por NCSTPR | 08/05/23 | Ultimas Notícias
MARCUS PESTANA
O livro “Os Engenheiros do Caos”, do cientista social e conselheiro político do ex-primeiro-ministro da Itália Matteo Renzi, Giuliano Da Empoli, se transformou num best-seller global. Todos deveriam ler. Da Empoli narra como a manipulação dos algoritmos das plataformas digitais se tornou uma poderosa arma política no mundo contemporâneo.
Líderes populistas iliberais desenvolveram um sofisticado método para transformar defeitos em qualidades, fake news em liberdade de opinião e “verdades alternativas”. E com isso, mobilizar as respectivas “bolhas” sem compromisso com a verdade, a ciência e a realidade. O livro reconstrói a história desde a ascensão súbita e surpreendente do comediante Beppe Grillo e seu Movimento 5 Estrelas na Itália, em 2014, com o apoio de empresa especializada em redes digitais, até o escândalo da Cambridge Analytica e a manipulação dos algoritmos nas experiências vitoriosas de Boris Johnson no Brexit do Reino Unido e de Donald Trump em 2016, se disseminando pelo mundo, a parti daí. Atores como Steve Bannon, ex-estrategista-chefe da Casa Branca e conselheiro sênior do presidente Trump, já estavam presentes na Itália em 2014.
Os graves eventos de 8 de janeiro no Brasil, que afrontaram as instituições republicanas e democráticas, a recente onda de massacres em escolas, a automutilação induzida de jovens, a disseminação do neonazismo e abusos de poder e o papel destacado em todos esses eventos das plataformas digitais, colocaram na ordem do dia a sua regulação pública.
Diante disto, o Congresso Nacional resolveu tomar as rédeas do assunto através da discussão do PL 2630/2020, de autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), relatado na Câmara dos Deputados pelo deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que tem promovido amplo debate com todas as bancadas e, bem assessorado, evitado “reinventar a roda”, inspirando-se no que há de melhor e mais avançado no mundo com base nas experiências da Europa, Austrália e EUA. Nunca gostei do expediente da urgência, onde o projeto de lei vai direto ao Plenário. O melhor caminho, dada a urgência do tema e para evitar manobras protelatórias, seria formar uma Comissão Especial. O impasse levou ao adiamento da votação esta semana.
O apelido ganho já induz ao equívoco pois não se trata de um “PL das Fake News”, mas sim, de regulação das plataformas digitais. O substitutivo proposto se baseia no tripé liberdade, responsabilidade e transparência. Cuida da responsabilização das plataformas por danos, das notificações pela moderação de conteúdo, da identificação da publicidade, estabelece regras de transparência, caracteriza o que são temas previamente proibidos por agredirem a ordem constitucional, prevê remuneração de conteúdo jornalístico, defende o direito autoral, estabelece o consentimento do usuário para sua inclusão em grupos e listas de transmissão, entre outros importantes avanços.
Remanescem aspectos polêmicos como qual órgão público irá regular (Ministério Público, Poder Executivo, ANATEL) e a figura da “imunidade parlamentar”, possibilitando os detentores de mandato produzirem “fake news”.
Mas as divergências sobreviventes não devem impedir a aprovação da lei, devem ser resolvidas. A democracia está em jogo e a regulação das plataformas digitais se tornou uma necessidade urgente e inevitável.
MARCUS PESTANA Economista, foi deputado federal e estadual e presidente do PSDB de Minas Gerais. Também foi secretário estadual da Saúde e professor da Universidade Federal de Juiz de Fora.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 08/05/23 | Ultimas Notícias
CAIO LUIZ
Com previsão de voto para os próximos 15 dias devido à conferência de Arthur Lira (PP-AL) no exterior, o governo costurou um arranjo na Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) dos Atos Antidemocráticos por meio de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, que deu maior controle à frente da investigação e trouxe menos desgaste ao governo, alvo de várias ofensivas ao longo da última semana.
A negativa do presidente do Senado para uma questão de ordem do líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (5) deu fôlego para o governo. Marinho, líder da Oposição, questionou o cálculo da proporcionalidade que retirou uma vaga do bloco que o PL integra. Já o partido Novo perdeu uma vaga de rodízio dada às menores bancadas por não cumprir cláusula de barreira. Com isso, Pacheco costurou um arranjo que firma 17 vagas de governistas do Senado (8) e da Câmara (9) na CPMI, composta por um total de 32 cadeiras.
Marinho vai recorrer junto à Comissão de Justiça do Senado e o Novo endereçou mandado de segurança no STF para tentar ficar com a cadeira. “Nenhum governo pode se dar ao luxo de ter uma CPMI desse porte nas mãos da oposição. O foco é controlar a investigação ao deixar os adversários com minoria nas duas casas”, afirma o doutor em ciência política Leandro Gabiati. O analista avalia que houve uma reversão do cenário desvantajoso por parte do governo em torno da disputa pela Comissão, o que pode causar o esvaziamento da investigação.
O governo foi alvo de ofensivas oposição, e da própria base, diante do adiamento da votação do PL das Fake News na terça-feira (2), da derrota na votação de alterações no novo marco do saneamento na quarta-feira (3) propostas pelo Executivo e de críticas vindas de parlamentares por mais interlocução e organização com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Outro fator que poderia causar um esvaziamento é o grande volume de comissões de inquérito. Além da CPMI do 8 de janeiro, há várias CPIs sendo discutidas no Congresso, com duração prevista de 180 dias cada uma, como a das Lojas Americanas, das ONGs, das apostas esportivas e do MST. Em tese, o volume deixa menos espaço para a pauta prioritária do marco fiscal, a mais importante do ano para o governo e alvo de pressão externa do mercado.
Derrota provoca reação do governo
A votação referente ao novo marco do saneamento foi uma espécie de teste de governabilidade. A base congressual do Planalto mostrou falta de articulação ao sofrer uma derrota na votação de dois decretos de Lula na quinta-feira (4). Na próxima semana, após retornar da Inglaterra, o presidente deve se encontrar pessoalmente com aliados e frisar que os acordos firmados com a base serão cumpridos.
Para Gabiati, uma deficiência de recursos humanos impede o funcionamento ideal dos ministérios: o número de pastas aumentou de 25 para 37 na troca de gestão, mas sem que houvesse um aumento proporcional do número de cargos. O reflexo disso se dá na articulação externa. O Ministério da Casa Civil, coordenador da integração entre os ministérios da Esplanada, ficou sobrecarregado com o aumento de demanda.
Enquanto isso, os parlamentares da base querem os recursos das emendas, nomeação de cargos, interlocução direta com Lula e mais participação na proposição e articulação de políticas públicas. Lula, no entanto, depositou mais enfoque na agenda internacional e designou Rui Costa, ministro da Casa Civil, e Alexandre Padilha, ministro das Relações Institucionais, como principais articuladores do governo. O resultado esperado ainda não foi atingido.
“Como Lula se elegeu com margem mínima de votos, fica claro que não tem o mesmo capital e o espaço político das gestões anteriores, o presidente tem o desafio de se adaptar à mudança institucional advinda das emendas ao relator, que tornou o orçamento mais rígido e conferiu mais protagonismo ao Congresso na gestão Bolsonaro”, diz Gabiati que vê na falta de entrosamento com os parlamentares a oportunidade para a oposição defender que o governo não consegue gerir a própria governabilidade.
CAIO LUIZ
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 08/05/23 | Ultimas Notícias
“Uma revolução ‘just in time’, sem riscos ou surpresas, seria um evento sem evento, uma espécie de revolução sem revolução. Realizar uma revolução possível é, em essência, intempestivo e, em certa medida, sempre prematuro. Uma imprudência criativa (…) Tomar o lado dos oprimidos quando as condições objetivas para sua libertação não estão maduras trairia uma visão teleológica? Os combates “anacrônicos” de Spartacus, de Münzer, de Winstantley, de Babeuf, tomaria então uma data desesperada na vida de um fim anunciado. A interpretação oposta parece mais de acordo com o pensamento de Marx: nenhum sentido pré-estabelecido da história, nenhuma predestinação justifica a resignação à opressão. Intempestivas (…) as revoluções não se enquadram nos padrões pré-estabelecidos (…) Elas nascem no chão, do sofrimento e da humilhação. Temos sempre razão em revoltar-nos” (Daniel Bensaïd, Marx L’intempestif, p. 69-70).
Hoje é o dia em que celebramos o nascimento de Karl Marx em 1818. Discutir a atualidade do marxismo é verificar se a ideia mais poderosa de sua obra passou a prova da história: a aposta de que o capitalismo seria, como os modos de produção que o antecederam, historicamente, transitório. O desafio colocado seria socialismo ou barbárie.
Valerio Arcary*
A inescapável pergunta, no início da terceira década do século 21, é saber se o capitalismo ainda oferece algum horizonte para a vida civilizada. Mas, também, reconhecer que o perigo de regressão histórica nunca foi tão grande desde a derrota do nazifascismo na 2ª Guerra Mundial. A extrema-direita, e até movimentos neofascistas, crescem em escala mundial, nos países centrais, mas, também, nos periféricos. Seu projeto é a destruição dos direitos sociais conquistados no pós-guerra, e não pode ser subestimado.
O tema das regressões históricas não pode ser, portanto, negligenciado. A pulsação dos ritmos históricos foi, nas longas durações, em grande medida irregular, pleno de descontinuidades, e muito acidentado por verdadeiras fraturas de tempo, ou perigosos abismos em que o processo evolutivo mergulhou, bloqueando prometedoras possibilidades que estavam latentes, mas foram dramaticamente abortadas. A história nunca foi nem linear, nem circular. O relógio da história, às vezes, anda para trás.
A romantização da história como sinônimo de progresso é ilusão. As forças produtivas podem ou não crescer. A psicologia social das classes em luta importa. É muito conhecido, o exemplo histórico do Império Romano, que, embora tivesse disponível, imenso volume de conhecimentos, em função da abundância de mão de obra escrava disponível, desprezou boa parte das aplicações tecnológicas, que representariam importante aumento de produtividade. Ou seja, existem na história, contrafatores (sociais e políticos), que podem anular a tendência ao crescimento das forças produtivas e, por isso, este impulso de progresso não é linear, é muito irregular.
Exemplo interessante, de como Marx estava atento às não linearidades do processo histórico, encontramos nesta passagem sobre as regressões históricas. O tema merece atenção, em situação como a que vivemos, em que processos de regressão se estendem em insólita velocidade, gerando na América Latina recolonização que estendem tem sido descrita pelo jornalismo mais crítico, como as “décadas perdidas”.
Para conferir Marx, vejamos este fragmento: “O exemplo dos Fenícios mostra-nos até que ponto, as forças produtivas desenvolvidas mesmo com um comércio relativamente pouco vasto, são susceptíveis de uma destruição total, pois as suas invenções desapareceram na sua maior parte, pelo fato de a nação ser eliminada do comércio e conquistada por Alexandre, o que provocou a sua decadência… a duração das forças produtivas adquiridas só é assegurada quando o comércio adquire uma extensão mundial que tem por base a grande indústria e quando todas as nações são arrastadas para a luta da concorrência”.1
Não é incomum que análises históricas, se esqueçam do ABC do marxismo, que explica, que, em última análise, é porque agem, na maioria das circunstâncias, apesar dos seus interesses, ou até, contra os seus interesses, que as classes subalternas suportam, ou toleram, as condições brutais de exploração a que estão submetidas, sem se rebelar, ou adiando a rebelião.
Não o fazem, é claro, somente porque ignorem quais são os seus interesses, mas porque duvidam se suas próprias forças. E, no entanto, uma das definições mais simples de situação revolucionária, é que essa se abre, quando a maioria dominada começa a fazer a transição de situação de “classes em si”, para “classe para si”. A tendência “intrínseca” ao desenvolvimento das forças produtivas deve ser considerada à luz deste enfoque, com muitas mediações: essa também pode ser anulada por inúmeros fatores.
Entre os processos mais inverossímeis da história se destaca o efêmero reino dos Vândalos em Cartago. Depois de vagarem pelo Sul da Europa durante alguns anos dedicados ao saque e à rapina, como outras tribos germânicas, os Vândalos cruzaram o estreito de Gibraltar e fixaram-se no Norte de África onde impuseram o seu domínio feroz, escravizando impiedosamente os conquistados. Foram processos como esse, que levaram a maioria dos historiadores marxistas a considerarem que as revoltas de escravos não eram portadoras de qualquer projeto de reorganização da produção econômico-social que fosse muito diferente dos limites históricos do escravismo no Mediterrâneo.
O tema das grandes transições históricas, como se sabe, sempre atraiu a atenção dos historiadores marxistas. Na sua maioria concentraram o seu foco de pesquisa na passagem do feudalismo ao capitalismo, mas alguns se interessaram, também, com a mesma paixão, pelo colapso do mundo antigo. Buscavam compreender as condições objetivas desses momentos únicos da história que são as mudanças dos modos de produção. Entre os inúmeros estudos sobre a questão, merecem destaque os 2 trabalhos de Perry Anderson, Passagens da Antiguidade ao Feudalismo e Linhagens do Estado Absolutista, pela original articulação das análises das lutas de classes com as outras causalidades, aplicando a esses períodos os recursos de uma compreensão da história como desenvolvimento desigual e combinado.
Na aurora do capitalismo, a formação do mercado mundial, a elevação das forças produtivas das formas artesanais para a manufatura, o aumento na circulação das mercadorias e do dinheiro, vieram a encontrar na estrutura feudal entrave que precisava ser deslocado, sob pena de bloquear a dinâmica de desenvolvimento das forças produtivas: era necessário eliminar as fronteiras internas; garantir a livre circulação de mercadorias e força de trabalho; erradicar a beligerância endêmica da nobreza. Essas tarefas exigiam deslocar os privilégios sociais e políticos da aristocracia.
Depois de séculos de processo desigual, que assumiu ritmos e formas muito diferentes em cada região da Europa, não foi mais possível adiar a necessidade de destruir o Estado absolutista onde ele tinha sido historicamente mais poderoso, na França. Quando se produz esse choque entre o impulso das forças produtivas, e as forças de inércia das relações sociais, a sociedade entra em época revolucionária, ou seja, época em que as lutas de classes assumem o lugar de força motriz determinante, período que pode se estender por longa duração, época de grandes convulsões e lutas, mais ou menos conscientes, no qual as classes ascendentes lutam contra a velha ordem social.
Na história, existiram, no entanto, como sabemos, tanto transições de tipo revolucionário, quanto transições de tipo catastrófico: as segundas foram, para o fundamental, quase regra, até a transição do feudalismo ao capitalismo na Europa.
Mais raramente, ocorreram passagens de tipo reformista (transições negociadas ou controladas, em que predominam os acordos, as concessões mútuas, as acomodações de interesses, diante de perigo maior), quase sempre, como consequência de passagens revolucionárias prévias. Mas as transições revolucionárias exigiram, além da caducidade das relações sociais de produção (inerente a qualquer processo de transição histórica), a emergência de sujeito social.
Assim, no Mediterrâneo, por exemplo, apesar da longa decadência do império romano, não ocorreu transição revolucionária impulsionada pelo protagonismo da massa de escravos. E o império veio finalmente a sucumbir sob a pressão das grandes migrações germânicas. O escravismo freou o desenvolvimento das forças produtivas, mas as relações sociais não foram revolucionadas, porque inexistia classe social capaz de assumir projeto superior à organização econômica do mundo antigo.
Por séculos, as forças produtivas decaíram, estagnaram, retrocederam, ou seja, a sociedade de conjunto regrediu para, somente, sob as ruínas do desmoronamento da velha civilização, e após longo intervalo de barbárie, poder encontrar um caminho de progresso social.
Esses eram, para Marx, os fatores que, com regularidade histórica, definiam a abertura de uma época revolucionária: a maturidade das forças produtivas, para reorganização da vida econômico-social, impulsionada por relações de produção superiores, e a existência de sujeito social explorado que tenha interesses incompatíveis com a preservação da ordem.
A crise se antecipa necessariamente à formação de consciência da crise. Neste processo de construção da teoria, todavia, o conceito de época revolucionária, se refere, tanto à esfera da longa duração e, portanto, da transição histórica, à escala do mercado mundial constituído, como à esfera da curta duração e, portanto, da precipitação de onda de crises revolucionárias nos países mais desenvolvidos da Europa Ocidental.
No Manifesto Comunista não pareceria existir diferenciação conceitual. Muito possivelmente, Marx e Engels pensavam, ainda nas vésperas de 1848, que a hipótese mais provável, seria que a aceleração dos tempos históricos que o colossal crescimento das forças produtivas tinha conhecido, sob o impulso da revolução industrial, e a acelerada formação do proletariado moderno (as premissas objetivas assinaladas em A Ideologia Alemã), abreviassem o intervalo histórico da transição pós-capitalista. Após as derrotas de 1848, pareceria existir reavaliação teórico-política dos tempos, prazos e perspectivas.2
Mas este tortuoso, multifacetado, irregular, e, sobretudo, desigual processo de desenvolvimento histórico não anula a conclusão de que, na longa duração, o desenvolvimento das forças produtivas tem na ciência e na tecnologia, o mais importante fator de impulso histórico. Este impulso, nunca foi, e não é, ainda hoje, exterior ao processo da luta de classes: a usura, a ganância e a cobiça, ou seja, tudo aquilo que faz a vulgaridade e a mesquinhez do capitalismo, definem o “espírito” de uma época, e são parte inseparável das suas convulsões internas e dos seus limites.
Este parece ser o ângulo de observação de Marx. E dele decorreria primeira classificação: as transições históricas pré-capitalistas, antiguidade clássica e pré-clássica, teriam sido predominantemente de tipo catastrófico, ou “inconscientes” (aquelas em que os fatores exógenos prevalecem, choques de civilizações, “volkerwanderung”, migrações de povos, invasões) em oposição às transições de tipo revolucionárias, ou transições “conscientes” (aquelas que têm como fator de impulso as lutas de classes, sujeito social com projeto de sociedade, portanto, os fatores endógenos) .
Essa “tendência intrínseca” e a “relativa inflexibilidade” das relações sociais e suas expressões superestruturais seria, portanto, a chave de compreensão da abertura de época revolucionária. Se o sujeito social está ou não consciente de quais são os seus interesses, se tem ou não confiança em suas próprias forças, se foi capaz ou não de se organizar para lutar por programa que traduz a sua visão de como a sociedade deve ser transformada, ou seja, se o sujeito social está politicamente maduro para o desafio subjetivo do projeto revolucionário, em uma palavra, os fatores históricos subjetivos, seria, neste nível de abstração, irrelevante para a definição da natureza da época.
Mas, na mesma medida, os fatores subjetivos seriam crescentemente decisivos e determinantes na escala das situações e conjunturas, ou, em outras palavras, na medida em que análise se desloca tanto para cenário geograficamente mais definido, quanto para prazos mais delimitados (a escala das décadas, ou mesmo dos anos, e meses). Em outras palavras, a definição de época revolucionária foi feita por Marx em escala histórica de longa duração, porque se apoiava no exemplo histórico da transição secular do feudalismo ao capitalismo. 150 anos depois sabemos que é muito difícil derrotar o capitalismo.
Mas ainda é possível, porque permanece necessário.
(*) Professor aposentado do IFSP. Autor, entre outros livros, Ninguém disse que seria fácil (Boitempo). Publicado originalmente no portal A Terra é Redonda.
1 MARX, Karl e ENGELS, Friedrich. A Ideologia Alemã. Trad. Conceição Jardim e Eduardo Lúcio Nogueira. Porto, Presença, 1974. p 66.
2 A teoria da revolução em Marx e Engels, às vésperas de 1848, ainda estava inspirada na dinâmica interna revelada pela revolução francesa entre 1789/93. Sobre este tema, Marx em 1848, o interessante trabalho de Henri Lefebvre, Para compreender o pensamento de Karl Marx, comenta quando os ventos da revolução já se faziam sentir: “Foi a bela época da sua vida, a época feliz. Era (ou julgava ser) dono do seu pensamento e da sua doutrina. Os primeiros sintomas do movimento revolucionário tornavam-se visíveis ao seu olhar atento. Marx, segundo parece, julgava ainda possível passar sem interrupção da revolução democrática européia ao socialismo e ao comunismo, por uma “revolução permanente”. Abriam-se perspectivas sem limites. Tinha então 30 anos e encontrava-se em pleno vigor da juventude, do genio, do amor feliz”. (LEFEBVRE, Henri. Para Compreender o Pensamento de Karl Marx. Trad. Laurentino Capela. Lisboa. Edições 70. 1981).
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/artigos/91332-marx-e-o-perigo-de-regressao-historica
por NCSTPR | 08/05/23 | Ultimas Notícias
A gente já conhecia o Google translator (vulgo “tradutor”), o Google meet, o Google calendar, o google isso e o google aquilo. São muitos, sortidos, como as diversas cabeças de uma hidra esperta. Agora, no transcurso do feriadão de primeiro de maio, o Brasil foi apresentado ao google eleitor. Este é o tal que toma parte em processos decisórios de uma nação soberana – a saber, o Brasil. Interfere abertamente numa deliberação que deveria se restringir aos eleitores desta terra e aos seus representantes no parlamento. O google eleitor é meio “entrão”: exerce a cidadania que, até a semana passada, não tinha.
Eugênio Bucci*
Agora, tem. Todo mundo viu. Nestes dias, conforme a Câmara dos Deputados se aproximava da data de votação do Projeto de Lei 2.630 (o PL das Fake News), marcada para terça passada, dia 2 de maio, as redes sociais se excitaram desbragadamente. As borbulhas cívicas foram além do costumeiro bate-boca entre seres humanos, robôs e seres desumanos. As próprias plataformas começaram a agir como se fossem lobistas, e isso sem disfarces. Então, o maior site de buscas em atividade no País tomou partido. “O google colocou em sua página inicial um link para o artigo contra a proposta”, registrou o jornal O Estado de S. Paulo em sua primeira página.
Isso mesmo. Numa conduta atípica, inesperada e chantagista, o oráculo digital planetário entrou com tudo na campanha para derrubar a data de votação do PL, e o mais incrível é que conseguiu. Levou a melhor. Na própria terça, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou o adiamento da pauta. Foi um anticlímax. A proprietária do Google, chamada Alphabet, que também é dona do YouTube, assumiu a liderança do cordão histriônico e burlesco daquele pessoal que fala contra a censura enquanto milita para liquidar a liberdade e os direitos alheios. Não, isso não era comum nestas plagas.
Agora, estamos numa cena difícil de explicar e ainda mais difícil de entender. A Inteligência Artificial parece ter aprendido que o Brasil, que nunca foi para principiantes, está aí ao sabor dos caprichos de agentes traquejados, mesmo quando estrangeiros natos. Melhor dizendo, a Inteligência Artificial ascendeu à iluminação de saber que para os aventureiros digitais está aberta a temporada de lançar mão dos destinos desta terra.
Isso posto, ficam as perguntas que não querem silenciar. A famosa plataforma vai interferir nas eleições para prefeito, no ano que vem? Vai apostar em alguns postulantes à vereança, em detrimento de outras candidaturas? E em 2026, vai favorecer presidenciáveis? Até onde chegarão os tentáculos do google eleitor?
Você pode ter suas críticas ao PL 2.630, em que encontramos até erro de pontuação. O projeto tem acertos, amplamente reconhecidos, mas não está livre de falhas. Portanto, você pode dizer que, na redação dos artigos que deveriam ir à votação em plenário anteontem, deputados e senadores foram contemplados com proteções demais, enquanto gente sem mandato ficou à mercê de controles um tanto insondáveis. Você também pode alegar que há conceitos vagos no texto legal, assim como poderá observar que faz falta uma agência reguladora com mandato, competência e alcance claramente demarcados.
Enfim, você pode mesmo estar em desacordo frontal com o famigerado PL 2.630, mas não poderá negar, nem mesmo você, que este negócio de uma gigante do capitalismo digital, uma big tech com sede nos Estados Unidos, cerrar fileiras com próceres do bolsonarismo tardio numa polêmica pública, que fere o nervo do interesse nacional, é pra lá de esquisito. Será que a Nação não poderia resolver sozinha mais essa encruzilhada de seu destino? Será que nós, brasileiros, precisamos ser tutelados por conglomerado monopolista global?
E não é só. O que o Google levou a público no 1º de maio foi editorial opinativo, como se fosse jornal comum. Agiu como se fosse imprensa — justo esse, que vive de arguir, em sua defesa, que não tem nada de imprensa e que, por isso, não pode arcar com responsabilizações editoriais. Sim, desta vez a superplataforma se comportou como diário convencional.
Isso acrescenta novos complicadores à nossa equação constrangedora. As democracias têm o hábito de confiar a mediação do debate público — função classicamente exercida pelos meios de comunicação — a quem tem a nacionalidade daquele país. Nada mais óbvio. As decisões internas de uma sociedade nacional e de um Estado devem ficar a cargo de quem nasceu lá, mora lá e pretende seguir vivendo lá.
No Brasil, a mesma cautela aparece no artigo 222 da Constituição federal: “A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País”.
Isso não quer dizer, é claro, que o Google não possa atuar no Brasil; quer apenas dizer que esse não deveria se arvorar a conduzir os processos decisórios internos da nossa democracia. Alguma coisa está fora de ordem, fora de lugar, fora de prumo.
(*) Professor titular na ECA (Escola de Comunicações e Artes da USP). Autor, entre outros livros, de A superindústria do imaginário (Autêntica). Capturado do portal A Terra é Redonda. Publicado originalmente no jornal O Estado de S. Paulo.
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/artigos/91333-o-google-eleitor
por NCSTPR | 08/05/23 | Ultimas Notícias
As centrais sindicais fecharam com o presidente Lula e equipe, coordenada pelo ministro Luiz Marinho, o acordo que reestabelece volta da política de valorização do SM (salário mínimo). Essa proposta é uma das prioridades da Pauta da Classe Trabalhadora, documento que apresenta mais de 60 propostas para o desenvolvimento do Brasil, para a geração de empregos de qualidade, aumento dos salários, combate às desigualdades, à pobreza e efetiva proteção social, trabalhista e previdenciária para rodos.
Clemente Ganz Lúcio*
O Brasil implementou política de valorização do SM desde o Plano Real e a tornou permanente e regular a partir de 2004, fruto de negociações no primeiro governo Lula com as centrais sindicais. Esses acordos anuais foram materializados no governo da presidenta Dilma na Lei 12.328/11, renovada e em vigor até 2018. O governo Bolsonaro extinguiu essa política.
Desde 2004, a política de valorização do SM garantiu aumento real de mais de 78%1, já descontada a inflação. Do atual valor, cerca de R$ 5802 correspondem ao aumento real, o que incrementa anualmente em mais de R$ 400 bilhões a massa de rendimentos da economia.
O novo acordo celebrado com o governo contempla a essência da proposta que as centrais sindicais apresentaram, construído depois de muito debate sobre os efeitos econômicos virtuosos e os impactos fiscais para o Orçamento Público. O acordo retoma a política de valorização anterior, ou seja:
• Aumenta o valor do SM para R$ 1.320, a partir de 1º de maio (aumento real de 2,8%).
• Janeiro permanece como a data base do reajuste do SM.
• Reajuste anual pela variação do INPC para repor o poder de compra.
• Aumento real anual segundo o crescimento da economia correspondente à variação do PIB (Produto Interno Bruto). Neste caso, será usado a última variação definitiva do PIB divulgado pelo IBGE. Em janeiro de 2024 será aplicado a variação do PIB de 2022.
Aplicada essa nova regra, estima-se que o SM em 1º de janeiro de 2024 será de aproximadamente R$ 1.430. Este valor considera reajuste estimado de 5,23%, percentual usado pelo governo na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, adicionado o aumento real correspondente ao PIB de 2022 de 2,9%.
Em 1º de janeiro de 2024, comparado ao valor anterior de R$ 1.212, o SM acumulará aumento real de 5,8%, o que corresponde a cerca de R$ 80. Esse valor, aplicado aos 54 milhões que têm remuneração vinculada ao SM, gera aumento da massa salarial anual de cerca de R$ 55 bilhões na economia brasileira.
As centrais sindicais também apresentaram proposta para acelerar o aumento do SM e aproximá-lo mais rapidamente do valor necessário para cumprir os preceitos constitucionais de atender às necessidades básicas do trabalhador e de sua família. Primeiro, nos próximos 3 anos, implementar o aumento real não aplicado pelo governo anterior de 5,4%, e, segundo considerar piso mínimo de aumento de 2,4% sempre que o PIB for menor que esse percentual. Essas propostas continuam na mesa de negociação com o governo federal.
Com a definição dessa nova política de valorização do SM, as centrais sindicais pactuam, por meio da negociação com o governo federal, e depois com o Congresso Nacional, o maior acordo salarial do País, protegendo cerca de 54 milhões de trabalhadores, a maior parte sem a proteção direta de acordo ou convenção coletiva produzidas pelos sindicatos.
Política bem estruturada de valorização do SM proporciona consistência entre o crescimento do agregado econômico e a distribuição para a base salarial. O aumento da base salarial fica correlacionado ao incremento da produtividade e é levemente redistributivo. A previsibilidade sobre a formação dos custos do sistema produtivo a partir da base salarial é fortalecida com a antecedência devida e sem surpresas.
Essa política também projeta o incremento da massa salarial envolvendo mais de 54 milhões de trabalhadores, base para o consumo das famílias e indicador do potencial da demanda futura para toda a economia. Essas informações permitem ao setor produtivo planejar e sustentar investimentos na produção para atender a demanda, o que contribui para a formação de círculo virtuoso de crescimento econômico de médio e longo prazo sustentado pelo investimento e pelo consumo.
Essa dinâmica virtuosa é incentivo às empresas para o investimento em inovação tecnológica, elementos essenciais — junto com a educação — para o incremento da produtividade do trabalho.
Orienta a formação da renda do trabalho de milhões de trabalhadores por conta própria, autônomos, cooperados, entre outros. Ao mesmo tempo, elevando a base salarial da economia, atua para diminuir as desigualdades entre os salários.
Sustentando o crescimento econômico, a política de valorização do SM, abre caminhos consistentes para a geração de bons empregos e postos de trabalho de qualidade.
A valorização da base salarial impacta as regiões com mais trabalhadores que recebem salários referenciados no SM como, por exemplo, as regiões Norte e Nordeste. Dessa forma, atua para reduzir as desigualdades territoriais e regionais.
Mulheres, negros e jovens são os que mais têm remuneração vinculada ao SM. Valorizá-lo é uma forma de combater as desigualdades de salário entre homens e mulheres, brancos e negros e dar proteção aos jovens que entram no mundo do trabalho.
Com esses efeitos benéficos para a dinâmica econômica e a vida em sociedade, política de valorização do salário mínimo é parte essencial de projeto de desenvolvimento econômico e socioambiental e ótimo instrumento para o Brasil promover transformações estruturais.
(*) Sociólogo, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, consultor sindical, ex-diretor técnico do Dieese. Membro do Cdess (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável)
______________
1 Dieese, Nota Técnica 271 de janeiro de 2023 – https://www.dieese.org.br/notatecnica/2023/notaTec271salarioMinimo.html
2 Sem o aumento real o valor do SM seria de R$ 718.
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/artigos/91334-a-valorizacao-do-salario-minimo-voltou
por NCSTPR | 08/05/23 | Ultimas Notícias
Desde a redemocratização o Brasil, de modo incremental, vem avançando na adoção de mecanismos legais de ampliação da transparência e do controle na gestão pública que levaram à mudança de paradigma na relação do governo com o mercado e com a sociedade.
Antônio Augusto De Queiroz*
A mudança de paradigma, por sua vez, levou à nova realidade na qual a opinião pública não aceita mais que os governos tenham licença para gastar perdulariamente, o mercado não aceita mais impunemente a interferência nos lucros e na gestão de seus negócios e a sociedade não tolera mais passivamente desvio de condutas.
Nessa nova realidade, os governos, sejam de que matiz ideológica forem, terão que fazer o que é necessário na economia e na gestão e não o que lhes seja conveniente do ponto de vista político ou ideológico. Se quiserem sobreviver politicamente, terão que agir com discernimento, senso crítico e responsabilidade fiscal, social e ambiental.
Se descumprirem ou ignorarem esses postulados, perderão a perspectiva de continuidade no poder ou mesmo poderão ter seus mandatos interrompidos como consequência do mau humor do mercado, da opinião pública e da sociedade.
Esse avanço civilizatório, com raríssimas exceções, teve a contribuição de cada um dos presidentes desde a eleição de Tancredo Neves, no colégio eleitoral, conforme resumiremos a seguir.
O governo do presidente Sarney, cuja equipe foi herdada de Tancredo Neves, que faleceu antes da posse, foi basicamente de transição, porém deu importantes contribuições nessa perspectiva ao acabar com a conta movimento do Banco do Brasil, sancionar a Lei do Colarinho Branco (Lei 7.492/86) e criar o Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira), sistema de contabilidade pública.
O governo do presidente Collor não deixou nenhum grande legado nesse aspecto, salvo o discurso de modernização da economia e a EC (Emenda à Constituição) 1/92, que limitou a remuneração de deputados estaduais em 75% da dos deputados federais, e limitou a dos vereadores a 75% da dos deputados estaduais. O mandato dele foi cassado por desvio de conduta e por seu estilo messiânico e voluntarista.
O governo Itamar Franco, essencialmente de transição, deixou como grande legado a estabilidade econômica, a partir da implementação do Plano Real. Além disto, foram tomadas algumas medidas moralizadoras na política e nas finanças públicas: a primeira a EC 4/92, impedindo casuísmos eleitorais, como a proibição de que alterações na legislação eleitoral entrem em vigor no ano da eleição, e a EC 3/92, que deu caráter contributivo à Previdência Social no serviço público.
Os governos de Fernando Henrique Cardoso deixaram como grandes legados a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 2000, a norma que proíbe a compra de sufrágio (Lei 9.840/99) e a lei que instituiu a Corregedoria-Geral da República, depois transformada em Controladoria-Geral. Apesar da “promessa” de que poderia aperfeiçoar a gestão pública, a “Reforma Administrativa”, na forma da EC 19/98 e sua regulamentação parcial, acabou tendo efeito oposto, sem qualquer efeito positivo que se possa apontar na melhoria do serviço público.
Os 2 primeiros governos Lula foram de avanços na transparência e no controle, especialmente com a criação do portal transparência, a sanção da lei da ficha limpa, o fortalecimento da Controladoria-Geral da União, determinando que também investigasse a aplicação dos recursos repassados a estados e municípios, e envio ao Congresso de inúmeros projetos relevantes nesse campo, aprovados e sancionados durante a gestão Dilma.
Os governos Dilma consolidaram as iniciativas dos governos Lula, especialmente a aprovação e sanção das leis de transparência1. Apesar disto, a presidente teve seu mandato cassado sob a acusação de “pedalada fiscal”, embora se reconheça que o processo foi político e teve como motivação a resistência do mercado à postura dela, mais intervencionista na economia.
Apesar do voluntarismo dos seus tecnocratas, que permitiram alguns avanços formais, como a aprovação e sanção da Lei das Agências Reguladoras, o governo Bolsonaro não deixou nenhum legado relevante nesse campo. Pelo contrário, foi percebido como governo de desmonte e interferência nos órgãos e mecanismos de transparência, fiscalização e controle.
Priorizou a luta política e a perseguição aos adversários políticos, extinguindo espaços de diálogo e participação e tentou dar impulso às privatizações, mas de forma predatória. A única medida durante seu governo que significou contribuição importante — o PIX — foi iniciativa dos servidores do Banco Central, não tendo havido qualquer incentivo ou participação do presidente nesse particular.
Por tudo isso, o temor do mercado com mudanças nesse novo padrão de governança é absolutamente infundado e o novo arcabouço fiscal comprova isso. Os mecanismos de transparência e de controle, que são parte do padrão de governança internacional, vieram para ficar, especialmente em tempos de revolução científica e tecnológica, com a automação, digitalização e comunicação em tempo real, com o mundo em rede. Nas democracias liberais, os governos, independentemente de ideologias, não terão como fugir dos compromissos com nova governança, que se pauta:
1) pela transparência e pela integridade; 2) pela responsabilidade fiscal; 3) pela responsabilidade social; e 4) pelo respeito aos direitos humanos e ao meio ambiente sustentável.
(*) Jornalista, analista e consultor político, mestre em Políticas Públicas e Governo (FGV). Ex-diretor de Documentação do Diap, idealizador e coordenador da publicação “Cabeças” do Congresso. É autor dos livros Por dentro do processo decisório – como se fazem as leis e Por dentro do governo – como funciona a máquina pública.
1 1) de acesso à informação, 2) de conflito de interesses, 3) de responsabilização da pessoa jurídica (lei anticorrupção), 4) de combate ao crime organizado, 5) da delação premiada, 6) EC 76/13, que aboliu o voto secreto na apreciação de vetos e na cassação de mandatos de parlamentares, etc., transferindo para o Ministério Público, o TCU e a Polícia Federal atribuições que antes eram privativas de CPI e do Judiciário.
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91328-mudanca-de-paradigma-ou-o-novo-padrao-governamental
