por NCSTPR | 18/05/23 | Ultimas Notícias
Indenização
Magistrada considerou que devido ao incidente, a trabalhadora “sofreu trauma pancreático que evoluiu com a formação da patologia diabetes, enfermidades estas de caráter permanente e que demandam ‘tratamento medicamentoso pelo resto da vida'”.
Da Redação
Mulher contratada para o cargo de motorista que sofreu acidente de trabalho ao manobrar caminhão da empresa será indenizada em R$ 50 mil por danos morais. Na sentença, juíza do Trabalho substituta Dânia Carbonera Soares, da 1ª vara do Trabalho de Itumbiara/GO, concluiu que a empregadora não trouxe elementos que atestem a regularidade das condições de segurança do veículo utilizado.
O caso
Nos autos, uma mulher contou que, ao manobrar um caminhão na lavoura de cana-de-açúcar, tombou o veículo. Segundo a trabalhadora, em decorrência do acidente, ela passou a sofrer de síndrome do manguito rotador e pancreatite aguda pós-traumática, além de diabetes mellitus decorrente desta lesão.
Narra, ainda, que a empresa foi responsável pelo episódio fatídico, pois não forneceu as condições de segurança necessárias. Assim, na Justiça, ela pediu indenização pelo ocorrido.
Em defesa, a empresa sustentou que a mulher deixou de cumprir as normas de segurança indicadas.
Na sentença, a magistrada destacou que a empregadora não demonstrou que o caminhão conduzido ostentava condição imprescindível de segurança, como, por exemplo, cinto de segurança. Assim, em seu entendimento, “não há como imputar à obreira a responsabilidade por não estar utilizando tal item”.
“Considerando que a empresa não trouxe elementos que atestem a regularidade das condições de segurança do caminhão, desde já, reputo que a culpa da empregadora reside no fato de prevalecer a narrativa de que o caminhão conduzido pela autora não possuía cinto de segurança em regular funcionamento, fator este certamente determinante para o agravamento das lesões.”
Quanto à alegação da empresa a respeito do local em que a trabalhadora manobrou o caminhão no momento do acidente, a juíza constatou que “inexistem provas robustas que atestem ter o procedimento por ela adotado sido irregular”.
Por fim, concluiu que “em virtude do acidente de trabalho a autora sofreu trauma pancreático que evoluiu com a formação da patologia diabetes, enfermidades estas de caráter permanente e que demandam ‘tratamento medicamentoso pelo resto da vida’ (…), situação esta que indubitavelmente gera repercussões negativas em sua esfera íntima, sendo intuitivos e independentes de prova a angústia e o sofrimento experimentado, tornando presumível o abalo psíquico que produz a lesão moral”.
Nesse sentido, condenou a empresa em R$ 50 mil a título de danos morais.
O escritório Soares e Sousa Advocacia patrocina a causa.
Processo: 0010317-90.2022.5.18.0121
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/386696/motorista-que-sofreu-acidente-de-trabalho-sera-indenizada-por-empresa
por NCSTPR | 17/05/23 | Ultimas Notícias
Jean Paul Prates fez anúncio ao lado do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. No início da manhã, estatal anunciou fim da paridade de importação do petróleo e nova política de preços.
Por Jéssica Sant’Ana, g1 — Brasília
A afirmação foi feita ao lado do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, após reunião entre os dois em Brasília.
Segundo Jean Paul Prates, as reduções nas distribuidoras serão as seguintes:
- gasolina A: redução de R$ 0,40 por litro (-12,6%);
- diesel A: redução de R$ 0,44 por litro (-12,8%);
- gás de cozinha (GLP): redução de R$ 8,97 por botijão de 13 kgs (-21,3%).
Com essa redução, segundo a Petrobras, o preço do botijão de gás para o consumidor final pode cair abaixo dos R$ 100. O valor praticado na revenda, no entanto, não é controlado diretamente pelo governo.
As denominações “gasolina A” e “diesel A” se referem ao combustível puro – antes da mistura com álcool e biodiesel, respectivamente.
“Destaca-se que o valor efetivamente cobrado ao consumidor final no posto é afetado também por outros fatores como impostos, mistura de biocombustíveis e margens de lucro da distribuição e da revenda”, diz a Petrobras no anúncio.
No início da manhã, a estatal anunciou uma nova política de preços para os combustíveis no mercado interno.
Com isso, fica revogada a fórmula da Paridade de Preço de Importação (PPI), baseada nas oscilações do dólar e do mercado internacional de óleo, e que contabilizava também os custos logísticos com transporte e taxas portuárias, por exemplo.
“Essa nova política, além de servir a uma política comercial adequada, que é competir internamente e tornar os preços mais atrativos para o consumidor, vai diminuir o impacto na inflação. E vai ajudar o Brasil inclusive a sensibilizar, por exemplo, o Banco Central para que a gente possa diminuir a nossa taxa de juros”, afirmou Alexandre Silveira.
“A Petrobras vai se livrar de muitas amarras que a colocavam, muitas vezes, até mal posicionada. Porque a volatilidade era obrigatoriamente cumprida por ela, muitas vezes, de forma a prejudicar o consumidor e a própria empresa. Ganha o governo, mas ganham principalmente as brasileiras e os brasileiros”, declarou.
Em seguida, o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, afirmou que a nova política de preços da estatal não se afastará da “referência internacional dos preços”.
Segundo ele, o preço global do petróleo será considerado, mas em outro modelo. A fórmula anterior, diz Prates, era uma “abstração”.
“Estamos comunicando ao mercado um ajuste na estratégia comercial de composição de preço e nas condições de venda. Esse modelo maximiza a incorporação de vantagens competitivas, sem se afastar absolutamente da referência internacional dos preços”, disse.
“Quando digo referência, não é paridade de importação. Portanto, quando o mercado lá fora estiver aquecido, com preços fora do comum e mais altos, isso será refletido no Brasil. Porque abrasileirar o preço significa levar vantagens em conta, sem tirar nossas vantagens nacionais”, disse.
por NCSTPR | 17/05/23 | Ultimas Notícias
Presidente do BC se exime de culpa pela manutenção dos juros altos e joga responsabilidade nas dívidas do governo; juros altos afetam indústria de automóveis, varejo e setor alimentício
por Murilo da Silva
Imagine mais R$ 780 bilhões disponíveis para realizar investimentos no Brasil? Pois bem, este é o valor que a Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) estima que o país pagou em juros da dívida pública em 2022. Este valor gigantesco que poderia ser destinado para saúde, educação, segurança ou infraestrutura foi drenado para se pagar a dívida pública que só cresce com a manutenção da taxa básica de juros (Selic) em 13,75% ao ano pelo Banco Central. Como já é quase metade do ano e os juros permanecem no mesmo patamar, mesmo que os juros baixem nas próximas reuniões do Comitê de Política Monetária (Copom), caso não seja um corte substancial, o valor “drenado” este ano também será altíssimo.
No entanto, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, mantém a postura negacionista sobre as necessidades da nação e age ainda igual a um “ministro de Bolsonaro” – como ficou conhecido por participar de grupo de mensagens com nome similar – e incendeia o país com os brasileiros dentro à moda do ex-presidente ao praticar um juro real que está em torno de 7%, mas já chegou a estar em 8% – o maior juro real do mundo.
Mesmo com todo cenário favorável para a queda dos juros, com os compromissos firmados pelo governo, a apresentação de um novo marco fiscal e os apelos dos setores produtivos e da sociedade, o entendimento do presidente do BC e do Copom foi pela manutenção da Selic na reunião do início de maio.
Agora a intransigência de Campos Neto, mais uma vez, foi manifesta ao público na entrevista que deu ao magnata Abilio Diniz para o programa Caminhos da CNN. Na ocasião, o presidente do BC culpou a dívida do governo pela manutenção da taxa de juros em 13,75%, e não o Banco Central.
Confira a fala: “A gente tem que tomar cuidado para não ter uma inversão de valores. Se você, empresário, está tentando pegar um dinheiro e está caro, a culpa não é do BC, porque é malvado, a culpa é do governo, que deve muito. Porque o governo está competindo com você pelo dinheiro que tem disponível para aplicar em projetos. Então, assim, o grande culpado pelos juros estarem altos é que tem alguém competindo pelos mesmos recursos e pagando mais”, proferiu.
A fala de Neto soa como um verdadeiro escárnio, uma vez que a dívida do governo foi impulsionada pelos juros estratosféricos definidos, justamente, pelo banco que comanda.
Efeitos na indústria automotiva
O reflexo dos juros de 13,75% de Campos Neto foi sentido drasticamente nos últimos meses.
Em abril houve recorde de paralisações em fábricas automotivas. Ao total nove empresas paralisaram as atividades durante o mês. Ao considerar o ano todo, 13 fábricas tiveram alguma paralisação, ou deram férias-coletivas aos funcionários.
Segundo a Anfavea (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores), as interrupções não existem no momento, mas devem voltar até o final do mês.
Os motivos – diferentes aos de 2022 em que as paralisações ocorriam por falta de componentes como semicondutores – ocorrem devido ao desaquecimento de demanda. Em abril a produção caiu 3,9% em relação a 2022, pois há grandes estoques disponíveis.
E o cenário de alta nos preços fez com que o carro popular triplicasse de valor em 10 anos. Para contornar este dado, o governo Lula prepara medidas para desonerar a fabricação dos carros populares para que voltem a ficar acessíveis. Estes veículos, totalmente básicos, tem saído das concessionárias por volta de R$ 70 mil – valor impeditivo para a maioria dos brasileiros e o que envelhece a frota.
Varejo e alimentação
A vida das varejistas também anda complicada. Com os juros altos o poder de compra da população cai e com isso o mercado varejista fica desaquecido. A fraca geração de renda com a baixa nas vendas faz com que as empresas não consigam se alavancar financeiramente. Em um cenário de permanência dos juros em um patamar alto por tempo prolongado o endividamento das empresas fica dobrado, pois muitas contraíram dívidas em período de juros baixos, como estava em 2021, em 2%.
Para completar, com a divulgação de resultados abaixo das expectativas pelas empresas, o valor dos seus papeis caem na Bolsa de Valores, o que acentua ainda mais um temor de crise quando há poucos meses a Americanas se tornou um exemplo negativo.
Exemplo de prejuízos no varejo são fartos. A Magazine Luiza teve prejuízo líquido de R$ 391 milhões no primeiro trimestre (1T), ou prejuízo ajustado de R$ 309 milhões (excluindo despesas recorrentes). Na data de hoje (16/5), as ações da empresa caíram, ao menos, 23%, após divulgação dos resultados.
Já a Via, dona de marcas como Casas Bahia, há duas semanas anunciou prejuízo de R$ 297 milhões no primeiro trimestre, sendo que em 2022 teve lucro de R$18 milhões no mesmo período.
A BRF, detentora de marcas como Sadia e Perdigão, também apresentou prejuízo líquido. A gigante do ramo alimentício teve uma queda de 35% no prejuízo líquido do 1T em comparação com 2022, no entanto o valor de prejuízo ainda é bilionário: R$ 1,02 bilhão.
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2023/05/16/cinico-campos-neto-culpa-o-governo-pelo-maior-juro-do-mundo/
por NCSTPR | 17/05/23 | Ultimas Notícias
Programa vigorou durante governo de Jair Bolsonaro; 468 mil famílias fora do perfil de renda receberam o benefício
por Da redação
A Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou, nesta segunda-feira (15), um relatório de auditoria sobre o Programa Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família durante o governo de Jair Bolsonaro. O relatório revelou que 468 mil famílias que não se enquadravam no perfil de renda do programa receberam temporariamente o benefício, entre janeiro e outubro de 2022, totalizando cerca de R$ 2,18 bilhões no período.
“Dentre as famílias que tiveram rendimentos identificados pela equipe de auditoria nessas outras bases de dados governamentais, cerca de 75% possuíam membros que receberam benefícios na folha de pagamentos do INSS, enquanto cerca de 17% das famílias possuíam rendimentos registrados em GFIP [informações previdenciárias] no mês anterior à folha de pagamentos do PAB [Programa Auxílio Brasil] analisada”, diz o órgão.
A CGU também identificou falhas no controle mensal de pagamentos, que levou ao pagamento indevido do Auxílio Brasil a aproximadamente 367 mil famílias por mês, totalizando R$ 1,71 bilhão no mesmo período. A verificação da renda familiar considerou apenas os rendimentos autodeclarados pelos beneficiários no Cadastro Único (CadÚnico), que é considerado frágil em relação às informações.
A CGU recomendou ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) a adoção de providências para reavaliar as famílias que se inscreveram no programa e estabelecer procedimentos que utilizam informações atualizadas de bases de dados adicionais para verificar a renda das famílias candidatas ao programa a fim de evitar que aquelas não enquadradas nos limites de renda sejam habilitadas ao recebimento do benefício.
Desde o início do ano, o programa social voltou a se chamar Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu a utilização de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício. Além disso, foi instituído um pagamento do adicional de R$ 150, que começou a vigorar em março, após pente-fino no CadÚnico, a fim de eliminar fraudes. Em junho, começará o pagamento do adicional de R$ 50 por gestante, por criança de 7 a 12 anos e por adolescente de 12 a 18 anos.
Apesar das falhas identificadas, a CGU afirmou que o processo de migração das famílias do Auxílio Brasil para o Bolsa Família “ocorreu de forma adequada e sem indicativo de que tenham ocorrido prejuízos aos beneficiários ou ao erário”. O monitoramento das recomendações será feito nos próximos meses pelo órgão de controle. Para receber o Bolsa Família, a principal regra é ter a renda mensal por pessoa de até R$ 218.
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Fonte: Agência Brasil
Edição: Bárbara Luz
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2023/05/17/cgu-identifica-pagamentos-indevidos-de-r-38-bilhoes-no-auxilio-brasil/
por NCSTPR | 17/05/23 | Ultimas Notícias
IARA LEMOS
A cassação do mandato parlamentar de Deltan Dallagnol (Podemos-PR), determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na noite desta terça-feira (16) foi resultado da análise de três pontos não resolvidos na antiga vida profissional de Dallagnol, cujas tentativas de colocar para baixo do tapete assim que assumisse o mandato como deputado federal acabaram reverberando contra ele próprio.
Veja a íntegra da decisão do TSE
A ação que resultou na cassação do mandato foi movida pelo PT e pelo PMN nas eleições de 2022. Os partidos alegaram três pontos que foram acatados pelos ministros da Corte Eleitoral. Foram eles:
- Como coordenador da Operação Lava Jato, Dallagnol teve contas públicas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União por irregularidades no pagamento de diárias e passagens a membros do Ministério Público Federal que atuaram na referida força-tarefa;
- Dallagnol antecipou seu pedido de exoneração do cargo de procurador da República para contornar a concreta possibilidade
de que 15 procedimentos administrativos de natureza diversa fossem convertidos em processos administrativos disciplinares;
- A manobra impediu que 15 procedimentos administrativos em trâmite no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em
seu desfavor, viessem a gerar processos administrativos disciplinares (PAD) que poderiam ensejar aposentadoria compulsória ou perda do cargo.
Ao deixar o cargo de procurador, o ministro Benedito Gonçalves, relator da ação no TSE, alega que Dallagnol fez uso de uma manobra jurídica, a fim de impedir que ele pudesse ficar inelegível pelo prazo de oito anos, caso fosse condenado com a aposentadoria compulsória.
“De acordo com a Constituição Federal, as hipóteses de inelegibilidade devem funcionar como filtros para obstar o acesso a cargos públicos eletivos daqueles que tenham desrespeitado valores primordiais da ordem democrática, tais como a moralidade e a probidade administrativas”, afirmou o relator na decisão.
Dallagnol, junto com o senador Sergio Moro (União-PR), foi um dos parlamentares eleitos em função de sua atuação na operação Lava-Jato. Essa mesma atuação, porém, resultou na rivalidade com quadros do PT e de outros partidos afetados pela operação. Com a decisão do TSE, cabe ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná determinar quem será o parlamentar que assumirá o mandato. Dallagnol pode recorrer da decisão junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
AUTORIA
IARA LEMOS Editora. Jornalista formada pela UFSM. Trabalhou na Folha de S.Paulo, no G1, no Grupo RBS, no Destak e em organismos internacionais, entre outros. É mestranda na Universidade Aberta de Portugal e autora do livro A Cruz Haitiana. Ganhadora do Prêmio Esso e participante do colegiado de Inteligência Artificial da OCDE.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 17/05/23 | Ultimas Notícias
Em reunião extraordinária da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), realizada nesta terça-feira (16), o colegiado rejeitou PL 10/22, do senador Chico Rodrigues (União-RR), que pretende modificar a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para regulamentar o regime híbrido de trabalho.
O senador Plínio Valério (PSDB-AM), relator da proposta, indicou no parecer a rejeição e arquivamento do projeto, uma vez que a matéria não traz qualquer avanço na regulação desta modalidade de trabalho.
O parecer contrário ao projeto foi aprovado.
“A categoria bancária foi pioneira na regulamentação do teletrabalho a partir de acordos e da sua Convenção Coletiva de Trabalho, que garantiram direitos superiores aos previstos nas normas vigentes da CLT”, disse Alexandre Caso, que representante o Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região no Grupo Nacional da Agenda Legislativa das Centrais Sindicais.
“Em relação ao PL 10/22, apesar do relator indicar a sua rejeição, a sua tramitação merece atenção do movimento sindical, uma vez que o parecer é objeto de debate, não significa posição consolidada, sendo possíveis alterações e mudança na posição do relator em relação ao texto”, acrescentou.
Tramitação
O projeto de lei ainda vai ser debatido e votado, em caráter terminativo, isto é, se for rejeitado vai ser arquivado, pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais). Todavia, se for aprovado, ainda vai ao exame do plenário do Senado.
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/noticias/91349-comissao-do-senado-rejeita-projeto-sobre-regulamentacao-de-teletrabalho
