O Plenário do Supremo Tribunal Federal elegeu na sessão desta quinta-feira (25/5) o decano da corte, ministro Gilmar Mendes, para atuar no Tribunal Superior Eleitoral na qualidade de ministro substituto.
O órgão máximo da Justiça Eleitoral é composto por sete ministros: três são originários do STF; dois, do Superior Tribunal de Justiça; e dois são representantes da classe dos juristas — advogados com notável saber jurídico e idoneidade.
Cada ministro é eleito para um biênio e não pode ser reconduzido após dois biênios consecutivos. Atualmente, os integrantes do Supremo que compõem o TSE são o ministro Alexandre de Moraes (presidente da corte), a ministra Cármen Lúcia e o ministro Kassio Nunes Marques como titulares; e os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e André Mendonça como suplentes.
A rotatividade dos juízes na Justiça Eleitoral visa a manter o caráter apolítico dos tribunais, de modo a garantir a isonomia nas eleições. O TSE tem como presidente e vice ministros do STF. Já a Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral (CGE) é exercida por um ministro do STJ.
Durante a sessão, a ministra Rosa Weber, presidente do Supremo, saudou Cármen Lúcia pela posse como vice-presidente da corte eleitoral e também Nunes Marques, que passou a ser ministro efetivo do TSE. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
As pausas influenciavam o cálculo da bonificação recebida por ela e pelo supervisor
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Telefônica Brasil S.A. a indenizar uma atendente que trabalhava na unidade de Maringá (PR). O motivo é que as pausas para a ida ao banheiro influenciavam o cálculo do Prêmio de Incentivo Variável (PIV) pago à empregada e a remuneração recebida pelo supervisor. Para os ministros, ao controlar as idas ao banheiro, mesmo que indiretamente, a empresa ofende a dignidade da empregada.
Controle
Na reclamação trabalhista, a atendente disse que o PIV podia representar até 70% do salário, de acordo com a produtividade. Entre os critérios que influenciavam o valor da bonificação estavam as pausas para o uso do banheiro. Segundo ela, como essa parcela também era recebida pelo supervisor, cujo percentual dependia do desempenho da equipe, as paradas eram controladas, e os relatórios com dados sobre produtividade e estouro de pausas eram divulgados para todos, gerando um ambiente de atritos e prática de assédio moral.
Produtividade
Em defesa, a Telefônica sustentou que não controlava o tempo de uso do sanitário, que a cobrança de resultados seguia critérios previamente estabelecidos e que o fato de a renumeração do supervisor ser vinculada à produtividade da equipe não poderia ser considerada ilícita.
Poder de gestão
Tanto o juízo de 1º grau quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) julgaram improcedente o pedido de indenização, por entenderem que os critérios para a premiação, incluindo as pausas para uso do banheiro, não configuravam ilegalidade, mas uma forma de incentivo de desempenho, incluído no poder de gestão da empresa.
Para o TRT, a indenização somente seria cabível se fossem demonstradas a proibição do uso dos sanitários e as cobranças abusivas pelos superiores, mas isso não ocorreu.
Ofensa à dignidade
O relator do recurso de revista da empregada, ministro Mauricio Godinho Delgado, destacou que a vinculação das idas ao banheiro à remuneração da empregada e do supervisor, por si só, caracteriza o controle indireto de seu uso. De acordo com o ministro, essa vinculação é considerada abuso do poder diretivo e ofende a dignidade do trabalhador e viola o Anexo II da Norma Regulamentadora 17 do Ministério do Trabalho e Previdência, que proíbe a inclusão de pausas no contexto da remuneração.
Por unanimidade, a Turma fixou a indenização em R$ 10 mil.
A ação é anterior à Reforma Trabalhista, que revogou o dispositivo da CLT que garantia o intervalo
O Banco Bradesco S.A. deverá pagar a uma gerente o intervalo previsto na CLT para as mulheres, em caso de prorrogação da jornada. Segundo a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o chamado “intervalo da mulher” tinha como condição apenas a prestação de horas extras, independentemente de sua duração.
“Intervalo da mulher”
O artigo 384 da CLT, revogado pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), estabelecia que, em caso de prorrogação do horário normal da mulher, era obrigatório um descanso de 15 minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho. Em relação ao período anterior, porém, a jurisprudência do TST e do Supremo Tribunal Federal (STF) diz que o dispositivo é compatível com a Constituição Federal de 1988. Segundo esse entendimento, embora iguais em direitos e obrigações, homens e mulheres diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto fisiológico. Isso justifica o tratamento diferenciado à mulher quando o trabalho exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras.
A partir de 30 minutos
Na reclamação trabalhista, a bancária disse que nunca havia usufruído desse direito e, por isso, pedia seu pagamento com acréscimo de horas extras. O pedido foi deferido pelo juízo de primeiro grau, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região excluiu a condenação com base em sua própria jurisprudência de que o intervalo só seria obrigatório se o trabalho extraordinário fosse superior a 30 minutos.
Sem tempo mínimo
Com base nos precedentes do TST, o relator do recurso de revista da bancária, ministro Cláudio Brandão, afirmou que basta a constatação de que a empregada estava submetida à sobrejornada para que seja reconhecido o direito ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT. “O julgador não pode impor limitação ao exercício do direito que não está prevista em lei”, concluiu.
A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, partiu para o ataque contra o presidente da República, culpando diretamente Lula (PT) por mudanças no texto da Medida Provisória MP 1154/2023, responsável pela organização dos ministérios e órgãos do Poder Executivo. Relatada pelo deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), o parecer da medida esvaziou pastas diretamente ligadas à ministra. O texto tem o apoio do governo de Lula para avançar na tramitação.
“Tudo bem, Lula. Você está dizendo que vai fazer isso, que vai fazer aquilo, mas a sua lei não permite. As estruturas foram mudadas. A estrutura do seu governo não é esta que você ganhou as eleições. É a estrutura do governo que perdeu. E isso vai fechar todas as nossas portas”, atacou a ministra, em audiência realizada no Senado para tratar da medida provisória.
Apesar das manifestações contrárias, o parecer do relator foi na Comissão Especial aprovado nesta quarta-feira (24), por 15 votos a 3. O parecer final seguirá agora para análise dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Os líderes do governo que defendem a medida correm para que o Legislativo conclua a análise até o dia 1° de junho, quando a medida provisória perderá validade.
Isnaldo Bulhões fez diversas mudanças na estrutura das pastas do governo. Em seu relatório, o líder do MDB na Câmara tirou do Ministério dos Povos Indígenas a responsabilidade sobre a demarcação de terras indígenas, transferindo a função para o Ministério da Justiça. O relator defendeu, durante manifestação em defesa do texto, que a mudança trará mais “isenção” ao sistema de demarcação de terras indígenas, o que é rebatido por Marina Silva.
“Sugerimos separar esse inciso, tirando reconhecimento e demarcação, retornando o processo para o Ministério da Justiça. Eu acho que é muito mais lógico e acho que é até salutar para o Ministério dos Povos Indígenas porque, nessa instrução processual de demarcação, há o contraditório. Entendeu, Presidente Davi (Alcolumbre)? Então, eu acho que o Ministério da Justiça continuará tocando esses processos com muito mais isenção, ouvindo a todos lados, como necessário se faz”, afirmou Bulhões.
Isnaldo Bulhões sugeriu, ainda, a transferência do Cadastro Ambiental Rural (CAR), do Ministério do Meio Ambiente, para o Ministério da Gestão. Já a Agência Nacional das Águas (ANA) passa a ser vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, deixando a órbita do Meio Ambiente
AUTORIA
IARA LEMOS Editora. Jornalista formada pela UFSM. Trabalhou na Folha de S.Paulo, no G1, no Grupo RBS, no Destak e em organismos internacionais, entre outros. É mestranda na Universidade Aberta de Portugal e autora do livro A Cruz Haitiana. Ganhadora do Prêmio Esso e participante do colegiado de Inteligência Artificial da OCDE.
No próximo dia 7, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá retomar o julgamento da ação que discute a validade das demarcações de terras indígenas posteriores à aprovação da Constituição, em 1988, ou se esta representa um marco temporal definitivo. Esse tema é de especial interesse do agronegócio brasileiro, que expande sua fronteira no sul da Amazônia. Para garantir que o resultado não seja desfavorável ao setor, a bancada ruralista da Câmara dos Deputados articula para avançar com a votação do Projeto de Lei 490/2007, que define expressamente a data de promulgação da Constituição, 5 de outubro de 1988, como marco temporal.
Se aprovado, o PL do marco temporal pode representar a perda de 63% das terras indígenas demarcadas ou em processo de demarcação no Brasil. Evair de Mello (PP-ES), vice-presidente da bancada ruralista na Câmara, defende que é uma medida necessária para garantir a segurança jurídica do setor. O parlamentar também considera que a delimitação pela via jurídica não é compatível com o preceito constitucional.
“Com o projeto, nós vamos reconhecer aquela legitimidade da demarcação feita pela casa do povo, que é a Câmara dos Deputados. O Congresso representa o povo brasileiro e, portanto, tem a legitimidade das ruas. O PL 490 representa isso. Ele respeita aquilo que foi acordado no texto constitucional em 1988, e traz segurança jurídica para o agronegócio brasileiro. O horizonte do agronegócio é o marco temporal, seria uma insanidade querer regredir nesse sentido. Foram bilhões de reais em investimentos feitos respeitando a Constituição”, afirmou o deputado ao Congresso em Foco.
Evair conta que o projeto é endossado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que se comprometeu a garantir uma rápida tramitação. Lira concretizou o gesto na quarta-feira (24) ao pautar o requerimento de urgência do projeto.
Apesar da agenda voltada ao julgamento, o líder ruralista não considera a votação como um recado ou um meio de pressão à Suprema Corte. “Quando o Legislativo não cumpre seu papel, o STF está se sentindo no direito de fazer. Naturalmente, quando o Congresso falar, não há a necessidade dessa manifestação do Supremo”.
“Genocídio legislado”
A possibilidade de votação do PL 490 é vista com preocupação pelos movimentos de defesa dos direitos dos povos indígenas. Esse temor é compartilhado pela deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), presidente da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais na Câmara. “Estamos aqui para assinar e não para assassinar direitos. Acabar com as demarcações, ameaçar os territórios que já estão demarcados e permitir que a mineração e os projetos que poluem e nos matam é promover um genocídio legislado”, declarou.
A deputada avalia o caso não como uma questão econômica, mas como uma questão humanitária que envolve diretamente a sobrevivência dos povos indígenas. “Uma questão para todos e todas. Se vocês não morrem com a violência que assola os nossos territórios, morrerão com o veneno que chega em sua mesa. É preciso sensibilidade e compromisso para enterramos o PL 490 e dizer não ao Marco Temporal”, disse visando o parlamento.
Evair de Mello diz estar confiante quanto ao resultado das futuras votações de urgência e mérito do projeto. Célia já cobra do governo uma postura firme a respeito. “Não adianta ter um governo que acena na defesa dos direitos dos povos indígenas e um Congresso que vai na contramão e quer continuar o projeto programado de ecocídio dos últimos quatro anos”.
Antiga disputa
O PL 490 tramita há mais de uma década na Câmara dos Deputados, e foi alvo de disputa constante entre ruralistas e indígenas desde a sua proposição. Ao longo do governo Jair Bolsonaro, ganhou novo fôlego, e avançou de forma paralela nas comissões enquanto a Advocacia-Geral da União dava andamento à ação semelhante no STF.
Em meados de 2021, indígenas de todo o país montaram um acampamento em Brasília para, ao mesmo tempo, protestar contra a ação e articular com deputados para que não permitissem o avanço do PL 490. Na esfera jurídica, o esforço foi bem sucedido, e o julgamento ficou suspenso por mais de um ano. Na Câmara, a bancada ruralista já garantiu a aprovação do texto na Comissão de Constituição e Justiça, e o projeto desde então aguarda sua votação em plenário.
O Conselho Indigenista Missionário (Cimi) acompanhou a tramitação de perto, e alertou para detalhes do projeto que vão para além do marco temporal. Além de representar a possibilidade de perda de mais da metade das terras indígenas demarcadas ou em demarcação no Brasil, ele conta com uma série de projetos apensados que tornam a delimitação ainda mais dificultosa.
Uma nota técnica da assessoria jurídica do Cimi identificou que o relatório conta com “a previsão de flexibilizar o usufruto exclusivo das terras indígenas pelos povos originários, garantido pela Constituição, e inclusive a possibilidade de que a União se aproprie e disponibilize para a reforma agrária terras em que tenha havido ‘alteração dos traços culturais da comunidade’”. Parte da Câmara dos Deputados ainda busca avançar em projetos que permitam a mineração dentro dessas terras.
Sonia Guajajara, ministra dos Povos Originários, alerta para um outro elemento do projeto: a PEC 215/2000, apensada a ele. Ela retira do Poder Executivo a competência pela demarcação de terras indígenas, e a entrega ao Poder Legislativo. Com isso, os povos indígenas passam a depender do Congresso Nacional para a delimitação de suas terras.
AUTORIA
LUCAS NEIVA Repórter. Jornalista formado pelo UniCeub, foi repórter da edição impressa do Jornal de Brasília, onde atuou na editoria de Cidades.
Em vez de termos debates vagos sobre a ética da aplicação de Inteligência Artificial, precisamos discutir como os trabalhadores também podem utilizá-la.
Josh Gabert-Doyon
Ahistória da inteligência artificial é uma história de conferências chatas. O termo em si foi cunhado pela primeira vez em uma conferência chata, que ocorreu no verão de 1965 na Universidade de Dartmouth. Pode-se mapear uma série de pré-histórias quando se trata de ansiedades em torno de máquinas inteligentes e responsivas e seus efeitos em nosso mundo, mas a euforia sempre foi sustentada pela névoa burocrática de talabartes, plenários e boa cronometragem.
Essa euforia diminuiu durante a década de 1970, uma época às vezes conhecida como o ‘inverno AI’, antes de ser inflado novamente com a injeção de capital privado por aqueles interessados no potencial de economia de trabalho da tecnologia. O sempre iminente “apocalipse no mercado de trabalho” causado pela IA rapidamente se tornou uma preocupação premente para os eticistas da inteligência artificial e especialistas em políticas digitais de todos os tipos.
Do ponto de vista dos processos da OCDE, a principal questão enfrentada pela IA, e que foi levantada várias vezes na conferência, é o ‘quebra-cabeça da produtividade’. Apesar do entusiasmo sobre o potencial da IA para tornar o trabalho mais eficiente, estatísticos e pesquisadores têm se esforçado para descrever por que a eficiência econômica da maioria dos países desenvolvidos diminuiu desde o início dos anos 2000. O Vale do Silício pode celebrar nosso admirável mundo novo de big data e aprendizado de máquina, mas a IA não conseguiu extrair mais dos trabalhadores.
Há uma série de explicações conflitantes para o quebra-cabeça da produtividade. Em Automation and the Future of Work, o historiador econômico Aaron Benanav sugere que a questão em si pode ter menos a ver com a produtividade do que com a baixa demanda por mão de obra em escala global: décadas de excesso de capacidade levaram ao fundo do poço da manufatura, há muito vista como o baluarte do crescimento econômico capitalista. E à medida que o crescimento diminuiu, também diminuiu a criação de empregos.
Crucialmente para Benanav, o fato que menos empregos estão sendo criados não necessariamente levou a mais desemprego. “Os perdedores de emprego foram obrigados a se juntar aos novos entrantes no mercado de trabalho em empregos de baixa qualidade — ganhando salários abaixo do normal em condições de trabalho piores do que a média”, escreve ele.
Se a IA não está tirando nossos empregos ou melhorando a produtividade econômica, o que podemos fazer com uma conferência de IA? Benanav descreve o hype da automação como fundamentalmente uma ‘teoria social’, que não se preocupa apenas com a tecnologia, mas com as consequências da mudança para a sociedade como um todo. Falar sobre IA nunca é apenas falar sobre IA.
De certa forma, o interesse da OCDE e de outros grupos intergovernamentais semelhantes na governança da IA é mais honesto do que a comunidade de tecnologia, mesmo porque afirma claramente que trabalho e produtividade são as questões em questão, em vez de uma visão utópica de máquinas e cuidados felizes — humanos livres. Mas conferências como a que a OCDE realizou esta semana também enquadram a IA em questões de ética e governança, posicionando-a como uma força nebulosa que emergiu do éter e colocou nosso mundo em desordem.
Para a OCDE, o fato de que os salários e as condições dos trabalhadores vêm diminuindo nos países desenvolvidos há décadas é uma questão para novas abordagens baseadas em habilidades que buscam melhorar a ‘qualidade do emprego’ na busca por mais produtividade. Assim como o departamento de recursos humanos em um trabalho pode sugerir que descontraiamos e relaxemos com programas de bem-estar destinados a nos tornar mais eficientes, a preocupação da OCDE com os trabalhadores é, em última análise, encontrar maneiras de lidar com o declínio da produtividade.
O que está faltando nessa nova apreciação pela experiência do trabalhador é qualquer menção ao genuíno poder do trabalhador. Os trabalhadores não devem pegar as peças de automação depois que elas acontecerem – elas devem fazer parte do projeto. O envolvimento de um pequeno número de organizações sindicais internacionais na conferência pode ser um bom começo, mas muitas vezes esses grupos são apresentados como ‘stakeholders’, em vez de veículos através dos quais os trabalhadores podem receber uma agência política genuína para decidir como as novas tecnologias são implantado no local de trabalho.
A melhor evidência disso pode estar na fixação da OCDE em métricas, classificação e medição do poder de computação da IA, uma busca sem dúvida morna em comparação com o caso de amor da indústria de tecnologia com romances de ficção científica e dilemas morais instigantes. Em parte, essa fixação remonta ao quebra-cabeça da produtividade, mas também nos dá uma noção de como aqueles que governam procuram exercer o poder no desenrolar de um futuro automatizado. ‘Se você não pode medir, não pode gerenciar’, declarou o secretário-geral da OCDE, Angel Gurria, durante seu discurso sobre tecnologia de IA no plenário de abertura da conferência.
A IA, os palestrantes da conferência se esforçam para nos lembrar, deve envolver uma abordagem de missão em grande escala. O subtexto é claro: o hype da IA tornou-se não apenas a adoção de novas tecnologias, mas uma estratégia industrial liderada por quem está no topo, com a exclusão dos trabalhadores que ela afetará. Isso levanta a possibilidade de uma ‘sociedade de caixa preta‘ cada vez mais opaca, um termo usado pelo teórico jurídico Frank Pasquale para descrever a maneira como o funcionamento interno de algoritmos e tecnologia automatizada permanece fora do alcance da sociedade em geral.
Os dados sobre a adoção da IA e como esses sistemas funcionam podem ser vitais para os trabalhadores que tentam organizar seu local de trabalho: entender a maneira como a automação está sendo distribuída em uma empresa, quais empregos estão em risco e quais novas formas de trabalho os trabalhadores devem assumir devido à automação, a inteligência precisa ser disponibilizada aos trabalhadores em primeiro lugar.
A conferência da OCDE sugere um tipo crescente de capitalismo gerencial de inteligência artificial, no qual o que são questões fundamentalmente de trabalho e local de trabalho se tornam questões tecnocráticas a serem respondidas por alguns poucos selecionados que podem espiar na caixa preta.
A própria IA parece já estar caminhando para uma estrutura mais gerencial. “Os robôs não vieram para o seu trabalho, eles vieram para o trabalho do seu chefe”, comentou Jeremias Adams-Prassl, um estudioso do direito e uma das vozes progressistas de pensamento mais claro da conferência, durante um dos painéis de discussão. Para muitos locais de trabalho, a IA não é uma força mística que elimina as horas de trabalho, mas que serve ao lado dos trabalhadores para canalizá-los via tarefas e aumentar sua velocidade.
Os palestrantes da conferência da OCDE pretendiam enfatizar esse ponto — os potenciais da IA seriam encontrados na forma como ela complementa o trabalho humano, em vez de agir como um rival. Como um relatório da OCDE lançado em conjunto com a conferência sugere, “é provável que a IA remodele o ambiente de trabalho de muitas pessoas, alterando o conteúdo e o design de seus trabalhos, a maneira como os trabalhadores interagem uns com os outros e com as máquinas e como o esforço e a eficiência do trabalho são monitorados”.
Os trabalhadores da economia gig são as tropas de choque, diz Adams-Prassl, apontando para o uso de discagem automática e tecnologia pesada de vigilância usada no trabalho precário de call center. Notícias recentes sobre a tecnologia de vigilância de inteligência artificial do motorista de entrega da Amazon, que coloca câmeras em caminhões e vans para monitorar os trabalhadores, é outro exemplo.
Se a IA é capaz de assumir tarefas gerenciais centradas em torno de um trabalhador humano, como sugere Adams-Prassl, esses precedentes mostram que a hierarquia do local de trabalho permanece firmemente intacta: aqueles que podem definir os parâmetros da IA tornam-se mais esquivos e gerentes mais poderosos por direito próprio.
A solução para os problemas de vigilância e exploração das condições de trabalho, de acordo com a OCDE, é um retorno ao seu conjunto de ‘Princípios de IA’ estabelecidos pela primeira vez em 2019 para abordar a ética da automação — não importa que os engenheiros de computação pesquisados pela OCDE tenham foram explícitos sobre sua falta de intenção de adotar os princípios no design de sistemas do dia-a-dia.
Como observamos na indústria de tecnologia com a demissão das pesquisadoras Timnit Gebru e Meredith Whittaker pelo Google em resposta às suas preocupações (a sugestão de Gebru de que a tecnologia de voz do Google era discriminatória contra grupos marginalizados, e a co-organização de Whittaker de uma paralisação internacional contra agressão sexual e contratos militares), os senhores da tecnologia ficam mais do que felizes em descartar as questões morais quando lhes convém.
Renderizar os conflitos políticos da tecnologia como questões de estratégia gerencial só pode continuar a corroer os direitos trabalhistas e as condições de trabalho. Astra Taylor descreve ‘ fauxtomation ‘ como os processos automatizados exagerados e pouco úteis que ‘reforçam a percepção de que o trabalho não tem valor se não for pago e nos aclimata à ideia de que um dia não iremos ser necessário.’
O circuito de conferências de IA tornou-se uma parte crucial dessa falsificação, reforçando as relações de poder e tirando as questões do local de trabalho das mãos dos trabalhadores. Agora é a hora do co-projeto de AI do trabalhador.
Josh Gabert-Doyon é escritor, pesquisador e jornalista de rádio que vive em Londres..
Fonte: Jacobin Brasil
Tradução: Sofia Schurig
Data original da publicação: 15/05/2023
