Vídeos inéditos das câmeras de segurança do Supremo Tribunal Federal mostram a invasão à Corte e a inação da Polícia Militar do Distrito Federal, que não conteve os terroristas que depredaram as sedes dos três poderes em Brasília em 8 de janeiro.

 

 

Bolsonaristas passaram por policiais militares que estavam próximos ao Congresso Nacional às 15h25. Um blindado da corporação chamado de Centurion e usado para conter distúrbios estava localizado em uma via que dá acesso à Corte, mas não chegou a ser utilizado contra os manifestantes, mostram as imagens.

 

Em vez disso, os policiais que estavam próximos à sede do Legislativo deixaram que os bolsonaristas passassem pelo cordão que impedia o acesso ao STF e à Praça dos Três Poderes. Depois, desfizeram a barreira.

 

Havia poucos policiais, a despeito de um acordo feito pela PM com a Câmara dos Deputados, o Senado e o Supremo Tribunal Federal. No documento (clique aqui para ler a íntegra), a PM se comprometeu a barrar o acesso dos manifestantes à Praça dos Três Poderes e qualquer atuação dos terroristas que pudesse comprometer “a ordem pública”.

 

O que ocorreu na prática, segundo apurou a ConJur, foi o inverso. Os poucos policiais que estavam posicionados próximos ao Supremo Tribunal Federal não só estavam em número muito menor do que o necessário e o pactuado com os três poderes como não tinham equipamentos adequados para conter os bolsonaristas.

 

A Polícia Judicial, que atua no Supremo, teve que emprestar capacetes, cassetetes e coletes aos policiais militares. Nos vídeos, os policiais que atuam na Corte tentam conter os terroristas, mas precisam deixar o prédio principal enquanto ele é invadido. Nas imagens, é possível ver os agentes lançando bombas contra os terroristas, sem ajuda da Polícia Militar.

 

Por volta das 15h38, os agentes da Polícia Judicial deixaram a frente do prédio do STF. A ordem a partir daí foi proteger os anexos que dão acesso aos gabinetes do tribunal e o estacionamento. A missão foi bem sucedida. Se não fosse, a destruição seria ainda maior, já que todo o restante da Corte poderia ser invadido.

 

Acionada para ajudar a Polícia Judicial antes e durante a invasão, a PM informou que todo o efetivo já estava empregado. A ConJur cobriu a invasão e viu poucos policiais militares ao longo de toda a Esplanada dos Ministérios e da Praça dos Três Poderes. Os que estavam presentes ficaram de braços cruzados enquanto as sedes do Judiciário, Legislativo e Executivo eram tomadas e depredadas.

 

Há poucas vias de acesso à Praça dos Três Poderes, local onde ocorreram os atos terroristas. Por isso, sempre foi relativamente fácil para as forças de segurança controlar a entrada e saída de pessoas na Esplanada dos Ministérios e nas sedes do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.

 

No último dia 7 de setembro, por exemplo, era preciso passar por barricadas policiais e revistas para chegar aos atos. Na posse do presidente Lula (PT), só era possível descer a Esplanada dos Ministérios a pé. As duas vias laterais que dão acesso à Praça dos Três Poderes, a S2 e a N2, estavam fechadas.

 

No dia 8 de janeiro, no entanto, era possível chegar de Uber e a pé perto da praça, sem ser parado por ninguém, no momento em que STF, Congresso Nacional e Palácio do Planalto já estavam tomados pela turba de bolsonaristas inconformados com o resultado das eleições. Antes disso, os terroristas foram escoltados pela PM rumo à Esplanada dos Ministérios.

 

Os policiais militares, por meio do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), só atuaram efetivamente na retomada do prédio do Supremo. Mas isso só aconteceu por volta das 17h, quando o estrago já estava feito. A Polícia Judicial prendeu oito pessoas tentando acessar os anexos e o estacionamento.

 

Vidros blindados

Para conter invasões como a do 8 de janeiro, a administração do STF estuda substituir os películas antivandalismo dos vidros que foram quebrados por uma blindagem.

 

Os bolsonaristas usaram barras de ferro para quebrar os vidros da Corte, além de partes das grades de contenção usadas para delimitar a Praça dos Três Poderes.

 

Parte dos vândalos usava máscaras contra gás e estava encapuzada. Também utilizavam luvas para jogar de volta bombas lançadas pela Polícia Judicial.

 

Além da blindagem nos vidros, os policiais judiciais devem passar a usar câmeras corporais, as body cams, semelhantes às utilizadas pela PM de São Paulo.

No final do ano de 2022, um assunto extremamente sensível foi novamente enfrentado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), qual seja, a questão envolvendo o reconhecimento do vínculo de emprego entre os motoristas de aplicativos e a plataforma Uber.

 

 

 

A temática é polêmica notadamente pelo novo formato de negócio introduzido pelas atuais formas de trabalho advindas com as inovações tecnológicas. Somado a isso, tem-se ausência de regulamentação específica sobre a matéria, pois hoje não há direitos garantidos para os trabalhadores de aplicativos. E a importância da problemática é medida por números, afinal, segundo os dados divulgados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), no Brasil aproximadamente 1,5 milhões de pessoas trabalham com transporte de passageiros e entrega de mercadorias [1].

 

Com efeito, impende relembrar que os primeiros julgamentos realizados pelo TST envolvendo o assunto se iniciaram no início do ano de 2020. E, de lá para cá, após o dissenso instaurado entre as Turmas da Corte Superior Trabalhista, o tema já se encontra em debate na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) [2], órgão responsável pela uniformização interna da jurisprudência do TST, cuja futura decisão irradiará efeitos para os demais 24 Tribunais Regionais Trabalhistas em todo o país.

 

Dito isso, recentemente a 4ª Turma do TST se pronunciou, uma vez mais, no sentido de rejeitar o vínculo de emprego entre um motorista e a Uber [3]. Para o ministro relator, ao analisar a subordinação jurídica, a conclusão foi a de que esse requisito não se encontrava presente na relação. Em seu voto, ponderou:

 

 

“Ora, é latente a ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela ‘Uber Brasil Tecnologia Ltda'” ou sanções decorrentes de suas escolhas.Nesse aspecto, é impertinente a comparação com o labor desenvolvido pelo trabalhador externo (art. 62, I, da CLT), uma vez que, diferentemente desse empregado, o motorista de aplicativo não fica subordinado a cumprimento de metas e ordens definidas pela empresa” [4].

 

Nesse desiderato, para os ministros da 4ª Turma do TST se torna imprescindível a observância das cláusulas contratuais, não havendo que se falar em vínculo de emprego. Aliás, esse mesmo órgão turmário já havia afastado o liame empregatício em outro caso no ano de 2020 [5].

 

Na mesma linha de raciocínio, a 5ª Turma do TST — aliás, órgão este responsável pela primeira decisão de mérito proferida pela Corte Superior Trabalhista acerca do assunto — afastou na ocasião o reconhecimento do vínculo de emprego entre um motorista e a empresa Uber [6], restabelecendo a sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na petição inicial. Para os ministros da Turma, o motorista para além de possuir flexibilidade e autonomia para a realização de suas atividades, certo é que a maior parte do seu pagamento é feita pelo usuário da plataforma, o que não condiz com os requisitos da relação de emprego, estabelecidos nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

Em seu voto, o ministro relator asseverou:

 

“Com efeito, o reclamante admite expressamente a possibilidade de ficar ‘off line’, sem delimitação de tempo, circunstância que indica a ausência completa e voluntária da prestação dos serviços em exame, que só ocorre em ambiente virtual.Tal fato traduz, na prática, a ampla flexibilidade do autor em determinar sua rotina, seus horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia. Tal autodeterminação é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego, que tem como pressuposto básico a subordinação, elemento no qual se funda a distinção com o trabalho autônomo.Não bastasse a confissão do reclamante quanto à autonomia para o desempenho de suas atividades, é fato incontroverso nos autos que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços.Dentre os termos e condições relacionados aos referidos serviços, está a reserva ao motorista do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário, conforme consignado pelo e. TRT”.

 

Em sentido contrário, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve recentemente o reconhecimento do vínculo de emprego entre outro motorista e a Uber [7]. No leading case, o pedido inicial foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau, e, após a apresentação do recurso ordinário pelo trabalhador, a empresa teria feito uma proposta de acordo, a título de indenização, para o fim de que houvesse a desistência do apelo.

 

Acontece que o Tribunal Regional do Trabalho, além de não realizar a homologação do acordo, ainda reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, sendo a decisão mantida pela Corte Superior Trabalhista.

 

Para o ministro relator no TST, o objetivo da empresa não era a conciliação, “mas um agir deliberado, para impedir a existência, a formação e a consolidação da jurisprudência reconhecedora de direitos trabalhistas aos seus motoristas”, e, portanto, em seu sentir, restaria configurado um abuso processual de direito. Além disso, a maioria da Turma, vencido o ministro Alexandre Ramos, que compunha o quórum da 8ª Turma na ocasião, conclui pela existência do controle do meio produtivo, de modo que bastaria a empresa desconectar o motorista do seu sistema para que houvesse também a sua exclusão do mercado de trabalho.

 

Noutro giro, a 3ª Turma do TST já tinha também reconhecido o vínculo de emprego entre um motorista e a Uber, de forma que, para a maioria dos seus integrantes à época partícipes do julgamento, no caso estariam outrossim presentes todos os elementos da relação de emprego [8]. Ao analisar todos os requisitos do liame empregatício, o ministro relator fez uma análise sobre a subordinação, destacando [9]:

 

“Agregue-se, se não bastasse, uma quarta dimensão da subordinação, dita algorítmica — própria do novo contexto empresarial, em que o empresário passa a usar uma pletora de mecanismos telemáticos, computadorizados, internáuticos, hiper-minuciosos e sensíveis a quaisquer movimentos dos seres humanos e máquinas envolvidos na dinâmica ou órbita de interesse do empreendimento estruturado. Trata-se da denominada subordinação algorítmica, muito bem lembrada pelo Ministro Alberto Bresciani, componente da Terceira Turma do TST até o dia 22 de dezembro de 2021 — data de sua aposentadoria -, conforme exposto em seu voto vistor harmônico ao voto deste relator. Ao mencionar a subordinação algorítmica no caso concreto, o Ministro Alberto Bresciani enfatiza ‘destaque para o fato de que a flexibilidade na escolha do horário de trabalho não significa autonomia, constituindo mera cláusula do contrato de emprego. Tanto que o reclamante foi desligado como punição, com base em avaliações’.Conforme exposto, no caso dos autos, os fatos retratados no acórdão regional demonstram que o trabalho do Reclamante era efetivamente controlado pela Empresa, que assumia integralmente a direção sobre a atividade econômica e sobre o modo de realização da prestação de serviço, inclusive com a manifestação disciplinar do poder empregatício”.

 

A par de todo o exposto, diante de tal controvérsia em torno do vínculo empregatício instalada no âmbito do Poder Judiciário Laboral, ao que parece se torna primordial a criação de soluções jurídicas a fim de colocar um ponto final em tal debate. E, nessa toada, no último dia 17/1/2023, o governo federal criou um grupo de trabalho que vai estudar o assunto, que deverá ser levado para debate no Congresso Nacional [10]. É dada como certa a oitiva dos próprios motoristas, sindicatos e entidades da classe profissional, de sorte que se espera, ao menos, que as empresas de aplicativos, com a Uber, participem ativamente na construção da futura regulamentação, somados a professores e especialistas no assunto, tudo em respeito a uma visão tripartite e plural.

 

Nessa perspectiva, oportunos são os ensinamentos de Guilherme Guimarães Feliciano e Olivia de Quintana Figueiredo Pasqualeto [11]:

 

“O trabalho na era da gig economy apresenta contornos que o distanciam das clássicas formas jurídicas frequentemente utilizadas até a viragem do século XX (e, que, a propósito, estão na base da regulação introduzida pelas legislações brasileiras consolidadas em 1943: trabalho espacialmente concentrado, tecnicamente atomizado e hierarquicamente gerido, seguindo o modelo fordista-taylorista). E a sua novidade é, ao mesmo tempo, o seu perigo e a sua virtude. Cabe à Ciência do Direito do século XXI acompanhar esses novos formatos, a fim de tutelar os direitos fundamentais dos trabalhadores neles inseridos — cada vez mais numerosos (estima-se, que no Brasil, o número de motoristas pelo aplicativo Uber tenha decuplicado entre outubro de 2016 e outubro de 2017, passando de 50 mil a 500 mil) — e de lhes assegurar condições minimamente dignas de trabalho e de vida, reagindo à realidade com a lógica civilizatória do art. 7º da Constituição (onde e para o que couber). É preciso compreender, mais, que esse necessário movimento do Direito – e, no que nos importa, do Direito do Trabalho – não será fácil, sobretudo pela rapidez e fluidez com que essas novas relações ocorrem e ocorrerão (BAUMAN, 2001)”.

 

Em arremate, mostra-se substancial um estudo bastante técnico e jurídico sobre tal temática, despido de visões ideológicas, em particular para se compreender os impactos das mudanças provenientes da “Gig Economy” nas relações de trabalho. E aqui fica uma extraordinária oportunidade de o Brasil se tornar o país pioneiro e precursor de uma legislação específica que, em última análise, será utilizada como parâmetro sobre o assunto para todo o mundo.

 

[2] Processos: E-RR-1000123-89.2017.5.02.0038 e E-RR-100353-02.2017.5.01.0066

Dias atrás escrevi artigo sobre razões jurídicas (teoria do delito) para responsabilização dos autores dos atos golpistas do dia 8 de janeiro.

 

Dias depois Juarez Tavares me instigou a escrever sobre o “caso yanomami”, a partir de um comentário do jornalista Demétrio Magnoli na Globo News.

 

Juarez se diz chocado — corretamente — com o que disse Demétrio, para quem o caso dos yanomamis não caracterizaria crime de genocídio por ausência da intenção de extermínio do grupo étnico. Veja-se o grau de responsabilidade de um comentarista político. Lembremos dos estragos causados pelos comentaristas (juristas e jornalistas) acerca do sentido do artigo 142 da CF. Deu no que deu. Sobre isso, escrevi aqui tratando da Hermenêutica de Curupira.

 

Todos conhecemos a lei do genocídio (Lei 2.889/56, com suas alterações) e o Estatuto de Roma, que empregam a expressão “intenção” em sentido genérico. As palavras possuem sentido de acordo com o contexto. Disputar uma cadeira na Câmara não quer dizer “disputar um pedaço de um móvel do parlamento”! A polifonia das palavras a gente aprende quando, saindo para a rua pela primeira vez, ouvimos alguém dizendo “mamãe, mamãe”… Damo-nos conta, então, de que a nossa mãe não é a única. E que manga pode ser fruta, peça de roupa e goleiro do Botafogo.

 

E aqui entra a ciência penal, da qual Juarez é expert, seguramente o maior dos experts que conhecemos.

 

Essa expressão — intenção — tem que ser adequada aos conceitos de dolo do Código Penal, que servem de holding para todas as leis especiais. Isso é velho. O dolo direto pode comportar duas espécies: dolo direto de primeiro grau, quando o sujeito atua e dirige sua vontade no sentido do alcançar um objetivo final, e dolo direto de segundo grau, quando o agente atua e dirige sua vontade para realizar um fato que constitui uma circunstância necessária à produção do objetivo final.

 

Depois, porém, da introdução da teoria da imputação objetiva no direito penal, alimentada pelo fundamento do aumento do risco, como proposto por Roxin, alterou-se um pouco a definição do dolo direto de segundo grau, para comportar a atuação do agente, que dirige sua vontade para realizar um fato que encerra uma condição de risco que irá conduzir, com certeza, ao alcance do resultado final.

 

Assim, com Juarez, é possível dizer, contrariando Demétrio, que a atuação do governo, sob o comando de Bolsonaro, com suas ações, embora não se dirigisse à matança direta dos indígenas, materializou-se na realização de condições de risco que, certamente, conduziriam ao resultado de extermínio do grupo étnico. E foi o que aconteceu.

 

Onde se enquadra, então, a intenção de que trata a lei do genocídio? No assim denominado dolo direto de segundo grau. Isto é, Bolsonaro — e seus coautores — ao permitirem o garimpo, ao deixar de mandar socorro, ao incentivar a invasão e degradação das condições ambientais, dirigiram sua vontade no sentido de realizar condições de risco que certamente levariam o grupo à extinção.

 

Por isso Demétrio não tem razão. Juarez Tavares é quem tem razão. O enquadramento é bem possível. E nem se trata de invocar dolo eventual. O que houve foi uma ação ilegal consciente e com consciência de que certamente produziria um resultado como a morte e doenças de uma etnia. O resto todos sabem.