por NCSTPR | 29/05/23 | Ultimas Notícias
Objetivo da medida é salvar o FGTS, que estaria, na sua visão, sendo descaracterizado e perdendo as reais funções
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, espera apresentar ao Congresso uma proposta de revisão do saque-aniversário do FGTS, de modo que a pauta possa ser aprovada ainda neste ano.
O objetivo da medida, disse ele nesta quinta-feira, é salvar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que estaria, na sua visão, sendo descaracterizado e perdendo as reais funções. Ele já declarou mais de uma vez que a modalidade é uma “injustiça” e um castigo para os trabalhadores.
A modalidade do saque-aniversário do FGTS foi criada no governo de Jair Bolsonaro, em 2019, e permite o saque parcial do fundo no mês de aniversário do cotista. Já a modalidade tradicional possibilita o saque integral, mas apenas em casos específicos, como demissão sem justa causa.
“Para salvar o fundo, precisamos rever o que foi feito no governo anterior. Espero mudar este ano, e tem o segundo semestre todinho”, disse ele a jornalistas, após evento na Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan).
Sem prazos
O ministro não especificou quando o texto pode ser enviado ao Congresso, onde a principal pauta do governo atualmente é o arcabouço fiscal. Em outra oportunidade ele já havia afirmado também que qualquer alteração ficaria para o segundo semestre deste ano.
“Temos várias demandas para o parlamento e não podemos entulhar um monte de proposta e o parlamento ter dificuldade de avaliar”, disse. “Estamos ali num jogo cadenciado para poder sensibilizar e fazer essa transformação”
Para Marinho, uma revisão da regra é necessária, já que o fundo estaria sendo destruído, o que gera impactos na capacidade de financiamento de setores como a habitação. Ele ainda classificou o saque-aniversário como uma “armadilha” ao trabalhador.
“Os bancos e o sistema financeiro estão criando uma ilusão e uma armadilha para este trabalhador”, disse o ministro. “No momento em que ele antecipa o fundo, quando é demitido, dá-se conta que já gastou numa função não tão nobre”, adicionou Marinho.
INFORMONEY
https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/saque-aniversario-do-fgts-ministro-do-trabalho-espera-aprovar-proposta-para-mudanca-na-modalidade-neste-ano/
por NCSTPR | 29/05/23 | Ultimas Notícias
Apesar da queda, projeção para este ano ainda supera o teto da meta definido pelo governo, que é de até 4,75%. Números foram divulgados pelo Banco Central nesta segunda-feira (29).
Por Alexandro Martello, g1 — Brasília
Os economistas do mercado financeiro reduziram a estimativa de inflação para 2023 de 5,80% para 5,71%, ao mesmo tempo em que passaram a estimar um crescimento maior do nível de atividade.
As informações constam do relatório “Focus”, divulgado nesta segunda-feira (29) pelo Banco Central. O levantamento ouviu mais de 100 instituições financeiras na semana passada sobre as projeções para a economia.
Mesmo com a queda na estimativa de inflação do mercado para 2023, ela ainda segue superando o teto da meta de inflação definida pelo governo. A meta central foi fixada em 3,25% pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e será considerada formalmente cumprida se oscilar entre 1,75% e 4,75%.
Se a projeção do mercado financeiro se confirmar, este será o terceiro ano seguido de estouro da meta de inflação, ou seja, no qual o IPCA fica acima do teto fixado pelo sistema de metas. Em 2022, a inflação somou 5,79%.
Quanto maior a inflação, menor é o poder de compra das pessoas, principalmente das que recebem salários menores. Isso, porque os preços dos produtos aumentam, sem que o salário acompanhe esse crescimento.
Para 2024, a projeção de inflação do mercado financeiro ficou estável em 4,13%. A meta de inflação do próximo ano, definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), é de 3% e será considerada cumprida se oscilar entre 1,5% e 4,5%.
- Para definir a taxa básica de juros e tentar conter a alta dos preços, o BC já está mirando, neste momento, na meta do ano que vem.
- Isso ocorre porque as mudanças na taxa Selic demoram de seis a 18 meses para ter impacto pleno na economia.
Para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2023, a expectativa do mercado financeiro subiu de 1,20% para 1,26% na última semana.
O PIB é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país. O indicador serve para medir a evolução da economia.
Já para 2024, a previsão de crescimento permaneceu em 1,30%.
- No começo de março, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou que o PIB avançou 2,9% em 2022, contra uma alta de 5% no ano anterior.
O mercado financeiro manteve a expectativa para a taxa básica de juros da economia, a Selic, em 12,50% ao ano para o fim de 2023. Atualmente, oíndice está em 13,75% ao ano.
Para o fim de 2024, a projeção do mercado para o juro básico da economia ficou estável, em 10% ao ano. Com isso, o mercado segue estimando queda do juro também no próximo ano.
Veja abaixo outras estimativas do mercado financeiro, segundo o BC:
- Dólar: a projeção para a taxa de câmbio para o fim de 2023 recuou de R$ 5,15 para R$ 5,11. Para o fim de 2024, caiu de R$ 5,20 para R$ 5,17.
- Balança comercial: para o saldo da balança comercial (resultado do total de exportações menos as importações), a projeção permaneceu em US$ 60 bilhões de superávit em 2023. Para 2024, a expectativa para o saldo positivo subiu de US$ 54,6 bilhões para US$ 55 bilhões.
- Investimento estrangeiro: a previsão do relatório para a entrada de investimentos estrangeiros diretos no Brasil neste ano permaneceu em US$ 80 bilhões de ingresso. Para 2024, a estimativa de ingresso continuou também em US$ 80 bilhões.
G1
https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/05/29/mercado-reduz-estimativa-de-inflacao-para-571percent-neste-ano-e-projeta-alta-maior-do-pib.ghtml
por NCSTPR | 29/05/23 | Ultimas Notícias
As motivações podem revelam uma sazonalidade que pode ser alterada com políticas públicas já estabelecidas como Bolsa Família, novas creches e atratividade no ensino.
por Cezar Xavier
Os números da evasão escolar são alarmantes e representam um impacto enorme para o futuro do Brasil. Dos jovens de 16 anos, que deveriam estar no ensino médio, apenas 15% estão na escola, ou seja, 85% estão abandonando o ensino e se desqualificando para um mercado de trabalho cada vez mais especializado.
A pandemia tem um grande papel nisso, o que pode significar um efeito sazonal. A interrupção do ensino presencial que gera uma sociabilidade considerada essencial para manter os vínculos estudantis, também gerou um desinteresse pela falta de atrativos do ensino remoto. Com isso, as políticas públicas têm um papel enorme na busca ativa desses jovens.
Os dados são chocantes por demonstrarem que não se trata de um fenômeno raro no Brasil, conforme aponta a pesquisa realizada pelo Sesi/Senai (Serviço Social da Indústria/Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial), em parceria com o Instituto FSB Pesquisa. O Brasil é um país prestigiado por ter uma população jovem, enquanto outras países desenvolvidos da Europa, assim como da Ásia, disputam esses trabalhadores. No entanto, é preciso qualificar profissionalmente esses jovens para um mercado de trabalho cada vez mais tecnológico.
Das pessoas que não estudam, 57% disseram que abandonaram a sala de aula porque não tinham condições. A necessidade de trabalhar é o principal motivo (47%) para interrupção dos estudos. Com isso, é preciso estabelecer políticas públicas que garantam a renda da família para que os jovens possam se dedicar aos estudos. Desta forma, é possível que a perenidade do Bolsa Família, com condicionantes e valor capaz de cobrir as necessidades básicas, seja um fator para mudança do cenário educacional.
A falta de interesse na escola também é um fator desanimador. Principalmente com a pandemia, a escola deixou de ter atratividade para os jovens. A tecnologia, e o ensino qualificado com professores estimulados e atualizados precisam ser universalizados nas escolas públicas.
O levantamento mostrou que apenas 38% das pessoas com mais de 16 anos de idade que atualmente não estudam alcançaram a escolaridade que gostariam. É preciso uma busca ativa para recuperar estes jovens para a escola.
Para 18% dos jovens de 16 a 24 anos, a razão para deixar de estudar é a gravidez ou o nascimento de uma criança. A evasão escolar por gravidez ou pela chegada de um filho é maior entre mulheres (13%), moradores do Nordeste (14%) e das capitais (14%) – o dobro da média nacional, de 7%. Mais um vez, o acesso às creches com condicionantes escolas é uma medida que poderia contribuir para manter estas jovens na escola.
Mesmo em regiões onde os índices sempre foram melhores, como no Sul, a fatia de jovens fora da escola representa 89% da população acima de 16 anos. As demais regiões figuram na seguinte ordem: Sudeste (86%), Norte/Centro-Oeste (83%) e Nordeste (82%).
Qualidade do ensino
O levantamento revela também que a maioria dos jovens acima dos 16 anos de idade considera que a maioria dos que têm ensino médio ou ensino superior considera-se pouco preparada ou despreparada para o mercado de trabalho. Isto está diretamente relacionado com a baixa qualidade do ensino e a crise do Novo Ensino Médio, em que os estudantes sequer têm acesso às disciplinas básicas.
Entre as pessoas que responderam a pesquisa, 23% disseram que a alfabetização deveria ser prioridade para o governo, seguida pela instituição de creches (16%) e pela ênfase no ensino médio (15%). Isto confirma a baixa qualidade do ensino que avança sem sequer alfabetizar, além da necessidade de apoio para as mães.
A educação pública é vista como boa ou ótima por 30% da população, índice que sobe para 50% quando se fala de educação privada. O nível da educação pública é tão baixo, que, mesmo a educação paga é nivelada por baixo.
Entre os fatores para aumentar a qualidade, os mais citados são o aumento do salário dos professores, mais capacitação pedagógica e melhores condições das escolas.
Pelo menos 23% das pessoas ouvidas na pesquisa avaliaram a educação pública como ruim ou péssima e só 30% a consideraram ótima ou boa. A educação privada é avaliada como boa ou ótima por 50% dos entrevistados.
O levantamento foi realizado com uma amostra de 2.007 cidadãos com idade a partir de 16 anos, nas 27 unidades da federação. As entrevistas foram feitas entre 8 e 12 de dezembro do ano passado.
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2023/05/26/pesquisa-mostra-maioria-da-juventude-fora-da-escola/
por NCSTPR | 29/05/23 | Ultimas Notícias
LUCAS NEIVA
Na próxima semana, a Câmara dos Deputados planeja votar o mérito do Projeto de Lei 490/2007 (PL 490), levando ao plenário uma antiga disputa entre lideranças indígenas e ruralistas. O relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA) estabelece o ano de 1988 como marco temporal de demarcações de terras indígenas no Brasil. Se aprovado, ele revoga as delimitações estabelecidas desde então, o que representa cerca de 63% das reservas estabelecidas ou em disputa.
O eixo principal do relatório consiste em atribuir uma interpretação específica ao artigo 231 da Constituição, que delimita os critérios para a demarcação de terras indígenas. O relator considera que, pelo caput do artigo, ao dar conhecimento “às terras que tradicionalmente ocupam” os indígenas, o critério para essa ocupação seria o momento da elaboração da lei, ou seja, que o artigo estabelece um marco temporal.
Arthur Maia considera esse critério como uma questão juridicamente pacificada, ressaltando uma série de decisões judiciais em que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) adotaram o marco temporal como critério de demarcação. Lideranças de movimentos indígenas, como o Conselho Indigenista Missionário (Cimi) e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) já argumentam que esse entendimento é falacioso, uma vez que a Corte não apenas nunca decidiu sobre o critério de forma terminativa, como também já autorizou outras demarcações por meio de outros critérios.
Além de restringir o critério temporal para a demarcação de terras indígenas, o projeto também estabelece uma série de novas limitações. Fica vedada a expansão de terras indígenas já demarcadas; a delimitação deverá ser feita em acordo com governadores e prefeitos; proprietários de terras dentro da área delimitada passam a ter o direito ao contraditório. Além disso, a União deverá avisar com duas semanas de antecedência a entrada de peritos em propriedades em análise para demarcação.
O projeto também flexibiliza o uso de terras em disputa para demarcação por parte de proprietários rurais. A construção de estruturas dentro do terreno ganha reconhecimento prévio de boa-fé, e o proprietário deve ser indenizado por elas em caso de desapropriação. Também cabe indenização aos proprietários cujas terras passem a ser reconhecidas como partes de reservas. Além disso, a entrada de não-indígenas na área sob análise é liberada até a conclusão do processo.
Parlamentares ruralistas e o relator argumentam que essas mudanças consistem em mecanismos de garantia da segurança jurídica durante o processo de demarcação, de modo a não prejudicar investimentos feitos nesses locais. Movimentos de defesa dos povos indígenas já consideram que o texto descumpre uma série de preceitos constitucionais, como o usufruto exclusivo das terras indígenas pelos povos originários. Além disso, ressaltam que qualquer alteração nesses direitos só poderia ser feita na forma de emenda constitucional, e não de projeto de lei ordinária.
Paralelamente, a questão do marco temporal é alvo de um processo no STF, cujo julgamento está previsto para conclusão no dia 7 de junho. A bancada ruralista espera, com uma aprovação prévia do PL 490, preencher o vácuo na legislação sobre a validade do marco temporal antes da audiência, de modo a fazer com que o processo perca materialidade.
Confira a íntegra do relatório:
AUTORIA
LUCAS NEIVA Repórter. Jornalista formado pelo UniCeub, foi repórter da edição impressa do Jornal de Brasília, onde atuou na editoria de Cidades.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 29/05/23 | Ultimas Notícias
LUCAS NEIVA
A semana que se inicia é a penúltima prevista no cronograma da primeira etapa da reforma tributária, que é debatida na Câmara dos Deputados desde o início de março. Essa etapa, que deve ser concluída no próximo dia 6, encerra-se com a elaboração de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que unifica todos os impostos sobre o consumo na forma de um único tributo. Apesar do relatório não estar pronto, o grupo de trabalho encarregado já criou consenso sobre os principais aspectos do texto.
A reforma tributária é uma pauta antiga no Congresso Nacional, que tentou avançar na legislatura anterior. Uma comissão mista foi criada em 2020 para desenhar o novo modelo, mas o trabalho não prosperou. Em maio de 2021, o colegiado foi extinto sem aprovar um relatório, e a reforma ficou engavetada. Este ano, já sob o governo Lula, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu retomar o esforço por meio de um grupo de trabalho de 12 deputados presidido por Reginaldo Lopes (PT-MG).
Único imposto, duas gestões
A reforma tributária é dividida em duas etapas, que serão votadas separadamente. A primeira, que se encerra na próxima semana e deverá ser votada ainda no primeiro semestre, trata da tributação sobre o consumo: os impostos contidos nos preços de produtos e serviços ofertados no mercado. No segundo semestre, o grupo fará um outro projeto para tratar de impostos fixos, como os que incidem sobre a renda e sobre a bolsa de valores.
Para a primeira etapa, o grupo planeja extinguir os atuais ICMS, ISS, PIS, IPI e Cofins. Em seu lugar, será criado um único tributo, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Não se trata de um modelo novo, mas de um sistema que já é aplicado na maior parte do mundo. União Europeia, Argentina, Canadá e diversos outros países já adotaram reformas desse tipo.
A grande discussão que tomou conta dos primeiros meses de debate da reforma foi sobre qual modelo do IVA adotar. Parte do grupo defendia o IVA único: um imposto único com parcelas divididas para distribuição entre União, estados e municípios, mas com uma gestão unificada sobre as suas alíquotas. O outro modelo é o IVA dual, que prevê um único imposto para o consumidor, mas com uma gestão dividida: a parcela equivalente ao PIS, Cofins e IPI passa a ser gerida pela União, enquanto a parcela equivalente ao ISS e ICMS fica sob gestão dos entes federados.
O deputado Saullo Vianna (União-AM), titular do grupo de trabalho, relata que a tendência no grupo é pela adoção do IVA dual. “De tudo que a gente discutiu, a conclusão foi de que o modelo seria um imposto único. Mas existe uma incerteza dos entes federados sobre a arrecadação e distribuição desses recursos. Por isso, a construção é de um consenso sobre um IVA dual”, explicou.
Cashback e isenções
Uma das principais novidades do IVA, caso aprovado, é o sistema de devolução de impostos, semelhante a um cashback. Essa devolução será sobre a compra de determinados bens de primeira necessidade, em especial os alimentos que compõem a cesta básica. O imposto passa a incidir sobre a compra, mas seu valor será devolvido aos consumidores de menor poder aquisitivo.
O principal objetivo da implementação desse sistema é garantir que o imposto possa funcionar de forma progressiva, incidindo mais sobre os mais ricos e menos sobre os mais pobres.
O IVA também passa a ter suas isenções tributárias pré-definidas, visando, de acordo com o relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), a “construir um regime de regras, e não de exceção”. Saullo Vianna conta que já existem consensos com relação à criação de alíquotas diferenciadas em diversos setores, como educação, saúde, transporte público e agronegócio.
Existe, porém, uma pendência a respeito de como será feita a substituição do IPI, imposto que incide sobre os produtos industrializados produzidos fora da Zona Franca de Manaus (ZFM). “Existe um acordo com o governo, por meio do secretário-executivo da Reforma Tributária, Bernard Appy, para que ele apresentasse um texto que mostrasse como manter os incentivos da ZFM. Na quarta-feira (24), ele antecipou que a única informação que resta para elaborar esse texto seria a relação da Receita Federal sobre quais produtos são produzidos lá”, ressaltou.
A questão da ZFM é um aspecto inevitável para que o projeto possa avançar. Além do incentivo fiscal ser previsto na Constituição, trata-se de um tópico de forte interesse da bancada amazonense. Apesar do estado ter poucos deputados no plenário, o Amazonas conta com um quarto membros do grupo de trabalho da reforma.
Igualdade social
Além de implementar o sistema de cashback, a reforma tributária implementa um segundo mecanismo de promoção da igualdade social: a unificação das alíquotas sobre bens e serviços, atualmente cobradas separadamente na forma do ICMS e do ISS. Com essa unificação, os serviços tendem a ficar mais caros, enquanto bens de consumo ficam mais baratos.
O parlamentar explicita que essa escolha pela alíquota única não se deu por acaso. “Hoje a igualdade social está inserida dentro do sistema tributário. A grande maioria do setor de serviços conta hoje com uma carga tributária muito menor. Já sobre os produtos, essa carga é maior. Só que no Brasil quem consome serviços é a parte da população com maior poder aquisitivo, enquanto que todos consomem produtos. A reforma tributária enfrenta esse aspecto da desigualdade social”, descreveu.
O grupo ainda planeja, na segunda etapa da reforma, trabalhar em novos mecanismos para acrescentar esse conceito dentro da tributação sobre a renda.
Prazos e votação
A primeira etapa da reforma tributária estava originalmente prevista para conclusão no último dia 16, quando seria apresentado o relatório final e este estaria disponível para deliberação no plenário da Câmara. O prazo, porém, foi prorrogado em 20 dias. Reginaldo Lopes, na época, contou ao Congresso em Foco que a decisão foi decorrente da expansão dos debates ao longo da elaboração do relatório, além da necessidade de articular junto aos estados e municípios.
Lopes também chamou a atenção para o interesse de Arthur Lira na votação célere da reforma, chegando a receber o anúncio de que o recesso legislativo não aconteceria sem antes votar a reforma. Saullo Vianna confirmou o plano do presidente, e considera plausível a possibilidade de cumprimento do novo prazo.
“O governo tem isso como prioridade, Lira já disse que tem isso como prioridade. Está sendo feito um grande trabalho ao redor dessa reforma, e apesar de desentendimentos sobre como deve ser, é consenso na Câmara que nós precisamos com urgência de uma reforma tributária”, avalia.
A semana que se inicia é a penúltima prevista no cronograma da primeira etapa da reforma tributária, que é debatida na Câmara dos Deputados desde o início de março. Essa etapa, que deve ser concluída no próximo dia 6, encerra-se com a elaboração de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que unifica todos os impostos sobre o consumo na forma de um único tributo. Apesar do relatório não estar pronto, o grupo de trabalho encarregado já criou consenso sobre os principais aspectos do texto.
A reforma tributária é uma pauta antiga no Congresso Nacional, que tentou avançar na legislatura anterior. Uma comissão mista foi criada em 2020 para desenhar o novo modelo, mas o trabalho não prosperou. Em maio de 2021, o colegiado foi extinto sem aprovar um relatório, e a reforma ficou engavetada. Este ano, já sob o governo Lula, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu retomar o esforço por meio de um grupo de trabalho de 12 deputados presidido por Reginaldo Lopes (PT-MG).
Único imposto, duas gestões
A reforma tributária é dividida em duas etapas, que serão votadas separadamente. A primeira, que se encerra na próxima semana e deverá ser votada ainda no primeiro semestre, trata da tributação sobre o consumo: os impostos contidos nos preços de produtos e serviços ofertados no mercado. No segundo semestre, o grupo fará um outro projeto para tratar de impostos fixos, como os que incidem sobre a renda e sobre a bolsa de valores.
Para a primeira etapa, o grupo planeja extinguir os atuais ICMS, ISS, PIS, IPI e Cofins. Em seu lugar, será criado um único tributo, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Não se trata de um modelo novo, mas de um sistema que já é aplicado na maior parte do mundo. União Europeia, Argentina, Canadá e diversos outros países já adotaram reformas desse tipo.
A grande discussão que tomou conta dos primeiros meses de debate da reforma foi sobre qual modelo do IVA adotar. Parte do grupo defendia o IVA único: um imposto único com parcelas divididas para distribuição entre União, estados e municípios, mas com uma gestão unificada sobre as suas alíquotas. O outro modelo é o IVA dual, que prevê um único imposto para o consumidor, mas com uma gestão dividida: a parcela equivalente ao PIS, Cofins e IPI passa a ser gerida pela União, enquanto a parcela equivalente ao ISS e ICMS fica sob gestão dos entes federados.
O deputado Saullo Vianna (União-AM), titular do grupo de trabalho, relata que a tendência no grupo é pela adoção do IVA dual. “De tudo que a gente discutiu, a conclusão foi de que o modelo seria um imposto único. Mas existe uma incerteza dos entes federados sobre a arrecadação e distribuição desses recursos. Por isso, a construção é de um consenso sobre um IVA dual”, explicou.
Cashback e isenções
Uma das principais novidades do IVA, caso aprovado, é o sistema de devolução de impostos, semelhante a um cashback. Essa devolução será sobre a compra de determinados bens de primeira necessidade, em especial os alimentos que compõem a cesta básica. O imposto passa a incidir sobre a compra, mas seu valor será devolvido aos consumidores de menor poder aquisitivo.
O principal objetivo da implementação desse sistema é garantir que o imposto possa funcionar de forma progressiva, incidindo mais sobre os mais ricos e menos sobre os mais pobres.
O IVA também passa a ter suas isenções tributárias pré-definidas, visando, de acordo com o relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), a “construir um regime de regras, e não de exceção”. Saullo Vianna conta que já existem consensos com relação à criação de alíquotas diferenciadas em diversos setores, como educação, saúde, transporte público e agronegócio.
Existe, porém, uma pendência a respeito de como será feita a substituição do IPI, imposto que incide sobre os produtos industrializados produzidos fora da Zona Franca de Manaus (ZFM). “Existe um acordo com o governo, por meio do secretário-executivo da Reforma Tributária, Bernard Appy, para que ele apresentasse um texto que mostrasse como manter os incentivos da ZFM. Na quarta-feira (24), ele antecipou que a única informação que resta para elaborar esse texto seria a relação da Receita Federal sobre quais produtos são produzidos lá”, ressaltou.
A questão da ZFM é um aspecto inevitável para que o projeto possa avançar. Além do incentivo fiscal ser previsto na Constituição, trata-se de um tópico de forte interesse da bancada amazonense. Apesar do estado ter poucos deputados no plenário, o Amazonas conta com um quarto membros do grupo de trabalho da reforma.
Igualdade social
Além de implementar o sistema de cashback, a reforma tributária implementa um segundo mecanismo de promoção da igualdade social: a unificação das alíquotas sobre bens e serviços, atualmente cobradas separadamente na forma do ICMS e do ISS. Com essa unificação, os serviços tendem a ficar mais caros, enquanto bens de consumo ficam mais baratos.
O parlamentar explicita que essa escolha pela alíquota única não se deu por acaso. “Hoje a igualdade social está inserida dentro do sistema tributário. A grande maioria do setor de serviços conta hoje com uma carga tributária muito menor. Já sobre os produtos, essa carga é maior. Só que no Brasil quem consome serviços é a parte da população com maior poder aquisitivo, enquanto que todos consomem produtos. A reforma tributária enfrenta esse aspecto da desigualdade social”, descreveu.
O grupo ainda planeja, na segunda etapa da reforma, trabalhar em novos mecanismos para acrescentar esse conceito dentro da tributação sobre a renda.
Prazos e votação
A primeira etapa da reforma tributária estava originalmente prevista para conclusão no último dia 16, quando seria apresentado o relatório final e este estaria disponível para deliberação no plenário da Câmara. O prazo, porém, foi prorrogado em 20 dias. Reginaldo Lopes, na época, contou ao Congresso em Foco que a decisão foi decorrente da expansão dos debates ao longo da elaboração do relatório, além da necessidade de articular junto aos estados e municípios.
Lopes também chamou a atenção para o interesse de Arthur Lira na votação célere da reforma, chegando a receber o anúncio de que o recesso legislativo não aconteceria sem antes votar a reforma. Saullo Vianna confirmou o plano do presidente, e considera plausível a possibilidade de cumprimento do novo prazo.
“O governo tem isso como prioridade, Lira já disse que tem isso como prioridade. Está sendo feito um grande trabalho ao redor dessa reforma, e apesar de desentendimentos sobre como deve ser, é consenso na Câmara que nós precisamos com urgência de uma reforma tributária”, avalia.
AUTORIA
LUCAS NEIVA Repórter. Jornalista formado pelo UniCeub, foi repórter da edição impressa do Jornal de Brasília, onde atuou na editoria de Cidades.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 29/05/23 | Ultimas Notícias
Bolsa Família, PAA e PNAE dão corpo ao compromisso de Lula com a alimentação saudável no prato do brasileiro, não podem ser limitados por nova tranca fiscal.
André Cardoso, Juliane Furno, Luís Fernandes, Iriana Cadó e Pedro Faria
Oprograma político eleito nas urnas em 2022 e que sustenta o governo do presidente Lula tem o combate à fome no seu centro. Para o campo popular, o Novo Arcabouço Fiscal anunciado pelo governo, apesar de solucionar os problemas mais graves criados pelo Teto de Gasto, limita excessivamente o espaço de implementação do programa popular e de sua pauta mais importante, o combate à fome. Em 2022, o Segundo Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia de Covid-19 no Brasil apontou que 33,1 milhões de pessoas não têm garantido o que comer — o que representa 14 milhões de novos brasileiros em situação de fome em relação ao período pré- pandemia. Conforme o estudo, 58,7% da população brasileira convive com a insegurança alimentar em algum grau: leve, moderado ou grave.
Frente a isso, aproveitamos a discussão do Novo Arcabouço Fiscal no congresso para colocarmos em pauta a proposta “orçamento popular é orçamento sem fome”. Contra os interesses financistas que rondam o governo, entendemos que é urgente proteger os programas de combate à fome de cortes e limitações orçamentárias.
A prioridade de um orçamento sem fome que respeita o programa popular é a proteção a três programas centrais do novo governo Lula: o Programa Bolsa Família, o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). No orçamento de 2023, os três programas têm previsão de R$181,7 bilhões: o Bolsa Família é responsável pela maior parte desse valor, com R$175 bilhões; PAA e PNAE terão R$531,5 milhões e R$5,46 bilhões, respectivamente. Juntos, os três programas representam 8,9% da despesa primária líquida esperada pelo governo para 2023.
O direito à alimentação é um direito humano previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas. Também é considerado um direito social pela Constituição Federal. A nossa Constituição dá atenção particular ao direito das crianças à alimentação, especialmente em ambiente escolar: os capítulos sobre infância e educação apontam explicitamente para o papel da boa alimentação.
O Programa Bolsa Família é a base da política de combate à fome no Brasil. É ele que levanta a população da extrema pobreza e a coloca no caminho do mercado de trabalho. Assim se abre o espaço para que outras políticas voltadas para o emprego, como a valorização real do salário mínimo, tenham efeito.
O combate à fome vai além das transferências diretas: é necessário apoiar e promover os complexos produtivos que garantem concretamente o direito à alimentação. Por isso, a proposta de emenda também exclui o PAA e o PNAE do conjunto de gastos sujeitos ao novo limite de crescimento. Com orçamento enxuto, estes programas são fundamentais para o desenvolvimento de longo-prazo da agricultura familiar.
A obrigatoriedade de uso de 30% dos recursos do PNAE na aquisição de alimentos da agricultura familiar e o PAA garantem aos pequenos produtores agrícolas estabilidade e possibilidade de planejamento. Com a garantia de que o Estado fará compras significativas, a agricultura familiar pode se planejar melhor: a estabilidade das vendas permite, por exemplo, o planejamento de investimentos de longo-prazo a partir de programas como o Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Atuando em conjunto, os três programas – Bolsa Família, PAA e PNAE – contribuem para a revitalização de economias locais: as pessoas em situação de pobreza e extrema pobreza ganham poder de consumo que pode ser atendido por uma agricultura familiar com capacidade de planejamento e investimento. Além disso, a permanência escolar, um dos condicionantes do Bolsa Família, garante que crianças e jovens da classe trabalhadora estarão presentes em escolas supridas com alimentos de qualidade adquiridos pelo PNAE.
A proteção dos programas de combate à fome também é uma oportunidade de garantir ferramentas para uma política fiscal anticíclica. Conforme nossa posição sobre o arcabouço, o Novo Arcabouço Fiscal precisa de mais espaço para o protagonismo do investimento público a fim de ter um caráter anticíclico mais forte. O programa Bolsa Família pode atuar como um “estabilizador automático” por meio do crescimento esperado do número de novos beneficiários em períodos de crise. O valor dos benefícios também pode ser facilmente alterado de acordo com as variações de demanda agregada.
Além disso, todos os três programas possuem fortes multiplicadores fiscais. Transferências e compras direcionadas a populações de baixa renda em áreas com consumo reprimido se transformam em grandes expansões de demanda agregada. Segundo estudo dos pesquisadores Marcelo Neri, Fábio Monteiro Vaz e Pedro Herculano Souza, o Bolsa Família tem o maior multiplicador fiscal entre todos os programas de transferência de renda do governo federal. Portanto, preservar os programas de combate à fome significa que, em situações de crise econômica, o governo federal terá liberdade para utilizar-se dos melhores instrumentos de retomada da demanda agregada sem o constrangimento imposto pela regra de vinculação ao crescimento da receita.
Por fim, preservar os programas de combate à fome da sanha fiscalista representa um avanço político para o campo popular. A garantia dos programas de compra de alimentos da agricultura familiar representará uma vitória da aliança campo-cidade na luta por soberania alimentar. Esses programas garantem a base material da luta da classe trabalhadora urbana e rural por um Brasil mais justo.
O fortalecimento dessa aliança é ainda mais importante no momento em que o centro de poder político e econômico do país se desloca para o agronegócio do interior do país. PNAE, PAA e Bolsa Família têm papel fundamental em garantir a autonomia da classe trabalhadora e camponesa e a força política e econômica do campo popular nas pequenas e médias cidades do interior do país. Com o fortalecimento desses programas, há maior possibilidade de se resistir ao poder destrutivo do agronegócio e do extrativismo mineral predatório que dominam esses territórios.
Fonte: Outras Palavras, com Instituto Tricontinental de Investigação Social
Data original da publicação: 19/05/2023
DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/tirar-o-combate-a-fome-do-arcabouco-e-seu-cabresto/
