por NCSTPR | 06/03/23 | Ultimas Notícias
CONGRESSO EM FOCO
Felipe Becari *
É inadmissível que o Estado financie escravagistas ou que siga de olhos vendados quando o assunto é a regulamentação da expropriação das terras e confisco de bens nos casos de exploração do trabalho escravo, disposição contida no artigo 243 da Constituição Federal.
Trata-se de questão a ser enfrentada de maneira urgente, pois a atual conjuntura contraria as bases de fundamentação da nossa estrutura moral, social, política e econômica.
Para por fim às inaceitáveis omissões do Estado, apresentamos dois projetos de lei que merecem debate público, dentro e fora do Congresso Nacional. O que defendemos é a aprovação destas iniciativas, disponíveis na página da Câmara dos Deputados (PLs 777/2023 e 778/2023), justamente para cessar qualquer tipo de financiamento público a quem escraviza, bem como expropriar seus bens a favor da sociedade. Esta foi a vontade coletiva expressa na nossa Constituição.
A favor da aprovação do PL 777/2023, recordo que, em setembro último, o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, requereu ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 77), o reconhecimento de que o Congresso Nacional deve aos brasileiros a edição de norma para regulamentar o trecho do artigo da Constituição Federal que trata da expropriação dos imóveis em casos de exploração de trabalho escravo, para fins de reforma agrária e de programas de habitação popular. Entenda-se que o trecho do mesmo artigo que trata do plantio de culturas ilegais de plantas psicotrópicas já foi regulamentado por meio da Lei nº 8.257/91.
Se não há lei, corre solta a impunidade. Será que teríamos vivenciado mais esta situação dos 207 trabalhadores submetidos a condições subumanas, análogas à escravidão, durante a colheita da uva em Bento Gonçalves, na Serra gaúcha, se o Congresso Nacional já tivesse feito a sua parte?
Penso que teríamos desencorajado estas práticas frente aos riscos da expropriação. Se a tentação de incorrer em crime persistisse, possuiríamos instrumentos legais amparando justas decisões do Poder Judiciário.
Continuaremos aguardando o resultado da ADO 77 para, quando de sua decisão no STF, reclamar do ativismo judicial? Não. É dever e competência do Congresso Nacional a regulamentação dos dispositivos constitucionais. A ausência da lei regulamentadora é imoral e uma vergonha para os representantes da sociedade, sendo incabível a perpetuação desta leniência com os criminosos escravocratas. É uma verdadeira mancha civilizatória, uma chaga aberta em nosso país.
Quanto ao projeto de lei 778/2023, mais especificamente, nosso objetivo é estancar qualquer tipo de financiamento ou empréstimo público aos empregadores autuados pela prática de submissão de trabalhadores a condições análogas à de escravo. Assim, o texto complementa a primeira proposta.
É o mínimo que podemos fazer para cortar as linhas de crédito daqueles que exploram de maneira degradante outros seres humanos. Seria um contrassenso o país que é signatário de vários tratados internacionais e possui legislação contra o trabalho escravo, financiar práticas espúrias. Importante ressaltar que o trabalho escravo, no Brasil, já fez mais de 60 mil vítimas entre 1995 e 2022, conforme dados do Ministério do Trabalho e Previdência.
Temos que avançar nesse assunto, colocando-o definitivamente como política pública de Estado. Os projetos de lei apresentados entregam, à sociedade, instrumentos para execução dessas políticas, dando aos três Poderes uma condição, por meio das sanções, de erradicação destes crimes horrendos.
Todas as normas relacionadas ao combate do trabalho escravo em nosso país foram sancionadas porque a sociedade se mobilizou. Nada foi concedido, tudo foi conquistado. Agora, temos a oportunidade de fazer um novo enfrentamento, coibindo ainda mais os problemas do nosso tempo. É uma causa de todos os brasileiros. Devemos superar quaisquer resistências de movimentos retrógados. Escravidão nunca mais!
*Felipe Becari é deputado federal (União-SP). Foi vereador de São Paulo entre 2021 e 2022.
O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para redacao@congressoemfoco.com.br.
AUTORIA
por NCSTPR | 06/03/23 | Ultimas Notícias
TRABALHO ESCRAVO
CAIO MATOS
A descoberta de trabalhadores em situação análoga à escravidão em Bento Gonçalves (RS) no último dia 22, despertou novamente a atenção para essa prática abusiva e desumana. Apesar da revolta manifestada por vários da sociedade, os projetos que tratam do tema no Legislativo enfrentam uma tramitação lenta, que chega a quase 20 anos em alguns casos.
Um dos projetos mais antigos sobre o assunto é o PL 2668/2003, de autoria do ex-deputado Paulo Marinho (PSDB-MA), que propôs alterar o Código Penal par agravar as penas para os responsáveis pela prática criminosa. Pela proposta, a pena mínima para o crime de reduzir alguém à condição análoga à de escravo passaria de dois para quatro anos; enquanto a de aliciar trabalhadores passaria de detenção de dois meses a um ano para quatro a oito anos de reclusão.
O projeto de Marinho foi posteriormente juntado ao PL 5016/2005, de autoria do ex-senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Atualmente, o projeto tramita na Câmara dos Deputados com outros 28 textos apensados. A última movimentação no PL ocorreu em 2019, quando o então presidente da Câmara, Rodrigo Maia (PSDB-RJ), determinou que seria necessário a criação de uma comissão especial para analisar a proposta.
A maioria dos projetos propõe o aumento das penas e a aplicação de sanções econômicas para empregadores que submeterem os trabalhadores a condições análogas à escravidão, como a cassação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a proibição do acesso a incentivos fiscais, empréstimos e financiamentos por instituições financeiras públicas.
No entanto, também tramitam junto ao projeto propostas que podem minar o combate à exploração trabalhista. O PL 3842/12, do ex-deputado Moreira Mendes (PSD-RO), altera o Código Penal e muda a definição do que é considerado trabalho escravo. Pela redação no Código Penal, válida até hoje, é considerada condição análoga à de escravo submeter o trabalhador a “trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador”.
O projeto do ex-deputado já falecido retira do Código os termos “jornada exaustiva” e “condições degradantes de trabalho”. Na justificativa, ele afirmou que as expressões deixavam as decisões da Justiça sujeitas à subjetividade, uma vez que não são especificadas as condutas que poderiam ser classificadas como jornada exaustiva ou condições degradantes de trabalho. “A subjetividade na aplicação da norma no momento de sua autuação administrativa, por sua vez, leva ao baixo índice de condenações pela Justiça”, pontuou.
Em audiência pública da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realizada no dia 21 de junho de 2022, o diretor da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Valter Pugliesi, apontou o PL 3842/12 como um “retrocesso legislativo que vai impactar justamente no trabalho de fiscalização e de combate ao trabalho escravo”. A audiência debatia o papel do Ministério Público no combate ao trabalho escravo.
Novos projetos
Após a repercussão do caso envolvendo os trabalhadores em vinícolas do Rio Grande do Sul, foram apresentados ao menos três novos projetos para coibir esse tipo de prática criminosa.
No Senado, Augusta Brito (PT-CE) apresentou uma proposta para que editais de licitações públicas estabeleçam percentual mínimo de contratação de trabalhadores resgatados de situação análoga à escravidão.
Na justificativa, a senadora pontuou que a proposta é uma ação afirmativa e que a mesma medida já é prevista para mulheres vítimas de violência doméstica e oriundos ou egressos do sistema prisional. “O presente projeto de Lei visa inserir os trabalhadores resgatados dessas situações e dá-lhes uma nova chance de poder trabalhar com dignidade e respeitos aos seus direitos. O problema é grave e deve ser enfrentado pelas autoridades públicas”, destacou.
Na Câmara, o deputado federal Felipe Becari (União-SP) apresentou dois projetos: um que propõe a expropriação das propriedades rurais e urbanas em que forem encontrados trabalhadores em tais condições, e outro que proíbe a concessão de empréstimos ou financiamentos com recursos públicos ou subsidiados pelo poder público para empregadores que cometem tais práticas.
Becari pretende solicitar na terça-feira (7) um encontro com o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), para debater a tramitação dos projetos. “Não pretendo sair de lá nesta semana sem ter conversado com ele e ver o que a gente pode fazer para poder acelerar a apreciação e dar todo o mérito que merece essa causa urgente”, afirmou ele ao Congresso em Foco.
O deputado não descarta a possibilidade de apresentar um requerimento de urgência para os projetos e de costurar um acordo entre governo e oposição para garantir a aprovação, uma vez que as propostas foram bem recebidas na Câmara. “Acho que isso é uma questão super apartidária. A gente não tem que pensar em partido, em ser mais conservador, mais progressista. Não nada disso, a gente tá falando aqui de ser humano, de moral, de valores. A gente não pode então virar as costas e ficar inerte”, pontuou Becari.
Evoluções na legislação
Na avaliação do Ministério Público do Trabalho (MPT), o Brasil possui boas previsões normativas a respeito do conceito dos crimes de redução de trabalhador à condição análoga de escravo, mas ainda há espaço para a legislação evoluir.
O procurador do Trabalho Italvar Medina, vice-coordenador nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conaete), destaca que o país ainda não ratificou acordos importantes, como o protocolo da Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata que trata de medidas preventivas ao trabalho escravo, inclusive sobre a devida diligência que as empresas devem ter em suas cadeias de produção; e o da Convenção 181 da OIT, que trata sobre requisitos a serem observados por agências de empregos.
“É importante que a nossa legislação preveja mecanismos mais concretos e mais efetivos para a responsabilização de grandes empresas quanto a monitoramento dos seus contratos, inclusive os contratos de terceirização, e também das suas cadeias de produção de modo geral”, destaca Medina. O procurador destaca que as grandes empresas devem “exercer um acompanhamento efetivo do cumprimento dos direitos trabalhistas em toda a cadeia produtiva e em todo o seu processo produtivo” para evitar adquirir matérias-primas oriundas de empresas menores que abusem de trabalhadores e cometam outros atos criminosos.
Medina ressalta que ainda não houve uma regulamentação para a Emenda Constitucional nº 81, que prevê a possibilidade de expropriação dos imóveis flagrados com trabalhadores análogos à escravidão como propõe o projeto do deputado Felipe Becari e outros que estão em tramitação no Congresso Nacional. “Apesar de aprovada em 2014, essa norma até hoje não veio a ser regulamentada por lei. O que tem dificultado que essa expropriação seja de fato seja determinada pelo Poder Judiciário”, reforça.
O procurador também defende um aumento nas parcelas do seguro-desemprego que são pagas aos trabalhadores resgatados em situação de escravidão. Atualmente, a lei prevê apenas três pagamentos. “É muito pouco para garantir a subsistência dos trabalhadores no momento imediato após o resgate, enquanto se negociam as demais repercussões trabalhistas”, avalia Medina. Atualmente, tramitam no Congresso projetos que ampliam esse pagamento, mas, assim como os que elevam as punições e legalizam a expropriação das terras das empresas, ainda não há previsão de quando serão pautados.
AUTORIA
CAIO MATOS Repórter. Formado em jornalismo pela Universidade Paulista (Unip). Trabalhou na Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) e nas assessorias de comunicação da Casa Civil da Presidência da República e da Codeplan.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 06/03/23 | Ultimas Notícias
Há algum tempo, o Congresso Nacional vem passando por transformações que têm impactado sensivelmente o sistema decisório do Legislativo.
Marcos Queiroz*
O processo de fortalecimento institucional, aliado às mudanças de ordem processual e no perfil da composição parlamentar tiveram como principal consequência o acúmulo de poder nas cúpulas políticas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Por cúpula, entenda-se o presidente de cada Casa e as lideranças a ele alinhadas.
Diferentemente de momentos passados em que havia maior compartilhamento de poder, atualmente há total concentração nas mãos dos presidentes e os aliados deles. Quem não faz parte do seleto grupo tem participação reduzida nas tomadas decisão. Já o parlamentar solo tem cada vez menos oportunidades de atuação.
Esse fenômeno é mais evidente na Câmara. As últimas mudanças regimentais conferiram à cúpula da Casa maior poder de agenda. A drástica redução dos expedientes de obstrução, com consequente perda de capacidade de intervenção das minorias, deu ao presidente ainda mais controle sobre os rumos das votações.
A recente ampliação do número de comissões tende a tornar mais moroso o ciclo deliberativo nos colegiados temáticos, o que acaba por reforçar a soberania do plenário (obviamente, sob alçada do presidente) como instância decisória.
Há de ressaltar que a depreciação do sistema de comissões já havia sido iniciada na pandemia, a partir da implantação dos processos de deliberação remota e a aplicação de ritos sumários de análise de matérias. Durante esse período, que perdurou por boa parte da legislatura anterior, os colegiados deixaram de funcionar e toda a atividade legislativa foi realizada em plenário. A excepcionalidade agradou bastante aos presidentes, pois detinham comando absoluto de todas as votações.
Com maior autonomia em relação ao Executivo adquirida a partir do controle de parcelas significativas do Orçamento Público, esse consórcio se consolida como força política e promove relativização da disputa entre governo e oposição. Hoje, esse grupo não se situa dentro dessa dicotomia e atua guiado pelo pragmatismo. Embora orbite em torno dos governos, o apoio é condicionado e demanda custo elevado de manutenção.
A cláusula de desempenho eleitoral representa mais 1 fator a contribuir para a concentração de poder, na medida em que ocasiona à ocupação de espaços antes ocupados por partidos afetados por esse mecanismo às legendas maiores, ampliando ainda mais a presença do bloco. A cláusula de barreira, como também é chamada, é responsável por movimentos de aglutinação entre as agremiações partidárias, não só para o cumprimento dos parâmetros, mas também para robustecer grupos políticos.
Por fim, a polarização ideológica, mais acentuada na atual composição do Parlamento, também confere papel decisivo às cúpulas. Embates acirrados entre alas progressistas e conservadoras têm sido constante. Essa é uma realidade presente até mesmo no Senado, tradicionalmente reconhecido como a “Casa da moderação”.
Nesse cenário de forte disputa retórica, a resolução dos impasses naturalmente recai sob esses núcleos de comando.
(*) Jornalista, analista político e consultor especializado em processo legislativo da Arko Advice
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/artigos/91264-a-nova-dinamica-legislativa
por NCSTPR | 06/03/23 | Ultimas Notícias
O neoliberalismo é um tempo de crimes silenciosos. O Conselho de Administração da Petrobrás decidiu, na quarta-feira (1º) que nada sobrará, para a empresa ou a reconstrução nacional, do gigantesco lucro obtido em 2022, graças à exploração do petróleo brasileiro. Foram R$ 188,3 bilhões, 2 vezes mais que o alcançado no mesmo ano por Itaú, Bradesco, Santander e Banco do Brasil, somados. Mas a fortuna será, mais uma vez, desviada.
Antonio Martins*
Assim como faziam sob Bolsonaro, os conselheiros — nomeados em sua maioria pelo ex-presidente — decidiram distribuir, aos rentistas que possuem ações da empresa (em sua maioria privados e estrangeiros), os ganhos relativos ao quarto trimestre. Serão R$ 37,8 bilhões. O engenheiro Ildo Sauer nota: o dinheiro seria suficiente para construir uma refinaria capaz de processar 1 milhão de barris de petróleo por dia, gerar milhares de empregos e tornar o Brasil, de novo, autossuficiente na produção de combustíveis.
Ao longo dos últimos 12 meses, os acionistas-rentistas terão recebido R$ 215,8 bilhões. A soma permitiria multiplicar por 20 o orçamento do Minha Casa Minha em 2023; e por 21, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia. Também equivale a 22 vezes todo investimento da própria Petrobrás ao longo do ano passado. Hoje, o Estado brasileiro oferece a cada 3 dias, aos especuladores que sugam a Petrobrás, tudo o que o ministro Sílvio Almeida poderá gastar em 4 anos para defender os Direitos Humanos e a Cidadania dos brasileiros.
Detentor da maioria das ações com direito a voto na Petrobrás, o Estado brasileiro poderia reagir à rapina de 3 maneiras, sempre nos limites da lei. A primeira seria estabelecer sua vontade, legitimada pelas urnas. Bastaria, por exemplo, substituir os membros da diretoria e do Conselho de Administração que representam a União, e foram nomeados por Bolsonaro. É ato natural e corriqueiro em qualquer empresa privada ou estatal do mundo, lembra o advogado Gilberto Bercovici, titular da cátedra de Direito Econômico da Faculdade de Direito da USP — e não está limitado pela “Lei das Estatais”.
Foto: Ricardo Stuckert
Se não desejasse chegar a tanto, o governo poderia lançar mão de iniciativa política ao mesmo tempo criativa e constrangedora. Um conjunto de personalidades — parlamentares, sindicalistas, intelectuais, artistas, influenciadores — iria a Brasília para pedir ao Tribunal de Contas da União, em caráter liminar, que suste o desperdício do dinheiro de uma empresa pública. Foi o que fez, em janeiro — de forma solitária, mas com repercussão notável — o geólogo Guilherme Estrella, ex-diretor de Exploração da Petrobrás e reconhecido como o descobridor do Pré-Sal. Ação coletiva repercutiria na opinião pública e certamente colocaria em pauta tema hoje oculto pela mídia.
Por fim, em caso de moderação ainda maior, o governo poderia resignar-se e assumir o prejuízo – cuidando, porém, de nomear para o próximo período (que começa em abril, na assembleia geral da empresa) Conselho de Administração em sintonia com os novos tempos. Não é isso o que se desenha. Embora defensora de Lula, a FUP (Federação Única dos Petroleiros) aponta que o Executivo está indicando, para compor o conselho, pessoas interessadas na privatização da Petrobrás – entre elas, bolsonaristas notórios. Ao que parece, o governo delegou a designação ao ministro de Minas e Energia, o ex-senador Guilherme Silveira, 1 dos “donos” do PSD.
Permitir que a Petrobrás continue influenciada por políticas privatistas é chicote para a empresa e veneno para o governo. Um quarto do mandato de Lula transcorrerá sob o Orçamento de devastação nacional aprovado por Bolsonaro. Também por isso, a vida da maioria dos brasileiros não melhorou e a esperança começou a regredir. As estatais e os bancos públicos podem ser grande respiro — desde que orientados para novas políticas. Mas o que acontece se, na ausência de programa de reconstrução nacional efetivo, esses são entregues aos partidos fisiológicos como moeda de troca para obter maiorias parlamentares fugazes?
As respostas já estão aparecendo. O neoliberalismo e o fisiologismo são como quadrilha que age de forma combinada para manter o governo em cativeiro e exigir sempre mais. Na terça-feira (28/2), o ministro Fernando Haddad atendeu às pressões do mercado por “ajuste fiscal” e restabeleceu parcialmente os impostos federais sobre combustíveis.
Pensou que satisfaria os abutres. Não foi preciso esperar 24 horas para que a banda do Centrão que apoia o Planalto anunciasse que só aprovará a medida — considerada “impopular” — se obtiver “compensação”. Em outra frente, a maior parte dos deputados do partido União Brasil, que amealhou 3 ministérios no governo, aderiu ao pedido de convocação de CPI-fake, cujo objetivo é embaralhar as investigações sobre a tentativa de golpe de 8 de janeiro. Diante das pressões, o governo recua amedrontado. Na quinta-feira (2), já se falava em adiar ao máximo a votação da medida provisória que reonera os derivados de petróleo.
Em poucas semanas de governo, a estratégia dos conservadores para contenção do governo Lula já está clara. A mídia liberal dispara contra as ousadias. A parte interessante do pacote de Fernando Haddad sobre combustíveis — imposto de exportação sobre o petróleo cru, que estimula a construção de refinarias no País — foi qualificada como “medida abilolada” pela mídia. Em seguida, o Centrão recolhe os despojos. Troca o apoio às medidas do governo por concessões fisiológicas de cargos e verbas. Ao fazê-lo, fornece combustível para novas críticas da mídia e obriga o governo, enfraquecido, a pagar ainda mais pelos votos no Congresso. O jogo se repete ao infinito. Quanto mais gira a roda do pragmatismo, mais se esvaem as esperanças da população na democracia e se cria caldo de cultura para o fascismo.
Como reagir? Estabeleceu-se na prática, entre a esquerda, a noção de que, quando se está no governo, é preciso agir nos limites do jogo institucional. Questionar as instituições liberais seria desatino político. Favoreceria a ultradireita, em especial após a emergência de Bolsonaro.
Mas a disjuntiva entre curvar-se às instituições e atentar contra essas é falsa. Há alternativa à estas 2 posturas. Implica, nas condições atuais, respeitar as regras da democracia liberal; exercendo, porém, pressão social permanente sobre o poder de Estado. Não é algo novo. Os movimentos sociais, que então renasciam, adotaram esta postura durante todo o período de ascenso das lutas populares que se estendeu entre o fim dos anos 1970 e 1988. Alcançaram, com isso, o fim da ditadura pós-1964 e a Constituição mais avançada da história do País. A pressão sobre as instituições voltou a ser exercida na resistência aos governos neoliberais, entre 1990 e 2002. Mas esmaeceu entre 2002 e 2016, sob Lula e Dilma, quando boa parte das antigas lideranças sociais instalou-se em postos no Parlamento e no Executivo.
Foi certamente por identificar este problema que o próprio Lula fez, antes e depois de assumir novamente a Presidência, discursos em que incentivava as críticas e a pressão sobre o governo. A inércia institucional é, porém, força persistente e pervasiva. Agora, será preciso novo esforço para rompê-la.
Crescem os sinais de que a relativa calmaria que caracteriza os inícios de governo está no fim. As más notícias vêm da economia. A insistência do Banco Central em manter taxas de juros elevadíssimas está produzindo efeitos desastrosos. Os investimentos do setor privado estão na lona. Ninguém se dá ao trabalho e aos riscos de produzir quando pode, em vez disso, multiplicar seu capital às custas do Tesouro — e a um ritmo de 8,5% ao ano acima da inflação (maior que o crescimento do PIB chinês…). Para piorar, a quebra das Americanas espalhou pânico nos circuitos de crédito e tornou ainda mais penosa a rolagem das dívidas das empresas. Se não houver reviravolta, explica o economista Paulo Nogueira Baptista Jr., a expectativa é de que, na melhor das hipóteses, o ano termine com crescimento zero. Uma recessão não está descartada e teria consequências políticas nefastas.
O Estado tem meios para agir — desde que supere a tendência a se acomodar aos limites institucionais e às chantagens do fisiologismo. Economistas como André Lara Resende e grandes conhecedores do Orçamento e das contas públicas, como a procuradora Élida Graziane, têm sugerido ao governo repensar as 2 prioridades que está estabelecendo em sua pauta no Congresso. A “reforma” tributária em tramitação não avançará rumo à justiça fiscal, nem ampliará as receitas públicas. Por afetar interesses menores, é de difícil aprovação, tendendo a consumir capital político do Executivo. E o “novo arcabouço fiscal” em que trabalha o ministro Fernando Haddad é, por definição, uma lei que limita os gastos e a ação econômica do Estado — quando o necessário agora é expandi-los fortemente.
As crises têm, às vezes, o poder de despertar. Em 2008, o então ministro da Fazenda, Guido Mantega, respondeu ao derretimento dos mercados financeiros globais com conjunto de estímulos à economia que se mostrou altamente eficaz. Ele deveria inspirar atitude semelhante agora, inclusive com correção dos erros da época. O crédito e os recursos do Estado poderiam ser direcionados não a financiar empresas privadas — mas a um grande programa de realização de objetivos nacionais.
Por exemplo: universalizar o acesso à água e saneamento, despoluir os rios urbanos e áreas costeiras, iniciar a transição energética, multiplicar o transporte público, garantir a excelência do SUS e reconstruir a escola pública. Cada uma destas ações é capaz de gerar centenas de milhares de ocupações dignas, de todos os níveis; e de abrir, por tabela, vastíssimo leque de oportunidades para investimento privado produtivo.
Resgatar o Brasil da mediocridade a que se acostumou é tarefa muito árdua. Ninguém melhor que Lula — com sua imensa capacidade de politização didática e comunicação popular — para liderar esta virada. Essa exigirá mobilizar o que a sociedade tem de melhor. Mas requer um governo liberto da Síndrome de Estocolmo.
(*) Editor do portal Outras Palavras
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/artigos/91263-a-sindrome-de-estocolmo-espreita-o-governo
por NCSTPR | 06/03/23 | Ultimas Notícias
Sim, o mundo é grande, variado e complexo para entendimento rápido de como vivemos e somos comandados.
Chiquinho dos Padeiros*
No entanto, não precisamos ir muito longe e basta olhar para os fatos atuais e facilmente podemos entender os impactos causados na vida e na sociedade de muitos países.
No nosso caso, o Brasil, carregamos ainda a marca da escravidão em todas as esferas de relações em que vivemos.
Quando pensamos nos trabalhadores resgatados em situação de trabalho análogo à escravidão no Sul do nosso País, podemos fazer, infelizmente, essa correlação.
Podemos citar ainda as tragédias sociais, humanitárias e ambientais do Litoral Norte de São Paulo, dos Yanomamis na Região Norte, o negacionismo na pandemia da covid e a tragédia em Mariana, Minas Gerais.
Perversidades, pasmem!, que vão sendo aprimoradas com o avanço da tecnologia. Hoje, o apoio financeiro do Ocidente na Guerra da Ucrânia é 3 vezes maior do que o necessário para combater a fome no mundo. Essa informação está em vários veículos de comunicação no Brasil.
Muitos se sentem como os senhores do universo e donos de pessoas. Essa regra de mercadoria, compra, venda e descarte é própria da mentalidade do capital.
Tudo isso contribui para uma sociedade que exclui e coloca à margem aquilo que não quer ver.
Crueldades, preconceitos que geram a fome e a miséria e que têm como alvos no dia a dia: os negros, as mulheres, os nordestinos, os indígenas, os idosos, as comunidades LGBTQIAP+, os deficientes e os soropositivos, entre outros, que são maltratados e estigmatizados.
Precisamos nos fortalecer diante desse jogo de comando e domínio. Precisamos de uma sociedade que cuide de pessoas, de seres humanos, com empatia e responsabilidade para dirigir e criar condições de mudança na vida dos que mais necessitam.
(*) Presidente do Sindicato dos Padeiros de São Paulo e da Febrapan (Federação Brasileira dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitarias e Padarias) e secretário nacional de Organização, Formação e Políticas Sindicais da UGT.
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/artigos/91262-como-o-capitalismo-comanda-as-nossas-vidas
por NCSTPR | 06/03/23 | Ultimas Notícias
Historicamente ligado à industrialização, o ensino técnico se vê diante de desafios – tecnológicos, ambientais, sociais e territoriais.
Roberto Rafael Dias da Silva
Atualmente está em curso um amplo debate global sobre o futuro da escola (e a escola do futuro). Iniciativas globais como os Futuros da Educação, conduzida pela Unesco, e o Pacto Educativo Global, mobilizado pelo Papa Francisco, dentre outras possíveis, colocaram em nossas agendas novas inquietações sobre as organizações educativas, particularmente acerca de seus propósitos formativos. Através da leitura de documentos desta natureza, aceitando a potencialidade de suas reflexões, podemos considerar que o atual estágio da escolarização, ora vivenciado, exige a composição de uma nova sensibilidade pedagógica: que nos distancie das pressões por desempenho e performance, por um lado, e que nos deixe vigilantes diante da compulsão modernizadora que nos seduz, por outro. Em outras palavras, a reflexão sobre os novos tempos educacionais requer novas disposições intelectuais para a realização de novas indagações sobre o futuro. Neste pequeno texto, pretendo contribuir com este debate direcionando minha abordagem para a educação profissional. A pergunta que tem me acompanhado, recentemente, é a seguinte: com quais propósitos educativos e por meio de quais direcionamentos curriculares construiremos novos desenhos para a educação profissional no século que se inicia?
Para começar é importante sinalizar para algo que todos conhecemos, experimentamos e, desde prismas teóricos variados, temos condições de afirmar: o exame crítico do capitalismo contemporâneo precisa ser matizado por variáveis mais complexas. Com isso, estou me referindo às atuais disputas culturais acerca dos sentidos do trabalho, as novas demandas derivadas das mudanças tecnológicas, aos novos arranjos e outros formatos de representatividade dos trabalhadores e trabalhadoras e o próprio fenômeno da nova morfologia do trabalho em contextos de globalização e de intensificação da competitividade (descrito pelo professor Ricardo Antunes). O capitalismo foi metamorfoseando-se: abrindo espaços para lógicas de organização do trabalho cada vez mais individualistas, para modelos produtivos centrados na comunicação e para modos financeirizados de gestão das relações entre trabalho e vida. Diagnósticos como estes são sinalizados por sociólogos do trabalho, há bastante tempo, e agora também são denunciados por novos ensaístas que descrevem suas experiências (de cansaço, decepção e de sofrimento psíquico, etc.). Sob tais condições, poderíamos considerar que uma agenda pós-capitalista se configura como necessária e que, nos marcos de uma educação dos trabalhadores e trabalhadoras, faz-se viável que avancemos para a composição de novos paradigmas.
Recorrendo brevemente à história da educação profissional em nosso país, especialmente aos seus regimes organizativos ou modelos de desenvolvimento curricular, podemos – juntos – reimaginar outros caminhos para o delineamento de novas propostas. Importante comentar que a educação profissional, no Brasil, apresenta pouco mais de um século de história. Nossos modelos formativos com esta intencionalidade emergiram no contexto da industrialização, na primeira metade do século XX. Vale recuperar alguns aspectos importantes nesta constituição: a) no ano de 1909, o presidente Nilo Peçanha criou as primeiras dezenove “Escolas de Aprendizes e Artífices”; b) somente a Constituição de 1937 definiu e caracterizou os liceus industriais; c) no ano de 1942 ocorreu a criação do SENAI e, posteriormente, do SENAC; d) somente no ano de 1959 foram instituídas as escolas técnicas federais como autarquias. Esta singela digressão histórica serve para constatarmos o quanto nossos modelos para a aprendizagem de uma profissão, por meio de uma escola formal destinada a esta finalidade, são muito recentes.
No decorrer destas décadas poderíamos afirmar que, historicamente, dois modelos curriculares predominaram e, ainda hoje, constituem-se como principal objeto de disputas nas políticas de educação profissional. O primeiro modelo tenho nomeado como “insular” uma vez que isola o ensino das habilidades profissionais de outras temáticas e conteúdos e carrega uma ênfase na capacitação. Tem uma ênfase discursiva nas relações entre competências profissionais e demandas de mercado e, regularmente, apresenta modelos variados e híbridos na gestão dos tempos e espaços, desenvolvidos em desenhos de curta duração. Ofertados por instituições públicas e privadas, estes cursos são criticados pelo seu caráter utilitarista e por uma visão limitada da inserção socioprofissional de jovens e adolescentes.
O segundo modelo de desenvolvimento curricular para os cursos de educação profissional, bastante defendido em nosso país, é o integrado. Com uma duração mais ampliada e com uma gramática voltada para a educação integral, estes cursos apresentam um foco na articulação entre competências acadêmicas e profissionais. Também ofertados por instituições públicas ou privadas, os modelos integrados – em sua maioria ofertados presencialmente – buscam oferecer um currículo amplo para todos os estudantes, incluindo um repertório exaustivo de disciplinas. Suas principais críticas referem-se ao seu caráter “bacharelesco”, com pouco espaço para a modernização didática e/ou curricular.
Transcorrido nosso primeiro século de história da educação profissional e a predominância dos dois modelos curriculares mencionados, defendo que precisamos avançar – criativamente – para novos desenhos para os cursos de educação profissional. Para além dos modelos insulares e integrados predominantes, precisamos apostar em modelos que favoreceram novas possibilidades de ofertas de formação, outras dinâmicas de inserção profissional e uma diversificação das trajetórias. Considerando a nova morfologia do trabalho e o conjunto de novos agenciamentos advindos de uma economia pós-fordista, a profissionalização de adolescentes e jovens – entendida como um direito – pode percorrer caminhos que lhes favoreçam a criação de novos perfis formativos. Estamos no momento apropriado, em minha percepção, para o desenvolvimento curricular de cursos abertos que, além de uma inserção gradual no mundo produtivo, permita aos futuros trabalhadores e trabalhadoras a construção de um catálogo de experiências laborais mais sintonizados com o mundo em transformação. Entre a capacitação de curta duração e os modos integrados de longa duração, ambas estratégias curriculares a serem preservadas, precisamos pensar no desenvolvimento de uma diversificação dos desenhos curriculares para criar condições para o advento de novos agenciamentos formativos (para um mundo pós-capitalista?).
Algumas cenas de diálogo com jovens trabalhadoras e trabalhadores podem me ajudar a materializar, ainda que de modo preliminar, estes novos arranjos. Marcelo, um jovem barbeiro com formação em Estética, está desenvolvendo uma sala de atendimentos com foco na história do cinema e cria grupos virtuais para seus clientes conversarem sobre filmes premiados. Ana Maria, técnica em Informática, está criando um clube para alfabetização tecnológica com os idosos e idosas de sua comunidade (auxiliando-os a manejar, por exemplo, o controle remoto de seus aparelhos e a atualizar seus dispositivos móveis). Mariana, com formação em Gastronomia, estuda a história do samba e promove apresentações musicais na doceria de sua família no sul do Brasil. Ariel, jovem trans com estudos na área de Empreendedorismo e Sustentabilidade, tem como sonho desenvolver um roteiro de economia circular na região metropolitana em que reside. Busco estes quatro exemplos, certamente meus leitores e leitoras conhecem experiências mais valiosas, para chamar atenção para as mudanças nos perfis profissionais destes jovens contemporâneos. Ao apostar na promoção de novos agenciamentos curriculares para a educação profissional no Brasil, direcionadas para a vida comunitária e sintonizadas com as metamorfoses em curso na vida social, não tenho fórmulas prontas ou receitas pré-definidas. Para redesenhar a educação profissional, em um horizonte pós-capitalista, convido aos colegas professores e professoras, gestoras e gestores, de instituições públicas, privadas ou comunitárias, para avançarmos na necessária tarefa de rediscutir seus propósitos formativos e criar novos desenhos curriculares. Sigamos em diálogo!
Roberto Rafael Dias da Silva é Professor da Escola de Humanidades da Unisinos.
Fonte: Outras Palavras
Data original da publicação: 27/02/2023
DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/ha-lugar-para-uma-educacao-profissional-pos-capitalista/
