Representantes do governo, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho defenderam, na Câmara dos Deputados, a regulamentação do artigo da Constituição Federal prevendo que propriedades onde haja exploração de trabalho escravo sejam expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular.
A medida está prevista em projeto de lei (PL 1102/23) da deputada Reginete Bispo (PT-RS), que tramita apensado a um projeto de 2005 (PL 5016/05) e aguardam a criação de comissão especial para analisá-los. Mais de 50 propostas em análise na Casa tratam do tema e tramitam conjuntamente. O assunto foi debatido, nesta quinta-feira (22), na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.
Segundo a diretora-adjunta do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), Vera Jatobá, que também defendeu a proposta, “desde 1995, a fiscalização do trabalho já resgatou mais de 60 mil trabalhadores em condição análoga à de escravidão”.
Aumento dos casos
Coordenadora-Geral de Combate ao Trabalho Escravo da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Andreia Minduca, afirmou que o número de trabalhadores submetidos a essas condições está aumentando, conforme mostram dados da inspeção do trabalho.
“Em 2020, nós tivemos 943 resgates; em 2021, quase 2 mil, 1.959; em 2022, 2.587; e agora em 2023, ainda na metade do ano, já temos 1.443 trabalhadores resgatados da condição de trabalho análogo à de escravo”, apontou.
Ela destacou ainda a baixa punição dos casos. “Entre 2008 e 2019, tivemos apenas 4% dos acusados condenados pelo crime de trabalho escravo.”
O juiz do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), Rodrigo Trindade, reforçou essa impressão de impunidade. Segundo ele, o tribunal com mais casos desse tipo no Brasil, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Nordeste, inocentou 99,52% dos acusados de submeter pessoas a condições análogas à escravidão.
Desapropriações
O Ministério dos Direitos Humanos apoia a regulamentação da expropriação das propriedades nesses casos. Segundo Andreia Minduca, o direito da propriedade deve ser respeitado desde que cumpra a função social e não pode ser colocado acima do direito à dignidade do ser humano.
Já a Coordenadora Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Ministério Público do Trabalho, Lys Cardoso, afirmou que não é possível se falar em erradicação do trabalho no Brasil sem falar em reforma agrária e defendeu que as terras onde são encontradas formas de escravidão sejam revertidas para os trabalhadores rurais.
Cadeia produtiva
Rodrigo Trindade salientou que o trabalho escravo não configura exceção no Brasil; ao contrário, é estruturante e se manifesta de diversas formas, no campo e na cidade, principalmente por meio do trabalho terceirizado.
O juiz considera “uma opção de parte da população” a demora na regulamentação da Emenda Constitucional 81, de 2014, que instituiu a expropriação de terras onde haja trabalho escravo. E defende que a regulamentação responsabilize toda a cadeia produtiva, inclusive de quem contrata serviços terceirizados.
“O tratamento sério do trabalho escravo, da erradicação do trabalho escravo no Brasil deve começar com o afastamento da ideia do ‘não era comigo’. O tomador de serviço do trabalho terceirizado precisa ser responsabilizado. Isso é essencial em qualquer projeto de lei de expropriação: reconhecer a responsabilidade da cadeia produtiva”, disse. “Porque a pessoa que faz a intermediação do trabalho do escravo, nós vimos isso nas colheitas da uva do Rio Grande do Sul, essa pessoa não tem patrimônio a ser expropriado”, completou Trindade.
O juiz defendeu ainda que as empresas onde haja trabalho escravo sejam impedidas de realizar contratos com a administração e receber subsídios públicos. Além disso, sugeriu que os casos sejam tratados pelos órgãos especializados, ou seja, a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho.
Conceito de trabalho escravo
O jornalista e doutor em Ciência Política Leonardo Sakamoto destacou a importância de se manter o conceito previsto no Código Penal para se caracterizar a condição análoga à de escravo, que muitas vezes é atacado.
O conceito inclui: a submissão a trabalhos forçados ou a jornadas exaustivas, a sujeição a condições degradantes de trabalho e a restrição de locomoção do trabalhador. A pena prevista é de reclusão de dois a oito anos e multa, além da pena correspondente à violência.
Outros instrumentos previstos hoje para atacar o problema são indenizações trabalhistas por dano moral, multas aplicadas pela inspeção, a lista suja do trabalho escravo, a proibição do crédito rural para quem cometer o crime e o confisco de propriedade previsto na emenda constitucional de 2014.
“Temos o problema de aplicação de leis e normas, até por conta da falta de regulamentação da PEC do Trabalho Escravo, temos a falta de auditores fiscais em número suficiente”, enumerou Sakamoto, ressaltando que esse problema deve ser reduzido com o anúncio de novos concursos.
“Temos a necessidade de mais recursos orçamentários para as instituições que combatem o trabalho escravo, temos uma necessidade de não interferência política no combate ao trabalho escravo”, acrescentou o jornalista. Ele defende uma regulamentação enxuta da Constituição, que estabeleça a responsabilidade da cadeia produtiva inteira.
Coordenadora-Geral de Combate ao Trabalho Escravo da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Andreia Minduca, afirmou que o número de trabalhadores submetidos a essas condições está aumentando, conforme mostram dados da inspeção do trabalho.
“Em 2020, nós tivemos 943 resgates; em 2021, quase 2 mil, 1.959; em 2022, 2.587; e agora em 2023, ainda na metade do ano, já temos 1.443 trabalhadores resgatados da condição de trabalho análogo à de escravo”, apontou.
Ela destacou ainda a baixa punição dos casos. “Entre 2008 e 2019, tivemos apenas 4% dos acusados condenados pelo crime de trabalho escravo.”
O juiz do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), Rodrigo Trindade, reforçou essa impressão de impunidade. Segundo ele, o tribunal com mais casos desse tipo no Brasil, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Nordeste, inocentou 99,52% dos acusados de submeter pessoas a condições análogas à escravidão.
Desapropriações
O Ministério dos Direitos Humanos apoia a regulamentação da expropriação das propriedades nesses casos. Segundo Andreia Minduca, o direito da propriedade deve ser respeitado desde que cumpra a função social e não pode ser colocado acima do direito à dignidade do ser humano.
Já a Coordenadora Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Ministério Público do Trabalho, Lys Cardoso, afirmou que não é possível se falar em erradicação do trabalho no Brasil sem falar em reforma agrária e defendeu que as terras onde são encontradas formas de escravidão sejam revertidas para os trabalhadores rurais.
Cadeia produtiva
Rodrigo Trindade salientou que o trabalho escravo não configura exceção no Brasil; ao contrário, é estruturante e se manifesta de diversas formas, no campo e na cidade, principalmente por meio do trabalho terceirizado.
O juiz considera “uma opção de parte da população” a demora na regulamentação da Emenda Constitucional 81, de 2014, que instituiu a expropriação de terras onde haja trabalho escravo. E defende que a regulamentação responsabilize toda a cadeia produtiva, inclusive de quem contrata serviços terceirizados.
“O tratamento sério do trabalho escravo, da erradicação do trabalho escravo no Brasil deve começar com o afastamento da ideia do ‘não era comigo’. O tomador de serviço do trabalho terceirizado precisa ser responsabilizado. Isso é essencial em qualquer projeto de lei de expropriação: reconhecer a responsabilidade da cadeia produtiva”, disse. “Porque a pessoa que faz a intermediação do trabalho do escravo, nós vimos isso nas colheitas da uva do Rio Grande do Sul, essa pessoa não tem patrimônio a ser expropriado”, completou Trindade.
O juiz defendeu ainda que as empresas onde haja trabalho escravo sejam impedidas de realizar contratos com a administração e receber subsídios públicos. Além disso, sugeriu que os casos sejam tratados pelos órgãos especializados, ou seja, a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho.
Conceito de trabalho escravo
O jornalista e doutor em Ciência Política Leonardo Sakamoto destacou a importância de se manter o conceito previsto no Código Penal para se caracterizar a condição análoga à de escravo, que muitas vezes é atacado.
O conceito inclui: a submissão a trabalhos forçados ou a jornadas exaustivas, a sujeição a condições degradantes de trabalho e a restrição de locomoção do trabalhador. A pena prevista é de reclusão de dois a oito anos e multa, além da pena correspondente à violência.
Outros instrumentos previstos hoje para atacar o problema são indenizações trabalhistas por dano moral, multas aplicadas pela inspeção, a lista suja do trabalho escravo, a proibição do crédito rural para quem cometer o crime e o confisco de propriedade previsto na emenda constitucional de 2014.
“Temos o problema de aplicação de leis e normas, até por conta da falta de regulamentação da PEC do Trabalho Escravo, temos a falta de auditores fiscais em número suficiente”, enumerou Sakamoto, ressaltando que esse problema deve ser reduzido com o anúncio de novos concursos.
“Temos a necessidade de mais recursos orçamentários para as instituições que combatem o trabalho escravo, temos uma necessidade de não interferência política no combate ao trabalho escravo”, acrescentou o jornalista. Ele defende uma regulamentação enxuta da Constituição, que estabeleça a responsabilidade da cadeia produtiva inteira.
Crises econômicas
Sakamoto observou ainda que, em situações de crise econômica, a vulnerabilidade para o trabalho escravo aumenta; por outro lado, com a retomada econômica os resgates de trabalhadores aumentam.
Para ele, não é possível dizer com precisão se o trabalho em condições análogas à escravidão tem aumentado ou diminuído no País, sendo possível atestar apenas quando a fiscalização do trabalho escravo está sendo efetiva.
Desembargadora aposentada do TRT-4 e professora da Unicamp, Magda Barros reiterou que 90% dos resgatados são terceirizados. “Esse dado evidencia haver uma linha tênue que separa as formas de escravidão contemporânea e a terceirização”, disse. “A terceirização é uma grave forma de precarização do trabalho”, completou. Além disso, ela salientou que 80% dos resgatados são pretos e pardos, o que evidencia a herança escravista a ser superada.
Avaliação dos deputados
O deputado Helio Lopes (PL-RJ) criticou o conceito de condição análoga à escravidão contido no projeto, que inclui manter trabalhador em condição degradante de trabalho, submetê-lo a trabalho forçado e a jornada exaustiva. Segundo ele, os parlamentares se submetem à jornada exaustiva e os assessores acompanham essa jornada.
Lopes acredita que há na proposta tentativa de criminalizar o produtor rural. “Vejo método para transformar a propriedade privada em bem coletivo de posse do Estado. Aí não é capitalismo”, avaliou.
Ele se disse contrário a estatizar a propriedade privada. “Não podemos colocar como ameaça para quem está empregando. Temos que facilitar a vida do empregador”, opinou.
A deputada Reginete Bispo (PT-RS), autora da proposta de regulamentação e do pedido de audiência, considera, por sua vez, a medida “fundamental para desestimular e punir aqueles que aproveitam a vulnerabilidade de trabalhadores e trabalhadoras, submetendo-os a condições desumanas”.
“Se perder os bens dói, dói muito mais, deveria incomodar muito mais uma sociedade que escraviza pessoas. Eu fico muito impressionada como pessoas se manifestam em defesa da sociedade e não têm essa preocupação, essa mesma urgência em defender a vida e a liberdade dos trabalhadores e trabalhadoras deste País”, disse, rebatendo Lopes.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) também apoiou o projeto. Embora ressalte que a PEC seja autorregulamentada, ela acredita que o projeto pode ajudar na “grande trincheira” para implementar e efetivar as medidas. Já a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) afirmou que é preciso mobilizar a sociedade civil para que a proposta possa avançar.
Sakamoto observou ainda que, em situações de crise econômica, a vulnerabilidade para o trabalho escravo aumenta; por outro lado, com a retomada econômica os resgates de trabalhadores aumentam.
Para ele, não é possível dizer com precisão se o trabalho em condições análogas à escravidão tem aumentado ou diminuído no País, sendo possível atestar apenas quando a fiscalização do trabalho escravo está sendo efetiva.
Desembargadora aposentada do TRT-4 e professora da Unicamp, Magda Barros reiterou que 90% dos resgatados são terceirizados. “Esse dado evidencia haver uma linha tênue que separa as formas de escravidão contemporânea e a terceirização”, disse. “A terceirização é uma grave forma de precarização do trabalho”, completou. Além disso, ela salientou que 80% dos resgatados são pretos e pardos, o que evidencia a herança escravista a ser superada.
Avaliação dos deputados
O deputado Helio Lopes (PL-RJ) criticou o conceito de condição análoga à escravidão contido no projeto, que inclui manter trabalhador em condição degradante de trabalho, submetê-lo a trabalho forçado e a jornada exaustiva. Segundo ele, os parlamentares se submetem à jornada exaustiva e os assessores acompanham essa jornada.
Lopes acredita que há na proposta tentativa de criminalizar o produtor rural. “Vejo método para transformar a propriedade privada em bem coletivo de posse do Estado. Aí não é capitalismo”, avaliou.
Ele se disse contrário a estatizar a propriedade privada. “Não podemos colocar como ameaça para quem está empregando. Temos que facilitar a vida do empregador”, opinou.
A deputada Reginete Bispo (PT-RS), autora da proposta de regulamentação e do pedido de audiência, considera, por sua vez, a medida “fundamental para desestimular e punir aqueles que aproveitam a vulnerabilidade de trabalhadores e trabalhadoras, submetendo-os a condições desumanas”.
“Se perder os bens dói, dói muito mais, deveria incomodar muito mais uma sociedade que escraviza pessoas. Eu fico muito impressionada como pessoas se manifestam em defesa da sociedade e não têm essa preocupação, essa mesma urgência em defender a vida e a liberdade dos trabalhadores e trabalhadoras deste País”, disse, rebatendo Lopes.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) também apoiou o projeto. Embora ressalte que a PEC seja autorregulamentada, ela acredita que o projeto pode ajudar na “grande trincheira” para implementar e efetivar as medidas. Já a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) afirmou que é preciso mobilizar a sociedade civil para que a proposta possa avançar.
O relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou nesta semana um parecer “preliminar” da proposta que pretende simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo no Brasil. No centro do projeto está a criação de um imposto sobre valor agregado dual – Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Ele vai substituir cinco taxações que existem atualmente: ICMS (estadual), PIS/Cofins e IPI (federais) e ISS municipal.
Também está em discussão a criação do Fundo do Desenvolvimento Regional, que funcionaria como uma reserva financeira para a compensação de perdas de arrecadação dos estados e municípios durante a transição do atual sistema para o próximo. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se reuniu com governadores na última quinta-feira (22) para tratar da questão. Ele prevê a votação da reforma tributária para o início de julho.
O vice-presidente, Geraldo Alckmin, também afirmou nesta semana que o debate da reforma tributária “está maduro e tem que ser agora”. Ele defende a proposta como forma de reduzir custos e diminuir a insegurança jurídica. Além disso, vai tornar o produto mais competitivo no exterior. Nesse sentido, citou estudos que apontam que a reforma pode fazer o PIB do Brasil crescer 10% nos próximos 15 anos.
Cadê os super-ricos na reforma?
No entanto, para a campanha Tributar os Super-Ricos – que reúne mais de 70 organizações sociais, entidades e sindicatos, as mudanças propostas até o momento não são suficientes. O movimento reclama que o projeto não contempla a criação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), nem a tributação sobre lucros e dividendos. Também não fazem parte o aumento da taxação de grandes heranças.
Do mesmo modo, a proposta de reforma tributária também não inclui uma tabela progressiva de Imposto Renda, com alíquotas maiores para quem ganha mais, isentando os que ganham menos. Também não atualiza o Imposto Territorial Rural (ITR), com alíquotas “irrisórias”, nem prevê a tributação sobre latifúndio improdutivo.
“Os que sempre ganharam vão continuar ganhando e ainda vão dizer que pagam muito imposto”, protestou a campanha. Assim, a personagem Niara, uma menina negra criada pelo cartunista Aroeira, releva indignação com a atual proposta em discussão:
Segundo etapa da reforma
Nos últimos meses, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, tem reafirmado que a reforma tributária vai ocorrer em duas etapas. A primeira, em discussão atualmente, trata da simplificação dos tributos indiretos, que recaem sobre o consumo. A segunda, os impostos diretos, incluindo os tributos sobre a renda. Em entrevista à CNN Brasil, no mês passado, ele afirmou que ainda não tem uma proposta fechada sobre o tema.
Na previsão de Appy, a segunda etapa da reforma tributária deve entrar em discussão ainda no segundo semestre. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também já indicou intenção de taxar lucros e dividendos. Mas somente depois de aprovar a simplificação.
Como escreveu Umberto Martins no indispensável livro “O golpe do capital contra o trabalho”, publicado pela editora Anita Garibaldi, o impeachment criminoso da presidenta Dilma Rousseff em 2016 teve como um dos seus principais objetivos impor uma “deforma trabalhista” que retirou vários direitos dos assalariados e atacou duramente a sua organização sindical.
Já na campanha eleitoral do ano passado, o candidato Lula se comprometeu a rever essa brutal regressão. A cloaca burguesa e a sua mídia espernearam, mas o presidente eleito manteve o compromisso de classe e, segundo o ministro Luiz Marinho, do Trabalho, pretende iniciar esse processo de mudança ainda neste ano. O tema deve agitar o país.
Em entrevista exclusiva ao jornalista Jamil Chade no site UOL na quinta-feira (8), o ministro destacou quais os pontos estão em estudo no governo. Ele está em Genebra para participar da conferência anual promovida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e deve anunciar essa boa nova no evento. Vale conferir alguns trechos da entrevista:
Nos últimos anos, a relação entre a OIT e o governo brasileira foi tensa. Qual a mensagem que o Brasil leva para a Conferência Internacional do Trabalho?
Luiz Marinho – Uma mensagem de reconstrução. Temos feito uma peregrinação pelos estados, buscando levar uma mensagem necessária de jogar o ódio no lixo. Vamos reconstruir o Brasil, as políticas públicas e unificar o país. Uma retomada da pauta de direitos humanos, combater o trabalho análogo à escravidão, trabalho infantil. Políticas dirigidas às mulheres, quilombolas, indígenas, jovens, negros.
O golpe contra a presidente Dilma Rousseff mergulhou o Brasil num retrocesso como nunca vista na história recente. E, durante o governo das trevas, vivemos um processo de entreguismo como eu jamais vi ou li. Portanto, é um processo agora de retomada da soberania nacional, com uma relação com os vários países que respeitam o Brasil e uma a relação pacífica com todos.
(…)
O sr. citou a reforma trabalhista. Há algum ponto que ela pode ser modificada?
Fizemos a opção de provocar as partes, num processo de construção. O perfil de nosso Congresso não é muito simpático a retomar a revisão dessas reformas trágicas que nós tivemos recentemente no Brasil. Mas nós precisamos teimar com alguns assuntos. Nossa proposta é um caminho para a construção das partes – entre trabalhadores e empregadores – que pode facilitar a interação com o Congresso, e não apenas o governo apresentando a sua visão de qual seria a revisão da reforma trabalhista.
A questão da terceirização foi feita de forma muito abrangente. E levando a um processo trágico para as relações de trabalho, especialmente no campo. Ele também levou a um processo de subcontratações, chegando ao trabalho análogo à escravidão. Essa ferramenta atrapalhou demais a qualidade dos contratos, das relações de trabalho no Brasil. Se houver entendimento das partes, pode facilitar para que a revisão possa tramitar. Tranquilo nunca será. Terceirização é um tema sensível. O empresariado adora um “liberou geral”. Mas isso leva a uma insegurança jurídica e competição desleal entre eles.
Essa proposta será apresentada na forma de uma Medida Provisória?
Não necessariamente. Vamos analisar, conversando com lideranças na Câmara. Se houver um entendimento entre trabalhadores e empregadores, tenho certeza que encontraremos um caminho para tramitar. Esperamos que uma MP não seja necessária. Mas vamos conversar com o presidente Arthur Lira.
E o senhor ainda acha que pode ocorrer em 2023?
Segundo semestre de 2023, com certeza.
Qual será a proposta do governo sobre a questão dos trabalhadores em plataformas e aplicativos?
É uma aberração nas relações de trabalho no Brasil e em outras partes do mundo. As novas tecnologias são bem-vindas. Mas elas precisam beneficiar a sociedade. Quando se falava em novas tecnologias, o pensamento era que isso seria acompanhado por uma redução da jornada de trabalho. E vemos que ela está apropriada pelo capital para explorar ainda mais a sociedade. Precisamos então questionar: é para isso que queremos as novas tecnologias? Ou a sociedade tem o direito de se rebelar contra isso? Queremos a tecnologia que esteja à serviço da sociedade e da classe trabalhadora.
Esse é um debate que a OIT tem obrigação de se debruçar com carinho. No Brasil, estamos também debatendo o assunto e ouvindo as principais lideranças. Há uma parcela dos empresários sensível. E tem algumas empresas globais que querem que fique tudo como está. Sem regulação alguma.
(…)
Mas o governo tem uma primeira proposta?
Estamos trabalhando com as partes para que possamos construir algo. Há um ponto de partida importante, que tem apoio de trabalhadores e das empresas, que é a questão da previdência e proteção social. Algumas plataformas querem parar por ai. Mas isso é muito pouco. Precisamos falar de jornada extenuante. Isso leva a acidentes. E temos a questão do valor do trabalho. Um monitoramento que olhe a questão da superexploração do trabalho. Esses itens precisam entrar.
Então haverá uma regulação sobre jornada e remuneração?
Na minha opinião, sim.
Na Europa, há um debate sobre a semana de quatro dias. O senhor vê alguma chance de que esse tema entre no debate no Brasil?
Eu vejo necessidade para que isso entre na pauta. Eu tenho provocado as centrais sindicais. Vocês não vão falar sobre a redução de jornada de trabalho? Mas não adianta só ficar falando. É preciso colocar energia para transformar em políticas públicas.
No que se refere à jornada de trabalho, tivemos um avanço importante nos anos 80, quando passamos de 48 horas para 44 horas semanais. E muitos acordos ainda estabeleceram 40 horas semanais. Mas a maioria da economia ainda está em 44 horas.
É plenamente factível levar toda a jornada máxima para 40 horas semanais. O correto, porém, é nascer isso das lutas sociais. E não simplesmente o governo mandar o projeto de lei propondo isso. Precisa haver um processo de mobilização e por isso minha provocação para os sindicatos.
Fonte: CTB
Texto: Altamiro Borges
Data original da publicação: 12/06/2023
“Entre as possibilidades derivadas desse Artigo [142] está o emprego das Forças Armadas em missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). As GLO são uma excrecência jurídica elaborada para manter o controle militar sobre a vida civil, mesmo quando eles não comandam o governo, como fizeram ao longo do período Jair”, escreve Carlos Tautz, jornalista e doutorando em História Contemporânea na Universidade Federal Fluminense.
Eis o artigo.
Jogando em tabelinha com as Forças Armadas, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou a liberdade para o general Braga Netto se candidatar a prefeito do Rio de Janeiro em 2024, mesmo tendo ele organizado a tal reunião com embaixadores que motivou a decisão do Tribunal pela inegibilidade de Jair Bolsonaro até 2030.
Assim, com o aval judicial e já descartado o seu programa Bolsonaro, a caserna recebeu do TSE carta branca para continuar a fazer a única coisa que sabe: política.
A liberação de Braga Netto é uma contradição fulcral. Ao tomar a decisão de condenar Jair, o Tribunal considerou o contexto golpista em que o ex-capitão sempre operou e até levou em conta o roteiro do golpe encontrado em posse do ex-Ministro da Justiça Anderson Torres. Mas, de outro lado, presenteou Braga Netto com a elegibilidade ilegítima, mesmo ele tendo participado de toda longa cadeia de ilegalidades pelas quais Jair apenas começou a ser condenado.
Ao longo de todo mandato de Jair, de quem foi vice na chapa de 22, Braga Netto militou fartamente. Foi Ministro Chefe do Estado Maior do Exército, da Casa Civil, da Defesa e desfrutou da especialíssima bocarra de assessor especial da Presidência.
Agora, a se confirmar a candidatura a prefeito da capital ou a governador do Rio de Janeiro em 26, estará livre para usar, de todas as formas que lhe convier, as informações privilegiadas que os arapongas fardados sempre levantaram junto ao sistema de segurança fluminense.
Informações militares à disposição
À falta de inimigos externos, a tropa desperdiça o tempo dela e o dinheiro nosso entre a diversão nos clubes militares e a permanente preparação para operar a tutela sobre a sociedade, conforme obriga o Artigo 142, que os próprios fardados fizeram constar da Constituição.
Entre as possibilidades derivadas desse Artigo está o emprego das Forças Armadas em missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). As GLO são uma excrecência jurídica elaborada para manter o controle militar sobre a vida civil, mesmo quando eles não comandam o governo, como fizeram ao longo do período Jair.
Usando de artifícios como as GLO, os militarem tratam como inimiga a própria sociedade que elas precisam defender de perigos internacionais. São acionadas pela Presidência da República em momentos supostamente de crise na segurança pública e colocam os militares armados até os dentes contra pais e mães de família a caminho do trabalho e crianças na direção da escola.
Deveriam ser exceção, mas se tornaram uma regra no Brasil. Entre 1992 e 2022, segundo o Ministério da Defesa, ocorreram 145 GLO – em média, uma a cada 2,5 meses. Mostram o controle real que os militares mantêm sobre a vida civil e demonstra que o Alto Comando das Forças Armadas são um verdadeiro Quarto Poder.
Como existe a possibilidade de as GLO serem convocadas a qualquer momento e imediatamente levar os militares às ruas, as FA permanecem de prontidão e passam dias e noites recebendo das Polícias Militar e Civil de todo o País informações sobre organizações criminosas e a sociedade em geral. Incluem-se, aí, as informações sobre inimigos políticos e grupos milicianos operantes no Estado, inclusive aqueles muito próximos à família Bolsonaro.
Ou seja: a se confirmar a candidatura, oficiosamente estará à disposição de Braga Netto todo esse esse material, que será usado contra inimigos políticos. Também estará disponível aquels in formações levantadas pelo próprio Braga Netto e seu staff verde-oliva, que ocuparam por intervenção financeiro-militar o governo do RJ em 2018.
Ele foi durante quase todo o ano de 2018 governador biônico do Estado em que Marielle Franco foi assassinada. Conseguiu ser viabilizado no cargo de interventor fluminense pelo também general Sergio Etchegoyen.
Hoje na reserva e rico lobista de grupos econômicos privados, Sergio é o mais novo membro do velho clã militar dos Etchegoyen, que desde o início do século 20 participa de golpes de Estado e dos serviços de espionagem militar no Brasil. Sergio foi o fiador junto aos militares do então presidente golpista Michel Temer, de quem foi Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, o GSI.
Este órgão é o mesmo que está no coração organizativo da tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro passado. É uma versão modernizada e superampliada do velho e famigerado Serviço Nacional de Informação (SNI), que tantos assassinatos, torturas e fraudes milionárias prestou à ditadura empresarial-militar-entreguista implantada no Brasil em 1964.
O fantasma de Marielle sobre Braga Netto
Todo o arsenal de informações amealhado pelos militares municiará Braga Netto, caso ele dispute a eleição municipal carioca, ou outro cargo eletivo qualquer. Mesmo que essa hipótese da candidatura já seja desmentida em “vazamentos” a uma certa imprensa especializada em vocalizar intenções difusas dos quartéis, o nome de Braga Netto já foi divulgado, de forma a ser testado nas pesquisas eleitorais.
Não à toa a cidade do Rio de Janeiro foi escolhida como plataforma para Braga Netto. No Rio, encontra-se o maior contigente (cerca de 600 mil) de militares na ativa e na reserva. Incluindo-se nessa contagem aposentados e pensionistas, esse número dobra a 1,2 milhões de eleitores e pode chegar a 2,4 milhões, caso se considere também parentes e pessoas próximas do núcleo original. Essa é a chamada Família Militar.
No Rio, Braga Netto encontrará uma esquerda fragilizada a ponto de ter perdido no primeiro turno o governo do Estado em 2018 para um quase desconhecido governador, que se apóia em alianças com a milícia na Baixada Fuminense e faz propaganda em cima de sucessivas mega-chacinas perpetradas pela PM do RJ sobre moradores de favelas.
Um possível senão a este projeto de Braga Netto é o fantasma de Marielle Franco, que continua vagando sem que, mais de cinco anos após o crime, sejam conhecidos publicamente os mandantes e as razões dos sicários (dois ex-PM que estão presos).
Interventor no Estado do Rio no ano em que a vereadora foi covarde e ainda inexplicavelmente assassinada, Braga Netto confessou cifradamente à Veja em janeiro de 2019: “Aquilo foi uma má avaliação deles, da intenção deles. (…) Acharam que ela é um perigo maior do que era. (…) Eu poderia ter anunciado antes, mas ia bater nisso, de não ter provas suficientes. (…) Pelas informações que tenho, se houver continuidade, vai se chegar a um resultado”.
A cobrança sobre a omissão (cumplicidade?) de Braga Netto na resolução deste caso poderia até levá-lo às cordas e inviabilizar a sua candidatura, mas a esquerda carioca não parece ter forças nem disposição suficientes para fazer esse confronto. Também será necessário Braga Netto descolar seu nome do inelegível Bolsonaro, que ainda enfrentará outros julgamentos até 24.
Mas, desde já, o general, as FA e a extrema-direita podem agradecer o salvo-conduto que lhes foi presenteado pelo TSE.
Thais Folgosi Françoso e Carlos Eduardo Borghi Plá
Decisão também afetará aqueles contribuintes que, mesmo sem ação judicial, entenderam por bem excluir os valores do terço constitucional da base da contribuição previdenciária, pois existia jurisprudência consolidada validando tal posicionamento.
No último dia 26/6/23 (RE 1.072.485), o Ministro André Mendonça acatou o pedido dos contribuintes para suspender, em todo o território nacional, os processos judiciais e administrativos ainda pendentes de julgamento e que discutam a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias (Tema 985 – Repercussão Geral).
O Tema 985 foi julgado no dia 28 de agosto 2020, quando o STF reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos, pelo empregador, à título de terço constitucional de férias, conferindo-lhe natureza remuneratória em razão de sua habitualidade.
Apesar da decisão proferida no final de 2020, o Tema 985 ainda aguarda julgamento dos embargos de declaração opostos pelos contribuintes, postulando, dentre outras questões, a modulação dos efeitos da decisão proferida no Tema 985, ante a mudança de paradigma acerca da questão.
Vale lembrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ até então vigente (REsp 1.230.9573, em recurso repetitivo), excluía o terço constitucional de férias da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Além disso, em oportunidade anterior, o próprio STF (RE 892.238/RS) havia se manifestado pela infra constitucionalidade da matéria, declarando-se, portanto, incompetente para análise do tema.
Nesse cenário, a modulação ou não da matéria irá afetar inúmeros processos judiciais e administrativos ainda pendentes de julgamento, portanto, a suspensão determinada pelo Ministro André Mendonça não poderia ser mais oportuna, exatamente para evitar maiores imbróglios processuais.
Vale lembrar, ainda, que mesmo os contribuintes que já possuem ação judicial transitada em julgado devem ficar atentos ao julgamento final do Tema 985, isso porque, recentemente, o STF firmou entendimento no sentido de que os “julgamentos em repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.” (Tema 881 e 885).
Portanto, essa mudança de entendimento promovida pelo STF (aos 28/8/20), se não modulada, poderá afetar também os contribuintes que deixaram de recolher a contribuição patronal sobre o terço constitucional, mesmo que respaldados por decisões judiciais já transitada em julgado.
A decisão também afetará aqueles contribuintes que, mesmo sem ação judicial, entenderam por bem excluir os valores do terço constitucional da base da contribuição previdenciária, pois existia jurisprudência consolidada validando tal posicionamento.
Diante do exposto, como medida de compliance tributário, é prudente que todos os contribuintes (com ação judicial ou não) acompanhem de perto o desfecho da modulação dos efeitos no Tema 985, pois, a depender de seu resultado, exigirá uma gestão estratégica e rápida dos novos passivos tributários criados em razão da mudança de entendimentos do STF.
Thais Folgosi Françoso
Sócia do Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados, responsável pelas áreas de contencioso tributário, procedimento administrativo tributário, compliance e direito do entretenimento.
Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
Carlos Eduardo Borghi Plá
Consultor tributário, procedimento administrativo tributário e contencioso tributário do escritório Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados.
Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
Homem foi diagnosticado com covid-19 e afastado das funções, mas publicou imagem no Whatsapp frequentando estádio de futebol.
Da Redação
Empregado foi dispensado por justa causa por ter ido a estádio de futebol durante período de afastamento médico por covid-19. A 16ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região manteve a sentença de primeiro grau que referendou a penalidade.
Para o desembargador-relator, Nelson Bueno do Prado, ficou comprovada a quebra de confiança entre as partes quando a recomendação médica era para que permanecesse em repouso no período de 20 a 26 de junho de 2022 e o trabalhador compareceu à partida realizada em Itaquera entre Corinthians e Santos, no dia 25 daquele ano.
A situação veio à tona quando um colega de trabalho, que foi testemunha na ação, visualizou o status do WhatsApp do reclamante com a foto no estádio.
Em depoimento, o trabalhador alegou que esteve na arena na inauguração do espaço em 2014. No entanto, a imagem postada trazia, ao fundo, a identificação do local como “Neo Química Arena”, instituída somente em setembro de 2020. Essa circunstância afasta a alegação do empregado de que as fotos capturadas em seu status correspondiam a lembranças antigas.
De acordo com os autos, foi realizada consulta ao site da CBF e verificado que houve jogo entre os referidos clubes no dia em que a imagem foi postada. O julgador também considerou que a função do status no aplicativo Whatsapp é utilizada para indicação de atividades atuais dos usuários.
Posteriormente, em defesa, o profissional sustentou que, apesar de ter comparecido a jogo de futebol no período em que estava em licença médica, não houve afronta às obrigações do contrato a ensejar a justa causa.
No acórdão, o relator pontuou que “o que o empregador espera é que durante a fase de inaptidão para o trabalho o empregado se preserve, com vistas à sua plena recuperação para a retomada do contrato”. Ele ainda ponderou que “a mentira exterioriza não só a condição ímproba do apelante como a hipótese de litigante de má-fé, dado o teor do depoimento prestado”.
