A autora apresenta reflexões sobre o envelhecimento no mundo do trabalho. Discute, igualmente, o etarismo presente em muitas relações, empregatícias e não empregatícias.
O processo de envelhecimento biológico do(a) trabalhador ou trabalhadora o(a) sentencia ao desengajamento laboral forçado, quase sempre, muito antes de sua expectativa de aposentadoria, provocando uma ruptura do sujeito com a vida ativa. É como se a pessoa tivesse um prazo de validade profissional, definidor da aptidão para o trabalho, a despeito de suas competências, entregas e experiencias profissionais. Naturalmente, esse comportamento, tão presente em nossa sociedade, tem outros gatilhos. Quanto maior o tempo de serviço, maior tende a ser o ônus dessa ruptura (em razão dos direitos rescisórios).
Entre colegas de mesmo nível hierárquico, esse desatamento tem relação com outros fatores, dentre os quais enfatizo a hipercompetição estruturalizada nos espaços organizacionais e a precarização do emprego formal, condições deletérias que, obviamente, não alcançam todas as organizações.
O envelhecimento é usualmente associado ao declínio das faculdades mentais (intelectuais) e da capacidade física, outrossim, à desatualização, improdutividade, absenteísmo, fragilidade, perda de autonomia, incapacidade, esquecimento, enfermidade, desvalor, final de carreira, morte biológica e profissional. Esse imaginário depreciativo se converte em práticas excludentes e potencialmente destrutivas.
Somos intensamente turbinadas por imagens negativas relacionadas à idade, de modo que,
Quando nos aproximamos da velhice, essas crenças negativas que estavam aparentemente silentes e pareciam ser irrelevantes tornam-se expressas em situações nas quais esses estereótipos têm o risco de serem confirmados e nos ameaçam. (DÓREA, posição 309, 2020)
Os estereótipos negativos são disseminados e interiorizados em nós de modo silencioso, forjando pensamentos e condutas que impedem a ressignificação positiva do “envelhecer”, retirando-lhe a dignidade. Esta é a razão pela qual, “Enquanto for possível, as pessoas que envelhecem preferem definir-se à distância dessa identidade estigmatizada e desvalorizada, na qual não querem se reconhecer.” (CARADEC, posição 421, 2016)
O preconceito baseado na idade cronológica é conhecido por diferentes denominações: etarismo, idadismo, velhismo, ageísmo, idosismo. Na verdade, o conceito compreende não somente a atitude preconceituosa, mas o comportamento em si, como por exemplo a criação de estereótipos, negativos ou positivos, dirigidos a uma pessoa ou grupo.
O problema é que em muitas realidades organizacionais (e fora destas), predominam os estereótipos negativos e o estranhamento dos corpos que envelhecem, transformando um sujeito humanamente complexo em outro, forçosa e simbolicamente reduzido (generalizado), definido por um único parâmetro. “Trata-se de uma dimensão que coloca em questão os limites entre a cultura e a biologia.” (SOARES, posição 563, 2020)
A ruptura do vínculo de trabalho (empregatício ou não) desencadeia notada vulnerabilidade emocional, gatilho que dá start à busca por um novo lugar, pela aceitação, pelo respaldo, pela ancoragem afetiva, pela recolocação e reconexão entre os pares; iniciativas marcadas por uma luta que mira o reconhecimento e a reaproximação do ‘mercado de trabalho’ e o mais impactante, pelo resgate de seu valor profissional, fazendo brotar uma incontrolável necessidade de embasamento e validação social. Nesse contexto conturbado, o passado torna-se o único ponto de apoio quando o presente não é acolhedor, criando uma tensão entre quem se é e quem se foi, sem acessar a trajetória de desenvolvimento do indivíduo.
O tema abordado nestas linhas se torna cada vez mais premente em razão do envelhecimento da população e da elevação da expectativa média de vida de brasileiros e brasileiras. (SOARES, 2020)
A maneira como o mundo do trabalho lida com o envelhecimento o desnaturaliza, desumaniza e simplifica, empobrecendo narrativas, interditando oportunidades, semeando insegurança e incerteza.
———————–
CARADEC, Vincent. Da terceira idade à idade avançada: a conquista da velhice. In: GOLDENBERG, Mirian. Velho é lindo! Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2016.
DÓREA, Egidio Lima. Idadismo: um mal universal pouco percebido. São Leopoldo, RS: Ed. UNISINOS, 2020.
SOARES, Flávia Maria de Paula. Envelhescência: o trabalho psíquico na velhice. Curitiba: Appris, 2020.
Yumara Lúcia Vasconcelos
Docente e pesquisadora da UFRPE, pós-doutora em Direitos humanos (UFPE), doutora em Administração (UFBA), especialista em Direito civil e em Filosofia e teoria do Direito (PUC MINAS).
Relatora entendeu que o fato de a trabalhadora ter ficado um tempo sem distrito fixo demonstra, sim, perseguição e assédio, não se tratando de mera adequação à sua condição pessoal.
Da Redação
A 2ª turma do TST reconheceu o direito de uma carteira da ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos à indenização por danos morais. Para o colegiado, ficou demonstrado que ela foi vítima de perseguição e assédio, em razão de dificuldades enfrentadas com um filho com deficiência.
A empregada faz parte do quadro de carteiros da empresa desde 1997 e registra em sua ficha cadastral “elogios e ótimas avaliações” de suas chefias e supervisões. Em 2005, seu filho nasceu com mielomeningocele (malformação da coluna vertebral e da medula espinhal) e hidrocefalia (acúmulo anormal de líquor no cérebro). Em razão dessa condição, a empregada necessitava se ausentar do trabalho para acompanhá-lo ao médico e, em algumas ocasiões, chegava atrasada.
Embora o afastamento do serviço, nesses casos, fosse assegurado pela norma coletiva em vigor, ela sustentou que as faltas e os atrasos geraram o assédio. Segundo ela, a chefia de sua unidade a remanejava de distrito de entrega das encomendas e correspondências com frequência e, em 2015, deixou de ter distrito fixo, devido ao excesso de faltas, ficando responsável por cobrir diversos locais nas férias dos colegas.
Ainda de acordo com seu relato, a gerente lhe dirigia cobranças que não eram direcionadas aos demais carteiros, e essa situação a levou a ser diagnosticada com transtorno misto ansioso e depressivo.
Outro elemento que, segundo ela, confirmava a perseguição foi o de que a empresa havia descontado os dias de paralisação realizada em 2015, quando a negociação coletiva havia vedado o desconto.
Por sua vez, a ECT alegou que a mudança de distrito ocorrera no interesse da empresa, a fim de que todas as entregas fossem feitas.
O juízo da 59º vara do Rio de Janeiro julgou improcedente o pedido de indenização, sob a fundamentação de que não teria ficado configurado assédio ou perseguição. A sentença foi reiterada pelo TRT da 1ª região, que acolheu apenas o pedido de devolução do valor dos dias de greve.
Já no TST, a relatora do recurso de revista, ministra Delaíde Miranda Arantes, entendeu que, ao contrário do que fora decidido pelo TRT, o fato de a trabalhadora ter ficado um tempo sem distrito fixo demonstra, sim, perseguição e assédio, não se tratando de mera adequação à sua condição pessoal. Além disso, o desconto indevido dos dias de greve também confirma a perseguição, já que havia negociação coletiva vedando o desconto.
No voto, a ministra esclareceu que basta a prova da prática do ato ilícito para configurar o dano e a obrigação de reparação. Assim, tendo a empregada comprovado o assédio, a turma, por unanimidade, proveu o recurso e condenou a ECT ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais.
Segundo os autos, o trabalhador era exposto em reuniões de segurança após ele ter se acidentado e perdido parte de um dedo, fazendo-o rememorar o acontecimento trágico de forma contínua.
Da Redação
A juíza Aparecida Fatima Antunes da Costa Wagner, da 9ª vara do Trabalho de Guarulhos/SP condenou a Ambev a indenizar um empregado em R$ 17 mil por dano moral. O motivo foi a exposição frequente do trabalhador em reuniões de segurança após ele ter se acidentado e perdido parte de um dedo, fazendo-o rememorar o acontecimento trágico de forma contínua.
De acordo com os autos, o homem disse que passou a ser chamado para contar sobre a fatalidade aos demais funcionários em diversas reuniões realizadas na fábrica durante dois anos e meio. Afirmou, porém, que nunca foi perguntado se concordava com esse procedimento, o que lhe causava constrangimentos. Alegou ainda que chegou a fazer tratamento psicológico após o ocorrido.
Empresa foi condenada a reparar o dano causado por não ter buscado formas menos gravosas para conscientizar os demais trabalhadores.(Imagem: Freepik)
No processo, o empregador argumentou que o profissional foi convidado apenas uma vez para contar sobre o caso. O caráter dos encontros, segundo a empresa, era preventivo, buscando evitar novos acidentes entre os empregados.
Para a juíza, não há provas de que o homem tenha se voluntariado para falar sobre o acontecimento nem de que tenha autorizado a firma a divulgar continuamente seu caso. “A conduta da reclamada, ainda que não dolosa, não deixou de exacerbar o dano experimentado, em uma espécie de revitimização”, aponta a magistrada.
A revitimização é entendida como o fenômeno pelo qual a vítima experimenta um sofrimento continuado e repetitivo, mesmo após cessada a violência originalmente sofrida.
Assim, por não ter buscado formas menos gravosas para conscientizar os demais trabalhadores e por descuidar da saúde psicológica da vítima, a empresa foi condenada a reparar o dano causado.
O Supremo Tribunal Federal publicou nesta quinta-feira (13/4) o acórdão sobre a chamada “revisão da vida toda” nos benefícios do INSS. Em dezembro, os ministros haviam decidido, por maioria de votos, que os aposentados poderão usar todas as suas contribuições, incluindo as recolhidas antes do Plano Real, em 1994, para calcular seus benefícios.
À época, foi aprovada a tese do ministro Alexandre de Moraes, pouco divergente da do relator, o ministro aposentado Marco Aurélio Mello, que afirma que “o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva caso esta lhe seja mais favorável”.
Pela tese, podem pedir a revisão aposentados e pensionistas que começaram a contribuir com o INSS desde antes de julho de 1994 e que se aposentaram entre 1999 e 2019, quando foi aprovada a reforma da Previdência pelo Congresso. Caso o aposentado tenha recebido benefícios por período maior do que esses dez anos, não caberá ação para revisão.
“Esse direito foi reconhecido para quem teve os maiores salários anteriores a essa data, e foi prejudicado pela regra de transição. Entretanto, trata-se de uma ação de exceção e nem todos os segurados têm direito a essa revisão”, avalia o advogado João Badari, especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.
No julgamento de dezembro, seguiram o voto do relator os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Marco Aurélio havia votado no sentido de que, na revisão dos benefícios do INSS, deve prevalecer a aplicação da regra que considera todas as contribuições dos aposentados e pensionistas no cálculo do benefício, e não apenas as feitas depois de julho de 1994, quando o resultado for mais favorável ao segurado.
Alexandre, então, apontou que é preciso garantir ao segurado o direito de optar pela regra que lhe for mais favorável, sob pena de lhe causar grave prejuízo. Os ministros Nunes Marques, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes tiveram votos divergentes e ficaram vencidos.
Caso concreto
Em 1999, a lei que reformou a Previdência criou regra de transição que, para fins de cálculo do benefício da aposentadoria, desconsiderou valores recebidos antes do Plano Real. Até essa lei, todos os benefícios eram concedidos com base nas últimas 36 contribuições feitas nos últimos 48 meses antes do pedido de aposentadoria.
A ação que gerou o acórdão publicado pelo STF nesta quinta foi impetrada contra o INSS por um contribuinte do Rio Grande do Sul afetado por essas regras. O pedido foi negado em primeira e segunda instâncias, mas aceito no Superior Tribunal de Justiça em 2019, decisão que permitiu que pessoas que contribuíram com valores consideráveis antes de julho de 1994 pudessem utilizá-los no cálculo do benefício.
O INSS interpôs, então, recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Segundo alegou a autarquia, a não aplicação da regra da Lei 9.876/1999 equivaleria à declaração de sua inconstitucionalidade e a exclusão do período contributivo anterior foi uma opção legislativa.
Tem sido bastante noticiado o julgamento do final do ano passado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), do Tema de Repercussão Geral nº 1.102 (RE nº 1.276.977/RG), ou seja, da chamada “revisão da vida toda”, onde foi fixada a seguinte tese:
“O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável.”
O STF, em tal leading case, considerou que o não oferecimento efetivo, ao segurado filiado à Previdência anteriormente a 1999, de uma opção pela melhor média e pelo melhor benefício (para o que seria necessário que o INSS apresentasse dois cálculos ao segurado, no momento de seu pedido de benefício — o que nunca fez) implica em ofensa ao princípio constitucional da isonomia, na medida que acarreta um tratamento diferenciado, mais gravoso, aos filiados à previdência com contribuições anteriores a julho de 1994, que tinham suas efetivas contribuições desse período desprezadas.
Com efeito, a partir da Lei nº 9.876/1999, o INSS, indistintamente, fez uma interpretação literal da regra geral e definitiva (do artigo 29) e da regra de transição, no artigo 3º, da Lei nº 8.213/91, em sua nova redação, e calculou, para todos os segurados filiados ao INSS “até o dia anterior à data de publicação desta Lei”, a média das 80% maiores contribuições somente de julho de 1994 em diante somente, com o desprezo de todas as contribuições à previdência efetivamente realizadas pelos segurados nos períodos anteriores de toda a sua vida profissional.
Assim, o INSS, quando de pedidos de qualquer benefício, sequer efetuava mais de um único cálculo para a sua apuração, para fins de comparação e de concessão ao segurado de uma “opção” pelo cálculo mais favorável, já que, como explicado, sempre a considerou descabida.
Saliente-se, ademais, que o próprio INSS reconhece isto, por meio de pedidos de suspensão, no STF, da aplicação imediata da decisão de referida Corte acerca da revisão da vida toda, justamente por não ter sistema de informática nem treinamento de pessoal para ofertar tal opção declarada devida e obrigatória somente agora.
Por esse motivo, entendemos que os segurados que recebem benefícios há mais de dez anos, também possuem o direito de, agora, após a decisão do STF aqui analisada, de requererem a opção mencionada.
Realmente, não se trata aqui de um pedido de revisão sujeito ao prazo de decadência de dez anos, referido pelos artigos 103, caput e inciso I e artigo 103-A da Lei 8213/91, nem mesmo de aplicação da chamada tese do “melhor benefício”, também recentemente decidida como sujeita ao prazo decadência, pelo STJ, como a seguir passaremos a demostrar.
Neste aspecto, salienta-se que nunca houve inércia dos segurados, nem tampouco haveria a possibilidade fática ou legal de se optar por fórmula de cálculo diversa da utilizada compulsoriamente pelo INSS, nem tampouco de se formalizar um pedido de revisão cujo fundamento seria a possibilidade de uma opção não reconhecida como sequer existente.
Destarte, se o direito não existia, vindo o STF a verdadeiramente criá-lo no caso da tese da vida toda, ou ao menos a ratificá-lo, após a sua criação no julgamento da tese repetitiva fixada no Tema 999 do mesmo STJ, não pode ser esse mesmo direito considerado caduco.
E são essas algumas das situações, idênticas ou análogas à tese da vida toda, onde foi expressamente afastada a decadência pelo Poder Judiciário:
Revisão do “buraco verde” ou revisão do “primeiro reajuste”
Em situação idêntica em tudo à tese da vida toda, temos a chamada revisão do “buraco verde” ou revisão do “primeiro reajuste”, as quais foram decididas primeiramente pelo STF e posteriormente normatizadas e cristalizadas no artigo 26 da Lei 8.870/94 e no artigo 21, §3º da Lei 8.880/94.
Em poucas palavras, no período compreendido entre 5/4/1991 e 31/12/1993, o INSS fez a apuração do salário base de segurados (base de cálculo), aplicando a limitação do teto constitucional contemporâneo antes de apurar a média dos 36 salários de contribuição, o que acarretou em dupla limitação ao teto na formação da renda do segurado (apuração de sua base de cálculo, tal qual na revisão da vida toda). Sendo assim, aqueles benefícios sofreram perdas, merecendo consequentemente, reajuste.
Assim, após o entendimento fixado pelo STF, o legislador houve por bem dar cumprimento à determinação da Suprema Corte, prevendo o reajustamento devido pela revisão do “buraco verde”, no artigo 26 da Lei 8.870/94 e no artigo 21, §3º da Lei 8.880/94.
E posteriormente o Poder Judiciário reconheceu, unissonamente, a inaplicabilidade do prazo decadencial a tais pedidos reajustamento, verbis:
“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 26 DA LEI Nº 8.870/94 E ARTIGO 21, §3º, DA LEI Nº 8.880/94. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.103, §4º, DO CPC. In casu, não há que se falar na ocorrência da decadência, por não se tratar de pedido de revisão do ato de concessão do benefício, mas de reajuste do benefício, de forma que a sentença merece ser anulada”.
“(…) (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap — APELAÇÃO CÍVEL — 2254247 — 0008053-64.2016.4.03.6183, relatora DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 18/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017).”
Revisão do artigo 29 (revisão dos auxílios)
A “revisão do artigo 29”, também conhecida como “revisão dos auxílios”, existe porque, entre 17/4/2002 e 17/4/2009, os benefícios por incapacidade ou doença foram calculados com base na média de 100% dos salários de contribuição do segurado ao longo de sua vida profissional, enquanto o artigo 29, da Lei nº 8.213/91, estabelece que a média seja das 80% maiores contribuições, com o desprezo das 20% menores. Sobre o tema, o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical e o Ministério Público Federal ajuizaram uma ação civil pública contra o INSS (ACP n° 0002320.59.2012.4.03.6183/SP), na qual ficou determinado, em acordo firmado perante o STF, que o INSS deveria revisar administrativamente todos os benefícios que se enquadraram nessa situação, seguindo um cronograma que iniciaria em março de 2013 e se encerraria em maio de 2022.E justamente em relação a essa “revisão do artigo 29 — revisão dos auxílios”, fruto de um acordo celebrado pelo INSS no Supremo Tribunal Federal (o qual o ministro da Previdência, conforme manifestações públicas, deseja repetir em relação à “vida toda”), o Poder Judiciário hoje é assente e uníssono ao afirmar a inaplicabilidade da decadência, sendo, ainda, mesmo a prescrição, interrompida pelo ato de reconhecimento da mesma pelo INSS, o Memorando-Circular Conjunto nº 21 Dirben/PFEINN do INSS.RE 924.456 (Tema 754)
Direito emerge da decisão do STF
E nem se alegue que a decadência somente não se aplicaria a essas duas situações por conta unicamente de determinação legal neste sentido. Esse argumento não prevalece a um exame simples e nem tampouco frente à interpretação do próprio STF em situação análoga, abaixo descrita.Isto porque as leis — no caso aquelas que normatizaram as revisões do buraco verde e dos auxílios (artigo 29), após decisões do STF sobre essas matérias (como ocorreu também com outras matérias, como veremos a seguir) — quando tornaram clara a necessidade de cumprimento imediato de decisões do STF, não criaram nada de novo, e por isso mesmo o seu cumprimento imediato e irrestrito deriva, antes do que da lei, da força e autoridade das decisões do Supremo Tribunal.Por conta disso, uma vez que é das decisões soberanas do STF que nasce o direito e somente a partir daí os seus efeitos, não se aplica a decadência ou mesmo a prescrição em relação aos períodos de perdas anteriores a tais decisões do STF.Realmente, essa questão é muito bem captada pelo voto do ministro Dias Toffoli, do STF, no julgamento, com repercussão geral, do RE 924.456 (Tema 754), quando da análise das consequências intertemporais da EC nº 70/12, ao verdadeiramente normatizar a jurisprudência já anteriormente consolidada no próprio STF:
“Note-se, portanto, que a EC nº 70/12, nesse ponto, não veio a instituir nada de novo: a inovação legislativa, in casu, destinou-se muito mais a dirimir as dúvidas existentes, transformando em cristalina norma constitucional aquilo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já há tempos havia reconhecido.”
(RE 924456 – Órgão julgador: Tribunal Pleno — Relator: ministro DIAS TOFFOLI Redator do acórdão: ministro ALEXANDRE DE MORAES — Julgamento: 05/04/2017 Publicação: 08/09/2017).
E mais adiante, no mesmo voto, o ministro fundamenta o seu entendimento, na premissa de que a declaração de inconstitucionalidade da norma previdenciária (ou de sua forma de aplicação pelas autoridades administrativas) cria o próprio direito de reajustamento do benefício previdenciário, direito este que assegura ao beneficiário o recebimento de todos os valores que indevida e inconstitucionalmente o ente previdenciário não o pagou, desde a data de concessão do benefício.E o entendimento do ministro Toffoli vai além, no sentido de que nem mesmo uma emenda constitucional poderia limitar esse direito de recebimento do integral benefício, desde a origem, estabelecendo efeitos financeiros somente a partir da data de sua publicação:
“(…) a meu ver, o que fundamenta o direito ao recebimento dos atrasados, de modo geral e, também, no caso concreto — isso é, inclusive, o que extraio do acórdão impugnado —, não é a alteração promovida pelo artigo 2º da EC nº 70/2012, mas sim a própria interpretação conferida, dentre outros, por este Tribunal à EC nº 41/03, antes mesmo de ter sua redação modificada, como anteriormente ponderado.
Disso resulta que, embora os efeitos financeiros da EC nº 70/2012 tenham sido projetados para o futuro — isto é, a partir de sua promulgação, em 29/3/12 —, o servidor público aposentado por invalidez permanente em decorrência de doença grave entre o início da vigência da EC nº 41/03 e a publicação da EC nº 70/2012 tem direito à integralidade, bem como ao recebimento de retroativos anteriores a 29 de março de 2012.
O direito aos proventos integrais e ao pagamento de atrasados decorre aqui não de indevida retroatividade da primeira, mas sim do próprio texto da segunda e da interpretação que esta Suprema Corte conferiu a ela.”
O ministro Dias Toffoli finaliza seu o voto, em tal julgamento, com a sua proposta de resultado e de tese (que restou vencido por um voto apenas — 6 a 5 — e ainda assim somente por conta da expressa postergação dos efeitos financeiros em emenda constitucional):
“Portanto, há que se reafirmar a jurisprudência desta Corte e de se fixar a seguinte tese jurídica: o servidor público que, entre o início da vigência da EC nº 41/2003 e a publicação da EC nº 70/2012, tenha-se aposentado por invalidez permanente em decorrência de acidente em serviço ou de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável prevista em lei faz jus à integralidade e à paridade desde a data da inativação.”
O julgamento do Tema 754 acima visto, embora desfavorável por conta da prospecção de efeitos financeiros determinada por emenda à Constituição, deixa evidente a inaplicabilidade da decadência ou da prescrição, em relação ao recálculo e recomposição da base de cálculo dos benefícios previdenciários, determinado pela e somente a partir da decisão da Suprema Corte.Nova decadência (ADI 6.096)
Em outro giro verbal, também é essencial considerar para o deslinde da questão aqui colocada — aplicação ou não da decadência — o quanto julgado pelo mesmo Excelso Pretório, no julgamento da chamada “nova decadência”, na ADI 6.096, da relatoria do ministro Edson Fachin.Em tal ADI, foi declarada inconstitucional a alteração veiculada pela Medida Provisória 871/2019, convertida depois na Lei 13.846/2019, a qual trouxe alterações no artigo 103, da Lei nº 8.213/91, para estabelecer a decadência do próprio direito ao benefício previdenciário, depois de dez anos de decisão administrativa de indeferimento, cancelamento ou cessação de um benefício.O STF considerou, neste caso, que a decadência não pode ser aplicada, sendo inconstitucional o referido dispositivo legal alterado pela MP, por atingir o próprio fundo de direito fundamental à Previdência Social, assegurado pelo artigo 6º da CF/88 e pela jurisprudência do STF, e neste aspecto considerado um direito fundamental, imprescritível.Ora, ao se negar a receber e analisar o direito de opção a que se refere a tese da vida toda, ao fundamento de suposta decadência, as autoridades administrativas do INSS fazem exatamente aquilo que o Plenário do STF, na ADI 6.096, decidiu não ser possível e inconstitucional, ou seja, NEGA o próprio fundo de direito ao segurado (opção legal por média contributiva mais vantajosa).De fato, tendo as condições/pressupostos para este pedido de opção passado a existir somente agora, com a decisão do E. STF, conclui-se não poder ser negado o direito ao benefício dela decorrente, o qual é impassável de decadência, como já proclamado pelo E. STF, como visto acima, na ADI 6.096.Tema nº 1.117 do STJ
“Dies a Quo” da decadência de Direito Novo
E por derradeiro, mas não menos importante, temos, no mesmo sentido do quanto acima visto anteriormente — de que somente a partir da declaração/constituição do direito antes inexistente ou não declarado é que surge o direito ao seu pleito ou “revisão” — o entendimento pacificado, em sede de recursos repetitivos, pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, no julgamento do Tema nº 1.117.De fato, em tal julgamento, se estabeleceu a tese de que o marco inicial da fluência do prazo decenal, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da na respectiva ação reclamatória.O relator dos recursos especiais, ministro Gurgel de Faria, esclareceu que o tema debatido no referido julgamento não diz respeito à imposição do instituto da decadência sobre o ato de concessão, mas sobre o dies a quo deste prazo, e, se tratando de pedido de revisão de benefício cuja base é um direito que ainda não era reconhecido judicialmente no momento da concessão inicial, sendo-o somente posteriormente.Assim, mutatis mutandis, para o caso da “tese da vida toda”, onde inequivocamente não era concedida sequer a possibilidade de opção ao segurado, na escolha da base de cálculo de seu benefício, vindo esta a ser declarada como imprescindível somente a partir da decidão do STF (e antes pelo STJ, no Tema 999), somente a partir do nascimento desse direito é que pode ser iniciado o “dies a quo” do prazo decadencial, isto é, se realmente se considerar o mesmo aplicável à situação.
Perisson Andrade é advogado tributarista em São Paulo e mestre em Direito Tributário Internacional pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT).
Autor da ordem de prisão preventiva do advogado Rodrigo Tacla Duran, o desembargador Marcelo Malucelli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS), é pai do advogado João Eduardo Malucelli, sócio do ex-juiz Sergio Moro em um escritório de advocacia. Duran acusa Moro de uma tentativa de extorsão para que não fosse preso durante a finada “lava jato”.
Ex-advogado da Odebrecht, Tacla Duran mora na Espanha. Ele tem depoimento marcado para esta sexta-feira (14/4) ao juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal de Curitiba. No entanto, na terça (11/4), Marcelo Malucelli decretou a prisão preventiva de Tacla Duran.
O desembargador é pai de João Eduardo Malucelli, que integra a banca Wolff & Moro Sociedade de Advogados, do casal Sergio e Rosangela Moro, segundo informa o colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo.
A assessoria do casal informa que eles estão “afastados das atividades do escritório desde o início do mandato parlamentar (em fevereiro), permanecendo no quadro social somente como associados”. Sergio Moro é senador (União Brasil-PR) e Rosangela, deputada federal (União Brasil-SP).
Em depoimento prestado no fim de março, Tacla Duran afirmou que foi alvo de uma tentativa de extorsão para que não fosse preso durante a “lava jato” e implicou Sergio Moro e o ex-procurador Deltan Dallagnol, hoje deputado federal, no suposto crime. Ele entregou fotos e vídeos que comprometeriam os parlamentares.
A declaração foi dada ao juiz Eduardo Appio. Como a acusação envolve parlamentares, o magistrado decidiu enviar o caso ao Supremo Tribunal Federal, corte competente para julgar autoridades com prerrogativa de foro. O ministro Ricardo Lewandowski entendeu que a investigação deveria correr no STF e suspendeu duas ações penais contra o advogado.
Appio também determinou que Tacla Duran fosse colocado no programa de proteção a testemunhas.
Depois da decretação da prisão preventiva de Tacla Duran, Appio pediu que Marcelo Malucelli esclareça se o mandado de prisão será expedido pela 13ª Vara Federal de Curitiba ou pela 8ª Turma do TRF-4.
O juiz também disse que pedirá que o ministro da Justiça, Flávio Dino, adote medidas para “evitar a coação ou intimidação” de Tacla Duran.
“Este juízo federal não admitirá qualquer forma, direta ou indireta, de coação da testemunha no curso do processo, independente de sua origem, na medida em que não se compactua com qualquer forma de intimidação ou pressão para que a testemunha silencie”, afirmou o juiz.
“A pessoa (Tacla Duran) contra a qual se destina a prisão preventiva decretada na tarde de ontem (11/4) goza de protocolo de condição de testemunha protegida e deve ser ouvida, na presença deste magistrado que ora subscreve (…), até o final desta semana”, acrescentou Appio.
Acusações contra lavajatistas
Tacla Duran afirmou que foi alvo da “lava jato” por não ter aceitado ser extorquido. “O que estava acontecendo era um bullying processual, em que me fizeram ser processado pelo mesmo fato em cinco países por uma simples questão de vingança.”
Tacla Duran foi preso preventivamente na “lava jato”, em 2016. Seis meses antes, ele tinha sido procurado pelo advogado Carlos Zucolotto Júnior, que era sócio de Rosangela Moro.
Em conversa pelo aplicativo Wickr Me, Zucolotto teria oferecido acordo de colaboração premiada, que seria fechado com a concordância de “DD” (iniciais de Deltan Dallagnol). Em troca, queria US$ 5 milhões. Zucolotto teria dito que os pagamentos deveriam ser feitos “por fora”.
Um dia depois, segundo Tacla Duran, seu advogado no caso recebeu uma minuta do acordo em papel timbrado do Ministério Público Federal, com os nomes dos procuradores envolvidos e as condições negociadas com Zucolotto.
Em 14 de julho de 2016, Tacla Duran fez transferência bancária para o escritório de um outro advogado, no valor de US$ 613 mil, o equivalente hoje a R$ 3,2 milhões. A transferência era a primeira parcela do pagamento pela delação. “Paguei para não ser preso”, disse o advogado em entrevista a Jamil Chade, do UOL.
Porém, depois ele deixou de fazer os pagamentos, e Sergio Moro decretou sua prisão preventiva. Contudo, o advogado já estava fora do Brasil. Ele acabaria preso em Madri.
No último dia 26, o influencer Thiago dos Reis divulgou o documento de transferência bancária para a conta do segundo advogado, que foi parceiro de Rosangela Moro em ações da Federação da Apae no Paraná e também na defesa da família Simão, um caso que ficou conhecido como “máfia das falências”.
Em nota lançada após o depoimento, a assessoria de Sergio Moro afirmou que o senador é alvo de “calúnias” e que o político não teme “qualquer investigação”.
“Trata-se de uma pessoa que, após inicialmente negar, confessou depois lavar profissionalmente dinheiro para a Odebrecht e teve a prisão preventiva decretada na Lava Jato. Desde 2017 faz acusações falsas, sem qualquer prova, salvo as que ele mesmo fabricou. Tenta desde 2020 fazer delação premiada junto à Procuradoria-Geral da República, sem sucesso, por ausência de provas, o procedimento na PGR foi arquivado em 9/6/22”, disse o ex-juiz.
Dallagnol afirmou que o juiz Eduardo Fernando Appio “acreditou” em um acusado que “tentou enganar autoridades da Lava Jato”.
“Adivinha quem acreditou num dos acusados que mais tentou enganar autoridades na Lava Jato? Ele mesmo, o juiz lulista e midiático Eduardo Appio, que nem disfarça a tentativa de retaliar contra quem, ao contrário dele, lutou contra a corrupção”, afirmou em seu perfil no Twitter.
