Pela decisão, funcionária receberá mesma cobertura oferecida inicialmente pela empresa.
Da Redação
A 3ª turma do TST decidiu que deve ser indenizada por danos morais uma representante de atendimento que sofre de doença autoimune grave e teve o plano de saúde piorado por uma empresa de telemarketing. Para o colegiado, a situação atentou contra a dignidade, a integridade psíquica e o bem-estar da empregada.
Guillain-Barré
A profissional trabalhava desde 2014 como representante de atendimento na empresa, em Aracaju/SE, e está afastada pelo INSS em decorrência da Síndrome de Guillain-Barré desde abril de 2015.
A síndrome é um distúrbio autoimune geralmente provocado por um processo infeccioso anterior que se manifesta a partir de fraqueza muscular, com redução ou ausência de reflexos.
Por isso, a empregada explicou que sua vida depende do plano de saúde, previsto em acordo coletivo, já que necessita de exames, consultas e internações em decorrência da doença.
Na ação, ela alega que as condições dos planos de saúde contratados posteriormente foram sendo gradualmente pioradas, com o rebaixamento da internação para enfermaria até o benefício ser retirado, restando apenas uma carteira de desconto que dá direito a R$ 300 de exames.
Essas alterações teriam causado constrangimentos em razão do cancelamento de consultas e exames sem aviso prévio e a levou a uma situação de risco de morte. Por esse motivo, ela pediu indenização por danos morais e a inclusão em plano de saúde nas condições originariamente contratadas pela empresa.
A empresa, em sua defesa, disse que as alterações haviam sido divulgadas pelos canais de comunicação internos e que todos os planos apresentavam as mesmas coberturas de procedimentos, com direitos a exames e internamento.
Prejuízos
O juízo de 1º grau deferiu os pedidos e condenou a empresa ao pagamento de R$ 5 mil de indenização. Segundo a sentença, embora não haja irregularidade na alteração das operadoras dos planos, a mudança não pode acarretar prejuízos à trabalhadora. E, de acordo com o processo, houve até uma greve para a volta do plano anterior.
Contudo, o TRT da 20ª região excluiu a indenização, por entender que não houve ato ilícito da empresa nem ficou comprovado o dano. Para o Tribunal, a trabalhadora nunca fora exposta ao ridículo nem sofrera danos à sua imagem, honra ou estado psicológico capaz de justificar uma indenização por danos morais.
Reparação
Ao analisar o recurso de revista da atendente, o relator, ministro Maurício Godinho Delgado, constatou ser incontroverso que ela sofre de doença grave e rara e que ocorreram diversas alterações no plano de saúde. Além disso, a própria empresa havia se comprometido em restabelecer os planos tradicionais, mas não conseguiu demonstrar que os benefícios do primeiro plano foram mantidos nos subsequentes.
Diante desse quadro fático, ele concluiu que a situação vivenciada pela atendente, de fato, atentou contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual – “bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição”. O ministro citou jurisprudência do TST no sentido de que o dano moral, nessas circunstâncias, decorre do próprio fato, não sendo necessária a prova do abalo moral experimentado pela vítima.
O mercado de trabalho sofreu grandes transformações. Até a década de 1970, as relações eram baseadas no modelo industrial. O trabalho era presencial, em tempo integral e por prazo indeterminado, mediante subordinação direta e pessoal, submetendo-se o empregado às ordens de um único empregador. O Direito do Trabalho e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foram estruturados nesse ecossistema industrial, com viés paternalista, de face autoritária.
O avanço tecnológico, impulsionado pela Quarta Revolução Industrial, modificou profundamente o mundo do trabalho. Os serviços são prestados em regime de teletrabalho e em plataformas digitais, em horários flexíveis. Existem contratos de franquia, prestação de serviços por pessoas jurídicas (PJs), além da própria terceirização.
Spacca
A dicotomia “empregado x autônomo” perdeu importância, surgindo novas sinalizações de trabalho com lógicas diferentes. Esses novos arranjos, com cada vez maior especialidade, desafiam o legislador e os tribunais a apreender as novas realidades sociais, econômicas, tecnológicas, políticas e culturais, provocando o Direito do Trabalho a continuar desempenhando seu papel com eficácia.
Ocorreram importantes mudanças legislativas. A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) alterou diversos paradigmas. Foi aprovado o marco legal da terceirização (Lei nº 6.019/74, artigo 4º-A), superando-se antiga orientação do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que engessava as relações de trabalho. Foi regulamentado o teletrabalho (CLT, artigo 75-A e ss). Deu-se novo impulso à negociação coletiva, ao vedar a ultratividade da norma coletiva (CLT, artigo 614, §3º), sendo melhor regulada a prevalência do negociado em face do legislado em determinadas matérias (CLT, artigo 611-A).
Outra mudança bem-vinda foi a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), que limitou o intervencionismo estatal, prestigiou a livre iniciativa e reconheceu a liberdade como garantia, no exercício de atividades econômicas.
No Brasil, apesar dos apelos de necessárias mudanças, foi mantida legislação protecionista e intervencionista, escudo de resistência a mudanças. A Justiça do Trabalho passa a valorizar mais as novas modalidades contratuais, em especial de prestação de serviços, apesar de resistências, como se todo trabalhador ainda fosse hipossuficiente ou necessitasse do aparato protetor da CLT. Para determinada ala mais conservadora, continua-se presumindo que qualquer serviço prestado é subordinado e tem natureza empregatícia.
Há novas relações entre o Direito do Trabalho e o Direito Civil, no que se refere à autonomia individual dos contratantes, à luz da Teoria dos Atos Próprios. Apesar disso, parece que o princípio de proteção não mereceu ainda seu indispensável ressignificado. Ora, tal princípio busca concretizar a igualdade material, conferindo tratamento desigual aos desiguais, na medida das desigualdades.
Existem trabalhadores aos quais não se aplica o mesmo grau de proteção conferido aos hipossuficientes. A aplicação do princípio de proteção, de forma indistinta, pode resultar em graves injustiças.
A própria reforma trabalhista acabou reconhecendo que nem todo trabalhador é hipossuficiente. Criou a figura do trabalhador hipersuficiente e reconheceu sua capacidade para praticar determinados atos, antes vedados expressamente.
As recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) dão novo alento, permitindo um olhar voltado ao futuro — e não ao passado. Nos julgamentos do RE 958.252 (Tema 725, de Repercussão Geral) e da ADPF 324, reconheceu a constitucionalidade da terceirização irrestrita. Mesmo porque, como ficou assentado, nunca houve vedação legal para se terceirizar atividade-fim.
Já no julgamento da ADC 66, o STF ratificou a constitucionalidade do artigo 129, da Lei 11.196/2005, ao legitimar a prestação de serviços intelectuais sob as regras fiscais e previdenciárias aplicáveis às pessoas jurídicas.
Como se vê, a recente jurisprudência do STF aponta verdadeira mudança paradigmática. Se antes os tribunais consideravam contratações sem vínculo de emprego como presumidamente fraudulentas — salvo prova em contrário —, agora inverte-se a dinâmica interpretativa. Em vez de presumir-se fraude, deve ser presumida a validade da pactuação civil, afastando-a apenas quando comprovadas a nulidade e a incidência dos requisitos ensejadores do reconhecimento de vínculo empregatício.
Os julgados mencionados revalorizam o princípio da boa-fé contratual nas relações trabalhistas. Busca-se, com essa mudança de paradigma, vedar comportamentos contraditórios de trabalhadores que se beneficiam de vantagens inerentes ao contrato civil (auferir renda mais alta, incidência de menores alíquotas de imposto de renda, flexibilidade de horários e condições de trabalho), para depois pleitearem o reconhecimento do vínculo de emprego, com desprezo à boa-fé.
Essas novas diretrizes apenas atestam a nova lógica das relações de trabalho. O rápido avanço tecnológico desafia todos quantos pensam o Direito do Trabalho. O legislador e a própria Corte Constitucional estão atentos e sensíveis a estas mudanças. Eventuais resistências, que insistem em enquadrar relações civis e comerciais no ecossistema celetista, perdem espaço perante a jurisprudência vinculante do STF.
Nelson Mannrich é advogado sócio do escritório Mannrich e Vasconcelos, professor titular da Universidade de São Paulo (aposentado), oresidente da Academia Iberoamericana de Direito do Trabalho e membro e presidente honorário da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (cadeira nº 49).
O juiz pode validar cláusulas relativas a verbas rescisórias sobre as quais não há controvérsia e excluir as que considerar ilegais, abusivas ou fraudulentas. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve duas decisões de homologação parcial de acordos extrajudiciais, apenas com exclusão de cláusulas que previam a quitação ampla do contrato de trabalho.
O primeiro caso envolve um acordo entre a fabricante de veículos Volkswagen e uma contabilitsta, com previsão de indenização rescisória complementar de R$ 78 mil. O documento foi submetido à Justiça.
O juízo de primeiro grau afastou somente uma cláusula, que previa “a mais ampla, ilimitada, rasa, geral, completa, abrangente e irrevogável quitação” de todo o contrato de trabalho, inclusive eventuais reparações por danos morais e materiais. Segundo a decisão, não é possível a quitação genérica de parcelas que não constam na petição de acordo. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a sentença.
Após recurso da empresa ao TST, o ministro relator, José Roberto Pimenta, apontou que o juiz trabalhista não pode ser um mero “carimbador” e aceitar automaticamente qualquer transação que lhe seja submetida. O juízo deve verificar, por exemplo, se o trabalhador não está renunciando a direitos inegociáveis ou se o ajuste cumpre a legislação tributária e previdenciária.
Para Pimenta, ex-empregadores tentam se valer do desespero dos trabalhadores pela perda de emprego e da sua necessidade de receber verbas rescisórias para acrescentar injustificadamente cláusulas de quitação geral e obter uma chancela do Judiciário.
Assim, na sua visão, se o juiz não puder deliberar pela homologação parcial do acordo e excluir apenas tal cláusula, o trabalhador acaba punido duplamente, pois precisa aguardar a tramitação de um futuro processo para receber seus direitos. “Para o empregador, nesses casos, a demora seria indiferente (ou por vezes benéfica)”, indicou.
O segundo caso dizia respeito a um acordo semelhante, também com cláusula de quitação geral, proposto por uma fundação educacional. O relator desse processo, ministro Mauricio Godinho Delgado, explicou que o magistrado pode e deve “evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes”, a partir de seu livre convencimento. Também ressaltou que a homologação não é “direito líquido e certo” das partes. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se os estados e os municípios são obrigados a observar, na contratação de servidores públicos, o piso salarial da categoria profissional estabelecido por lei federal. O assunto é objeto do Recurso Extraordinário 1.416.266, que teve repercussão geral reconhecida por unanimidade em plenário virtual (Tema 1.250).
No caso concreto, a Justiça Federal de Pernambuco, ao julgar ação civil pública ajuizada pelo Conselho Regional de Odontologia (CRO-PE), determinou que o município de Gravatá (PE) retificasse o edital de seleção pública para contratação de dentistas para constar o piso salarial da categoria previsto na Lei federal 3.999/1961. Posteriormente, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) derrubou essa decisão, sob o fundamento de que os entes federativos têm competência legislativa autônoma para fixar a remuneração de seu pessoal.
No RE, o CRO-PE alega que o TRF-5, ao afastar a aplicação do piso previsto na lei federal e fazer prevalecer a norma municipal, teria violado a competência privativa da União para legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões (artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal).
Em sua manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o relator, ministro Edson Fachin, frisou que a controvérsia tem relevância jurídica, política, econômica e social. A seu ver, a discussão é de interesse dos demais municípios, dos estados e do Distrito Federal, além de refletir na remuneração de inúmeros servidores públicos estaduais e municipais.
Fachin observou que há precedentes da corte assentando que todos os entes federativos devem observar o piso salarial previsto na Lei federal 3.361/1961. Por outro lado, em decisão recente, no RE 1.361.341, a 1ª Turma considerou indevida a imposição do piso nacional a servidores municipais estatutários.
Para o ministro, a questão ultrapassa os limites subjetivos da causa, especialmente em razão da necessidade de dar estabilidade aos pronunciamentos do STF e garantir aplicação uniforme da Constituição Federal. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
É proibido ao empregador coagir o funcionário a não ajuizar ação trabalhista mediante ameaça de incluir seu nome em “lista negra”, sob pena de violação de preceito insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição, que determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Esse foi o entendimento adotado pela 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) para condenar uma empresa a reconhecer demissão sem justa causa e indenizar um trabalhador que sofria perseguição de seu superior hierárquico.
A decisão foi provocada por recurso apresentado por um segurança que queria que a Justiça reconhecesse a ilegalidade do desconto de R$ 375 para a manutenção de uma motocicleta que ele utilizava para fazer rondas, além de exigir indenização por danos morais.
O trabalhador sustentou que não teve culpa pelo problema ocorrido na motocicleta e que a empresa não pode transferir aos seus empregados o ônus de sua atividade. A empresa, por sua vez, alegou que os danos na motocicleta ocorreram porque os responsáveis pela sua utilização, dentre eles o reclamante, não fizeram a devida troca de óleo do motor.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos, apontou que a reclamada não exigia que os vigilantes anotassem a quilometragem da motocicleta em livro de registros, lembrou que os profissionais que utilizavam o veículo não teriam como saber o momento de fazer a troca do motor e que a empresa não comprovou a culpa do trabalhador pelo defeito mecânico.
Ao reconhecer o direito à indenização por danos morais, o relator apontou conversas levadas aos autos entre o vigilante e seu superior hierárquico. Ele ainda explicou que, ao se recusar a pagar pelo conserto do veículo, o trabalhador passou a sofrer humilhações e foi obrigado a realizar rondas sem a motocicleta e impedido de trabalhar armado.
“Comprovou-se também que, pelo mesmo motivo, a reclamada ameaçou o reclamante de dificultar sua recolocação no mercado de trabalho após sua saída da empresa, caso ele acionasse a Justiça do Trabalho para pleitear o que entendesse de direito”, registrou.
Diante disso, o julgador condenou a empresa a indenizar o ex-funcionário em R$ 30 mil, declarou nula a dispensa por justa causa e condenou a empregadora a pagar todas as verbas rescisórias. O trabalhador foi representado pelos advogados Eduardo Iande Castro, Ruy Jardim Neiva e Brunno Lima Rodrigues.
A celebração de datas e eventos históricos tem sido uma prática comum ao longo da história. As datas são rememoradas e comemoradas para marcar um evento importante, como um marco histórico, uma conquista ou um fato significativo. Tais comemorações também podem servir como um lembrete dos valores e tradições que são importantes para uma determinada sociedade ou cultura — são formativas da própria identidade de um povo. Ajudam a fortalecer o sentimento de unidade entre as pessoas, criando um senso de comunidade e pertencimento.
O 1º de Maio é, desta forma, uma data de grande importância para a sociedade, sendo reconhecido como o Dia Internacional do Trabalhador em diversos países ao redor do mundo. Essa celebração tem origem na luta dos trabalhadores por melhores condições de trabalho, jornadas mais justas e salários mais dignos. Em 1886, uma grande manifestação em Chicago, nos Estados Unidos, resultou em confrontos violentos com a polícia, levando à morte de vários trabalhadores. Esses eventos ficaram conhecidos como a Revolta de Haymarket e são considerados um marco na luta dos trabalhadores.
Em homenagem a esses trabalhadores, a Segunda Internacional Socialista, reunida em Paris em 1889, instituiu o 1º de maio como o Dia Internacional do Trabalhador. Desde então, essa data tem sido celebrada em todo o mundo como um dia de luta pelos direitos dos trabalhadores. O 1º de Maio representa, portanto, um momento de reflexão sobre as condições de trabalho e a importância do trabalho para a sociedade. É um dia para lembrar daqueles que lutaram por nossos direitos e para reafirmar nosso compromisso em continuar essa luta por um mundo mais justo e equitativo.
Exatamente na reafirmação de compromissos que a celebração de datas específicas dialoga com a própria natureza humana. Tanto é assim que existe uma tradição de nomear bodas de casamento como forma simbólica de marcar o compromisso duradouro de um casal. Os nomes dados a cada aniversário de casamento representam os diferentes estágios do relacionamento e a jornada que um casal percorre juntos ao longo dos anos.
Por essa lógica, o nosso 1º de Maio também carrega em si, neste ano a celebração dos 80 anos da Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando que a CLT representa exatamente a síntese de diversas relações em torno do trabalho e mesmo o espelhamento da ordem jurídica sobre a relação perene entre diversos indivíduos, instituições e segmentos da sociedade relativamente ao trabalho, é lícito dizer que ela é efetivamente um compromisso social para que exista a infraestrutura constitucional mínima de um trabalho decente.
Estamos diante do que seriam as bodas de carvalho da sociedade nesse laço que a CLT representa. Trata-se de uma correlação bem interessante e deveras pertinente. Tradicionalmente, o carvalho é um símbolo de força e resistência, pois é uma árvore imponente e de grande longevidade — para alguns povos antigos, chega a ser uma árvore sagrada.
Longevidade, força e resiliência — adjetivos que são importantes para se pensar não só a legislação como o próprio fenômeno do trabalho subjacente. Os diversos desafios da sociedade contemporânea colocam a prova exatamente as premissas protetivas do trabalho, demandando sempre uma reflexão histórica do porquê os direitos trabalhistas forma construídos e a razão de nosso compromisso com eles.
Desfile de 1º de Maio no estádio de São Januário (RJ), do Vasco da Gama, em 1941
CPDOC/FGV
Recorrendo novamente a metáfora das bodas, a cada comemoração de renovação de votos, são importantes condutas concretas que demonstrem a permanência do compromisso. Este 1º de maio que passou não poderia ser diferente, especialmente diante de bodas que exigem uma demonstração de força e resiliência dos princípios basilares do trabalho decente.
A sociedade brasileira pode então comemorar e se congratular de dois avanços importantes nessa sua relação com o trabalho decente. A Presidência da República fez o encaminhamento ao Congresso do texto do Protocolo Facultativo à Convenção nº 29 e o texto da Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho.
O protocolo é um importante instrumento internacional que tem como objetivo combater o trabalho forçado em todo o mundo. Adotado em 2014, permite que as pessoas ou grupos de pessoas que são vítimas de trabalho forçado ou de situações semelhantes possam apresentar reclamações diretamente à OIT. Além disso, ele também autoriza a OIT a realizar investigações independentes sobre as violações da Convenção 29, a fim de garantir que os países signatários estejam cumprindo com suas obrigações.
A ratificação do protocolo facultativo é importante porque pode ajudar a garantir que os países estejam cumprindo com suas obrigações de eliminar o trabalho forçado em todas as suas formas. Ao ratificar o protocolo, os países se comprometem a fornecer recursos e mecanismos para garantir que as vítimas de trabalho forçado tenham acesso à justiça e à reparação, além de permitir a realização de investigações independentes sobre violações da Convenção 29.
A Convenção nº 187 da OIT, por sua vez, é um instrumento legal que visa promover o diálogo social entre os empregadores e trabalhadores, e estabelecer um ambiente de trabalho seguro e saudável para todos. Essa convenção foi adotada em 2006 e tem sido ratificada por diversos países ao redor do mundo.
A ratificação da Convenção nº 187 é de extrema importância para garantir a proteção dos direitos dos trabalhadores, a promoção de um ambiente de trabalho saudável e seguro, e o fortalecimento do diálogo social entre empregadores e trabalhadores. Ela exige que os governos adotem medidas para garantir que os trabalhadores tenham acesso à informação sobre questões relacionadas à saúde e segurança no trabalho, e que eles tenham a oportunidade de participar das decisões que afetam suas condições de trabalho.
A ratificação da convenção também é importante para a prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, que são uma ameaça à saúde e bem-estar dos trabalhadores, além de gerar impactos negativos na economia. Ela promove a implementação de políticas e práticas de segurança e saúde no trabalho, incluindo a prevenção de riscos profissionais e a promoção de ambientes de trabalho seguros e saudáveis.
Também ajuda a promover o diálogo social entre empregadores e trabalhadores, contribuindo para a criação de um ambiente de trabalho mais harmonioso e produtivo. Ela reconhece a importância da participação dos trabalhadores e seus representantes nas decisões relacionadas à saúde e segurança no trabalho, incentivando a cooperação entre as partes interessadas e a busca por soluções conjuntas para os desafios enfrentados no ambiente de trabalho.
Assim, esperamos que este 1º de Maio que passou, mais do que um dia de reflexão, tenha sido um dia de retomada dos votos da promoção do trabalho decente como elemento central da paz social e do efetivo desenvolvimento das potencialidades humanas. Para além da data comemorativa que esse compromisso se renove a cada dia no atuar das instituições e dos agentes sociais da seara trabalhista. Que as lições dessas bodas de carvalho — força, resiliência, longevidade, imponência — possam se traduzir na percepção do direito do trabalho cada vez mais na caminhada de progresso social até a nova comemoração na qual, esperamos, sentiremos muito orgulho dos avanços que se concretizarão desses primeiros passos de hoje!
Lelio Bentes Corrêa é ministro presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (biênio 2022-2024) e mestre em Direito Internacional dos Direitos Humanos pela Universidade de Essex (Inglaterra).
Alberto Bastos Balazeiro é ministro do Tribunal Superior do Trabalho, ex-procurador-geral do Trabalho, doutorando em Direito (IDP), mestre em Direito (UCB) e coordenador nacional do programa Trabalho Seguro (CSJT).
Afonso de Paula Pinheiro Rocha é procurador do Trabalho, doutor em Direito (Unifor), MBA em Direito Empresarial (FGV/Rio) e pós-graduado em Controle na Administração Pública (ESMPU).
