por NCSTPR | 04/08/25 | Ultimas Notícias
Ricardo Nakahashi
O trabalho noturno pode ser um grande desafio para muitas pessoas, e quando a mulher está grávida, ele pode se tornar ainda mais complicado.
O trabalho noturno pode ser um grande desafio para muitas pessoas, e quando a mulher está grávida, ele pode se tornar ainda mais complicado. A gestação traz uma série de mudanças físicas e emocionais no corpo da mulher, que nem sempre são compreendidas ou respeitadas no ambiente de trabalho.
Muitos empregadores, infelizmente, ignoram os direitos das mulheres grávidas no trabalho noturno, o que pode acarretar sérios prejuízos à saúde da mãe e do bebê. No artigo de hoje, vamos abordar como o trabalho noturno impacta a gestação, quais são os direitos da mulher nessa situação e como se proteger.
O que é trabalho noturno e como ele afeta o corpo da mulher?
O trabalho noturno é aquele realizado entre as 22h e as 5h da manhã, conforme definido pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Essa jornada pode ser desgastante para qualquer trabalhador, mas quando a mulher está grávida, ela pode sofrer consequências ainda mais sérias. O corpo da mulher passa por várias mudanças hormonais e físicas durante a gestação, como aumento da pressão arterial, cansaço extremo, dores nas costas, inchaço nos pés e alterações no sono.
Quando a mulher realiza trabalho noturno, o corpo tem ainda mais dificuldade para se recuperar durante a noite, o que pode agravar esses sintomas. Além disso, a interrupção do ritmo natural do corpo pode afetar o desenvolvimento do bebê, o bem-estar emocional da gestante e até mesmo sua saúde a longo prazo. Por isso, é fundamental que as mulheres grávidas conheçam seus direitos em relação ao trabalho noturno, para garantir uma gravidez mais saudável e sem complicações.
Quais são os direitos das mulheres grávidas em relação ao trabalho noturno?
De acordo com a legislação trabalhista brasileira, as mulheres grávidas têm alguns direitos importantes quando se trata de trabalho noturno. Vamos listar alguns dos principais para você não ser pega de surpresa.
Proibição do trabalho noturno para gestantes: A CLT proíbe explicitamente que mulheres grávidas desempenhem atividades no período noturno, especialmente em atividades insalubres ou que possam colocar em risco a saúde da mãe e do bebê. O art. 373-A da CLT estabelece que a gestante não pode realizar trabalho noturno, com exceção de algumas situações especiais e quando houver autorização médica.
Adicional noturno: Se, mesmo grávida, a mulher for obrigada a trabalhar no período noturno, ela tem direito ao adicional noturno. Esse adicional corresponde a 20% a mais sobre o valor da hora normal de trabalho, como estabelecido pela CLT, para compensar o desgaste causado pelo trabalho realizado durante a noite. Porém, em caso de gestantes, esse direito é relativo à condição de saúde da mulher e deve ser avaliado.
Licença-maternidade e proteção ao emprego: Durante a gestação, a mulher tem direito à licença-maternidade de 120 dias, que é garantida por lei. Além disso, a empregada grávida goza de uma proteção especial contra demissões arbitrárias, podendo ser demitida apenas por justa causa, ou seja, o empregador não pode dispensá-la sem uma justificativa legal durante a gravidez e até 5 meses após o parto.
Exames médicos periódicos e cuidados com a saúde: A gestante tem o direito de ser orientada e acompanhada por exames médicos regulares durante o período de gestação, de modo que sua saúde e a do bebê sejam protegidas. Caso o trabalho noturno ou as condições de trabalho venham a prejudicar sua saúde ou a saúde do bebê, ela deve informar seu médico, que poderá recomendar uma mudança de função ou a adaptação de suas condições de trabalho.
Como garantir seus direitos durante a gestação e trabalho noturno?
Infelizmente, muitas mulheres grávidas não sabem que têm direitos que as protejam, e acabam trabalhando em condições que podem prejudicar sua saúde e do bebê. Para garantir que esses direitos sejam respeitados, aqui estão algumas dicas:
Informe seu empregador sobre a gravidez: Assim que a mulher souber que está grávida, é importante comunicar ao empregador, para que ele tome as devidas providências, como a modificação de horário ou de funções. A gestante deve ter a opção de sair do trabalho noturno, principalmente se o emprego for insalubre.
Peça o laudo médico: Se o médico avaliar que o trabalho noturno está prejudicando a saúde da gestante ou do bebê, é importante pedir um laudo médico que comprove isso. Esse documento pode ser fundamental para alterar as condições de trabalho ou até para pedir a dispensa do trabalho noturno.
Verifique a legislação: Fique atenta à CLT e outras normas de proteção ao trabalhador, que asseguram o direito da gestante em relação ao trabalho noturno. Caso o seu empregador não esteja cumprindo a lei, você pode procurar ajuda do sindicato da sua categoria ou até entrar com uma ação trabalhista.
Buscar orientação jurídica: Caso enfrente dificuldades em fazer valer seus direitos, consultar um advogado trabalhista pode ser uma boa opção. O profissional pode ajudar a garantir que seus direitos sejam respeitados e defender sua saúde e a do bebê no ambiente de trabalho.
Conclusão
A gestação é um período de muitas mudanças, e o trabalho noturno pode ser uma grande complicação para a saúde da mulher e do bebê. É fundamental que as mulheres grávidas conheçam os direitos trabalhistas garantidos pela CLT, especialmente em relação ao trabalho noturno. Se você está grávida e precisa trabalhar nesse período, lembre-se de que você tem direito a proteção, e seu empregador tem a responsabilidade de garantir condições de trabalho seguras para você e para o seu bebê. Proteja-se, busque seus direitos e não permita que sua saúde seja ignorada.
Ricardo Nakahashi
Advogado e Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Especialista em Direito do Trabalho.
MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/depeso/4
por NCSTPR | 04/08/25 | Ultimas Notícias
O artigo, de autoria de Luiz Alberto dos Santos, ( advogado, Doutor em Ciências Sociais e colaborador do DIP) aborda o Projeto de Lei (PL) nº 638/2019, uma iniciativa legislativa de grande relevância para o Brasil, que propõe a inclusão da “economia do cuidado” no sistema de contas nacionais.
O PL, de autoria da Deputada Luzianne Lins (PT-CE), foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 1º de julho de 2025 e aguarda tramitação no Senado Federal. O texto destaca a importância de reconhecer e contabilizar o trabalho não remunerado, majoritariamente realizado por mulheres, que inclui tarefas domésticas, cuidados com crianças, idosos e enfermos, entre outras atividades essenciais para a manutenção da vida e da sociedade.
Contexto e Justificativa
O artigo contextualiza a proposta no cenário brasileiro, onde as desigualdades de gênero são marcantes. Dados da PNAD Contínua e estudos do IPEA revelam que as mulheres dedicam, em média, o dobro do tempo que os homens a trabalhos domésticos e de cuidado não remunerados, impactando sua participação no mercado formal, na educação e no lazer. A invisibilidade desse trabalho na economia formal reforça a necessidade de políticas públicas que promovam igualdade e justiça social.
O documento oferece uma análise abrangente e bem fundamentada do PL, destacando seu potencial para transformar a economia do cuidado em um pilar reconhecido do desenvolvimento nacional.
Acesse aqui e leia na íntegra
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/artigos/92332-o-projeto-de-lei-n-638-de-2019-a-economia-do-cuidado-e-sua-contabilizacao-no-brasil
por NCSTPR | 04/08/25 | Ultimas Notícias
A violência no mundo do trabalho assume muitas formas. E não estamos falando apenas dos baixos salários, das longas jornadas ou da precarização cada vez mais intensa. A violência é também simbólica, institucional, psicológica, física. É o racismo naturalizado nas relações hierárquicas, o assédio sexual ou moral disfarçado de “pressão”, a vigilância permanente, o adoecimento silencioso, o silenciamento de vozes que denunciam. A exploração não é apenas econômica — ela é vivida no corpo, na mente e no cotidiano.
Dados recentes publicados no jornal Valor, no dia 24 de julho deste ano, mostram um crescimento alarmante das ações trabalhistas por discriminação. Nos últimos dez anos, os processos por racismo cresceram 174%, ultrapassando 860 apenas em 2024. Um dado que aumentou em meio ao avanço da luta contra essa chaga social vergonhosa. E vale destacar que estatística ainda é subnotificada. A maioria das vítimas silencia — por medo de represálias, por descrença na Justiça, ou porque a cultura empresarial transforma a denúncia em “problema de atitude”.
Esse cenário revela o que intelectuais como Frantz Fanon e Clóvis Moura já afirmavam há décadas: o racismo não é um acidente do sistema. Ele é parte da engrenagem. É estruturante. Fanon aponta o racismo como produto direto da dominação colonial e da lógica capitalista. Moura demonstrou que a escravidão foi o alicerce da formação do capitalismo no Brasil — e que, mesmo após a chamada “abolição”, os mecanismos de opressão e exclusão racial seguem atualizados e legitimados.
O racismo, no entanto, não caminha sozinho. Ele se articula com outras formas de opressão e violência, como o machismo, a LGBTfobia e o assédio moral e sexual no ambiente de trabalho. Um exemplo dramático dessa realidade é a rotina dos jornalistas e comunicadores: uma pesquisa da Fenaj mostrou que 6 em cada 10 jornalistas no Brasil já sofreram assédio. Além disso, 7 em cada 10 já foram vítimas de violência online ou presencial por conta do exercício da profissão. A maioria das vítimas são mulheres, e dentro desse grupo, as mulheres negras enfrentam uma violência ainda mais grave, cotidiana e invisibilizada.
Essa experiência brutal não é um desvio de percurso, mas a expressão mais evidente da reestruturação do capitalismo nas últimas décadas. A flexibilização dos direitos, o avanço da terceirização, a uberização das relações de trabalho e os ataques ao movimento sindical criaram um ambiente hostil para quem trabalha — especialmente para quem ousa resistir.
A naturalização da escala 6×1 é outro reflexo direto dessa lógica. Imposta como regra, essa jornada exaustiva reforça a ideia de que viver para o trabalho é natural. E se é verdade que essa violência atinge a todos, ela recai de forma ainda mais dura sobre as mulheres — especialmente as negras. São elas que carregam jornadas duplas ou triplas, conciliando o emprego formal com o trabalho doméstico e de cuidado não remunerado. Para elas, já disse aqui nesta coluna, a escala é 24×7.
Precisamos ter em tela que as violências de hoje, não nasceram hoje. Elas surgem a partir dos sucessivos sistemas de opressão e são agravadas pela chamada cultura escravocrata, que encontra na cultura do empreendedorismo uma parceria fértil, que hoje é vendida sob o discurso de uma promessa de liberdade, outro disfarce da precarização. Ela transfere ao indivíduo a responsabilidade por sobreviver num sistema que nega direitos e separa descaradamente a sociedade em classes.
É nesse contexto que lutas como o fim da escala 6×1, o combate ao racismo, ao assédio e à violência no ambiente de trabalho ganham centralidade estratégica. Elas não são lutas “menores” ou “setoriais” e não devem ser analisadas como lutas descoladas da dicotomia capital e trabalho. São portas de entrada para a reorganização da classe trabalhadora a partir da realidade concreta de quem de fato vive do próprio trabalho.
Mas essa reorganização exige método, consciência e direção política. Exige entender que a categoria Trabalho é uma categoria ontológica — fundante da vida em sociedade e da transformação do mundo e nós ao mesmo tempo. E que a luta de classes não é uma retórica antiga, mas o alicerce necessário para enfrentar esse sistema que naturaliza a violência e transforma o sofrimento em lucro.
Combater o racismo, o machismo, o assédio, a precarização e a exaustão cotidiana do trabalho é lutar pela vida. E essa luta não se vence com promessas vazias, mas com organização, consciência crítica e unidade. A classe trabalhadora precisa retomar o centro do palco histórico — e, para isso, precisa ouvir e seguir as vozes que historicamente sustentaram o mundo com seus corpos, seu tempo e seu silêncio forçado.
Chegou a hora de romper esse silêncio. E de construir, com as mãos calejadas do povo, um outro tempo. Um tempo em que viver valha mais do que produzir. E que o trabalho, ao invés de opressão, seja ferramenta de emancipação.
Joanne Mota é jornalista, membro do grupo de pesquisa Observa da Universidade Federal do ABC, diretora do Sindicato de Jornalistas de São Paulo (SJSP) e compõe a direção executiva do PCdoB na cidade de São Paulo
DM TEM DEBATE
https://www.dmtemdebate.com.br/violencia-racismo-e-trabalho-a-engrenagem-da-exploracao-estrutural-no-brasil/
por NCSTPR | 04/08/25 | Ultimas Notícias
O governo do presidente Lula avalia lançar um programa emergencial para os setores mais prejudicados pelas novas tarifas comerciais impostas pelos Estados Unidos. Segundo reportagem do jornal O Globo, a proposta é inspirada no “Apoio Financeiro RS”, criado após as enchentes no Rio Grande do Sul, que repassava diretamente ao trabalhador duas parcelas equivalentes a um salário mínimo (R$ 1.518). O modelo exige que empresas complementem os salários e mantenham os empregos pelo dobro do período do auxílio.
A iniciativa mira preservar o poder aquisitivo de trabalhadores de baixa renda e abrange inclusive estagiários, aprendizes e pescadores artesanais.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta sexta-feira (1) que o governo ainda avalia como será o plano de contingência para setores afetados pela medida, que poderão ser anunciadas na semana que vem pelo presidente Lula.
“Estamos encaminhando junto com (o vice-presidente Geraldo) Alckmin as primeiras medidas formuladas, e a partir da semana que vem, o presidente Lula já vai poder anunciar as medidas de proteção ao agro e indústria. As medidas já são conhecidas, estamos calibrando junto com sindicatos patronais, de trabalhadores, Casa Civil. Estamos calibrando os números do quanto vai ser necessário usar de verba”, disse o ministro da Fazenda.
O ministro aproveitou a ocasião para convidar governadores interessados em colaborar com o governo federal a irem até Brasília. A proposta é firmar parcerias voltadas para o fortalecimento de empresas locais, da agricultura e da geração de empregos — deixando de lado disputas ideológicas ou ganhos políticos.
Haddad citou o governador do Ceará, Elmano de Freitas, como o primeiro a atender ao chamado. Ele deve se reunir com o ministro ainda nesta sexta-feira para tratar do financiamento da merenda escolar no estado. Segundo Haddad, o governador também pretende apresentar uma sugestão de alteração legislativa que agilizaria o processo de compra de alimentos com respaldo jurídico.
O pacote de tarifas anunciado pelo presidente Donald Trump na última quarta-feira (30) adiciona uma alíquota extra de 40% sobre produtos brasileiros, elevando a carga total para 50%. Embora 694 produtos — como suco de laranja, aeronaves e itens do setor de energia — tenham sido poupados, segmentos como frutas, carnes, pescados, calçados e têxteis devem sofrer impacto direto, comprometendo exportações e empregos.
Tarifas: condições para adesão e contrapartidas
Para participar do programa, segundo reportagem de O Globo, as empresas precisarão comprovar queda no faturamento como resultado direto das tarifas. A adesão será voluntária, mas condicionada à manutenção do vínculo empregatício por quatro meses. A expectativa é de que o custo da medida seja considerado fora do arcabouço fiscal para não prejudicar as metas fiscais, dado o caráter extraordinário do cenário.
Além do subsídio salarial, o governo também estuda:
- Suspensão temporária do recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)
- Possibilidade de adoção de lay-off com uso do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador)
- Concessão de linhas de crédito com juros reduzidos e carência ampliada, com garantia via Fundo Garantidor de Operações (FGO)
Essas ações seguem a mesma lógica dos mecanismos utilizados para socorrer empresas no Rio Grande do Sul em 2024.
Varejo pressiona por compensações
O setor varejista, ainda que indiretamente afetado, também cobra ações do governo. A Abras (Associação Brasileira de Supermercados), que lidera o Fórum da Cadeia Nacional de Abastecimento, apresentou um estudo elaborado pela RC Consultores com sugestões como:
- Suspensão da elevação do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras)
- Flexibilização da jornada e incentivo à contratação de idosos
- Metas para o emprego, à semelhança das metas de inflação
- Antecipação da isenção da cesta básica (prevista na reforma tributária só para 2027)
- Redução da taxa Selic
Segundo Paulo Rabello de Castro, responsável pelo estudo, o impacto será sentido especialmente no mercado interno, já que o redirecionamento de exportações pode desorganizar cadeias produtivas domésticas.
Cenário projetado: impacto atenuado em 30 meses
O levantamento da RC Consultores simula um horizonte de 30 meses, com impacto progressivamente menor conforme empresas buscam novos mercados e o governo negocia reduções tarifárias.
Apesar das exceções anunciadas por Trump, o estudo prevê que o setor ainda enfrentará perdas significativas no curto prazo, com reorganização mais concreta a partir de 2026.
ICL NOTÍCIAS
https://iclnoticias.com.br/economia/tarifas-auxilio-setores-atingidos/
por NCSTPR | 01/08/25 | Ultimas Notícias
Quando falamos sobre economia do cuidado, estamos nos referindo a um conjunto de atividades essenciais para o bem-estar das pessoas: o cuidado de crianças, idosos, pessoas doentes, a realização de tarefas domésticas, o tempo investido na manutenção do cotidiano. Apesar de fundamentais, esses trabalhos são historicamente invisibilizados e atribuídos, de forma desproporcional, às mulheres.
Mais do que um trabalho invisível, esse também é um trabalho não remunerado: segundo relatório da Oxfam, US$ 10,8 trilhões por ano é o valor econômico que as mulheres subsidiam apenas com o cuidado. No Brasil, essa realidade é atravessada por marcadores de gênero e raça: segundo dados do Ipea, 69,9% das pessoas que exercem trabalho doméstico e/ou de cuidados remunerados são mulheres negras. Ou seja, discutir a economia do cuidado é também enfrentar as desigualdades estruturais que recaem sobre esse grupo.
De acordo com o PNAD de 2022, os homens dedicam, em média, 11 horas semanais ao trabalho doméstico e ao cuidado de outras pessoas, enquanto as mulheres acumulam mais que o dobro dessa carga, chegando a 21,4 horas por semana. Essa diferença se soma à pressão de equilibrar carreira, maternidade e responsabilidades domésticas, que cobra um preço alto: uma pesquisa da Think Olga mostrou que 86% das mulheres no Brasil se sentem sobrecarregadas e quase metade já recebeu diagnóstico de ansiedade ou depressão.
Vivemos, no Brasil, uma crise silenciosa marcada pela violência, colapso da educação, crise de saúde mental e desestruturação familiar. O fortalecimento da presença paterna é apontado por especialistas como uma peça fundamental para construção de um país mais justo, menos violento e mais próspero. Ampliar a licença-paternidade é uma das formas mais eficientes e de menor custo para estimular a participação paterna em escala.
Hoje ela é de apenas cinco dias, podendo chegar a 20 dias em caso de trabalhadores que atuam em empresas do Programa Empresa Cidadã. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu em 14/12/2023 a omissão legislativa sobre a regulamentação do direito à licença-paternidade e fixou prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional pudesse legislar a respeito, e esse prazo foi finalizado semana passada.
Ainda assim, o Congresso Nacional tem o poder de legislar sobre o assunto e o potencial de fazer história na ampliação da licença-paternidade. No Senado, o PL 3773/2023, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), propõe a ampliação gradual da licença-paternidade remunerada, incluindo trabalhadores autônomos, com a meta de alcançar 60 dias após cinco anos de vigência.
Esse projeto foi aprovado com o substitutivo da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), vice-presidente da Frente Parlamentar pela Licença-Paternidade, na Comissão de Direitos Humanos, em julho de 2024. Ele tem o mesmo teor do PL 6216/2023, da Câmara, cujo texto foi construído colaborativamente no âmbito do GT sobre Licença-Paternidade da Secretaria da Mulher.
A Câmara aprovou no último dia 16 de julho um requerimento de urgência para votação da licença-paternidade em plenário. Esta aprovação foi fundamental para finalmente colocar o assunto em pauta no plenário da Câmara. Porém, o projeto principal da árvore, entre mais de cem apensados, é o 3935/2008, que propõe apenas 15 dias. Apesar de já ter sido votado no Senado, é um PL que está parado desde 2008 e não dialoga com as necessidades atuais de crianças, famílias e da sociedade.
O texto do PL 6216/2023, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e mais 16 autores, entre eles Soraya Santos (PL-RJ), Pedro Campos (PSB-PE), Dr. Zacharias Calil (União-GO), Amanda Gentil (PP-MA) e Laura Carneiro (PSD-RJ), foi construído de forma colaborativa com a sociedade e tem a proposta de chegar a 60 dias de forma progressiva, após cinco anos de vigência da lei.
Diante da importância dessa pauta, organizações da sociedade civil têm se articulado para mobilizar parlamentares, destacando os inúmeros benefícios da medida. Entre eles, que o cuidado paterno infantil está associado a menos sintomas depressivos na infância, que políticas parentais em empresas podem elevar em 93% o desempenho financeiro e que cada US$ 1 investido em políticas de primeira infância gera retorno de até US$ 17, segundo o Nobel de Economia James Heckman.
A discussão também precisa incluir a necessidade de contemplar casais homoafetivos, garantindo que os responsáveis tenham os mesmos direitos e o tempo necessário para o acolhimento e cuidado com seus filhos, independentemente da forma como a família foi constituída. Estender esse direito é crucial para promover inclusão e parentalidade responsável em todos os modelos familiares. Ampliar a licença-paternidade é um passo urgente para garantir equidade de gênero e pluralidade nas políticas de cuidado.
Essa não é uma pauta só de direitos, mas também de investimento social, de saúde pública, de economia e de futuro promissor para o nosso país. O Unicef, por exemplo, já demonstrou que é imprescindível ter políticas familiares que garantam ambientes seguros e saudáveis para o desenvolvimento infantil, promovendo locais de trabalho que apoiem os pais com licenças remuneradas, pausas para amamentação e acesso a serviços públicos de qualidade.
O objetivo é simples e urgente: que mães, pais e cuidadores tenham o tempo e o suporte necessários para criar crianças felizes e saudáveis. Por todos esses benefícios, precisamos ampliar a licença-paternidade e o debate público sobre o assunto.
Caroline Burle é presidente-adjunta da Coalizão Licença Paternidade (CoPai) e secretária-executiva da Frente Parlamentar Mista pela Licença-Paternidade (FPLP)
Dayana Morais é senior fellow Irelgov e diretora de Articulação Política na ONG Elas no Poder
Juliana Barros é presidente e diretora de Comunicação na ONG Elas no Poder
DM TEM DEBATE
https://www.dmtemdebate.com.br/licenca-paternidade-o-cuidado-e-trabalho-e-deve-ser-compartilhado/
por NCSTPR | 01/08/25 | Ultimas Notícias
O governo federal publicou nesta quinta-feira (24) o decreto presidencial 12.562/2025, que regulamenta a lei que criou a Política Nacional de Cuidados (PNC), sancionada em dezembro de 2024. 
A nova política tem o objetivo de garantir o direito ao cuidado, por meio de políticas públicas que estimulem o compartilhamento das responsabilidades entre homens e mulheres, além do Estado, o setor privado e a sociedade civil.
Em nota, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) afirma que o decreto reconhece o cuidado como um direito a ser garantido pelo Estado e como um trabalho essencial para o bem-estar das pessoas, a reprodução e a sustentação da vida e o funcionamento da sociedade e da economia.
Próximos passos
O decreto vai possibilitar o detalhamento do Plano Nacional de Cuidados para sua plena aplicação. O plano será redigido em portaria conjunta do Ministério do Desenvolvimento Social, Ministério das Mulheres e Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Nesse documento técnico serão apresentadas as ações para beneficiar a população e o respectivo orçamento e fontes de custeio; objetivos específicos; os instrumentos de implementação; os conceitos, o período de vigência; e os órgãos e as entidades responsáveis pela execução das ações.
“Agora, é a responsabilidade de trabalharmos o plano. Estamos muito contentes porque esse é um passo fundamental”, disse o ministro do MDS, Wellington Dias.
No dia da publicação do decreto, a secretária Nacional de Cuidados e Família da pasta que cuida da assistência social no governo federal, Laís Abramo, disse em uma mesa de debates sobre trabalho digno para jovens mulheres negras, que a lei que estabelece a Política Nacional de Cuidados – aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula, em 2024 – foi amplamente discutida com diversos setores públicos e que houve ampla participação da sociedade civil. “Fizemos rodas de escuta com comunidades periféricas, com os conselhos de defesa dos direitos da pessoa idosa, da pessoa com deficiência, juventude, igualdade racial, Fórum Feminista Antirracista, mulheres do campo e das florestas. Tentamos captar as necessidades de cuidados da população e também fizemos o diálogo com o Congresso [Nacional] e com a academia”, relatou a Laís Abramo.
A secretária do MDS avaliou a importância da aprovação da Polícia Nacional de Cuidados Congresso Nacional em um prazo inferior a 36 meses, por quase unanimidade.
“A Política Nacional de Cuidados institui pela primeira vez, no país, o direito ao cuidado e define que ele deve ser garantido através da corresponsabilização entre homens e mulheres, entre a família, a comunidade, o setor privado e o Estado, enfrentando as múltiplas e interseccionalidades, desigualdades culturais, que caracterizam a organização social do cuidado, que são de gênero, raça, etnia, classe, território, idade e deficiência”, enumerou a secretária do MDS.
O Plano será implementado de forma descentralizada em colaboração com os estados, o Distrito Federal e os municípios, que poderão aderir voluntariamente.
A política pública será custeada com recursos dos orçamentos públicos dos entes federados, além de doações de pessoas físicas ou jurídicas, do país ou do exterior.
Plano Nacional de Cuidados
De acordo com o decreto, os objetivos do plano são:
- Promover o acesso a cuidados de qualidade para quem precisa e para quem cuida.
- Fomentar a compatibilização entre trabalho remunerado dos setores público e privado e necessidades de cuidado para trabalhadores, por exemplo, relacionada à carga de trabalho.
- Garantir o trabalho decente para trabalhadores domésticos e do cuidado remunerado, assegurando direitos trabalhistas e combate ao preconceito, erradicação do trabalho infantil e análogo à escravidão e do trabalho precarizado.
- Reduzir e redistribuir a carga de trabalho de cuidado não remunerado, que historicamente sobrecarrega as mulheres.
- Promover uma mudança cultural que reconheça o cuidado como necessidade, trabalho e direito de todos.
- Aprimorar dados e estatísticas sobre o cuidado para subsidiar a gestão do plano e mensurar o valor econômico e social do trabalho não remunerado.
- Enfrentar a desigualdade de gênero nas relações de cuidado.
Dados
No Brasil, os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que mulheres pretas ou pardas gastam mais tempo em tarefas domésticas e cuidados de pessoas, participam menos do mercado de trabalho e são mais afetadas pela pobreza.
Em 2022, enquanto as mulheres dedicaram, em média, 21,3 horas semanais aos afazeres domésticos e/ou cuidado de pessoas, os homens gastaram 11,7 horas. As mulheres pretas ou pardas dedicaram 1,6 hora a mais por semana nessas tarefas do que as brancas.
A taxa de participação das mulheres no mercado de trabalho foi de 53,3% enquanto a dos homens foi de 73,2%.
Entre as adolescentes que não concluíram o ensino médio no país, um terço parou de estudar ou nunca estudou devido à sua necessidade de cuidar da casa, dos filhos e filhas e de outros parentes.
O número é 66% superior para as jovens negras em comparação com as brancas. Esse é também o principal motivo pelo qual mais de 80% das mães de crianças de 0 a 3 anos estavam fora do mercado de trabalho, em 2022. Elas não conseguiram sequer buscar um emprego ou não poderiam aceitar um, se oferecido.
A publicação foi celebrada durante a programação do 18º Festival Latinidades, realizado no Distrito Federal até dia 31 de julho.
DM TEM DEBATE
https://www.dmtemdebate.com.br/decreto-garante-direito-ao-cuidado-como-trabalho-essencial/
