Expropriação atinge créditos alimentares de segurados da previdência, pequenos funcionários da União, pequenos proprietários rurais corridos de suas terras pelas grandes hidroelétricas e outros mais da base da sociedade.
Rogério Viola Coelho
1 – As Emendas editadas em dezembro de 2021 criaram um teto para o pagamento de dívidas oriundas de decisões judiciais, representadas por precatórios (= ofício destinado ao executivo para inclusão de verba no orçamento), muito inferiores à soma necessária, autorizando uma reapropriação pela União da maior parte dos valores habilitados. Já no primeiro ano (2022), faltou mais da metade da soma habilitada em 2021 e, até 2026, o volume de precatórios acumulados, com o carimbo “sem prazo de pagamento”, poderá alcançar 500 bilhões ou mais, conforme estimativas de órgãos técnicos do Congresso[1]. No fim de 2022, o estoque de precatórios não pagos da União já era o dobro do estimado.
A expropriação atinge créditos alimentares de segurados da previdência, pequenos funcionários da União, pequenos proprietários rurais corridos de suas terras pelas grandes hidroelétricas e outros mais da base da sociedade, todos invisíveis porque espalhados no imenso território nacional. Todos eles continuarão sujeitos a ações coercitivas de seus fornecedores, começando pelo Estado, credor de vários tributos e taxas, abrangendo todos os seus fornecedores e ainda os banqueiros a quem quase todos devem. É formado, assim, um círculo perverso sobre esse universo de pessoas.
Uma vez que as sentenças transitadas em julgado transferem os bens que eram litigiosos para o patrimônio do vencedor da ação, é evidente que as Emendas autorizaram a apropriação pela União de valores já pertencentes a centenas de milhares de credores pobres. No texto da Emenda 114, o artigo 107-A, que bloqueia os valores devidos com a fixação do teto, anuncia que eles serão destinados ao pagamento da renda básica, visando assim legitimar a pilhagem de um universo de centenas de milhares de pessoas pobres.
As Emendas foram anunciadas tal qual uma operação ROBIN HOOD, o justiceiro à margem da lei que vivia com seu bando e assaltava os nobres em busca de víveres para distribuir aos pobres. Em verdade, a previsão e conteúdo das Emendas se assemelham muito mais a antiga prática de pilhagem, as quais durante o Estado Absoluto eram praticadas pelos monarcas nas guerras internas ou externas, modificando as leis ou mesmo agindo a margem delas baseado em seu poder absoluto e divino.
Para legitimar a pilhagem de centenas de milhares de pessoas pobres, seu real conteúdo aparece velado e é anunciado como uma forma de beneficiar os miseráveis. Na verdade, o produto da pilhagem tem destinação diversa: as emendas secretas do relator e os compradores dos precatórios aviltados, os banqueiros, receptadores habituais do crime. Os beneficiários dos despojos estavam mais uma vez no andar de cima. E a lenda se realiza como farsa.
No Estado de Direito, conquistado através das revoluções oitocentistas, foram instituídas as garantias fundamentais para assegurar o exercício dos direitos, em primeiro o direito pela liberdade e propriedade e depois contra o Estado: a igualdade de todos na aplicação da lei, o devido processo legal e, para garantia das garantias, a tutela jurisdicional.
2 – A coisa julgada é uma garantia institucional consagrada entre os direitos e garantias individuais no artigo 5º da Constituição que dispõe: “XXXVI – A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”. A diferença entre os três consiste em que a coisa julgada opera a transferência imediata do bem litigioso para a parte favorecida pela sentença, enquanto as outras duas necessitam que seja proposta uma ação judicial para se fazer valer. Afonso da Silva (2008) assinala que “tutela-se a estabilidade dos casos julgados para que o titular do direito aí reconhecido tenha a certeza jurídica de que ele ingressou definitivamente no seu patrimônio”[2].
A operação instituída pelas Emendas é uma apropriação indevida de valores monetários já pertencentes a terceiros, os vencedores das ações contra a União. Ela corresponde ao delito tipificado no artigo 168 do Código Penal como apropriação indébita, que é praticado por quem detém e retém bem alheio, sem razão legitima com pena de reclusão de uma a 4 anos e multa.
O “espaço fiscal” que teria sido aberto pela redução das verbas para pagamento de precatórios seria destinado à cobertura da renda básica e da seguridade social conforme artigo 107-A, introduzido pela Emenda 114 referindo-se aos termos do art. 194 da Constituição Federal que versa a respeito da seguridade social.
Foi também introduzido pela Emenda 114 o parágrafo único do artigo 6º que cria a renda básica: “Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.”
Entretanto, essa pretensa vinculação do espaço fiscal que estaria sendo aberto com os benefícios apontados é juridicamente impossível. Os recursos orçamentários gerados por impostos ou por cortes de despesas não comportam carimbo de destino, a única forma de vinculação de receitas à gastos determinados é por meio de contribuições. O melhor exemplo são as contribuições previdenciárias, recolhidas dos segurados, dos empregadores e da própria União, receitas que devem ser contabilizadas em orçamento distinto do orçamento geral da União, consignando-se também aí as despesas com os benefícios pagos aos segurados e seus dependentes. A destinação do “espaço fiscal” que teria sido aberto pela redução das verbas para pagamento de precatórios à cobertura da renda básica e ao custeio da seguridade social, feita no artigo 107-A do ADCT, constitui, portanto, uma falácia.
A receita destinada ao pagamento do benefício da renda básica e o custeio da seguridade social – despesas obrigatórias e permanentes e que já possuem diversas fontes de receita previstas na Constituição – não pode ser eleita discricionariamente pelos poderes constituídos a partir de medidas de exceção.
Naturalmente, a União deveria recorrer à imposição de impostos, destinados a cobrir suas despesas e obrigações constitucionais e legais. Como, por exemplo, tributar os dividendos distribuídos por pessoas jurídicas a seus acionistas, que são isentos de tributação desde a década de noventa, um privilégio que só existe em outros quatro países. Poderia também, em situação de crise, instituir um empréstimo compulsório (art. 148), obedecendo ao princípio da capacidade contributiva, em vez de recair sobre o universo dos credores por precatórios, recortados arbitrariamente na base da sociedade.
3 – A Emenda da Transição – EC nº 126 de dezembro de 2022, postulada pelo governo recém-eleito, aumentou o teto geral de gastos do Executivo em 145 bilhões para o exercício de 2023 (Art. 3º) destinando metade às despesas com a renda básica, o que afastava a alegada necessidade de apropriação indébita dos recursos para pagar precatórios. No entanto, esta Emenda repetiu o artigo 107-A do ADCT da Emenda 114, que gerou o teto para pagamento das dívidas oriundas de decisões judiciais. A expropriação criminosa introduzido pela Emenda 114 foi ratificada pelo artigo 2º, da Emenda 126, em termos idênticos, incluindo a longa vigência até o final de 2026 e a falsa justificativa de uma operação necessária para viabilizar o pagamento da renda básica para alguns milhões de pessoas mais pobres ainda, revivendo a lenda de ROBIN HOOD, sem ou com o conhecimento do novo Presidente.
4 – A falsa classificação das dívidas originadas de decisões judiciais transitadas em julgado, representadas por precatórios, como despesas públicas, foi adotada pelas Emendas para considerá-las submetidas ao teto geral de gastos fixado pela Emenda 95, que incide literalmente só sobre as despesas primárias da União. (art. 107, I do ADCT).
Evidente que o corte, se fosse necessário, deveria incidir sobre despesas primárias definidas pela Emenda 95, jamais sobre dívidas da União, como são as dívidas oriundas de decisões judiciais, que têm a mesma classificação de todas as demais dívidas, como por exemplo a dívida pública e que não sujeitam a contingenciamentos.
BELLUZZO (2023), em artigo intitulado A bomba da dívida[3] enfatizou que os precatórios não são despesas primárias; são ordens de pagamento emitidas pelo Judiciário contra o Executivo, que se tornou devedor. Assim, devem ser classificados como dívida. A Exposição de Motivos da PEC 23, que deu origem às Emendas 113 e 114 dizia que o montante necessário para pagamento das dívidas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, correspondia a despesas sujeitas ao teto geral de despesas fixado pela EC-95, recomendando a aprovação da Emenda para abertura de espaço fiscal no orçamento de 2022.
5 – O Supremo Tribunal Federal já proclamou a existência de ofensa à dignidade da Justiça em face de emendas que bloqueiam o cumprimento das decisões judiciais. Como é o caso do acórdão RTJ 167/6-7do Ministro Celso de Mello que reitera a exigência de respeito incondicional às decisões judiciais como obrigação constitucional inderrogável dos do poder público.
Na última ocasião em que o tema foi apreciado pelo STF (ADIs 4.357 e 4.425), o então presidente da Corte, Ministro Luiz Fux, asseverou que: “Permitir que decisões emanadas do Poder Judiciário, já definitivamente constituídas e revestidas de exigibilidade, percam sua força executiva […] representa escárnio à nobre função jurisdicional.” No mesmo sentido, pronunciou-se a MINISTRA ROSA WEBER como relatora na Adin 4.357:
Compartilho da compreensão dos que conferem exegese ampla às cláusulas pétreas do art. 60, § 4º, do nosso texto magno. Entendo que também o poder constituinte derivado ou reformador – e não apenas o legislador ordinário – está submetido ao postulado da irretroatividade consagrado no art. 5º, XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
As normas garantistas, que são de relevância extrema no Estado Constitucional necessariamente demandam serem aplicadas pelo Tribunal, afastando assim as ameaças e lesões visadas pelo ato espúrio do legislador. Nestas condições, a omissão prolongada do STF no julgamento da medida cautelar postulada, que segue permitindo o avanço do crime continuado e a ameaça de mais pilhagens de bens de cidadãos da base da sociedade é um atentando contra o sistema de Justiça, instituição muito maior que o poder judiciário em si.
Observe-se que as Emendas 113 e 114 foram promulgadas em 19 de dezembro de 2021 e em 13 de janeiro de 2022 foi ajuizada a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB, ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB, e outras entidades legitimadas, com pedido fundamentado de Medida Cautelar, ad referendum do plenário, para suspender a incidência das duas Emendas. Em março de 2022, a OAB voltou a pedir a apreciação da cautelar postulada, tendo sido indeferida em 04 de abril sob alegação de que a complexidade da matéria estaria a exigir exame detido. Em agosto de 2022, a até então relatora MINISTRA ROSA WEBER foi substituída pelo MINISTRO LUIZ FUX, que continuou sem apreciar o pedido de cautelar.
A demora na prestação jurisdicional está permitindo a pilhagem dos bens de centenas de milhares de cidadãos da base da sociedade produzindo efeitos perversos – gerando a cada ano a apropriação indébita de valores de mais de cem mil cidadãos da base da sociedade que venceram a resistência prolongada da União em ações condenatórias, o que por si só parece suficiente para demonstrar a existência de periculum in mora.
E a razão invocada para não examinar a cautelar postulada é desprovida de razoabilidade, uma vez que a matéria é conhecida da Corte Egrégia, em particular dos Ministros que se sucederam na relatoria. O STF já decidiu várias vezes sobre a matéria, declarando a inconstitucionalidade de emendas que concediam mais prazo para pagamento de precatórios devidos por Estados e Municípios e entes federados que haviam deixado de pagar por vários anos precatórios regularmente habilitados.
6 – Segundo BELLUZZO[4], quando o STF declarar a inconstitucionalidade irá estourar uma bomba contra o erário. O volume do estouro, que será certamente amplificado pelos agentes políticos e pela mídia, poderá constranger esta Corte a assumir o gesto piedoso de conceder à União alguns anos mais de prazo para os pagamentos, como já ocorreu com os estados e restando ao grupo numeroso de cidadãos, aguardando justo pagamento, a alternativa de transferi-los aos receptadores habituais, por preços ainda mais aviltados.
O acesso à Justiça, considerado garantia primordial no Estado Constitucional de Direito, está consagrada no inciso XXXV do artigo 5° nos seguintes termos: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão à direito”. Parece uma mensagem ao legislador para que não edite leis (ou emendas) excluindo da apreciação do Poder Judiciário as lesões ou ameaças à direitos. Mas ela contém uma autorização ao Poder Judiciário para que invalide os atos do legislador editados com esse fim e aos cidadãos a faculdade de recorrer a tutela jurisdicional para afastar a aplicação de tal lei ou emenda.
No caso das Emendas dos Precatórios, a omissão prolongada do Tribunal na apreciação da cautelar postulada (e a postergação do julgamento da ADIN) pode levar à consumação do crime continuado em toda a sua extensão, impondo aos cidadãos jurisdicionados a perda definitiva da totalidade de seus bens e nesta hipótese o acesso à Justiça estará reduzido ao cumprimento de um ritual. E com isto a dignidade da vai se estiolando no tempo. Desta vez, por obra dos Ministros do Tribunal Supremo, ou pelo protagonismo perseverante de suas gavetas.
“Não é exagero afirmar que a CLT se constituiu na primeira “constituição” brasileira, no sentido de reconhecimento de direitos aos trabalhadores, uma vez que à época nossa constituição era autoritária, restringia liberdades e não reconhecia direitos”, escreve Cesar Sanson, professor de sociologia do trabalho, na Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN.
Eis o artigo.
A carteira de trabalho com seus direitos foi e, de certa forma, continua sendo o principal “documento” para milhares de pessoas. Não é apenas um documento de identificação, mas o reconhecimento de direitos que devem ser respeitados.
A CLT marcou efetivamente a entrada do Brasil na sociedade industrial. É o reconhecimento na década de 1940 de que o país está se transformando em uma sociedade operária e urbana. É resultante de três movimentos: a transição da sociedade agrária para a industrial; a crescente organização do movimento operário na luta por direitos e os interesses de Vargas na tentativa de cooptação dos trabalhadores.
Os empresários paulistas à época, já reunidos na FIESP, reagiram fortemente a CLT. A burguesia brasileira nunca aceitou a CLT e em seu nascedouro suas leis valiam apenas para o operariado urbano, como Vargas era fortemente ligado as oligarquias rurais, o direito a legislação do trabalho e sindicalização não foi estendida aos trabalhadores rurais.
A CLT sempre foi alvo de ataques, mas a forte organização dos trabalhadores em sindicatos até os anos 1990 foi um fator decisivo de resistência. Curiosamente a CLT conseguiu sobreviver aos militares. Num regime autoritário, a legislação trabalhista poderia ter sido facilmente desmontada, mas os militares preservaram a CLT e mudaram apenas uma regra substancial, a de que substituiu a estabilidade no emprego pela instituição do FGTS.
Os fortes ataques e desfiguração da CLT começam ocorrer nos anos 1990 com a subordinação do país a lógica da nova ordem econômica internacional: o neoliberalismo. FHC inicia uma série de reformas, entre elas, a reforma trabalhista que dá inicio a desregulamentação e flexibilização da legislação do trabalho. As medidas vão no sentido de ampliar o poder do empregador nas condições de contratação, uso (jornada de trabalho) e remuneração do trabalho.
O Estado aos poucos vai sendo retirado da arbitragem no conflito entre o trabalho versus capital e a justiça do trabalho e os sindicatos passam a ser fragilizados. Mesmo nos governos petistas, embora com menos intensidade, a flexibilização da CLT teve continuidade.
A pá de cal, entretanto, veio como os governos Temer/Bolsonaro que desfiguraram por completo tudo o que se levou décadas para conquistar.
Defender a CLT ou mesmo o que sobrou dela é defender um sociedade inclusiva. Essa ideia de que agora cada um é responsável por si mesmo e de que todos somos empreendedores e não precisamos de proteção social é desastrosa.
“A luta contra o neoliberalismo e as formas de precarização do trabalho não exigirá apenas a revogação da reforma trabalhista e de outras legislações”, escreve Matheus Silveira de Souza, doutorando em sociologia na Unicamp, em artigo publicado por A Terra é Redonda, 19-04-2023. O artigo foi enviado pelo autor.
Eis o artigo.
“Dentro do pássaro há uma grade, \ Um eterno confinar de gaiola \ Quando abrirem as portas, \ Eu serei, enfim \ O meu único carcereiro” (Mia Couto, Versos do prisioneiro).
O trabalho precarizado virou lugar comum na sociedade neoliberal, impondo cargas horárias excessivas em empregos sem direitos, sem estabilidade e com remuneração reduzida. O espraiamento da precarização chegou a tal ponto que podemos visualizá-la não apenas nos cargos que exigem baixa qualificação, mas também em ocupações classificadas tipicamente como de classe média, que em tese exigem algum nível de qualificação profissional.
Não é raro vermos advogados com contrato de trabalho intermitente, trabalhando em três escritórios para ganhar, ao fim do mês, o que receberiam atuando em um único escritório. Professores e professoras contratados como PJ, sem direito a férias remunerada, 13º ou previdência. Psicólogas angariando clientes em plataformas digitais ou atendendo em parcerias com convênios para ganharem valores irrisórios por cada consulta. Paulo Galo, líder dos entregadores antifascistas, já disse algo sobre essa questão: “se você acha que a uberização é um problema dos entregadores, você tá errado, a uberização vai avançar pra todo mundo. Se já não chegou, ela vai chegar”.
A precarização das condições de trabalho se torna mais palatável em ambientes de desemprego estrutural, pois a ampliação do exército de reserva aumenta, também, o poder de barganha do empregador. “É melhor trabalhar com menos direitos do que não trabalhar”. Entretanto, a ampliação dessas condições precárias não vem acompanhada apenas pela necessidade de subsistência, mas também pela constituição de subjetividades que se adequem a essas novas expectativas laborais.
Em outras palavras, a cristalização de novas relações de trabalho necessita não apenas de normas jurídicas que lhes garantam legitimidade e legalidade, mas também de um cimento ideológico que possa amoldar as novas formas de trabalho ao horizonte de vida dos indivíduos. Como já diria Margareth Thatcher: “A economia é o método. O objetivo é mudar o coração e a alma”.
Antonio Gramsci demonstra em seu clássico texto, Americanismo e fordismo, como a criação do fordismo enquanto forma de organização do trabalho veio acompanhado da construção de um novo modo de vida do trabalhador fordista. Nas palavras do autor italiano: “os novos métodos de trabalho são indissociáveis de um determinado modo de viver e pensar”.[1] Desse modo, apostando que a subjetividade neoliberal está espalhada entre as diferentes classes sociais na sociedade brasileira, podemos nos perguntar quais os modos de viver e pensar que são difundidos por essa racionalidade.
Essa reflexão ajuda a pensarmos nos motivos pelos quais uma parte dos motoristas de aplicativo não querem carteira assinada.[2] O neoliberalismo conseguiu não apenas implementar reformas jurídicas que flexibilizaram as relações de trabalho, mas também instituir uma imagem de que direitos trabalhistas são prejudiciais aos trabalhadores, pois diminuem sua liberdade de escolha. Assim, precarização virou sinônimo de modernização e a rede de proteção social instituída na Constituição de 1988 foi pintada como algo velho e retrógrado, a ser superado pelo moderno mundo da tecnologia.
Empreendedorismo e a captura do desejo
O neoliberalismo foi capaz de capturar o desejo de trabalhadores e trabalhadoras. A estabilidade entediante do mundo fordista, em que o indivíduo passava 30 anos no mesmo emprego, foi substituída pela suposta liberdade conferida ao indivíduo empreendedor, que poderá escolher os destinos do seu negócio, contando com emoção e imprevisibilidade. Carteira de trabalho, seguro desemprego, aposentadoria são elementos de um mundo antigo, que precisa ser modernizado.
Segundo Mark Fisher, “de diversas maneiras, a esquerda nunca se recuperou da rasteira que o capital lhe passou ao mobilizar e metabolizar o desejo de emancipação frente à rotina fordista”[3]. Para utilizar uma imagem como exemplo, o mundo fordista é representado pelo sujeito que guarda todo mês uma pequena quantia na poupança, sem nenhum risco ou imprevisibilidade. A sociedade neoliberal seria o trader, que compra ações na bolsa para vende-las no mesmo dia, de acordo com as flutuações do mercado, em uma dinâmica de risco e emoção.
A captura do desejo é fundamental para a formação do que é chamado de subjetividade neoliberal, de modo que é válido compreendermos a relação dessa subjetividade com o empreendedorismo e a concorrência intrapessoal. Um dos mecanismos constitutivos desse processo é a lógica da concorrência. Os indivíduos devem se assemelhar com empresas e estarem em permanente competição entre si, mesmo quando não estão no ambiente profissional.
A concorrência se intensifica a ponto de não se limitar ao nível interindividual, mas se transformar em uma disputa consigo mesmo, em que o sujeito deve a todo momento superar a si próprio. “Seja a melhor versão de si mesmo”. Essa lógica torna-se fundamental para a multiplicação de doenças psíquicas, como burnout, ansiedade e depressão. Isso não significa que não haja resistência por parte dos trabalhadores e que todos indivíduos reajam de forma passiva ao neoliberalismo, entretanto a difusão dessa ideologia por diferentes frentes, como mídia, igreja, família, política, empresas e escolas amplia a pressão dessas ideias sobre as consciências individuais.
Outra premissa da sociedade neoliberal é a responsabilização individual pelos riscos sociais. Assim, não há espaço para um Estado de bem-estar social, responsável por corrigir as desigualdades herdadas historicamente por meio da implementação de políticas públicas e construção de redes de proteção social. Problemas relacionados ao desemprego, à saúde, moradia e aposentadoria são colocados como responsabilidade exclusiva do indivíduo.[3] Quando muito, a rede de proteção social é “privatizada”, deslocando a responsabilidade do Estado para a família.
A lógica do mercado deve preencher todos os poros da sociedade civil, sendo utilizada não apenas na esfera econômica, mas na esfera pessoal e afetiva. O empreendedor de si é uma espécie de sujeito empresa, que deve ter produtividade e performance de excelência, trabalhando para um terceiro como se fosse para si mesmo. Entretanto, se a ideologia neoliberal está presente no ar que respiramos, ela não nasce espontaneamente na mente dos indivíduos, mas possui locais privilegiados de disseminação e difusão.
É possível identificarmos alguns think tanks no Brasil que foram responsáveis pela circulação e propagação de ideias neoliberais. O Instituto Atlântico, fundado na década de 1990, tinha como objetivo não apenas influenciar políticos e burocratas na formulação de políticas públicas, mas também propagar ideias de livre mercado para os trabalhadores. O Instituto chegou a realizar um convênio com a Força Sindical – importante central de sindicatos no país – e ao longo da década de 1990, foram distribuídas mais de 1 milhão de cartilhas aos trabalhadores e trabalhadoras, abordando temas como privatização da previdência e capitalismo popular.[4]
Outros think tanks, como Instituto Liberal (IL) e o Instituto de Estudos Empresariais (IEE) foram responsáveis pela tradução e publicação de obras inéditas no Brasil, de autoria de cânones do pensamento neoliberal, formação de lideranças pró-mercado, reedição de livros esgotados, organização de eventos, ou seja, criação de uma rede de acadêmicos, empresários, juristas, jornalistas e economistas alinhados com a ideologia neoliberal. O Instituto Millenium, criado em 2006, conta com nomes conhecidos entre seus membros fundadores, como Paulo Guedes e Rodrigo Constantino e foi financiado por grandes grupos empresariais e conglomerados da mídia, como o Grupo Abril, Grupo Gerdau, Organizações Globo, entre outros.
A luta contra o neoliberalismo e as formas de precarização do trabalho não exigirá apenas a revogação da reforma trabalhista e de outras legislações, mas também a disputa do imaginário dos trabalhadores e trabalhadoras. O fetiche do empreendedorismo deve ser desmontado em várias frentes, começando por demonstrar que trabalhar 14 horas por dia e 6 dias por semana não é sinônimo de liberdade de escolha. Explicitarmos que as jornadas de trabalho atuais têm sequestrado o tempo de convivência com nossos familiares e amigos e multiplicado as doenças psíquicas pode ser um primeiro passo para reconstruir os nossos desejos e criar outros horizontes de sociabilidade.
Notas
[1] GRAMSCI, Antonio. Cadernos do cárcere, volume 4. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2001.
[2] UOL. Uber e Ifood com CLT? Por que motoristas e apps temem propostas de Lula. Disponível aqui.
[3] FISHER, Mark. Realismo capitalista. São Paulo: Autonomia Literária, 2020.
[4] BROWN, Wendy. Nas ruínas do neoliberalismo: a ascensão da política antidemocrática no Ocidente. São Paulo: Politeia, 2019.
[5] ROCHA, Camila. Menos Marx, mais Mises: o liberalismo e a nova direita no Brasil. São Paulo: Todavia, 2021
Ana Lúcia Pinke Ribeiro de Paiva, Marcos Rafael Faber Galante Carneiro e Beatriz Camargo Ferreira de Castilho
Referida decisão foi de extrema importância, uma vez que anteriormente à pacificação do entendimento pelo STF, o TST considerava irregular as despedidas coletivas em que não tivesse havido a participação sindical.
Em 14/6/22, o STF decidiu que para a validade da dispensa coletiva é necessária a prévia participação da entidade sindical. O entendimento resultou na fixação da tese de repercussão geral – Tema 638.
Foram opostos embargos de declaração pela Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A (“Embraer”) e pela Eleb Equipamentos Ltda., em face dessa decisão, requerendo esclarecimentos quanto ao início dos seus efeitos, cuja omissão poderia possibilitar a eventual aplicação retroativa.
Ato contínuo, o STF analisou os embargos de declaração e complementou a decisão de mérito do RE nº 999435, determinando que seus efeitos sejam aplicados a partir da data da sua publicação.
Assim, a exigência da participação sindical em dispensas coletivas passou a ser requisito necessário para a regularidade do procedimento, a partir de 14/6/22.
Referida decisão foi de extrema importância, uma vez que anteriormente à pacificação do entendimento pelo STF, o TST considerava irregular as despedidas coletivas em que não tivesse havido a participação sindical.
Dessa forma, as empresas devem passar a envolver as respectivas entidades sindicais profissionais, de modo que participem das despedidas coletivas, sendo que as demissões posteriores à 14/6/22, que não contarem com a participação sindical, serão declaradas nulas pela Justiça do Trabalho, com a possível reintegração dos empregados e outras cominações.
Ana Lúcia Pinke Ribeiro de Paiva
Sócia e head da área Trabalhista de Araújo e Policastro Advogados.
Araújo e Policastro Advogados
Marcos Rafael Faber Galante Carneiro
Associado da área trabalhista do escritório Araújo e Policastro Advogados.
Araújo e Policastro Advogados
Beatriz Camargo Ferreira de Castilho
Acadêmia em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP.
O julgamento estava pausado por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. No entanto, os ministros Fachin e Toffoli anteciparam o voto.
Da Redação
Mesmo com julgamento suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, dois ministros anteciparam o voto e, agora, o STF conta com cinco votos para validar a cobrança de contribuição estabelecida em acordo ou convenção coletiva, desde que o trabalhador não se oponha ao pagamento.
Entenda
Na última sexta-feira, 21, pedido de vista de Moraes suspendeu julgamento de processo que analisa a cobrança da contribuição assistencial a sindicato.
Na ocasião, três ministros (Cármen, Barroso), já haviam acompanhado o relator, ministro Gilmar Mendes, no sentido de validar a cobrança estabelecida em acordo ou convenção coletiva, desde que o trabalhador concorde com o pagamento. E, em contrapartida, o ministro aposentado Marco Aurélio já havia votado pela inconstitucionalidade da contribuição assistencial.
Contudo, apesar da vista, dois ministros (Fachin e Toffoli) decidiram antecipar o voto para acompanhar o relator.
Ministro
Sim
Dias Toffoli
X
–
Alexandre de Moraes
–
–
Rosa Weber
–
–
Luís Roberto Barroso
X
–
Gilmar Mendes
X
–
Luiz Fux
–
–
Edson Fachin
X
–
Nunes Marques
–
–
Cármen Lúcia
X
–
Marco Aurélio (aposentado)
–
X
Relembre
Em junho de 2018, o Supremo, em processo com repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa a empregados não sindicalizados. O acórdão ficou assim ementado:
“Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Acordos e convenções coletivas de trabalho. Imposição de contribuições assistenciais compulsórias descontadas de empregados não filiados ao sindicato respectivo. Impossibilidade. Natureza não tributária da contribuição. Violação ao princípio da legalidade tributária. Precedentes. 3. Recurso extraordinário não provido. Reafirmação da jurisprudência da Corte.”
Desta decisão foram interpostos embargos, nos quais o ente sindical sustenta omissão e contradição no acórdão embargado, ao argumento de que teria ocorrido confusão entre a jurisprudência relacionada à contribuição assistencial e à confederativa.
Indica que a Corte já teria entendimento consolidado no sentido de ser matéria de índole infraconstitucional a discussão sobre a cobrança de contribuição assistencial, instituída por assembleia, a trabalhadores não filiados ao sindicato.
Aduz, ainda, a existência de jurisprudência do STF, no sentido de que a contribuição assistencial prevista em norma coletiva pode ser cobrada de todos os integrantes da categoria profissional, independentemente de sua associação a sindicato, havendo divergência de posicionamento entre os ministros apenas no tocante à garantia do direito de oposição dos trabalhadores não sindicalizados à cobrança.
Cronologia
O feito foi inicialmente levado a julgamento virtual na data de 14/8/20, quando o relator Gilmar Mendes se manifestou pela rejeição dos embargos de declaração, tendo sido seguido pelo ministro Marco Aurélio.
Na oportunidade, Dias Toffoli pediu destaque do processo, o qual foi levado a julgamento presencial em 15/6/22, sob a presidência do ministro Luiz Fux.
Em julgamento presencial, Gilmar foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Nunes Marques e Alexandre de Moraes. O ministro Edson Fachin divergiu, para acolher e sanar as omissões e contradições apontadas, porém sem efeitos modificativos. Naquela ocasião, pediu vistas dos autos o ministro Luís Roberto Barroso.
O feito foi novamente devolvido a julgamento na sessão virtual que se iniciou na sexta-feira, dia 14/4/23, oportunidade em que Barroso trouxe uma nova perspectiva sobre a matéria.
Mudança de entendimento
De acordo com o posicionamento de Barroso, os embargos de declaração devem ser acolhidos para reconhecer a constitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados, desde que lhes seja garantido o direito de oposição.
“Refletindo sobre os fundamentos de seu voto, entendo que é caso de evolução e alteração do posicionamento inicialmente por mim perfilhado para aderir àqueles argumentos e conclusões, em razão das significativas alterações das premissas fáticas e jurídicas sobre as quais assentei o voto inicial que proferi nestes embargos de declaração, sobretudo em razão das mudanças promovidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) sobre a forma de custeio das atividades sindicais”, disse Gilmar em seu voto.
“Isso porque, como mencionado pelo Ministro Roberto Barroso, a exigência de autorização expressa para a cobrança da contribuição sindical prevista na nova redação do art. 578 da CLT impactou a principal fonte de custeio das instituições sindicais. Caso mantido o entendimento por mim encabeçado no julgamento de mérito deste Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, no sentido da impossibilidade de cobrança da contribuição sindical a trabalhadores não filiados aos Sindicatos respectivos, tais entidades ficariam sobremaneira vulnerabilizadas no tocante ao financiamento de suas atividades.”
Segundo o relator, há uma necessidade de evolução do entendimento anteriormente firmado pela Corte sobre a matéria, de forma a alinhá-lo com os ditames da Constituição Federal.
“Tendo em vista que a contribuição assistencial é prioritariamente destinada ao custeio de negociações coletivas, as quais afetam todos os trabalhadores das respectivas categorias profissionais ou econômicas, independentemente de filiação, entendo que a solução trazida pelo Ministro Roberto Barroso é mais adequada para a solução da questão constitucional controvertida por considerar, de forma globalizada, a realidade fática e jurídica observada desde o advento da Reforma Trabalhista em 2017, garantindo assim o financiamento das atividades sindicais destinadas a todos os trabalhadores envolvidos em negociações dessa natureza.”
Assim sendo, Gilmar votou no sentido de alterar seu entendimento anteriormente proferido, de modo a acolher o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição.
O relator incorporou ao seu voto a tese sugerida por Barroso:
“É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.”
A ministra Cármen Lúcia e os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Dias Toffoli acompanharam o entendimento.
Migafalha
Migalhas havia divulgado, nesta matéria, que havia seis votos pela validade da contribuição sindical, equívoco que foi corrigido.
A confusão se deu porque já estava computado no sistema o voto do hoje aposentado ministro Marco Aurélio, no sentido de “acompanhar o relator”.
Posteriormente, o relator, Gilmar Mendes, aprimorou seu voto e alterou posicionamento, acompanhando o entendimento apresentado por Barroso.
No sistema, o voto de Marco Aurélio segue como “acompanhando o relator”. S. Exa., no entanto, teria se manifestado pela inconstitucionalidade da contribuição.
No último dia 21 de abril de 2023, o ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista [1] num importante caso que irá definir a constitucionalidade ou não da cobrança a empregados não filiados das contribuições assistenciais instituídas por sindicatos, mediante autorização da categoria profissional manifestada em assembleia.
Por certo, o assunto é polêmico, tanto que, em razão das diversas matérias que foram veiculadas na mídia nos últimos dias, foi indicado por você, leitor(a), para o artigo da semana na coluna Prática Trabalhista, da revista Consultor Jurídico (ConJur) [2], razão pela qual agradecemos o contato.
O leading case [3] abordou a questão da (in)constitucionalidade da imposição compulsória de pagamento da contribuição assistencial, por meio de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, aos empregados de categoria profissional não sindicalizados. Por maioria de votos, a tese fixada na época pela Suprema Corte, ao apreciar o Tema 935 da Repercussão Geral, foi a seguinte: “É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados”.
Ocorre que, numa reviravolta de entendimento, a Suprema Corte sinalizou uma mudança de posicionamento a respeito de tal temática. O relator, ministro Gilmar Mendes, alterou posição anterior para acompanhar o voto do ministro Luís Roberto Barroso, passando a considerar constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuição assistencial a ser cobrada de todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurando o exercício do direito de oposição. Essa abrupta mudança de opinião ocorreu no voto proferido no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no ARE 1.018.459 [4]. Anteriormente, em seu voto proferido em 23/2/2017, o ministro Gilmar Mendes entendia até então ser inconstitucional a referida cobrança.
É importante contextualizar que, até aquele ano, o entendimento da Corte Suprema era no sentido de reputar inconstitucional a imposição da contribuição assistencial a empregados não sindicalizados em razão da previsão legislativa, então existente, da contribuição sindical obrigatória, de caráter tributário, exigível de toda a categoria, independentemente de filiação. Como o trabalhador não sindicalizado, na prática, já custeava o sistema sindical por meio do conhecido “imposto sindical”, considerava‐se inconstitucional que a contribuição assistencial (estabelecida por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa) lhe fosse igualmente compelida.
Nesse diapasão, o entendimento jurisprudencial sempre caminhou no sentido de reputar inconstitucional a cobrança da contribuição assistencial a trabalhadores não filiados aos seus respectivos sindicatos. Contudo, pós advento da Lei 13.467/2017 [5], a contribuição sindical, assim chamada de “imposto sindical” em razão de sua obrigatoriedade, passou a ser facultativa.
De mais a mais, se é verdade que os sindicatos ganharam mais poder com as inovações trazidas pela Lei 13.467/2017, de igual modo se pode dizer que, na mesma proporção, perderam forças nas negociações em razão da ausência de obrigatoriedade do pagamento do imposto sindical.
Não por outra razão que, em seu novo parecer, o ministro Gilmar Mendes destacou que se tratava de impor o retorno do “imposto sindical”, e sim de promover mera recomposição do sistema de financiamento dos sindicatos em face da realidade normativa inaugurada pela Lei Reformista [6]: “Havendo real perigo de enfraquecimento do sistema sindical como um todo, entendo que a mudança de tais premissas e a realidade fática constatada a partir de tais alterações normativas acabam por demonstrar a necessidade de evolução do entendimento anteriormente firmado por esta Corte sobre a matéria, de forma a alinhá-lo com os ditames da Constituição Federal”.
Aliás, de acordo com uma pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), o número de trabalhadores filiados a sindicatos trabalhistas teve uma queda de 21,7% desde a vigência da reforma trabalhista [7]. A pesquisa foi divulgada no ano de 2020.
De um lado, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe, em seu artigo 578 [8] alterado pela Lei 13.467/2017, que a contribuição sindical será recolhida desde que tenha sido previamente autorizada expressa e individualmente pelo trabalhador. Lado outro, a Constituição Federal de 1988 discorre em seu artigo 8º, inciso IV [9], a respeito da contribuição confederativa.
Bem por isso, a exigibilidade das contribuições sindical e confederativa era restrita, por força de lei, aos trabalhadores sindicalizados, sendo esta a diretriz do precedente vinculativo trazido na Súmula Vinculante 40 do próprio STF [10], aprovada em sessão plenária do dia 11/3/2015, que prevê que “a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”.
Entrementes, a contribuição assistencial prevista no artigo 513, “e”, da CLT, a qual preceitua que o sindicato tem por prerrogativa “impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas”, tem sua arrecadação vinculada ao financiamento de atuações específicas dos sindicatos em negociações coletivas. Como a jurisprudência do STF, construída ao longo dos últimos anos, passou a conferir maior poder de negociação aos sindicatos (ARE 1.121.633 — Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral) [11], identificou-se uma aparente contradição entre prestigiar a negociação coletiva e, ao mesmo tempo, esvaziar a possibilidade de sua realização, ao impedir que os sindicatos recebam por uma atuação efetiva em favor da categoria profissional.
E a respeito do assunto, oportunos são os apontamentos do professor e juiz do Trabalho, dr. Homero Batista [12]:
“Considerando-se a omissão do legislador brasileiro, os sindicatos se apoiam basicamente na letra do art. 513, e, da CLT, para fixarem, normalmente em norma coletiva, a contribuição assistencial — sem prejuízo da contribuição sindical do art. 578 da CLT e a contribuição confederativa do art. 8º, IV, da CF/1988 —, mas em geral ela se apresenta apenas como uma forma embrionária do ideal de contribuição negocial, dado que, normalmente, aparece em valor fixo, pré-datado e desvinculado de qualquer negociação ou campanha salarial.Houve entendimentos respeitáveis quanto à possível não recepção do art. 513, e, da CLT, pela Constituição Federal de 1988.Pairam dúvidas sobre a recepção do art. 513, e, da CLT, após a Constituição Federal de1988, ou, em outras palavras, há controvérsia sobre a possibilidade de o sindicato impor outras contribuições além daquela tributária (contribuição sindical do art. 578 da CLT) e daquela autorizada pela norma constitucional (contribuição confederativa)”.
Atualmente, o Precedente Normativo 119 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) [13] considera ofensiva a cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, estabelecendo cobrança de receitas sindicais para trabalhadores não sindicalizados. Na mesma perspectiva é o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 17 [14] da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) da Corte Superior Trabalhista.
E como já há cinco votos — ao menos até a data da publicação deste artigo em 27/4/2023 — no sentido a confirmar o novo entendimento do STF pela exigibilidade, como regra, da contribuição assistencial (ministros Gilmar Mendes, Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Dias Toffoli), estando pendentes os votos dos Ministros Luiz Fux, Nunes Marques, André Mendonça, Rosa Weber e Alexandre de Moraes, quem aliás pediu vista, tudo indica que o Supremo alterará a jurisprudência do TST que sempre foi proibitiva à cobrança aos trabalhadores não filados a sindicatos, ao assegurar o livre direito de associação e sindicalização (CF/88, artigos 5º, XX, e 8º, V).
Na prática, a cobrança da contribuição assistencial, a ser instituída via assembleia pelos sindicatos, trará valores que serão definidos por cada categoria profissional. E, mais, além da própria periodicidade da cobrança a ser fixada mensalmente, a depender do que for previsto nos instrumentos coletivos trabalho, poderá, doravante, alcançar patamares muito superiores ao antigo imposto sindical que, no passado, se limitava ao desconto de um dia de salário no mês de março na folha de pagamento.
Por todo o exposto, sendo confirmado o novo entendimento do STF no sentido da tornar compulsória a contribuição assistencial, perde objeto a noticiada reforma no sistema sindical brasileiro que estava sendo articulada pelo governo federal com as centrais sindicais, considerando que haverá naturalmente o retorno das receitas financeiras aos sindicatos.
Em arremate, cabe destacar que as empresas deverão ficar atentas para que seja possibilitado o exercício do direito de oposição, evitando, com isso, processos judiciais futuros movidos por trabalhadores em razão de descontos indevidos. E, a despeito do resultado do julgamento, dúvidas ainda permanecem em torno do direito de oposição, afinal, será ele individual ou coletivo; exercitado via e-mail, WhatsApp, correspondência por correio com aviso de recebimento ou, ainda, pelo comparecimento pessoal do trabalhador nas dependências do sindicato? Enfim, resta saber como será o procedimento a ser adotado para quem desejar exercitar tal direito de oposição e, sobretudo, como as empresas abonarão faltas e/ou ausências para estes afastamentos!
[2] Se você deseja que algum tema em especial seja objeto de análise pela coluna Prática Trabalhista, entre em contato diretamente com os colunistas e traga sua sugestão para a próxima semana.
[8] Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.
[9] Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (…). IV – a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
[11] Tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”.
[12] Direito do Trabalho Aplicado: Teoria geral de direito do trabalho e do direito sindical — São Paulo: Thompson Reuters, 2021 (Coleção Direito do Trabalho Aplicado; Volume 1), página 405.
[13] CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS – INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS — (mantido) – DEJT divulgado em 25.08.2014. “A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.”
[14] CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. (mantida) — DEJT divulgado em 25.08.2014. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.
Ricardo Calcini é professor sócio consultor de Chiode e Minicucci Advogados | Littler Global. Parecerista e advogado na Área Empresarial Trabalhista Estratégica. Atuação especializada nos Tribunais (TRTs, TST e STF). Docente da pós-graduação da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Coordenador Trabalhista da Editora Mizuno. Membro do Comitê Técnico da Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária. Membro e Pesquisador do Grupo de Estudos de Direito Contemporâneo do Trabalho e da Seguridade Social, da Universidade de São Paulo (Getrab-USP), do Gedtrab-FDRP/USP e da Ceilo Laboral.
Leandro Bocchi de Moraes é pós-graduado lato sensu em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela Escola Paulista de Direito (EPD), pós-graduado lato sensu em Direito Contratual pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), pós-graduado em Diretos Humanos e Governança Econômica pela Universidade de Castilla-La Mancha, pós-graduando em Direitos Humanos pelo Centro de Direitos Humanos (IGC/Ius Gentium Coninbrigae) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, membro da Comissão Especial da Advocacia Trabalhista da OAB-SP, auditor do Tribunal de Justiça Desportiva da Federação Paulista de Judô e pesquisador do núcleo O Trabalho Além do Direito do Trabalho, da Universidade de São Paulo (NTADT/USP).
