No pós-golpe, a quantidade de miseráveis dobrou e a de pobres cresceu 23%. Laços de civilidade foram rompidos — e identidades coletivas, embaralhadas. Enfrentar esta barbárie requer nova concepção de seguridade diante dos dilemas da Era Digital
Marcio Pochmann
A infraestrutura econômica sobre a qual as classes e frações de classes sociais no Brasil se estruturam sofreu uma profunda derrocada desde a segunda metade da década passada. O aprofundamento da estagnação secular que se abate no país de longa data produziu generalizado rebaixamento no padrão de vida, salvo a exceção de sempre, representada por minoria de super-ricos, poderosos e privilegiados.
Ao se considerar o primeiro quarto do século 21, por exemplo, observam-se dois movimentos muito distintos no que se refere à estrutura da sociedade. Após importante dinamismo econômico acompanhado por positivas e profundas transformações sociais impulsionadas por governos petistas, a economia brasileira sofreu profunda inflexão, que terminou por jogar os brasileiros numa espécie de tobogã social.
Com base na metodologia apropriada ao estudo e evolução da estrutura social brasileira (Quadros, W. A dinâmica da classe média, 2006), concebe-se a existência de três grandes e distintos segmentos populacionais: as classes superior, intermediária e inferior. Entre 2003 e 2014, por exemplo, a classe superior, constituída pelos maiores níveis de rendimento nas ocupações que o capitalismo consegue oferecer, registrou aumento acumulado de 59%, com a ascensão de 7,8 milhões de pessoas.
Para o mesmo período de tempo, a classe intermediária na hierarquia dos rendimentos no conjunto das ocupações apresentou crescimento acumulado de 61%, com a incorporação de 46,1 milhões de brasileiros, enquanto a classe inferior correspondente à somatória de pobres e miseráveis regrediu 41%, com o deslocamento social de 40,6 milhões de pessoas. No período de 2002 a 2014, a população brasileira cresceu 7,1% (13,3 milhões de pessoas) segundo o IBGE.
Para o período seguinte (2015-2021), a trajetória da estrutura social sofreu inegável retrocesso. Enquanto a população brasileira aumentou 5,7% (11,5 milhões de pessoas), a classe superior perdeu 3,5 milhões de pessoas, equivalendo ao decréscimo de 16,5% no acumulado dos últimos sete anos.
A classe intermediária também foi diminuída em 8,4 milhões de pessoas, o que significou a redução de 6,9% acumulada no mesmo período de tempo. Por fim, o inchamento, em consequência, da classe inferior na estrutura social, uma vez que respondeu pela incorporação de 23,4 milhões de brasileiros, o equivalente ao aumento acumulado de 40% entre 2015 e 2021.
O rebaixamento da estrutura social se refletiu no crescimento da quantidade de pobres e miseráveis, bem como no estreitamento da chamada classe média brasileira. No caso dos miseráveis houve a duplicação de sua quantidade, ao passo que os pobres cresceram 23% nos últimos sete anos.
Em grande medida, os mais recentes acontecimentos da cena política parecem traduzir as implicações que decorrem do avanço central do processo da desestruturação das classes e frações de classes sociais no Brasil. A perda de sustentação da estrutura social anterior reflete o esvaziamento da infraestrutura econômica imposto pela interrupção do crescimento produtivo favorecido pela aceleração do rentismo e aprofundamento do modelo primário-exportador.
A predominância da lógica de desvalorização social e de generalização degradante das condições de vida revela tanto a precarização e o rebaixamento dos rendimentos do trabalho como o fechamento do horizonte de um futuro melhor. As situações observadas de fracasso e abandono educacional, ampliação da precarização ocupacional e agravamento da segregação urbana parecem estar combinadas com as formas abertas de racismo e da realidade do trabalho análogo à escravidão.
Em pouco tempo, os laços sociais e de civilidade nas relações corporativas foram sendo rompidos, produzindo certo embaralhamento das identidades coletivas que até então estruturavam a sociedade brasileira. O fantasma da desclassificação social avançou, não mais bastando tomar consciência do problema a fim de amortecer o seu impacto ou mesmo oferecer a sua denúncia moral.
Torna-se necessário, diante disso, a reconstituição da engrenagem da estrutura social com a volta da vitalidade da infraestrutura econômica assentada em outro projeto de modernidade com igualdade social. Para isso, a superação do conceito de sociedade salarial com a importante regulação de direitos sociais e trabalhistas herdada da Revolução de 1930.
Da mesma forma, é necessário repensar a função redistributivista do fundo público definido pela Constituição de 1988. Ainda que importantíssimo na gestão e postergação da barbárie social mostrou ser incapaz de estruturar a sociedade brasileira em novas bases.
É este o sentido da esperança constitutiva de uma nova consolidação das leis de seguridade social. Eis porque a transição atual para a Era Digital requer da infraestrutura econômica um salto tecnológico: sem o decisivo, completo e articulado enfrentamento do tobogã social atual, permanecerá intocável o excedente estrutural de mão de obra cuja sobrevivência depende do vazamento das altas rendas ou do fundo público.
Marcio Pochman é economista, pesquisador e político brasileiro. Professor titular da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Foi presidente da Fundação Perseu Abramo de 2012 a 2020, presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, entre 2007 e 2012, e secretário municipal de São Paulo de 2001 a 2004. Concorreu duas vezes a prefeitura de Campinas-SP (2012 e 2016). Publicou dezenas de livros sobre Economia, sendo agraciado três vezes com o Prêmio Jabuti.
Fonte: Outras palavras
Data original da publicação: 15/05/2023
A Convenção sobre término de relação de trabalho por iniciativa do empregador (No. 158) da OIT foi aprovada durante da 68ª. Conferência Internacional do Trabalho (CIT), realizada em Genebra, em 1982; entrou em vigor no plano internacional no dia 23 de novembro de 1985. Ela foi ratificada por 36 Estados membros da OIT, tendo sido ratificada pelo Brasil em 5 de janeiro de 1995 e denunciada em novembro de 1996.
A Convenção No. 158 e a Recomendação No. 166 que a acompanha não fazem qualquer menção à estabilidade no emprego. A Convenção procura promover o princípio de que a demissão seja apenas em virtude de causa justificada. O espírito da Convenção é proteger o(a) trabalhador(a) contra a demissão imotivada e preservar o direito do(a) empregador(a) de dar por finalizada uma relação de emprego por causas reconhecidamente justificadas, tais como as relacionadas com a capacidade ou conduta do(a) trabalhador(a) ou por necessidades de funcionamento da empresa.
A Convenção cria um patamar de proteção social ao orientar os Estados membros sobre os procedimentos e as garantias mínimas para tornar a demissão sem justa causa um processo que respeite a dignidade do trabalhador e leve em consideração o diálogo social e alternativas à dispensa.
Os principais pontos da Convenção:
1) Abrangência e exclusão
A Convenção se aplica a todas as atividades econômicas e a todas as pessoas empregadas. No entanto, os Estados membros que a tenham ratificado podem excluir da totalidade ou de algumas disposições da Convenção os(as) trabalhadores(as) que tenham os seguintes contratos de trabalho:
Pessoas com contratos de trabalho com duração determinada ou para realizar uma determinada tarefa;
Pessoas em período de experiência ou que não tenham o tempo de serviço exigido, desde que, em ambos os casos, a duração do contrato tenha sido fixada previamente e for razoável.
Pessoas com contratos de caráter ocasional – por exemplo, período das festas de fim de ano-, durante um período de curta duração.
2) Justificativa do término da relação de emprego
A Convenção aborda o “término da relação de emprego’ por iniciativa do(a) empregador(a). Nesse caso, a Convenção determina como inválidos os seguintes motivos:
A filiação a um sindicato ou a participação em atividades sindicais fora das horas de trabalho ou, com o consentimento do empregador, durante as horas de trabalho;
Ser candidato(a) a representante dos trabalhadores ou atuar ou ter atuado nessa qualidade;
Apresentar uma queixa ou participar de um procedimento estabelecido contra um empregador por supostas violações de leis ou regulamentos, ou recorrer perante as autoridades administrativas competentes;
A raça, a cor, o sexo, o estado civil, as responsabilidades familiares, a gravidez, a religião, as opiniões políticas, ascendência nacional ou a origem social;
Ausência do trabalho durante a licença-maternidade;
Ausência temporal do trabalho por motivo de doença ou lesão não deverá constituir causa justificada de término da relação de emprego.
O(a) empregador(a) não pode terminar uma relação de emprego por motivo relacionado ao comportamento ou ao desempenho de um(a) trabalhador(a) sem antes dar ao trabalhador ou à trabalhadora a possibilidade de se defender de acusações feitas contra ele, “a menos que não seja possível pedir ao empregador, justificadamente, que lhe conceda essa possibilidade’.
3) Recurso contra o término de relação de emprego
A Convenção No. 158 determina medidas que devem ser adotadas para garantir ao(à) trabalhador(a) apresentar recursos contra a demissão. Com isso, um(a) trabalhador(a) que considerar injusto o término da sua relação de emprego deve ter o direito de recorrer contra a demissão perante a uma autoridade neutra e competente, como, por exemplo, um tribunal, um tribunal do trabalho, uma junta de arbitragem ou um árbitro.
No entanto, o trabalhador ou a trabalhadora não é obrigado a assumir por si só o ônus da prova de que a sua demissão foi injustificada.
Cabe ao(à) empregador(a) provar a existência de uma causa justificada para o término da relação de emprego. A autoridade neutra e competente está habilitada a decidir sobre as causas alegadas para justificar o término da relação de emprego, levando em consideração as provas apresentadas pelas partes, empregador e trabalhador, e em conformidade com as legislação e práticas nacionais.
No caso de o término de relação de emprego ter se baseado na justificativa de necessidades de funcionamento da empresa, a autoridade neutra e competente está habilitada a verificar se a demissão aconteceu realmente pelo motivo alegado. Se considerar que a demissão foi injustificada “e se, em virtude da legislação e prática nacionais, esses organismos não estiverem habilitados ou não considerarem possíveis, devido às circunstâncias, anular o término e, eventualmente, ordenar ou propor a reintegração do trabalhador(a), terão a faculdade de ordenar o pagamento de uma indenização adequada ou outra reparação que for considerada apropriada.”
A Convenção No. 158 e o Brasil
No Brasil, a ratificação da Convenção No. 158 foi aprovada pelo Decreto Legislativo No. 68, em 16 de setembro de 1992, e o instrumento de ratificação foi depositado na OIT em 5 de janeiro de 1995. A Convenção entrou em vigor no país um ano depois, em 06 de janeiro de 1996. No mesmo ano, em 20 de novembro de 1996, foi transmitida a denúncia da Convenção assinada pelo Presidente da República, a qual foi promulgada mediante o Decreto n. 2.100, do mesmo ano.
Para a OIT, atualmente, a Convenção está denunciada e, portanto, não é aplicável.
O que são as normas internacionais do trabalho e como são adotadas
As normas internacionais do trabalho são instrumentos jurídicos elaborados pelos constituintes tripartites da OIT – governos, empregadores e trabalhadores – que estabelecem princípios e direitos básicos do trabalho. As normas são as convenções (ou protocolos), que são tratados de direito internacional juridicamente vinculativos quando ratificados pelos Estados membros, ou as Recomendações, que funcionam como orientações não vinculativas. Em muitos casos, uma Convenção estabelece os princípios básicos que devem ser aplicados pelos países que a ratificam, enquanto a Recomendação complementa o acordo, fornecendo diretrizes para sua aplicação em concreto. As recomendações também podem ser autônomas, ou seja, não estão ligadas a nenhuma Convenção.
As normas internacionais do trabalho são elaboradas tripartitamente pelos representantes tripartites dos 187 Estados membros da OIT e adotadas durante a Conferência Internacional do Trabalho.
Fonte: OIT Brasil
Data original da publicação: 10/05/2023
De acordo com os autos, a gerente possuía cópia de todos os armários dos empregados, realizando buscas sem o acompanhamento ou autorização dos funcionários.
Da Redação
TRT da 21ª região condenou uma empresa de produtos farmacêuticos a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, à ex-empregada que sofreu revista em seus bens pessoais sem a sua presença.
No caso, dispondo de cópia de todos os armários dos empregados, a gerente realizou buscas até mesmo sem a presença ou autorização dos empregados. Em sua defesa, a empresa alegou que as revistas realizadas não ultrapassaram o limite da razoabilidade, não sendo consideradas “íntimas”, pois foram realizadas a fim de se coibir prejuízos patrimoniais, sem abuso ou exposição dos empregados a constrangimento. Afirmou, ainda, que a fiscalização de bolsas, mochilas e pertences pessoais, indiscriminadamente e sem qualquer contato físico, não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade do trabalhador.
O desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, relator do processo no TRT, destacou que “as revistas pessoais praticadas pelo empregador, desprovidas de abuso, são amplamente aceitas na jurisprudência do TST, que as enquadra no poder diretivo do empregador. Para isso, as revistas têm que ser feitas de forma razoável, impessoal, sem caráter discriminatório ou contato físico”.
O magistrado ressaltou, também, que a própria norma interna da empresa coloca como critério para revistas a sua realização sempre na presença do funcionário. Para o desembargador, a regra da empresa garante ao empregado “que a sua intimidade não seja acessada sem o seu conhecimento, como também a sua efetiva participação na inspeção, como verdadeiro fiscal”. Isso assegura que a revista seja realizada “de forma digna, coibindo comentários e condutas desabonadoras relativas a seus itens pessoais, que poderiam ter espaço na sua ausência”.
“Os depoimentos prestados pelas testemunhas da autora (do processo) confirmaram que as revistas eram efetuadas na ausência dos funcionários, o que implica em violação não só do regulamento da empresa, como também exposição indevida da intimidade da empregada”, concluiu o desembargador.
Para a 6ª turma do TST, a empresa não se empenhou na busca de pessoas nessa condição.
Da Redação
6ª turma do TST acolheu recurso do MPT e condenou uma usina mineira ao pagamento de indenização de R$ 250 mil por descumprir a cota legal de pessoas com deficiência. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a empresa se omitiu durante cinco anos, de forma deliberada, para não contratar o número exigido de pessoas nessa condição.
Conforme auto de infração lavrado em março de 2013, a usina tinha mais de 600 funcionários, mas apenas um fora contratado em atendimento ao art. 93 da lei 8.213/90. Segundo o dispositivo, empresas com número de empregados entre 500 e 1.000 devem destinar 4% das vagas a pessoas reabilitadas ou com deficiência.
Na ação, o MPT sustentou que, ao longo de cinco anos, foram dadas várias oportunidades para que a lei fosse cumprida, inclusive com sugestões, mas a empresa sempre alegava dificuldade na contratação em razão do tipo de suas atividades e da sua localização.
Segundo a empresa, o trabalho no campo não permitia implementar condições de acessibilidade ou adaptação do ambiente para pessoas com deficiência. Para reforçar o argumento, disse que juntou laudos técnicos que demonstravam que, em benefício da sua saúde e da sua segurança, esses trabalhadores não poderiam exercer as atividades inerentes aos trabalhadores rurais.
O juízo da 2ª vara do Trabalho de Uberaba/MG e o TRT da 3ª região indeferiram a indenização por dano moral coletivo. Segundo o TRT, a usina havia se empenhado em cumprir a lei, publicando anúncios nos jornais locais e informando a existência de vagas nas entidades que cuidam dos interesses de pessoas com deficiência, como Apae, clínicas e fundações. A decisão também justificou a dificuldade com o tipo de atividade econômica explorada pela empresa (indústria e comércio do açúcar e álcool e derivados).
O relator do recurso de revista do MPT, desembargador convocado José Pedro de Camargo, observou que a usina sofreu três autos de infração por descumprimento da cota, entre 2013 e 2015. Destacou que a empresa mantém mais de 70 atividades na CBO – Classificação Brasileira de Ocupações e que, apesar de ter sido proposto TAC – Termo de Ajustamento de Conta pelo MPT para o cumprimento paulatino da cota até 2023, não houve interesse. A seu ver, houve omissão deliberada.
Segundo Souza, a empresa deve fazer busca proativa para satisfazer a exigência legal, por meio de programas de capacitação, ampliação e diversificação do oferecimento de vagas em diferentes setores e da promoção de ambiente inclusivo e acessível. Do contrário, diante da insuficiência de ações concretas, fica configurado dano moral coletivo.
Na avaliação do ministro Augusto César, não se trata de dificuldade de alcançar a cota. Ele observou que, cinco anos depois do ajuizamento da ação, em 2018, a empresa, de 65 empregados que comporiam a cota, tinha apenas dois. “É uma desproporção muito grande, gigantesca, pra que se imagine que há algum empenho no sentido de cumprir a cota”, afirmou.
Também para a ministra Kátia Arruda, presidente da 3ª turma, formalidades são ineficazes para cumprimento de cotas. “A empresa mandou ofícios e ficou passivamente esperando interessados, que já têm dificuldades auditivas, de visão, de locomoção e que, provavelmente, não vão ler jornais”, assinalou. Segundo ela, a empresa precisa ter uma postura ativa para preencher as vagas, e o entendimento contrário a isso esvazia a lei.
De acordo com o tribunal, o valor da condenação será revertido a projetos, órgãos públicos ou entidades beneficentes de proteção das pessoas com deficiência.
Dentro do gelatinoso ambiente moral das pós-verdades e das fake news, falar de um projeto tão necessário como o PL 2.630 resulta quase extravagante. Na grande empreitada de absorver a disputa comunicacional, de razões e sem-razões, silenciando uns e promovendo outros, a tarefa hoje bem executada pelas plataformas digitais, incorporadas à lógica do grande capital, consiste em marcar as pautas aspiracionais e operacionais oferecendo um cenário de ferramentas, ampla e confortavelmente dominado pelos poderes tradicionais ou alguns recém-aparecidos, em cuja base está o motor do algoritmo.
Com efeito, a sequência organizada pelas big techs não reconhece limites e está desenhada para decidir se há ou não espaço para a reflexão e, sobretudo, possui uma potente energia disruptiva, é dizer, pode subitamente modificar o controle das situações, sejam estas de ordem política, econômica, moral, religiosa, ou de qualquer outra natureza.
Porém, entre as retóricas da intransigência ou da futilidade, tão próprias das crises da chamada pós-modernidade, eis que ingressou no centro do debate público algo extremamente importante para a democracia e as liberdades, isto é, a questão das medidas e propostas regulatórias às plataformas digitais. Trata-se de um tema central, ainda que, como acontece com frequência, a alegação de censura tenha sido convertida numa espécie de manto que encobre a necessidade e até o dever jurídico dessa regulamentação.
De fato, isso revela, pelo menos, uma seria fragilidade para avançar na interpretação e projeção do até hoje escamoteado Capítulo V do Título VIII da Carta de 1988, que aborda a Comunicação Social e cujo bloco normativo implica liberdade de informação vinculada à proteção dos direitos da personalidade de todos e todas. Entretanto, o que não raro se percebe é que os circuitos culturais de legitimação, exclusão, prêmio e castigo, que conformam um sistema complexo e hegemônico do qual fazem parte as plataformas, valem-se do fantasma da censura com eficácia para impedir um avanço imprescindível que pode contribuir a sedimentar direitos como o da informação verdadeira.
Nesse sentido também há quem parece não compreender — ou não quer compreender — que as plataformas com atuação global modulam os debates mais relevantes para sociedade a partir de lógicas de mercado altamente centralizadas e que os algoritmos moderam os fluxos de conteúdos de forma opaca [1]. Vale ressaltar, desde logo, que não se discute a “mentira” como parte da linguagem, senão o que já se tornou evidente e até banal, isto é, a constatação de que já faz um tempo estamos diante da articulação proposital de campanhas de desinformação, disparadas em milésimos de segundo para milhões de usuários, com utilização de tecnologias de alto apelo emocional e capacidade de microdirecionamento a partir do tratamento maciço de dados pessoais.
Questões como essas são as que enfrenta o PL 2.630, que institui a “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet” e que conta com uma principiologia que parte da exigência de cristalinidade na veiculação de anúncios e conteúdos pagos e na moderação daqueles postados por terceiros; na responsabilidade no uso de redes sociais e dos serviços de mensageria privada, no funcionamento de contas inautênticas ou de contas autorizadas, porém não identificadas, dentre outros temas igualmente importantes.
A aprovação, em 25 de abril, da tramitação em regime de urgência do substitutivo ao projeto parece explicar a reação virulenta do Google, do grupo Meta (Facebook e Instagram) e do Twitter. O primeiro inseriu em seu buscador os títulos “Saiba como um projeto de lei pode tornar sua busca menos útil e segura” e ainda pagou mais de R$ 670 mil para veicular anúncios no Facebook e no Instagram contrários ao PL 2.630 [2]. O Facebook, por sua vez, promoveu anúncio veiculado nos jornais brasileiros com o título “O PL das Fake News deveria combater as fakes news e não a lanchonete do seu bairro”, e o Telegram Inc. enviou em massa aos seus usuários brasileiros uma postagem em que afirmava que o PL das Fake News “mataria a internet”.
A unidade de corpo objetivou tentar deslegitimar as discussões por meio do engano à boa fé de quem utiliza as plataformas digitais, o que corrobora o ambiente de concentração do poder, mas também, do lado, enfatiza as desigualdades, a privatização do conhecimento, a trivialização da cultura, a visão belicista que torna o cenário da internet militarizado, a redução da cidadania ao terreno exclusivo do consumo e à condução ausente de ética e de qualquer escrúpulo das inclinações humanas, desde as mais prosaicas às mais íntimas. E é precisamente por isso que é preciso uma alternativa legislativa que atenda às expectativas de abandonar a mediocridade e responsabilizar àqueles que deterioram a deliberação e participação democrática e reproduzem ódios e lógicas de extermínio, de discriminação e exclusão.
Resulta até pedagógica, em tal sentido, a determinação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, para que o Google sinalizasse que as postagens no seu buscador eram “conteúdo publicitário”; para que informasse seus interesses na discussão do PL e que veiculasse matérias favoráveis ao PL de maneira a estabelecer um contraponto à sua postura inicial, sob pena de multa de R$ 1 milhão por hora. Como também a instauração de procedimento para apuração de possível abuso de posição dominante pelo Google e o Meta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) [3].
É claro que existe o direito constitucional de se opor a qualquer projeto em debate. Essa é a premissa da democracia deliberativa, especialmente dentro de uma “sociedade aberta de intérpretes”, para lembrar a J. Habermas e P. Haberle. O problema não está em se opor, senão na interferência grosseira e direta na agenda político-social, subvertendo a separação entre notícia, opinião e conteúdo publicitário, valendo-se do seu alcance.
Resulta, portanto, inocente comparar o comportamento das plataformas com o impacto de um indivíduo ou de grupos se manifestarem de forma mentirosa ou distorcida. Isso porque as plataformas, dominando o cenário informacional e de formatação de opiniões, enviaram de forma orquestrada um conteúdo que propositalmente não espelha o que está sendo discutido no PL 2.630.
A ideia capturando a audiência foi direcionar usuários de forma escalonada para conteúdos contrários. Isso não é liberdade de expressão, mas abuso inconstitucional e, ainda, não seguindo parâmetros e deformando a percepção do usuário, uma espécie de censura privada, que torna uma falácia a ideia de que os usuários podem escolher os seus conteúdos a partir de interesses ou intenções. A questão é que, quando a plataforma faz esse envio em massa, há uma subversão da lógica constitucional de informação verdadeira e adequada, porque ela consegue atingir um espaço comum de contato dos usuários com um conteúdo que é favorável aos seus objetivos.
O debate exige compreender que a tecnologia, a internet, a virtualidade, são parte de um processo que se integra à cultura e que devem ter por finalidade o crescimento intelectual, profissional e espiritual dos seres humanos, especialmente num país balizado constitucionalmente pela dignidade humana e por legítimas aspirações democráticas. O Direito, como ordenador normativo de uma realidade tão complexa deve ser, no mínimo, levado a sério pelas plataformas, especialmente quando a Constituição expõe, com clareza, que a cidadania e a dignidade são fundamentos essenciais do Estado brasileiro.
[1] Cf. STROPPA, Tatiana. Plataformas digitais e moderação de conteúdos: por uma regulação democrática. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2021
Pietro Alarcón é advogado, doutor em Direito pela PUC-SP, membro da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) e da Associação de Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania (ADJC).
Tatiana Stroppa é advogada, doutora em Direito, professora do Centro Universitário de Bauru (Ceub-ITE), pesquisadora das liberdades comunicativas e coordenadora do GT Políticas e Governança da Comunicação da Associação Brasileira de Pesquisadores em Comunicação e Política (Compolítica).
Apesar da queda, a projeção para esse ano ainda supera o teto da meta definido pelo governo, que é de até 4,75%. Números foram divulgados pelo Banco Central nesta segunda-feira (22).
Por Alexandro Martello, g1 — Brasília
Os economistas do mercado financeiro reduziram a estimativa de inflação para 2023 de 6,03% para 5,80%, ao mesmo tempo em que passaram a projetar um crescimento maior do nível de atividade.
As informações constam do relatório “Focus”, divulgado nesta segunda-feira (22) pelo Banco Central. O levantamento ouviu mais de 100 instituições financeiras na semana passada sobre as projeções para a economia.
Mesmo com a queda na estimativa de inflação do mercado para 2023, ela ainda segue superando o teto da meta de inflação definida pelo governo. A meta central foi fixada em 3,25% pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e será considerada formalmente cumprida se oscilar entre 1,75% e 4,75%.
Se a projeção do mercado financeiro se confirmar, este será o terceiro ano seguido de estouro da meta de inflação, ou seja, no qual o IPCA fica acima do teto fixado pelo sistema de metas. Em 2022, a inflação somou 5,79%.
Quanto maior a inflação, menor é o poder de compra das pessoas, principalmente das que recebem salários menores. Isso, porque os preços dos produtos aumentam, sem que o salário acompanhe esse crescimento.
Para 2024, a projeção de inflação do mercado financeiro caiu de 4,15% para 4,13%. A meta de inflação do próximo ano, definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), é de 3% e será considerada cumprida se oscilar entre 1,5% e 4,5%.
Para definir a taxa básica de juros e tentar conter a alta dos preços, o BC já está mirando, neste momento, na meta do ano que vem.
Isso ocorre porque as mudanças na taxa Selic demoram de seis a 18 meses para ter impacto pleno na economia.
PIB
Para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2023, a expectativa do mercado financeiro subiu de 1,02% para 1,20% na última semana.
O PIB é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país. O indicador serve para medir a evolução da economia.
Já para 2024, a previsão de crescimento recuou de 1,38% para 1,30%.
No começo de março, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou que o PIB avançou 2,9% em 2022, contra uma alta de 5% no ano anterior.
O mercado financeiro manteve a expectativa para a taxa básica de juros da economia, a Selic, em 12,50% ao ano para o fim de 2023. Atualmente, oíndice está em 13,75% ao ano.
Para o fim de 2024, a projeção do mercado para o juro básico da economia ficou estável, em 10% ao ano. Com isso, o mercado segue estimando queda do juro também no próximo ano.
Outras estimativas
Veja abaixo outras estimativas do mercado financeiro, segundo o BC:
Dólar: a projeção para a taxa de câmbio para o fim de 2023 recuou de R$ 5,20 para R$ 5,15. Para o fim de 2024, permaneceu em R$ 5,20.
Balança comercial: para o saldo da balança comercial (resultado do total de exportações menos as importações), a projeção permaneceu em US$ 60 bilhões de superávit em 2023. Para 2024, a expectativa para o saldo positivo recuou de US$ 54,8 bilhões para US$ 54,6 bilhões.
Investimento estrangeiro: a previsão do relatório para a entrada de investimentos estrangeiros diretos no Brasil neste ano permaneceu em US$ 80 bilhões de ingresso. Para 2024, a estimativa de ingresso continuou também em US$ 80 bilhões.
