impulsionou uma tremenda inovação, mas muitas vezes às custas do equilíbrio entre vida pessoal e profissional”.
Mas, segundo ela, as empresas americanas e de outras partes do mundo podem estar finalmente seguindo o exemplo da Dinamarca e de outras nações nórdicas.
“As organizações progressistas estão introduzindo benefícios como folgas remuneradas ilimitadas, dias dedicados à saúde mental e programas de bem-estar para incentivar os funcionários a priorizar o autocuidado”, diz Saxby, que é diretora de marketing da Associação Nacional de Recursos Humanos dos EUA.
“Estas medidas não apenas aliviam a pressão, como também demonstram que os empregadores valorizam o bem-estar geral da sua força de trabalho.”
por NCSTPR | 21/01/25 | Audio, Ultimas Notícias
“A questão-chave é como o investimento poderia ser retomado se o orçamento público está completamente engessado, em face do elevado peso dos gastos com previdência e assistência no âmbito da União”, afirma o economista
Saiu nova projeção do Fundo Monetário Internacional para o crescimento do nosso PIB em 2024, um tanto acima dos 3% antes sugeridos por aquele órgão para este mesmo ano. Já para 2025 e 2026, o FMI ficou entre 2,2% e 2,5%. Quanto ao conjunto dos países em desenvolvimento, sua expectativa é de 4,2% para 2024 e 2025.
Já na minha participação em programa da Jovem Pan do dia 18 último, duvidei um pouco de previsões um tanto otimistas para o caso brasileiro, especialmente por conta da falta de uma definição mais clara dos investimentos que poderiam ser realizados pelos entes públicos, principais investidores em infraestrutura do país.
O grande drama para retomar o crescimento do PIB nos últimos tempos é exatamente a desabada de tal taxa de investimento, que é uma variável fortemente correlacionada com o crescimento do PIB. Daí minha estranheza quanto à posição tão otimista do FMI para o crescimento desta última este ano.
A questão-chave é como o investimento poderia ser retomado se o orçamento público está completamente engessado, em face do elevado peso dos gastos com previdência e assistência no âmbito da União, a meu ver o X de tudo. Vejam que a soma desses dois itens passou de 22,3% para 56,2% do gasto não-financeiro total, entre 1987 e 2024, implicando um acréscimo de 33,9 pontos porcentuais nesses 37 anos mais recentes.
Já conforme um gráfico que costumo mostrar, o principal fator explicativo por trás dessa concentração orçamentária em gasto corrente teria sido o aumento exagerado do grau de envelhecimento da população brasileira entre 1987 e 2000, em um primeiro momento, e dali até 2050, a partir de então. Como dá para se constatar, a taxa de crescimento do número de idosos subiu, primeiro, a 61,7% (entre 1987 e 2000), e, depois, em segundo, a 264,3%, entre 2000 e 2024, também relativamente a 1987 para, finalmente, se elevar à taxa de 678,6% entre 1987 e 2050 (sendo as taxas entre 2024 e 2050 acreditadas projeções do IBGE).
Paralelamente, o que se vê, em contraste, é a projeção da taxa de crescimento da População em Idade Ativa (PIA) em apenas 65,4% entre 1987 e 2050, grupo de onde normalmente se originam as contribuições dos aposentados e pensionistas que financiam os citados idosos. Diante da projeção de que a PIA caia ainda mais em relação ao número de idosos até 2050, é aqui que teremos de atuar para permitir uma solução que ataque o problema em sua raiz, o que envolverá a necessidade de mudar radicalmente o Regime de Repartição Simples (RRS) adotado no sistema de previdência em vigor.
Nessas condições, teremos de adotar outro regime previdenciário que não seja o de os idosos terem suas aposentadorias financiadas pelos mais novos — isto é, o RRS, no qual o grupo que contribui é cada vez menor e o dos beneficiários (vale dizer, o dos deficits), maior. Esse antigo regime terá de ser substituído urgentemente pelo de capitalização.
Ritmo de crescimento
De outro lado, há os que se preocupam com a aparente inconsistência entre o atual ritmo de crescimento da economia, puxado, como imaginam estar sendo, por uma política fiscal fortemente expansionista, mas, sem entrar em muitos detalhes sobre como isso se dá. E em um ambiente de contas públicas um tanto confuso, o que tende a deixar em dúvida nossa capacidade de simultaneamente manter a dívida pública (e, portanto, a velha inflação) sob controle.
Em minhas análises, tenho centrado as principais preocupações no efeito reducionista da expansão de gastos mais rígidos, como os em previdência e com o BPC, acima citados, sobre os mais flexíveis investimentos públicos em infraestrutura, fadados a assumir um peso cada vez menor no orçamento público, e por isso a comprometer as possibilidades de crescimento econômico do país.
Tanto assim que, do final dos anos 1980 até 2022, a taxa de investimento da União teria caído de 5,1% para 0,6% do PIB e, por conta disso, as taxas médias de crescimento do PIB nos anos 1980 teriam caído de 8,8% aao ano para 0,9% em 2023.
CONJUR | https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2025/01/7039661-raul-velloso-para-onde-vai-o-pib-e-com-base-em-que.html
por NCSTPR | 21/01/25 | Audio, Ultimas Notícias
ficou banal
Por unanimidade de votos, a 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) reformou uma sentença para negar indenização por danos morais a um assistente comercial que recebeu seus salários com atraso. Para o colegiado, o trabalhador não provou ter sofrido abalo em sua reputação ou sequela moral em razão da alegada prática da empresa.
No voto, a juíza Adriana Prado Lima, relatora da matéria, explicou que são necessários três requisitos para configurar o dano moral: conduta ilícita; dano; e nexo causal entre a conduta e a lesão. Ela ponderou que não é qualquer incômodo, contrariedade ou adversidade na vida do trabalhador que justifica a indenização.
“O descumprimento de lei trabalhista, por si só, não enseja indenização por danos morais, ainda mais em casos em que a própria norma já prevê penalidade para o seu inadimplemento”, pontuou a magistrada.
Para ela, o atraso dos salários foi insuficiente para configurar lesão ao patrimônio imaterial do trabalhador e, assim, justificar o direito à reparação. “Admitir o contrário implicaria a banalização do instituto a ponto de permitir que os pedidos de reparação moral adquiram contornos de negócio lucrativo.”
Com a decisão, a 18ª Turma excluiu a indenização de R$ 5 mil e reduziu o valor da condenação de R$ 100 mil para R$ 50 mil. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-2.
Processo 1001200-97.2023.5.02.0079
CONJUR | https://www.conjur.com.br/2025-jan-20/atraso-no-pagamento-de-salario-nao-gera-danos-morais-decide-trt-2/
