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Revisão do FGTS pode gerar impacto de R$ 661 bi à União? Veja o que está em jogo no julgamento do STF

Revisão do FGTS pode gerar impacto de R$ 661 bi à União? Veja o que está em jogo no julgamento do STF

O que vem por aí

Substituição da TR tem potencial de ganhos significativos para trabalhadores com carteira assinada, mas pode causar rombo bilionário ao governo

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode começar a julgar na quinta-feira (20) uma ação que questiona o uso da Taxa Referencial (TR) como índice oficial para correção do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e sua substituição pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), atrelado à inflação.

Em manifestação enviada ao STF, na última segunda-feira (17), a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou uma estimativa de impacto nos cofres públicos de R$ 661 bilhões. O órgão aponta que o FGTS, que tem cerca de R$ 118 bilhões disponíveis em caixa, corre risco de deixar de operar caso a ação seja aceita pelo STF.

“Aliás, a diferença entre o potencial impacto ao FGTS (R$ 661 bilhões) e o seu patrimônio líquido poderia resultar na necessidade de aporte da União em aproximadamente R$ 543 bilhões”, afirma a AGU.

A ação aguarda julgamento há nove anos. O Solidariedade argumenta que a TR se aproximava do índice inflacionário na década de 90, mas passou a sofrer defasagem a partir de 1999 devido a mudanças feitas pelo Banco Central. Por isso, a legenda pede que os valores do FGTS sejam corrigidos desde então.

A tendência apontada por advogados ouvidos pela reportagem é a derrubada do TR. Isso porque o próprio Supremo já declarou, duas vezes, a inconstitucionalidade do uso da taxa para correção monetária em outras situações.

Impactos

O cenário traçado pela União é o mais extremo — que se concretizará caso a Corte decida que os valores corrigidos devem ser pagos retroativamente, de 1999 até hoje. É incerta, contudo, a modulação de efeitos que a Corte aplicará.

Uma das situações possíveis é que o Supremo limite a correção até 2013, porque a ação do Solidariedade, ajuizada em 2014, não pede que os efeitos sejam aplicados para o futuro. Também é possível que a Corte estabeleça a data do julgamento como marco temporal para a correção, livrando a União do impacto bilionário.

Outro caminho é a fixação de um limite para a retroatividade. “Há uma súmula do STJ Superior Tribunal de Justiça que diz que a prescrição nesses casos de FGTS é de 30 anos. Mas não se sabe se o Supremo vai aplicar outro prazo, como 5 ou 10 anos retroativos”, pondera o tributarista Matheus Gonçalves Amorim, sócio das áreas trabalhista e previdenciária do SGMP Advogados.

A incerteza tem provocado uma “corrida” aos escritórios de advocacia para pedir a correção. “Não sabemos se vai haver alguma limitação para quem não ajuizou ações antes do julgamento”, observa Amorim. Isso porque há precedentes na Corte que definiram os efeitos da decisão apenas para quem já havia entrado com uma ação até a publicação da ata.

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Revisão do FGTS pode gerar impacto de R$ 661 bi à União? Veja o que está em jogo no julgamento do STF

O que é BRICS e qual a importância do grupo para a economia

O Brics é uma aliança econômica entre Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul com o propósito de reequilibrar o poder econômico no mundo

O termo BRIC (ainda sem o “S”) surgiu em 2001, em estudo do economista britânico Jim O’Neill, do Goldman Sachs, intitulado “Building Better Global Economic BRICs” para se referir a Brasil, Rússia, Índia e China – países, até então, considerados os emergentes, com características semelhantes, com alto potencial de chegarem a 50% do Produto Interno Bruto mundial até o ano de 2050, e rivalizar com os países desenvolvidos.

Diante dessa perspectiva, representava uma excelente oportunidade de ganhos para os clientes do banco, que até mantiveram no seu portfólio de produtos um fundo de investimento com esse objetivo.

Em 2006, o conceito deu origem ao agrupamento dos países, que incorporaram o conceito às suas políticas externas.

O bloco virou BRICS em 2011, com a inclusão da África do Sul, a convite do grupo, acrescentando à sigla o “S” de South Africa, nome em inglês do país africano. Medida essa mais política, em termos de representatividade regional, do que necessariamente por similaridade com o restante do agrupamento, haja vista a África do Sul não ser, naquele momento, necessariamente um país em ascensão econômica.

Ao contrário do que pode parecer, os países do BRICS não compõem um bloco econômico, como a União Europeia, por exemplo. O agrupamento forma uma espécie de aliança que busca acumular força e protagonismo no cenário político e econômico internacional, ao saírem em defesa de interesses econômicos e sociais comuns ao grupo, além de incentivar a cooperação mútua entre seus cinco membros e posicionar-se como um contraponto à soberania dos países desenvolvidos nos fóruns internacionais.

Quais países compõem o BRICS

  • Brasil
  • Rússia
  • Índia
  • China
  • África do Sul

Quando o BRICS foi criado e por qual razão

O marco simbólico da criação do agrupamento remonta a setembro de 2006, quando ministros das Relações Exteriores de Brasil, Rússia, Índia e China se reuniram em Nova York, para uma série de reuniões sobre vários temas de interesse comum.

A partir daí, os países integrantes do BRICS passaram a atuar em conjunto, incorporando às suas respectivas políticas externas os atributos levantados no estudo do Goldman Sachs. Entre seus objetivos estava a busca de representatividade maior nos principais fóruns econômicos internacionais como forma de alavancar o desenvolvimento dos países do bloco, buscando equilibrar forças com o G7, formado pelos sete maiores países capitalistas do mundo, com forte influência dos Estados Unidos, e que conta ainda com Japão, Alemanha, Reino Unido, França, Itália e Canadá.

O grupo dos BRICS tornou-se cada vez mais institucionalizado, realizando cúpulas regulares e estabelecendo políticas de cooperativismo entre seus representantes, na luta para garantir mais voz aos países em desenvolvimento.

O primeiro encontro oficial de líderes dos quatro países-membros fundadores do BRICS ocorreu em junho de 2009, na Rússia. Dessa primeira reunião, participaram os presidentes, à época, Dmitri Medvedev, da Rússia, anfitrião do encontro; Luiz Inácio Lula da Silva, do Brasil; Hu Jintao, da China, e o primeiro-ministro indiano no período, Manmohan Singh.

A primeira pauta dos BRICS tratou de assuntos como crise econômica global, reforma de instituições financeiras internacionais, papel do G20, mudanças climáticas e segurança alimentar e energética.

Desde então, o grupo promove, anualmente, uma reunião de cúpula entre os seus representantes que procuram formalizar acordos e tomar medidas de interesse de todos, em diversos campos, como técnico-científico, acadêmico e cultural, além de financeiro e econômico, como a criação de uma instituição financeira própria para garantir o financiamento de investimentos entre seus membros, para fazer frente ao Fundo Monetário Internacional (FMI) e ao Banco Mundial, ligado à Organização das Nações Unidas (ONU).

Qual o papel do BRICS atualmente

O bloco ainda desempenha nos dias de hoje um papel importante na geopolítica do planeta e tem potencial de reequilibrar o poder econômico no mundo. Embora o seu outrora protagonismo mundial em ascensão tenha arrefecido, sobretudo ao longo do período de pandemia, o desempenho econômico do grupo foi melhor até mesmo do que o dos países do G7 em 2020, por exemplo.

Ao longo dos anos, desde o lançamento do estudo do Goldman Sachs, muita coisa mudou no cenário político e econômico global. Os cinco países integrantes do BRICS, agrupados pelo estágio de desenvolvimento econômico, mas muito heterogêneos, enfrentaram crises internas no campo político e econômico; passaram por crises globais, recessão e conflitos bélicos, como o da Rússia e Ucrânia, e tensões territoriais entre Índia e China. Porém, do ponto de vista econômico, o grupo está ativo e pode se fortalecer com a possibilidade de ampliar o número de membros, com a adesão de países como a Argentina e até mesmo o Irã, entre outros, tornando-se mesmo um contraponto ao G7, ainda que alvo de discussões.

Desafios

Além disso, o grupo tem atuado no fortalecimento da cooperação Sul-Sul, promovendo o intercâmbio de conhecimento e expertise entre países em desenvolvimento e ações conjuntas para enfrentar desafios globais, como a mudança do clima e a segurança alimentar.

Mas os BRICS também enfrentam desafios em termos de pressões políticas e externas, como a crescente rivalidade entre China e Estados Unidos, e a volatilidade dos mercados financeiros internacionais. Desigualdade econômica e social dentro dos próprios países também pode prejudicar a promoção do desenvolvimento sustentável.

Qual a importância dos BRICS para a economia

As economias dos cinco países integrantes do BRICS somadas ainda representam um robusto mercado global. Equivalem a cerca de 1/3 do PIB mundial e detêm mais de 40% da população do planeta. Os países do grupo são ricos em recursos naturais, com grandes reservas de petróleo, gás natural, minério de ferro, ouro, água, entre outras riquezas. Isso sem contar os milhões de hectares de áreas agricultáveis com soja, milho e trigo, e de produção de proteína animal, sobretudo em terras brasileiras.

Nem todos os fundamentos apontados no estudo do Goldman Sachs prevaleceram para todos os países. Nem mesmo o fundo que o banco criou à época para investimentos nesses mercados sobreviveu.

A China se destacou economicamente muito mais do que os demais membros do agrupamento, contribuindo para elevar o poder de paridade de compra do conjunto de países, que soma cerca de 18% do comércio mundial. O PIB da China é mais que o dobro do que a soma de todos os bens e serviços dos demais países do BRICS.

Para o Brasil, os investimentos chineses foram de quase US$ 70 bilhões no acumulado do período entre 2010 a 2021. Desde 2009, o gigante asiático é o principal parceiro comercial do Brasil e o mais importante destino das exportações de 19 dos 27 estados brasileiros. Na América Latina e Caribe, por sua vez, o Brasil é o maior parceiro econômico chinês. Como um dos membros do BRICS, o Brasil tem acesso a tecnologias e conhecimentos avançados em áreas como telecomunicações, biotecnologia, energia, entre outras.

O que é o NBD

De forma resumida, é o Banco dos BRICS. O Novo Banco de Desenvolvimento (NBD) é uma instituição de desenvolvimento multilateral, cujo objetivo é financiar o desenvolvimento de ações que contribuam para o crescimento econômico dos países do bloco. Apoia financeiramente projetos de infraestrutura e desenvolvimento sustentável nos países do BRICS, ou em outras economias emergentes e em países em desenvolvimento. Dessa forma, complementa os esforços de instituições financeiras multilaterais e regionais para o crescimento e desenvolvimento global

O Banco dos BRICS é uma alternativa ao Banco Mundial e ao Fundo Monetário Internacional. Tem foco nas necessidades dos países-membros do agrupamento, com cerca de uma centena de projetos e mais de US$ 32 bilhões em recursos administrados em segmentos como os de energia limpa, transporte, irrigação, saneamento, desenvolvimento urbano, entre outros.

Criado em julho de 2014, durante a sexta cúpula do BRICS, realizada em Fortaleza (CE), no Brasil, no governo de Dilma Rousseff, o NBD passou a operar efetivamente em julho de 2015. O banco tem sede em Xangai, na China, e escritórios regionais nos demais países do grupo. Cada membro do BRICS detém participação igualitária de 20% no capital da instituição. A presidência é rotativa, ocupada por um dos membros do bloco, com mandato de cinco anos.

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Revisão do FGTS pode gerar impacto de R$ 661 bi à União? Veja o que está em jogo no julgamento do STF

Governo estuda uso do FGTS para financiar construtoras do Minha Casa Minha Vida

Estrutura de capital

 

Proposta visa melhorar alavancagem de empresas do setor que sofreram com alto custo da atividade nos últimos anos

O secretário nacional de Habitação, do Ministério das Cidades, Hailton Madureira, afirmou nesta quarta-feira (19) que o governo federal estuda utilizar recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) visando melhorar a estrutura de capital das construtoras para a retomada do Minha Casa Minha Vida (MCMV).

“Isso já foi feito em anos anteriores e acreditamos que pode ser um funding importante para que as construtoras tenham fôlego”, afirmou o secretário, durante evento da XP destinado a home builders.

Na medida provisória que relançou o programa, o governo estima R$ 19,5 bilhões em recursos para financiar a construção de moradias dentro do programa, mas há um pleito das empresas por capital de giro e outras formas de diminuir a alavancagem antes de embarcar em novos empreendimentos.

O presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), Luiz França, apresentou ao governo a possibilidade de emitir Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI) com funding do FGTS, a uma taxa de TR + 7,5% ao ano. A medida poderia trazer cerca de R$ 20 bilhões para empresas do segmento e está em discussão no Conselho Curador do FGTS.

Para Victor Almeida, presidente executivo do conselho da construtora Pacaembu, caso a proposta avance, será positiva para as empresas no setor. Almeida lembra que a atividade exige capital intensivo e que muitas construtoras tiveram que se endividar nos últimos anos por conta do aumento dos custos da atividade.

Custos em disparada

Em 2022, o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) subiu 9,4%, bem acima da inflação oficial (5,79%). Ademais, o INCC vem de seguidas altas desde a pandemia – em 2021, o índice avançou 14% contra 10,1% do IPCA. “Nós somos empresas de ciclo longo de investimentos e ainda tivemos problema de repasse por conta da escalada da inflação”, reforça Almeida.

O executivo da Pacaembu avalia que será difícil o governo federal alcançar a meta de entregar 500 mil moradias dentro do Minha Casa Minha Vida neste ano sem um apoio à estrutura de capital das construtoras. “É um fôlego para que possamos dar celeridade a um novo ciclo longo de investimentos, especialmente diante de um mercado em que o crédito corporativo está fechado”.

Para Bruno Gargiolli, sócio do banco de investimentos da XP na área de real state, a proposta cria uma alternativa de financiamento com menor risco em um momento de alto custo de captação de recursos. “É uma operação que viabiliza um programa com demanda crescente [MCMV] e melhora o perfil de caixa de empresas que vem vivendo um momento de margens apertadas”, avalia.

Outro importante executivo do setor de construção, que pediu anonimato, pondera que a iniciativa pode ser positiva, mas que não se pode generalizar a distribuição do recurso. Para ele, a medida não pode ser “salvação do balanço” de nenhuma empresa. “Tem que ter equilíbrio e ver realmente quem precisa desse funding, até para não inviabilizar o FGTS”, diz.

Liquidez existe, mas custo é alto

Outro pedido das construtoras é o aumento da parcela do compulsório dos bancos para o financiamento de novas moradias de 65% para 70%, o que poderia liberar R$ 38 bilhões em crédito imobiliário. O tema está em debate com o Banco Central.

Enquanto as alternativas de funding não avançam, Rafael Hazarian, também sócio do investment banking da XP, lembra que há fundos imobiliários capitalizados e com disposição para investir no segmento, mas com custo de captação em dois dígitos.

“A liquidez existe, mas é uma operação com taxa CDI mais um percentual. Não há falta de crédito, mas é um que nem todo mundo consegue suportar no balanço”, conclui o banker.

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Revisão do FGTS pode gerar impacto de R$ 661 bi à União? Veja o que está em jogo no julgamento do STF

Revisão do FGTS pelo Supremo: o que está em jogo para as ações de construtoras de baixa renda?

Pode ser nesta 5ª

Tema deve ser alvo de deliberação pelo STF nesta quinta, com possíveis impactos negativos para o Minha Casa Minha Vida; veja no que ficar de olho

Um tema que tem ganhado destaque nos últimos dias para as construtoras de baixa renda é a revisão da política de correção monetária do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que deve ser deliberada nesta quinta-feira (20).

Os ministros podem determinar que os valores nas contas do FGTS deveriam ter sido corrigidos sempre para um índice de inflação (IPCA-E ou INPC, ainda incerto), não pela Taxa Referencial (TR) — como ocorre desde o início dos anos 1990. A ação foi proposta pelo partido Solidariedade e tramita no Supremo desde 2014.

De acordo com analistas, se houver alterações na referência para a correção, o impacto pode ser negativo para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida (MCMV), potencialmente causando mudanças significativas devido à menor diferença entre a correção monetária do fundo e as taxas de juros imobiliárias (principal aplicação dos recursos do FGTS).

Isso pressionaria ações de empresas de construção voltadas à baixa renda, como Tenda (TEND3), Cury (CURY3), Plano&Plano (PLPL3), MRV (MRVE3) e Direcional (DIRR3) que, inclusive, já sentiram o impacto dos rumores sobre as possíveis decisões dos ministros nesta semana.

Com base nisso, o Itaú BBA destacou alguns pontos sobre o que pode ser decidido no STF, após reunião com Flavia Maia, especialista em judiciário com foco no Supremo, para entender os próximos passos.

Os analistas do setor saíram da reunião com as seguintes impressões gerais:

i) embora se espere que o assunto seja debatido nesta quinta-feira, pode demorar algum tempo até que uma decisão seja anunciada (tema complexo, muitas partes envolvidas, risco de pedido de vista) – mas não vai ser por tempo indeterminado (os atuais e próximos presidentes do STF sabem de sua importância);

ii) um resultado modular é mais provável em caso de alteração (sem efeito retroativo, preservando a saúde do FGTS, mas alterando o índice de correção para o futuro);

e

iii) se a medida for aprovada, sua implementação pode levar tempo (o STF pode deixar os próximos passos para o Executivo).

Dito isso, as preocupações com possíveis mudanças no FGTS e seu eventual impacto no mercado imobiliário aumentaram, exigindo que os analistas acompanhem o debate de perto e com atenção.

A especialista observou que apenas a maioria simples dos ministros do STF é necessária para aprovar a revogação ou preservação da taxa referencial do FGTS. No entanto, se os ministros votarem para revogar, a aprovação de seu efeito retroativo requer maioria de dois terços (de dez votantes).

Caso o tribunal chegue a uma decisão nos próximos dias, os interessados podem recorrer. Se a decisão for contra manter a TR, a decisão só produziria efeitos depois que todos esses processos (incluindo uma decisão sobre uma possível moção de esclarecimento) estejam totalmente concluídos.

Flavia Maia também mencionou que, dado o baixo quórum observado esta semana e a proximidade do feriado, um adiamento se torna mais provável. Existe também a possibilidade de um dos ministros solicitar um pedido de vista (mais tempo para revisar os autos), o que poderia atrasar uma decisão por até 90 dias.

O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, provavelmente votará contra a taxa de referência, como já chegou a ser noticiado, com a nova alíquota se tornando válida a partir do momento da decisão – ou seja, sem efeito retroativo. A especialista não tem muita visibilidade sobre as posições dos demais ministros.

O Itaú BBA destaca que os principais pontos que sustentam a manutenção da TR são: i) o fato de o FGTS ter retornado rentabilidade superior ao IPCA entre 2017 a 2023; ii) as graves consequências que esta mudança pode ter para o MCMV; e iii) a incerteza sobre se esta determinação deve ser feita pelo Judiciário ou pelo Legislativo.

Antes do caso do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça votou a favor da manutenção da TR. Segundo  Flavia Maia, antes de chegar ao Supremo Tribunal Federal, este caso foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu pela manutenção da TR, alegando que a questão não era da competência do Judiciário.

Em relatório desta semana, a XP apontou que, “embora vejamos incerteza sobre a decisão do STF no processo, destacamos que os impactos negativos no FGTS poderiam causar pressão contra a decisão, em nossa opinião. Além disso, a grande mudança nos custos de aquisição do FGTS (TR para Inflação) pode impactar negativamente o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, potencialmente causando mudanças significativas devido à menor diferença entre a correção monetária do fundo e as taxas de juros imobiliárias (principal aplicação dos recursos do FGTS)”.

Para o Bradesco BBI, as notícias desta semana trazendo a possibilidade de o ministro Luís Roberto Barroso se tornar favorável à mudança geram mais preocupações sobre o caso.

“O julgamento do FGTS no Supremo Tribunal Federal é aguardado há muito tempo, e um daqueles casos em que o pior cenário é política e financeiramente tão negativo que parece improvável, pois provavelmente levaria o programa MCMV a encolher significativamente. Embora nada esteja decidido ainda, isso deve continuar sendo uma ‘pendência’ para as ações de baixa renda até que o julgamento seja concluído”, afirmam os analistas.

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Revisão do FGTS pode gerar impacto de R$ 661 bi à União? Veja o que está em jogo no julgamento do STF

Brasileiros tentam quitar dívidas, mas juros e inflação atrapalham a saída da inadimplência

Depois do sufoco no orçamento em janeiro e fevereiro, devedores pagam parcelas 22% mais altas para liquidar os compromissos financeiros. Mas a ‘bola de neve’ da dívida sob juros altos impede muitos de se verem livres dos pagamentos e arrastam mais pessoas para o grupo de inadimplentes

Por Beatriz Pacheco, Valor Investe — São Paulo

O número de brasileiros inadimplentes bateu recorde no início deste ano. Segundo a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) com o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), eram 66 milhões de devedores em março, ou seja, 40,6% da população adulta no país estava com o pagamento de pelo menos uma conta em atraso. É o maior número da série histórica. E embora o volume de dívidas tenha crescido junto com o grupo de devedores, uma parte dessas pessoas tem se esforçado para pagar parcelas mais altas e até quitar dívidas neste começo de ano.

Um levantamento inédito realizado pela Paschoalotto, plataforma de recuperação de crédito, compartilhado em primeira mão com o Valor Investe, mostra que o valor médio das parcelas de dívidas pagas subiu 22,3% em março comparado aos dois primeiros meses do ano.

 

Em janeiro, o tíquete médio recebido dos credores foi de R$ 472,46, em fevereiro, de R$ 455,34, e em março, R$ 570,37, que apontou alta de 21% sobre a parcela de janeiro e de 25% sobre fevereiro. A média das parcelas pagas de contas atrasadas no trimestre foi de R$ 496,15.

 

Diego Hernandez, economista e CEO da Ativo Investimentos, lembra que há uma sazonalidade que impacta esses dados. Em março, o orçamento do brasileiro teve um respiro após dois meses com reajustes de contratos de serviços e gastos com educação.

 

“O indicador de inflação desse começo de ano, nos primeiros dois meses, esteve bem inchado, justamente por conta desses fatores. Houve muitas repactuações de contratos de serviços de telecomunicações em janeiro, além dos pagamentos de tributos (IPTU, IPVA). Por isso, costuma ser um período mais tenso para o pagamento de dívidas”, diz Hernandez.

Assim, o grupo de devedores cresceu 8,32% de março deste ano contra o mesmo mês do ano passado, segundo os dados do SPC Brasil, e na passagem de fevereiro para o mês seguinte, a alta foi de 1%. Esses dados compensaram o aumento do tíquete médio.

Mesmo elevando a parcela de amortização das dívidas, o montante da dívida total no mercado que foi paga no mês passado foi menor. Quer dizer: quem pagou, conseguiu elevar o valor de pagamento, mas, além do crescimento do número de inadimplentes, o número de boletos que não foram pagos em março superou o dos meses anteriores.

 

Resumidamente, março foi um mês de comportamentos díspares entre inadimplentes. Muita gente que pagou tentou pagar uma parcela maior e até se ver livre da dívida. Mas muito mais gente deixou de pagar os boletos.

 

No fim do primeiro trimestre, cada consumidor negativado devia, em média, R$ 3.974,73, conforme o mapeamento da CNDL com o SPC. E cada inadimplente tinha compromissos financeiros, em média, com duas empresas credoras.

 

Diego Mosquim, diretor de planejamento e coordenador da pesquisa da Paschoalotto, analisa que o maior desafio para o consumidor é pagar todas as dívidas em cenário de juros altos, que acaba dificultando a renegociação e honrar compromissos atrasados.

 

“Alguns fatores contribuíram para esse cenário: a alta da inflação; o uso crescente do cartão de crédito, através da oferta de novos produtos e serviços por bancos e fintechs; e a maior demanda por serviços, como viagens e compra de passagens aéreas, geralmente também pagos no cartão”, afirma.

Com esse cenário, a prioridade dos brasileiros em março foi reduzir o montante das dívidas que costumam ter juros mais altos. Credoras nos segmentos de cartão de crédito e fintechs lideraram os recebimentos nesse primeiro trimestre, tendo captado, respectivamente, 22,3% e 5,3% dos valores pagos no período.

 

Na sequência, inadimplentes preferiram pagar o financiamento de veículos leves, com 4% do montante pago no mês, e outros 3,3% foram destinado à redução das dívidas com consórcios.

Pelo mapeamento da CNDL com o SPC Brasil, em termos de participação, o setor que concentrava volumes a receber da maior parte das dívidas no país em março era o bancário, credor de 64% do total.

“Se antes o brasileiro tomava dívida a 2% ao mês para pessoa física, agora pega a 5%, com um juro real mais elevado na economia. Isso impacta no montante da dívida e dificulta a amortização”, retoma Fábio Sobreira, analista-chefe e sócio da Harami Research.

 

Ele explica que o cenário é como uma bola de neve. Além dos juros altos, que tendem a continuar altos por algum tempo, a pessoa inadimplente ainda lida com a inflação persistente, que deteriora o poder de compra. Quer dizer, com todos os preços subindo, sobra menos dinheiro para pagar as dívidas e, muitas vezes, é preciso fazer mais dívidas para garantir a compra do básico.

“E assim chegamos nesse cenário, em que dois terços dos brasileiros estão endividados e, dentre esses, um quarto não tem condições de pagar sua dívida”, conclui Sobreira.

VALOR INVESTE

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Revisão do FGTS pode gerar impacto de R$ 661 bi à União? Veja o que está em jogo no julgamento do STF

Queda da inflação é mais lenta do que o esperado e ‘batalha’ não foi vencida, diz presidente do BC

IPCA fechou março com alta de 0,71% e acumulado em 12 meses foi de 4,65%, o menor desde 2021.

Por Mateus Rodrigues e Alexandro Martello, g1 — Brasília

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou nesta quarta-feira (19) avaliar que a inflação no Brasil tem caído de forma mais lenta que o esperado – mesmo com a taxa básica de juros da economia em patamar alto.

 

Considerado a inflação oficial do país, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) fechou março em alta de 0,71% e acumulado de 4,65% em 12 meses, o menor desde 2021.

 

Os percentuais foram bem recebidos pelo mercado e resultaram em movimentos como a queda do dólar e a alta da Bolsa de Valores de São Paulo.

 

“Olhamos muitas coisas e cruzamos muitos dados. Mas a realidade é que a queda da inflação é mais lenta do que esperávamos, considerando o patamar da taxa real de juros no Brasil. O que nos diz que a batalha não foi vencida e temos que persistir”, declarou Campos Neto em conferência com investidores internacionais.

A taxa básica de juros da economia está em 13,75% ao ano desde agosto de 2022 – o maior patamar para o país desde 2016 e o maior juro real (descontada a inflação) do mundo. O governo espera sinalizações do BC de que essa taxa passará a cair nos próximos meses, mas o Banco Central resiste em dar sinais do tipo.

O presidente do BC foi questionado por um investidor sobre o motivo para o Banco Central levar em conta expectativas de especialistas que apontam uma inflação futura mais alta – e, supostamente, não levar em conta os dados atuais de mercado que indicam uma trajetória mais favorável.

 

Segundo Campos Neto, a avaliação do Banco Central é de que a inflação acumulada mais baixa, registrada atualmente, ainda está “contaminada” pelas medidas adotadas pelo governo Jair Bolsonaro em 2022, durante o período eleitoral, para combater temporariamente a inflação.

 

“O índice bruto de inflação está ‘poluído’ pelas mudanças na tributação de gasolina, energia e gás. Quando olhamos para o cerne da inflação, está levemente abaixo dos 8%, o que é muito alto. […] Quando falamos em expectativa, precisamos de 6 a 12 meses para amadurecer a tomada de decisão.”, disse.

 

“O fato de a inflação projetada estar acima da meta é um sinal de alerta, de que precisamos olhar a questão mais de perto”, completou.

 

Campos ressalvou que a preocupação não é exclusiva do Brasil – e que o processo de queda da inflação é também mais lento que o esperado em outras economias.

 

“Quando você olha o núcleo da inflação, o ritmo é lento. Está caindo, mas em um ritmo muito lento. E isso é um consenso entre vários bancos centrais, provavelmente significa que o trabalho não terminou e precisamos insistir”, disse.

Nova regra fiscal

 

Campos Neto também comentou brevemente, na conferência com investidores, o envio da proposta do governo de novas regras fiscais ao Congresso nesta terça (18).

 

O projeto, que ainda será votado, estabelece metas para o gasto público e para o superávit primário (ou seja, para a diferença entre o que o governo arrecada e o que o governo gasta, sem considerar os custos da dívida pública).

 

“Acho que é uma boa indicação de que estamos avançando na direção correta. Remove o risco que vi em algumas projeções por aí, de que a dívida fosse para 100% [do PIB] muito rápido”, disse o presidente do Banco Central.

G1

https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/04/19/queda-da-inflacao-e-mais-lenta-do-que-o-esperado-e-batalha-nao-foi-vencida-diz-presidente-do-bc.ghtml