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STF analisará em abril e maio igualdade salarial e espaço para amamentação em shoppings

STF analisará em abril e maio igualdade salarial e espaço para amamentação em shoppings

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem casos trabalhistas pautados para sessões presenciais do plenário nos meses de abril e maio. A relação dos processos foi divulgada nesta terça-feira (31/3).

Um dos destaques é a discussão sobre a lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres (Lei 14.611/2023) e o decreto que regulamentou a norma, prevista para 6 de maio. Entre outros pontos, a lei determina a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios por empresas com 100 ou mais empregados.

Os ministros analisarão duas ações. Na ADI 7631, o Partido Novo argumenta que o dever de divulgação do relatório faz com que as empresas exponham custos operacionais e estratégias de preço, violando o princípio da livre iniciativa. Já na ADC 92, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) diz que a lei é constitucional e visa corrigir os rumos do tratamento dado ao direito à igualdade salarial no Brasil.

Para o mesmo dia foi pautado o recurso que discute a obrigação de shoppings centers criarem um espaço de amamentação para as funcionárias das lojas. Até agora, as turmas do STF têm entendimentos divergentes sobre o tema.

Confira os destaques da pauta trabalhista no STF em abril e maio:

16 de abril

ARE 1487739 – o STF vai decidir se o piso salarial para os profissionais da rede pública da educação básica vale para os servidores contratados temporariamente.

22 de abril

ADPFs 1005, 1006 e 1097 – ações que tratam da regulamentação da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021). Decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro fixou em 25% do salário-mínimo o valor a ser preservado para a subsistência do cidadão na negociação de dívidas. O valor de “mínimo existencial” foi ampliado para R$ 600 pelo presidente Lula (PT). As ações apontam, entre outros pontos, que o valor não é suficiente ao básico para a vida digna do cidadão.

23 de abril

Rcls 77893 e 78401 – Estado de Goiás argumenta que a Justiça do estado não respeitou decisão da Corte que determinou modulação de efeitos para aplicação do entendimento sobre nulidade de cláusula de barreira de gênero em edital de concurso para a Polícia Militar de Goiás

29 de abril

ARE 1477280 – julgamento de duas leis de Curitiba que criaram planos de carreira e condições para progressão de professores e profissionais da educação infantil do município. O julgamento começou em novembro de 2025 e, na ocasião, alguns ministros citaram a possibilidade de revisar a jurisprudência atual da Corte sobre leis que criam gastos sem previsão orçamentária. Atualmente, o STF entende que a aprovação de uma lei que aumenta despesas sem prévia dotação orçamentária leva à suspensão de seus efeitos, sem declaração de inconstitucionalidade. Assim, basta a aprovação de um orçamento específico para que a norma volte a ter eficácia. Com o tempo, porém, decisões passaram a tratar o tema de forma diferente, e a Corte já derrubou leis que violavam a exigência constitucional de previsão orçamentária para novos gastos.

30 de abril

RE 609517 (Tema 9) – STF retoma julgamento sobre a validade da exigência de que advogados públicos estejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da profissão.

6 de maio

ADI 7631 e ADC 92 – ações discutem pontos da lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres (Lei Federal n° 14.611/2023) e do decreto que regulamentou a norma. Entre outros pontos, a lei determina a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios por empresas com 100 ou mais empregados. Na ADI, o Partido Novo argumenta que o dever de divulgação do relatório faz com que as empresas exponham custos operacionais e estratégias de preço, violando o princípio da livre iniciativa. Já na ADC, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) diz que a lei é constitucional e visa corrigir os rumos do tratamento dado ao direito à igualdade salarial no Brasil.

ARE 1562586 – discussão sobre a obrigação de os shoppings centers criarem um espaço de amamentação para as funcionárias das lojas. Os ministros analisam recurso contra decisão da 1ª Turma da Corte que reconheceu a validade da imposição aos shoppings. Até agora, as turmas do STF têm entendimentos divergentes, visto que a 2ª Turma tem prevalecido posicionamento contrário à obrigatoriedade da imposição.

20 de maio

ADI 6042 – A Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas (ABEVD) questiona a Lei 6.200/2018 do Distrito Federal, que instituiu o Selo Multinível Legal. A iniciativa premia empresas instaladas ou que operem no Distrito Federal que comprovem a comercialização de serviços ou produtos por meio de venda direta, com plano de remuneração de distribuidores independentes por meio da formação de rede multinível.

STF analisará em abril e maio igualdade salarial e espaço para amamentação em shoppings

A insegurança estrutural da juventude brasileira

A crescente incidência de sofrimento psíquico entre jovens brasileiros, registrada pela Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE), realizada pelo IBGE com apoio dos ministérios da Saúde e da Educação, já não pode ser tratada como um problema isolado ou passageiro. Ela expressa uma mudança mais profunda na sociedade brasileira que resulta da perda de dinamismo econômico, enfraquecimento das promessas de mobilidade social e a transformação das formas de poder e de socialização.

Nesse sentido, a ansiedade revelada em setor crescente da parcela juvenil da nova sociedade de serviços, hiperconectada na era digital, deixa de ser vista apenas como um problema individual ou psicológico. Ela passa a ser compreendida como expressão social de um tempo histórico marcado pela incerteza. Desde os anos 1990, com a adoção de políticas neoliberais, o Brasil perdeu dinamismo econômico, sofreu a desindustrialização, aprisionou-se na financeirização e fragilizou os mecanismos de ascensão social. O resultado tem sido a formação de nova geração cuja subjetividade é atravessada pela instabilidade.

Em um país historicamente desigual, esse processo agravou a sensação de bloqueio social. Embora mais escolarizada do que as gerações anteriores, grande parte da juventude passou a encontrar um mundo do trabalho mais precário, instável e fragmentado. A educação continuou sendo apresentada como caminho de ascensão, mas a correspondência entre esforço e recompensa se enfraqueceu.

Durante o período de industrialização de elevada expansão econômica ocorrida entre as décadas de 1930 e 1980, predominou, apesar das desigualdades, a percepção de que o tempo trabalhava a favor da melhora de vida. Escola, emprego e urbanização apontavam, ainda que de modo desigual, para alguma perspectiva de avanço socieconômico. A partir dos anos 1990, contudo, essa narrativa foi sendo corroída. Em seu lugar, consolidou-se uma sociedade de serviços hiperconectada, porém incapaz de garantir inclusão ampla, segurança e horizonte estável.

É nesse contexto que os dados recentes da PeNSE ganham maior significado. O aumento da tristeza, solidão, ansiedade, exposição à violência e experiências de abuso não deve ser lido apenas como questão sanitária ou psicológica. Esses indicadores expressam uma época em que o futuro perdeu força como promessa coletiva. O horizonte de expectativas superiores se estreitou.

O mal-estar que emerge desse processo não aparece, ao menos por enquanto, como revolta organizada. Ele surge de forma mais difusa, íntima e silenciosa. A juventude brasileira não está apenas ansiosa. Ela percebe, muitas vezes de forma sensível e imediata, que o modelo social que antes prometia alguma melhora deixou de funcionar. A insegurança não decorre apenas do excesso de estímulos digitais, mas também da falta de perspectivas concretas.

A hiperconectividade faz parte desse problema, mas não o explica sozinha. Ao sair das telas de celulares e redes sociais, muitos jovens encontram um mundo que pouco os acolhe. A ansiedade não nasce apenas da conexão permanente, mas da experiência cotidiana de escassez de oportunidades, de fragilidade dos vínculos e de bloqueio do futuro.

Nesse quadro, o neoliberalismo produz mais do que políticas econômicas, pois gera uma forma de experiência social. Ele dissemina a sensação de que não há alternativa, de que cada indivíduo deve resolver sozinho problemas que são coletivos. Mesmo informados, conectados e escolarizados, muitos jovens percebem que poucas portas realmente se abrem. O resultado é uma geração marcada pela incerteza estrutural.

Mais do que uma “geração ansiosa”, trata-se de uma geração formada sob o signo da insegurança. A ansiedade, nesse caso, não é uma anomalia isolada, mas um sintoma de um modelo de desenvolvimento que perdeu a sua maior capacidade de inclusão. Ainda assim, esse sofrimento costuma ser interpretado como falha individual. Ao jovem que não consegue “dar certo”, resta a exigência de se reinventar continuamente como empreendedor de si mesmo.

Com isso, a pressão não desaparece. Ela apenas se internaliza. O peso de uma estrutura social instável é carregado no próprio corpo e na própria mente. A frustração deixa de ser episódica e se torna estrutural. Muitos jovens fizeram o que lhes foi pedido, estudaram, buscaram qualificação e adaptaram-se às novas exigências. Ainda assim, encontram-se à margem de um projeto real de futuro.

É nesse ponto que a questão ganha dimensão política. O que está em formação não é apenas uma geração frustrada, mas um novo sujeito social, ainda fragmentado, instável e sem linguagem política clara. Trata-se de uma experiência comum de insegurança, bloqueio e perda de sentido, que ainda não se traduziu plenamente em organização coletiva.

Esse sujeito, por enquanto, sente antes de formular. A ansiedade pode ser entendida, nesse sentido, como uma de suas primeiras formas de expressão. Ela ainda não aparece como programa político ou ação organizada, mas revela algo importante como a percepção difusa de que o jogo social mudou profundamente.

O risco é evidente. Esse mal-estar pode ser capturado por soluções individualizantes, por discursos de autoajuda ou por promessas de simples adaptação a uma realidade injusta. Também pode ser absorvido por formas regressivas de pertencimento, que oferecem identidade sem projeto coletivo. Mas existe outra possibilidade, ainda aberta: a de que essa ansiedade contenha o início de uma nova consciência histórica.

Não se trata, necessariamente, de uma consciência de classe nos moldes tradicionais. Trata-se, antes, de uma sensibilidade compartilhada diante de um mundo que deixou de oferecer sentido e direção. Algo que ainda não se organiza claramente em partidos, sindicatos ou movimentos duradouros, mas que circula em afetos, frustrações e percepções comuns de injustiça.

Se for assim, os dados da PeNSE deixam de ser apenas um alerta de saúde pública. Eles passam a registrar estatisticamente uma mutação social em curso. O Brasil pode estar diante de uma geração que já não acredita no futuro como promessa garantida, mas que, justamente por isso, talvez venha a recolocá-lo como problema político. Nesse caso, a ansiedade não seria o fim da história. Poderia ser justamente o começo de outra.

Marcio Pochmann é economista, pesquisador e político brasileiro. Professor titular da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Foi presidente da Fundação Perseu Abramo de 2012 a 2020, presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, entre 2007 e 2012, e secretário municipal de São Paulo de 2001 a 2004. Concorreu duas vezes a prefeitura de Campinas-SP (2012 e 2016). Publicou dezenas de livros sobre Economia, sendo agraciado três vezes com o Prêmio Jabuti.

DM TEM DEBATE

https://www.dmtemdebate.com.br/a-inseguranca-estrutural-da-juventude-brasileira/

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Brasil tem recorde de 66,8% dos trabalhadores na previdência social

No trimestre encerrado em fevereiro, o Brasil atingiu o patamar recorde de 66,8% da população ocupada contribuindo para algum regime previdenciário, o que significa 68,196 milhões de trabalhadores cobertos pela Previdência Social.

Esse é o maior percentual registrado desde 2012, quando começou a série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua.

Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (27) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que coleta informações sobre a participação no mercado de trabalho com pessoas de 14 anos ou mais.

Ao contribuir para institutos de previdência, o trabalhador adquire garantias, como aposentadoria, benefício por incapacidade e pensão por morte, por exemplo.

Apesar do percentual recorde, o Brasil teve número maior de contribuintes para a previdência no quarto trimestre de 2025, quando foram contabilizados 68,496 milhões. Naquele trimestre, os contribuintes foram 66,5% do total de ocupados.

O IBGE considera contribuintes os empregados, empregadores, trabalhadores domésticos e por conta própria que tenham contribuído para institutos de previdência oficial federal (INSS ou Plano de Seguridade Social da União), estadual ou municipal.

Mercado formal

A Pnad mostrou que o número de contribuintes (68,196 milhões) é maior do que o total de trabalhadores formais (63,8 milhões). “O informal que seja um conta própria sem CNPJ pode ser contribuinte individual do INSS”, exemplifica o instituto.

O economista Rodolpho Tobler, do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV), atribui o recorde ao mercado de trabalho formal.

“A gente tem cada vez mais pessoas trabalhando, especialmente no emprego formal. Com o emprego formal sendo mais forte, tendo uma recuperação mais intensa que os empregos informais, isso faz com que a contribuição da previdência suba também”, explicou à Agência Brasil.

O IBGE revelou que, no trimestre encerrado em fevereiro, o número de empregados no setor privado com carteira assinada foi de 39,2 milhões, estável em relação ao trimestre móvel terminado em novembro e em relação ao mesmo período de 2025. Tobler classifica o resultado como “muito positivo”.

“Vagas formais são mais associadas a empregos de produtividade mais alta, de remuneração mais alta também e, principalmente, a essa questão da previdência”, diz.

A Pnad apontou que o mercado de trabalho alcançou recorde no rendimento mensal do trabalhador, com R$ 3.679, o maior já registrado ─ 2% acima do trimestre encerrado em novembro de 2025 e 5,2% em relação ao mesmo trimestre do ano anterior. Esse valor é real, ou seja, já desconta a inflação dos períodos de comparação.

“A nossa população está entrando no processo de envelhecimento, e essa questão da previdência sempre vai ser um ponto sensível. Então, quanto mais gente no emprego formal, quanto mais gente contribuindo, menor pode ser esse problema da previdência no médio e longo prazo”, analisa.

Para o economista, a tendência é se manter o aumento do percentual de trabalhadores contribuintes, “especialmente se a economia continuar crescendo”.

A pesquisa do IBGE mostra que o país sempre teve taxa de trabalhadores contribuintes para instituto de previdência acima de 60%. O menor índice foi 61,9%, que pertence ao trimestre encerrado em maio de 2012.

Fonte: Agência Brasil
Texto: Bruno de Freitas Moura

DM TEM DEBATE

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Catastrofismo reciclado: patronais repetem roteiro contra redução da jornada e ignoram evidências históricas

Na CCJ da Câmara, confederações patronais recorrem ao velho discurso do medo — inflação, desemprego e colapso econômico — enquanto evitam responder porque a negociação coletiva não avançou e ignoram ganhos sociais e produtivos da mudança

Na reta final do ciclo de audiências públicas na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, o debate sobre o fim da escala 6×1 e a redução da jornada para 40 horas expôs mais do que divergências técnicas.

Revelou, em particular, a persistência do discurso patronal previsível, reiterado há décadas sempre que direitos trabalhistas entram em pauta.

Sob condução do presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), e com relatoria do deputado Paulo Azi (União-BA), a audiência que encerrou a fase de escuta foi marcada por aparente unanimidade das confederações empresariais. E por roteiro retórico já conhecido.

ROTEIRO DO MEDO

Representantes da indústria, comércio, transporte e agro repetiram, com variações mínimas, 3 pilares argumentativos, para “variar”:

  • aumento de preços e inflação;
  • queda da produtividade; e
  • destruição de empregos.

A superintendente da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Sylvia Lorena Teixeira, sintetizou o tom ao afirmar que a redução da jornada “pode parecer positiva”, mas resultaria em “mais inflação, menos crescimento e menos oportunidades”.

A fórmula não é nova. Trata-se do mesmo argumento mobilizado contra a jornada de 44 horas na Constituição de 1988, contra férias ampliadas, contra o 13º salário. Previsões que, à época, também anunciavam colapsos que jamais se concretizaram na escala prevista.

DADOS SELETIVOS, SILÊNCIO ESTRATÉGICO

O discurso patronal se ancora em projeções — como a estimativa de aumento médio de preços em 6,2% —, mas evita enfrentar questões centrais levantadas no próprio debate:

  • Por que a negociação coletiva, defendida como solução, não universalizou a redução da jornada?;
  • Por que setores inteiros permanecem inertes mesmo com margem para acordos?; e
  • Quais ganhos econômicos podem advir da melhora da saúde mental e da produtividade dos trabalhadores?

Ao serem confrontadas, as confederações preferiram deslocar o debate para a “heterogeneidade do País” e para a suposta rigidez normativa, sem explicar a estagnação prática dos avanços via negociação.

FLEXIBILIDADE PARA QUEM?

Outro ponto recorrente foi a defesa de modelo “flexível”, baseado na negociação coletiva. Na prática, o argumento revela assimetria:

  • em setores organizados, há avanços pontuais; e
  • nos segmentos mais precarizados, a negociação simplesmente não acontece.

A insistência na negociação como único caminho ignora o papel histórico da legislação como indutora de padrões mínimos; inclusive aqueles que, posteriormente, se tornaram consenso.

PEQUENAS EMPRESAS COMO ESCUDO

Representantes do comércio e serviços recorreram à situação das micro e pequenas empresas para sustentar a resistência. Argumentaram que negócios com poucos funcionários não suportariam a mudança.

O ponto é relevante, mas aparece instrumentalizado: não há, por parte das entidades, propostas estruturadas de transição, compensação ou políticas públicas que protejam esses segmentos sem bloquear o avanço geral.

Em vez disso, a dificuldade específica é transformada em veto universal.

PRODUTIVIDADE COMO PRETEXTO

Talvez o argumento mais recorrente — e mais problemático — seja o da produtividade.

As confederações sustentam que a redução da jornada só deveria ocorrer depois de ganhos produtivos. A lógica, no entanto, é circular:

  • sem mudança nas condições de trabalho, a produtividade permanece estagnada; e
  • com produtividade estagnada, a mudança é adiada indefinidamente.

O próprio debate parlamentar trouxe contraponto: melhores condições de trabalho, mais descanso e redução do estresse são fatores reconhecidos de aumento de produtividade.

Algo que é amplamente documentado em experiências internacionais e estudos sobre saúde ocupacional.

MEMÓRIA CURTA DO EMPRESARIADO

Ao relembrar a redução da jornada de 48 para 44 horas em 1988, o deputado Paulo Azi expôs a fragilidade central do discurso patronal: a desconexão entre previsões alarmistas e resultados históricos.

Naquele momento, os mesmos alertas foram feitos. O País, no entanto, não experimentou o colapso anunciado.

A repetição desse padrão levanta hipótese incômoda: o catastrofismo não é erro de avaliação. É estratégia política para adiar indefinidamente decisão favorável às propostas em discussão na CCJ: PEC 221/19 e 8/25.

A primeira, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), reduz a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos; a segunda, da deputada Erika Hilton (PSol-SP), reduz a jornada de trabalho para 4 dias por semana no Brasil.

DEBATE QUE NÃO QUEREM FAZER

Apesar do tom técnico, o posicionamento das confederações patronais evita discutir o ponto mais sensível:

  • a redistribuição do tempo de trabalho em economia que já produz mais com menos gente.

A resistência à redução da jornada e escala, nesse sentido, não é apenas econômica. É estrutural. O patronato que está aferrado a essas jornadas escorchantes não abre mão das altas taxas de lucro, em detrimento das jornadas precarizantes, que causam adoecimento.

Trata-se de preservar modelo de organização do trabalho que transfere ao trabalhador o custo da ineficiência sistêmica.

ENTRE O ATRASO E A MUDANÇA

Com o encerramento das audiências, as propostas seguem para votação na CCJ e, possivelmente, para comissão especial. O debate entra agora em fase decisiva.

O que ficou evidente até aqui é que:

  • há consenso social crescente pela redução da jornada;
  • há resistência organizada do setor patronal; e
  • há descompasso entre o discurso do medo e a experiência histórica.

No fim, a questão não é se o Brasil pode reduzir a jornada. Mas por que, apesar de todas as condições, ainda não o fez.

E a resposta, ao que tudo indica, não está na economia. Está na política.

DIAP

https://diap.org.br/index.php/noticias/noticias/92851-catastrofismo-reciclado-patronais-repetem-roteiro-contra-reducao-da-jornada-e-ignoram-evidencias-historicas

STF analisará em abril e maio igualdade salarial e espaço para amamentação em shoppings

Juros, cada vez mais juros. Até quando? Artigo de Paulo Kliass

Revogação do arcabouço fiscal é medida urgente num possível governo Lula 4. Mas, a seis meses da eleição, há solução pragmática: flexibilizar dispositivo de drenagem dos cofres público pelo rentismo, para avançar em programas sociais emergenciais.

O artigo é de Paulo Kliass, publicado por Outras Palavras.

Paulo Kliass é doutor em economia e membro da carreira de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental do governo federal.

Eis o artigo.

O Banco Central (BC) divulgou recentemente seu Boletim mensal trazendo informações e estatísticas a respeito da política fiscal do governo. Dentre as inúmeras séries de dados apresentados pelo órgão, ganha atenção especial a parte relativa às despesas financeiras. Ali estão presentes os dados que consolidam os gastos realizados pelo governo federal com o pagamento de juros da dívida pública.

Durante o mês de fevereiro de 2026 esse total atingiu a marca de R$ 84 bilhões. Isso significa que, ao longo do mês de Carnaval, foram direcionados aos detentores de títulos emitidos pelo Tesouro Nacional aproximadamente R$ 4,7 bi em cada um dos dias úteis do período. Ou seja, em apenas 7 dias de cumprimento religioso deste tipo de obrigações financeiras o governo gastou o equivalente à sua meta de superávit primário para o exercício todo de 2026: R$ 34,3 bi. Uma loucura!

O total despendido com juros no segundo mês do ano foi 7% mais elevado do que o realizado em fevereiro do ano passado, que havia registrado R$ 78 bi. Para 2026, trata-se do maior volume de tal rubrica para esse período do ano. Caso seja considerado o primeiro bimestre, somando os dois primeiros meses do ano, a diferença ainda é maior: no atual exercício foram R$ 148 bi, representando um crescimento de 25% sobre os R$ 119 bi observados em 2025. Essa escalada no crescimento do cumprimento das obrigações financeiras do endividamento público já vinha sendo apontada como uma tendência desde bem antes.

Despesas com juros – R$ bilhões
(jan, fev, jan+fev 2024 e 2025)

Fonte: BCB. (Créditos da imagem: Outras Palavras)

Esse movimento pode ser confirmado pelo acompanhamento dos últimos anos, quando o crescimento dos encargos dos títulos de endividamento do Tesouro Nacional tem sido bastante evidente. O gráfico abaixo exibe os valores anuais crescentes desde 2022 e o patamar trilionário atingido em 2025.

Despesas com juros (R$ bilhões) – 2022/2025

Fonte: BCB. (Créditos da imagem: Outras Palavras)

O que mais impressiona na coleta e divulgação de tais informações é o mais absoluto silêncio dos porta vozes do financismo e dos analistas alinhados com a defesa incondicional do neoliberalismo e da austeridade fiscal. Ora, é mais do que sabido que as despesas com juros são gastos públicos e orçamentários como qualquer outro. Se existe de fato alguma preocupação honesta e genuína com o impacto macroeconômico dos dispêndios do governo federal, a avaliação deveria ocorrer considerando o conjunto dos valores e não apenas aqueles que são classificados como “primários”. Mas não é isso o que ocorre. Os arautos da responsabilidade fiscal escolhem, de forma bastante criteriosa, os agregados de despesas sobre os quais lançam seus ataques.

Juros são despesas como as outras

A estratégia passa por pegar carona na metodologia antiga e ultrapassada, concebida pelas instituições multilaterais com sede Washington ao longo das décadas de 1970 e 1980, que privilegia a abordagem “primária”. De acordo com tal instrumental de manuseio da contabilidade pública, a busca de austeridade fiscal deveria se limitar às rubricas ditas “primárias”. Pelo manual adotado pelo Consenso de Washington, o interesse deveria ser apenas o de obter superávit “primário” nas contas governamentais. Isso significa que as despesas financeiras não entram no cálculo, uma vez que esse tipo de gasto é o único classificado como “não-primário”. Ou seja, trata-se de mera tautologia, uma malandragem na manipulação das finanças públicas.

Partindo de tal premissa equivocada e distorcedora da realidade da economia política, o foco da busca de austeridade fiscal repousa nas demais contas orçamentárias, a exemplo de saúde, educação, previdência social, segurança pública, investimentos, salários de servidores, assistência social e outras. Apenas para esse conjunto devem ser direcionadas medidas de ajuste, contenção e redução dos valores. Já para as despesas financeiras, como é o caso de pagamento de juros da dívida pública, não existem limites, nem tetos, nem resoluções de contingenciamento. Para os gastos dirigidos aos compromissos da dívida pública, o céu é o limite. Afinal, como enchem a boca para afirmar os defensores do financismo dentro e fora do governo, “os contratos devem ser respeitados”. Isso significa que, para este caso, não cabe a pérola mentirosa do “não temos recursos”. O dinheiro sempre aparece da forma adequada e no volume que se fizer necessário para satisfazer os interesses dos detentores de títulos da dívida pública brasileira.

Os recursos existem e são utilizados para pagar juros

Já os contratos sociais – boa parte deles derivados de obrigações constitucionais – podem ser desrespeitados sem nenhuma cerimônia em nome da responsabilidade fiscal. Neste caso, vale a retórica falaciosa do “não existem recursos” e sobre as contas primárias recai impiedosamente o machado da austeridade fiscal. Basta comparar os resultados do balanço fiscal primário e o balanço fiscal nominal. Ambos são o resultado da comparação de despesas e receitas governamentais. No entanto, todos os olhos se voltam apenas para o primário. Em 2024 e 2025, por exemplo, o Ministro da Fazenda convenceu o Presidente da República a respeito da necessidade de buscar o equilíbrio, o tal jargão de “zerar o déficit primário”. Pois bem, foi realizado um grande esforço de contenção das contas não-financeiras, com as consequências esperadas de piora na qualidade de vida da maioria da população e de queda nos índices de aprovação de Lula.

Mas o que aconteceu, de fato, foi a continuidade de um elevado índice de déficit fiscal nominal, uma vez que os gastos com juros não apenas permaneceram em um patamar elevado, como ainda aumentaram em volume. No entanto, a preocupação desse pessoal – que se diz defensor do rigor no manuseio das contas públicas – com algum suposto “equilíbrio fiscal” é apenas de fachada. Nada é dito ou escrito a respeito do que fazer com a rubrica orçamentária mais deficitária de todas – o pagamento de juros.

Déficit nominal – % PIB

Fonte: STN. (Créditos da imagem: Outras Palavras)

A tendência é que esse indicador fique ainda mais elevado para o presente ano, uma vez que o PIB deve crescer menos do que os 2,3% verificados em 2025 e o volume de juros certamente vai aumentar ainda mais. Assim, por mais que o governo se esforce para cumprir com o chamado “dever de casa” junto aos representantes do sistema financeiro e arroche as contas para obter resultados positivos no primário, o fato é que o déficit nominal vai continuar subindo por conta da magnitude das despesas financeiras com o pagamento dos juros. O fato a ser colocado em relevo é que a apresentação de déficits nominais elevados e sucessivos não tem provocado a tal da “quebra” do Brasil, como costumam apregoar os catastrofistas do financismo. Para esse pessoal, déficit fiscal para pagar juros não é problema e não arrebenta as contas. Já um resultado fiscal deficitário causado por despesas com políticas sociais voltadas à maioria da população e programas da necessária recuperação do investimento público, aí – sim – já é provocação, heresia e arrebenta o País.

Acorda Lula: mudança urgente na orientação da economia

Assim, uma das principais medidas a serem adotadas por Lula em seu quarto mandato seria a revogação definitiva das regras draconianas do Arcabouço Fiscal. Para os próximos meses, a solução passa por flexibilizar provisoriamente as limitações da austeridade, de maneira a obter condições de avançar em programas emergenciais e urgentes que envolvam aumento de dotações orçamentárias em programas de natureza social. Estamos a apenas seis meses das eleições presidenciais e não bastam mais apenas promessas para o período 2027/30. A gravidade da crise e o nível de desaprovação do governo exigem medidas concretas para colocar dinheiro nas mãos e nas contas da população mais carente.

Ou seja, se governar é efetivamente estabelecer prioridades, já passou da hora de Lula demonstrar de forma concreta essa mudança. Governar para a maioria do povo e não somente para os endinheirados da Faria Lima e do topo de nossa vergonhosa pirâmide da desigualdade social e econômica.

Despesas com juros ao longo dos anos. (Créditos da imagem: Outras Palavras)

IHU – UNISINOS

https://www.ihu.unisinos.br/664543-juros-cada-vez-mais-juros-ate-quando-artigo-de-paulo-kliass

STF analisará em abril e maio igualdade salarial e espaço para amamentação em shoppings

Mais de mil trabalhadores humanitários mortos em três anos: ONU denuncia ‘sintoma de um mundo sem lei’

Pelo menos 326 trabalhadores humanitários foram mortos em todo o mundo em 2025, e mais de mil nos últimos três anos, anunciou nesta quarta-feira (8) o chefe das operações humanitárias da ONU, ao denunciar o que classificou como um “sintoma de um mundo sem lei”.

A reportagem é publicada por RFI.

“Em 2025, pelo menos 326 trabalhadores humanitários foram mortos em 21 países, elevando para mais de 1.010 o número total de mortes em três anos”, afirmou Tom Fletcher durante uma reunião do Conselho de Segurança da ONU sobre a proteção de civis em conflitos armados.

“Isso não é uma escalada acidental; é o colapso da proteção”, denunciou, ao condenar os obstáculos à ajuda humanitária. O número de trabalhadores humanitários mortos em 2025 é inferior ao recorde registrado em 2024, quando 383 pessoas perderam a vida.

Gaza concentra mais mortes

Segundo Fletcher, o total de mortes nos últimos três anos representa quase o triplo das registradas no triênio anterior. Ele especificou que a maioria dos casos ocorreu em Gaza e na Cisjordânia, com 560 mortos, seguidos pelo Sudão, com 130, pelo Sudão do Sul, com 60, pela Ucrânia, com 25, e pela República Democrática do Congo, também com 25.

“Essas tendências, somadas ao colapso do financiamento do nosso trabalho vital, são um sintoma de um mundo sem lei, beligerante, egoísta e violento. Matar trabalhadores humanitários faz parte de um ataque mais amplo à Carta da ONU e ao direito internacional humanitário”, declarou Tom Fletcher.

“Portanto, em nome desses mais de mil trabalhadores humanitários que morreram e de suas famílias, perguntamos: por quê?”, questionou o executivo da ONU. “Será porque o direito internacional humanitário, criado por uma geração de líderes políticos mais sábios justamente para antecipar um momento como este, já não é considerado viável? Ou será porque aqueles que nos matam não são responsabilizados por seus atos?”, prosseguiu. “Será ainda porque os Estados-membros consideram essas pessoas como danos colaterais, parte da névoa da guerra? Ou, pior, será que agora somos vistos como alvos legítimos?”, perguntou aos membros do Conselho de Segurança.

IHU – UNISINOS

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